跳到主要内容
Nelum
安哥拉的法律

Executive Decree No. 121/14 approving the Regulation of the National Direction for Touristic Development

颁布于 2014-04-24 · 文本截至 2026-10-01

以研究形式发布的公开法律与官方指引,不构成法律、税务或金融建议。

研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译,调查结果和引文未翻译。

关于这部法律

原标题
Decreto Executivo No. 121/14 - Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Desenvolvimento Turístico do Ministério da Hotelaria e Turismo.
语言
Portuguese
类型
条例
组织
Southern African Development Community (SADC)
国家
安哥拉
主题
Environment
关键词
institution, tourism, legal proceedings/administrative proceedings, research, access-to-information, governance

在哪里阅读

    该法律没有记录来源链接。

文本

所收录的法律原文,按条款排列。每个条款都有自己的链接。

  1. � � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� � � � � � � � � � � � � ! " � � � # � $ � % & ' � ( ' � � � � ( ' $ ) $ ' � * + !, - . / 0 1 - 2 3 4 5 4 . 6 , 7 , 8 9 , : , 7 . - 1 ; 4 < 6 , 7 0 5 , 8 1 0 - / 7 3 4 6 , 7 4 / = 0 5 - 7) & ! > $ � � � ( ' � � ? ) � @ & � A � �B C D E F G H I J I K L I M N G O P Q R I K L H R I Q S N T P H K R U R L R U R� % � ) % @ & � A � * + ! �� ) $ A � � � ! " V ! ( � & W ! � X � ( � � ' $ ! � Y " Z % � ( � � Y � ! �[ � � @ $ � & � [ \ ] ^ �> % @ & � % ` � �Z % � ( � � Y � ! � a � � @ $ � & � [ \ ] ^ � O Presidente da República, b c d e f g h i j g c g c d k i l m c d no p q r s t u v w x p q y z p { t y s | { } ~ � � � � �� � � � � � � � � � �> ! $ � A $ � ' % $ � ) � @ & � A � & � � $ � � � ( ! [ � � V � $ ' � $ � ! � ! ' � $ � � & � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ¡ ¢ � � � �( ! £ ¤ ¥ ¦ ¤ § ¨ © ª « ¬ ­ ® ¯ ¤ ° © ( � � ± ² Y � � ³ ´ µ $ � Y � � � ¶ % ' % @ $ ! � [ \ \ � Y· ¸ ¹ º ¸ » ¼ ½ ¹ ½ ¾ ¿ À Á ¾  Á Á ¼ ¼ ¸ º ¹ Á Ã Ä ¸ À Å » ¸  ¹ » Á À Á Æ Ç ¼ ¼ ¸ º ¹ Á Ã Ä ¸È É Ê Ë Ì Í Î È É É Ï Ð Ñ Ì È Î Ò Ì É È Î È É Ó Î Ò Î Ô Ð Ë Î Õ É Ò Ô É Ì Ò Î Ö È Î È É × ØÙ Ú Û Ü Ý Þ Ù ß Ù à Ü á â Ü ß Ü ã Þ ä á Ù ß Ù å æ Û ç è è é ê ë ì í Þ á ã â Þ â î Þ ï ð æ ñ î ò Ùó ô õ ö ÷ ô ø ö ø ù ú ö ø ù û ü ý þ ý ÿ ù ü ö � � ö ÷ ô ø ö ø ù ø ù ÿ ô ø ö ø ý � ô ø ý � ý � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �A ! ( ' $ � @ % ' ! ) � $ � � & � " � ( � * + ! � ! � � ! & � " ( ' ! � � ( � A ' � � � � � � � % � ' + ! � % � � ' ! � �� � � � � � � ! � � � " # � � � $ ! � � � $ � $ # � % & � � ! ' � ( � # � # ! � $ � � ) � * � � �+ , - . , / 0 1 - 2 3 4 5 1 , 6 - 7 1 4 - + / 1 4 2 / 8 / - - / 9 / 8 , : ; 4 6 - 2 / 8 < 6 - + 6 - - / . - � ' � ' % ' ! � � ! � $ ' � = ! � � � � ! > A $ ' ! > $ � � � ( A � � & ( � � ] a � ? ] ] Y@ A B @ A C D E F G H I D A J A K D E L G M A K N O A C D J P @ N Q G @ A R G S Q A T T U G� ! V � ' � ' % ' ! � W ' � & � � � � > � @ & � A � �X Y Z [ \ Y ] ^ \ Z ` a b Y \ c c Y b c \ d e Y ^ f g \ c h i j \ i k c f \ c Y l ] d f \� @ $ � ( = " ' ! � ! ! ' $ $ � ' � $ � ! ( � A � ! ( � & �m n o n p q r s t s r u q v n r w v s x y n z { | { } ~ � r { n y q � � } ~ { � q s y n }> � $ � ' ! � � % " � ( ! � � ! � ! � $ ( ! > $ ! � � ( A � � & � Z % � ( � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� � � � � ¡ ¢ £ ¤ ¥ ¦ � § ¨ © � � � ª � « ¬ ¦ � ­ ® ¯ ° ± ² � ³ � ¦ ® ´ ¨ � ² � µ © ® � ª � ¨ � ® ¶· ¸ ¹ º » ¼ ½ ¾ ¿ À Á À ¼ À ¾  à  ¼ ½ Ä Å Æ ¿ Æ ¼ À ¼ ½ Ç È É ¿ Æ ¾ À À Ê Ë Ë Â ¾ Æ À Ì Í ÂÎ Ï Ð Ñ Ò Ó Ð Ô Î Ô Õ Ö × × Ñ Ø Ó Ô Ù Ú Ñ Î Ï Ö Ò Ó Û Ô Î Ï Ï Ü Ñ Ý Ó Î Ô Þ Ó Ï Î Ô Î Ï ß Ô Þ Ô Ø Ñ Ò� à $ A � $ � á � � � â Y � @ $ � � � � � " ( ' � � � = ( � � � ) ! $ ã � � ´ à á â �[ � � � � � � � � � � � � ! " � � � # � $ � % & ' � ( ' � � � � ( ' $ ) $ ' � * + !, - . / 0 1 - 2 3 4 5 4 . 6 , 7 , 8 9 , : , 7 . - 1 ; 4 < 6 , 7 0 5 , 8 1 0 - / 7 3 4 6 , 7 4 / = 0 5 - 7) & ! > $ � � � ( ' � � ? ) � @ & � A � �ä C D E F G H I J I K L I M N G O P Q R I K L H R I Q S N T P H K R U R L R U R� % � ) % @ & � A � * + ! �� ) $ A � � � ! " V ! ( � & W ! � X � ( � � ' $ ! � Y " Z % � ( � � Y � ! �[ � � @ $ � & � [ \ ] ^ � > % @ & � % ` � �Z % � ( � � Y � ! � a � � @ $ � & � [ \ ] ^ � O Presidente da República, b c d e f g h i j g c g c d k i l m c d n MINISTÉRIO DA HOTELARIA E TURISMOo p t x p å v æ ç p t è å y é v { } ~ � ê � � � �� � � � � � � � � � �V ! ( � � � $ � ( � ! % � � ) $ ! � � * + ! � ! > A $ ' ! > $ � � � ( A � � &ë ì í î ï ï ð î ñ ò ó ô ñ õ ó ô ö ô ÷ ô ø ù ú û ò ü ý ô ô þ ÷ ÿ ù ô � ô � ô ý ÿ û ú � ÿ ë � � ÿ � � û� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� � � � � ! " # $ % & � # ' $ ! ( ! ) ' ! * # � % # + � $ # $ % , � � - $ � . # % # ! � $ % � # / � ! �� ! � A ' ! $ �0 1 2 3 4 5 6 4 3 7 3 8 8 9 5 1 5 3 5 3 8 3 : 3 ; < = 1 > 3 4 ? 1 : 1 3 8 ? : < ? < : 1 3@ A B C D E B F G H B I E J F K D L H C M N E O F C D E B F P J H K H Q H B R E P R D G H B I ES T U V W X Y Z [ \ ] [ X ^ ] [ ` ^ ] a T b Y W X U T b a X [ c a d ^ c e T a f a U b Y X ^g h i h i j k l m n j o j p q o j i m k l r i q j s i t u k v k w w m l x j t k w y i z g m w m{ | } | { | ~ � { � � � ~ � � � � � ~ � � � � � � � ~ � { � � � � � ~ � ~ � � � � � � � { � ~ � �� ! ' & � $ � � à % $ � � " ! �� ! � ' $ " ! � � � � � � � ) ! � � * # � A ! " @ � ( � � � � � ! � $ ' � = ! ] � ± � �� � V ! ( � ' � ' % � * + ! � � ? ) � @ & � A � � � ( = ! & � Y � � � & � ( � � � � !� � � � � � � � � � � � � � � � � � ¡ � � � ¢ � £ � � � ¡ � � ¤ � � � � ¥ ¥ ¦ � § � � \ � ´ ' " @ $ ! Y � ' $ " � ( ! ¨© ª « ¬ ­ ® ¯ ° ± ² ³ ´ µ ª ® ¶ ´ · ® ® ¸ ¹ ­ º » ´ ¼ ¹ ½ « ® ¾ ½ « ¹ ª ½ ® · ´ ¿ ¬ ª ¹ À Á  ®Ã Ä Å Æ Ç È Ä É Ê Ë Ì Ë Í Ë È Î Ç É Î Æ Ï Ë È Ð Ç Ñ Ò Ó Ô Í Ð Æ Å Ç Ê Ç Õ Æ È Æ Í Ð Ö Ó Æ Ç Ê Ä� ! ' & � $ � � à % $ � � " ! Y � ( × ! � ! ) $ � ( ' > A $ ' ! V × A % ' � � ! % � & µ ) � $ ' � ( ' = $ � ( ' �Ø Ù Ú Û Ü Ý Þ ß à á â Ù ã ä Ý Ü å æ å å ç ã Ü Û è ç å é ê Ý ë ì ã í Ý î Ú Ù å Ù Û ã Ý� � � ) ! � ' ! ( � ' > A $ ' ! V × A % ' � � ! �� $ ' � = ! � � � � � � � � � � � � � ! " � � � # � $ � % & ' � ( ' � � � � ( ' $ `) $ ' � * + ! � ) & � A � * + ! � ! ) $ � ( ' > � ) & ! " � � + ! $ � ! & � � � � � ) ! $> � ) � A W ! � ! X � ( � � ' $ ! � � � ! ' & � $ � � à % $ � � " ! �ï ð ñ ò ó ô õ ö ÷ ø ù ú ð û ü û ý ñ û þ û ÿ ð û ñ ô � � û ÿ � ñ ò � ô û ý ñ ð � û � � ò ó ô ð( � � � ' � � � � % � ) % @ & � A � * + ! � > % @ & � % ` � Z % � ( � � Y � ! � ] � � � � $ � $ ! � [ \ ] ^ � O Ministro, � « ¨ ¦ § � ¤ � ¨ ¤ � æ � � � � � æ � � � � � � æ � � o � o � æ � � � �� � � � � � � � o � o æ � æ � � � � � � � æ � � � � � � � � � � �V � > � à W Z ¶ áo y q r v q y � � p q � p x s y q ! " # $ % & ' () * + , - . / 0 1 2 3 . + 1 4 3 5 6 - * - 7 - 4 8 1 5 8 + 9 - 4 : 1 ; < , = 7 : + . 1 > 3 ? , - @A B C D C E F G H F D F I B J G C D C K L M N O N P Q R L S M J T L D L U B G B I H R M B L D CV W X Y Z [ \ ] [ Y ^ \ ] ` a W Y b c [ \ \ Y d Y e Y Y Z [ f W \ [ \ g [ b [ Z ] ` [ \ g h \ W d \ [ a [ \i j k l m n k o p n p i q i j r s t k u k v w n k x n p y p v z w n k { i j m k v i p j s | i v} ~ � � � � } � � � � � � ~ � � � � � � � � � � � ~ � � � � � � � � � � � � � � } ~ � ~ � � � � � � � ~ � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ¡ � � � � � � � � � � � ¢ � � £ � � ¡¤ ¥ ¦ § ¨ ¥ © ª © « © ¬ ­ ¥ © ¨ ª © ¬ ® ª © ¯ ° ­ ¥ © ¨ ¬ ¨ ± ² ¦ § ² ¥ ¦ ¥ ³ ¤ ´ § ¨ ¥ ® ª µ ¥ ¶ · ¨ § ² ª� � A � ! ( � & � ! à % $ � � " ! � � � � ¸ ¹ º » ¼ º ½ ¹ ¾ ¼ ¿ À Á  à º Ä ¾ ! " # $ % Å ' (Æ � Ç � � � È � É Ê � Ë ÌÍ Î Ï Ð Ñ Ò Ó Î Ô Õ Ö Õ Ó × Ò Ñ Ø Ò Ù Ú Û Ö Û Ö Ó Õ Ñ Û Ü Û Ý Ò Ô Õ Ö Þ Î Õ × Ó Ò ß Î à á â ã� ! V � ' � ' % ' ! ¶ $ = ä ( � A ! � ! X � ( � � ' µ $ � ! � � � ! ' & � $ � � à % $ � � " ! Yå æ ç è é ê ë ì í å î ë ç ï ð ñ ò ó ç å ñ æ ó ô õ ë í ë ö ë æ ÷ ñ ô ÷ å é ë æ ø ñ ù è î ú ö ø å ç ñ ûü ý þÿ � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ÿ � � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! � " # � � � � � $ ! � � �% # � � " � � � � � & � � # � � � '® ( $ � � � � � ) � � " � ! � � � � � � � " � � � % # � � " � � � * � " # � � � !� � + � � � � � � � � � � & � � , � � # " � ) � " � # � � � � � � - � � � � � �. / 0 1 2 1 3 3 1 0 4 2 5 3 0 . 6 7 1 8 7 9 7 3 : 1 : 1 3 1 / ; 7 9 ; . < 1 / 0 7� � � , � � # " � � � = � # � � � " � � > � # " � � � � " # � ! '? @ A B C D E F C F C G H E F I C G I J K E L E B M N O P C G J O H G K F Q I J H K E G� � � � � " � � � � � R � � � � � � � � � � � � � � � � � � " � # S # � � � � �� � � � � � S � ! S � � � � ! � � � � � # � � � � � T � � � � � � � � � � - � � � �� � # � � � � � � � � � � � , � � # " � '¨ ( $ � � � � � � " � # � � � � � � # � " � � � # S � � � � � � � � # � � � # U � � � �V W X Y Z [ \ X ] Y ^ \ Z ] W X Z W X \ ] W ` \ W a ] ` b X c W ` ^ b X V \� � � � � � � d � " � # S # � � � � � � � , � � # " � 'e f g h i j k l m n h n o p i h n i q r j n i l h s p i j k n k t u t p o p i l v t p v ow x y z { | } ~ { ~ � ~ } � } � � { � � � � � � � { � ~ � z { � � � { � { } � � � � � � } z � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� � " � # S # � � � � � � � � , � � # " � � '� � � " � � � � � R � � � � � # � � � � � � � � � � � - T # � � � � � � � � � S � ! S # �� � � � � � � � � � � ¡ � ¢ � � £ ¤ � ¥ ¦ � � § � � � ¢ ¨ ¡ � ¨ � ¡ © �� � � # � � � � � � � ! , � # " � � " � � � � " � # S � � � � � � � � � � � � T # � �ª « ¬ ­ ® ª « ª ¯ ° ª ± ª ² ª « ª ® ³ « ¬ ´ ¬ µ ¶ · ¸ ¹ ³ º » ¼ ¸ ½ ¸ µ¾ ¿ À Á Â Ã Ä Å ¾ Æ Ç ¾ È É Ê Ë ¾ Ì Ä Í Á  à ¾ Í Ç ¾ Î Ï Í Ä Æ Ð ¾ ÑÒ Ó Ô Õ Ö × Ö Õ Ø Ø Ù Ø Ú Û Ü Ý Õ Þ Ø ß à ß Ý á Ø Ý Ú â ã Ø á Ü Õ Ý ä á å Ø Õ á Ý à áæ Ê Í Ê ¾ Ç Á Æ Á Ë Å ¾ É Å Ä Ð Á Ë Ã ¾ Ç ¾ Ã Ï Í Ä Æ Ð ¾ Ñç è È Í ¾  Á Ç Á Í é Í Á Å Ä Æ ê ¾ Á Ê Â Ã Ï Ê É Ä ë Ê ì ê ¾ Ç ¾ È É Ê Ë ¾ Ì Ä Í Á  à ¾ ÍÇ ¾ Î Ï Í Ä Æ Ð ¾ Á Ð í Ï Ë ì ê ¾ Ç ¾  ¾ Ë Ã Á î à ¾ Ð Ê Â Í ¾ Á  ¾ Ë ï ðÐ Ä Â ¾ Ç ¾ È Ê ñ Æ Ñò ó ô õ õ ö ÷ ø ù ú ö ø õ ö û ø ù ü ú ö ú ú ö ü û ý þ ÿ ú � � õ ø ù ü ö ø õ � � ö � � õ �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �Ã Ï Í Ä Æ Ð ¾ Ñ� � � � � � � � � � � � ! � � " � � � # � � � � � $ ! % � $ � � � � & ' # ( � ! � # )* + , - . / + 0 1 . 2 1 3 4 3 / + / - 1 5 - 5 1 3 6 - + / 0 3 1 3 . 7 + / + 6 8 . 9 :Å Ä Ð Á Ë Ã ¾ Ç ¾ Æ Á  à ¾ Í Ñ; < = > ? > @ A > B C D E D ? F > @ D G ? H I B J K > ? L I > M C > ? > N D @Ê Â ¾ Ð Á Ã Ä Ç Ê Æ Æ Ï æ Á Í Ä ¾ Í Ð Á Ë Ã Á OP Q È R Î S T U V VW X Y Z [ \ ] Z ^ `a b c d e f g h ij k l m n o m o n p q n r s t u v p wx y z { | } ~ � � � � � � � | � � � � � ~ { ~ � ~ � � � � � | � ~ � � � � � } � � � | � �à Á Ð Ê Æ Á � Ï Ä Ë Ã Á Á Æ Ã Í Ï Ã Ï Í Ê �� è Ì Ä Í Á  ì ê ¾ Ñ� è P ¾ Ë Æ Á É � ¾ Ç Á Ì Ä Í Á  ì ê ¾ Ñ� è Ì Á æ Ê Í Ã Ê Ð Á Ë Ã ¾ Ç Á È ¾ É ñ Ã Ä Â Ê Æ � È Í ¾ � Í Ê Ð Ê Æ Á È Í ¾ À Á  à ¾ ÆÇ Á Ì Á Æ Á Ë Å ¾ É Å Ä Ð Á Ë Ã ¾ Ñ � � � � � � � � � � � � � ¡ � ¢ � £ � � £ ¤ � ¥ ¦ � § ¨ � � � © £ ª ¦ « ¬ ­ � £ ­ � ®¯ O Q Ì Ä Í Á  ì ê ¾ ° Ê Â Ä ¾ Ë Ê É Ç Á Ì Á Æ Á Ë Å ¾ É Å Ä Ð Á Ë Ã ¾ Î Ï Í ñ Æ Ã Ä Â ¾ ±² ³ ´ ³ µ ³ ² ¶ · ¸ ´ ¹ º » ³ ´ ¼ ½ ¾ ¸ ´ ½ ¸ º ¶ ½ ¶ ¾ ¼ µ ¸ ´ ³ ¶ ² ¼ » ³ ´ ¼ ½ ¾ ¸ ´ ¿ ¶ ½ ³ ¸ À ¶ Á ÂÃ Ä Å Æ Ç f dÈ n r É q l Ê Ë Ì u n Ë v Í É q Ë Î q t l o Ï m pa b c d e f Ð h ij Ì u n Ë v Í É q wÑ Ò Ó Ô Õ Ö × Ø Ù Ú Ô × Û Ü Ù Ö Ô Ý Ü Þ ß Ø Õ Ø à Ø Ý á Ô Þ á Ö â Ø Ý Ú Ô ã ä × å à Ú Ö Ù Ô ¾ Ð æ Á à Á Á Ð Á Æ æ Á Â Ä Ê É �æ ç è é ê ë é ì é í î ï ë ï ð ñ ë é ò ó ô õ ö ï ò ñ õ í ï ÷ ø é ð é ì é í ù õ ÷ ù ñ úÐ Á Ë Ã ¾ Î Ï Í ñ Æ Ã Ä Â ¾ Ñû ü ý þ ÿ � � � � � þ � � � þ � ÿ � þ � � � � þ � � � � � � � þ � � � � � � � � � � �Ç Á Ì Á Æ Á Ë Å ¾ É Å Ä Ð Á Ë Ã ¾ Î Ï Í ñ Æ Ã Ä Â ¾ Ñ� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! � � ! � "# $ % & ' ( $ ) ) * & ' ) * + , $ # # + & - ) * + . $ . $ / $ % 0 ' , 0 * # $ % & 'Ã Ï Í ñ Æ Ã Ä Â ¾ Ç ¾ à Á Í Í Ä Ã ï Í Ä ¾ Ë Ê Â Ä ¾ Ë Ê É Ñ1 è 2 Ï ¿ Ð Á à Á Í é Ê æ Í Á Â Ä Ê ì ê ¾ Ç ¾ 3 Ä Ë Ä Æ Ã Í ¾ ¾ Æ Ê Æ Æ Ï Ë Ã ¾ Æ 4 Ï ÁÂ Ê Í Á ì Ê Ð Ç Á Í Á Æ ¾ É Ï ì ê ¾ Æ Ï æ Á Í Ä ¾ Í Ñ5 è Q æ Í Á Æ Á Ë Ã Ê Í Í Á É Ê Ã ï Í Ä ¾ Æ Ç Ê Æ Ê Â Ã Ä Å Ä Ç Ê Ç Á Æ Ç Ê Ì Ä Í Á  ì ê ¾ Á ðÃ Ê ì ê ¾ Ç ¾ 3 Ä Ë Ä Æ Ã Í ¾ Ñ6 7 8 9 : ; < = : = > = < > < ? @ : ? A A B C @ C = > : = A D A = A ? ? < ; = A : E < B A : Fì ê ¾ � Ê Å Ê É Ä Ê ì ê ¾ � æ Í ¾ Ð ¾ ì ê ¾ � Ð ¾ Å Ä Ð Á Ë Ã Ê ì ê ¾ Á Â É Ê Æ ðG H I J K L K M N J O P Q R N S T U N P K V W U X O L O K O U L N V Y K W O4 Ï Ê É Ä Ç Ê Ç Á Ç Á Æ Á Í Å Ä ì ¾ Æ Ç Ê Ì Ä Í Á  ì ê ¾ ÑZ è Ì Á Æ Á Ð æ Á Ë � Ê Í Ê Æ Ç Á Ð Ê Ä Æ Ã Ê Í Á í Ê Æ 4 Ï Á É � Á Æ Á À Ê Ð Ê Ã Í Ä ð¿ Ï ñ Ç Ê Æ Æ Ï æ Á Í Ä ¾ Í Ð Á Ë Ã Á O¯ O ° Ê Æ Æ Ï Ê Æ Ê Ï Æ [ Ë Â Ä Ê Æ Á Ä Ð æ Á Ç Ä Ð Á Ë Ã ¾ Æ � ¾ Ì Ä Í Á  à ¾ Í ± Æ Ï ¿ Æ ðÃ Ä Ã Ï ñ Ç ¾ æ ¾ Í Ï Ð Í Á Æ æ ¾ Ë Æ \ Å Á É æ ¾ Í Æ Ä Ç Á Æ Ä � Ë Ê Ç ¾ O] ^ ` a b c d ej Î q t l Ë Ï f q Ê Ë Ì u n Ë v Í É q wg h i j k l m n o p k q n r s t n u v w k x k y t z w k q n u k l m { o | } n q n } ~ k s k� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �Ç Ä Æ Â Ä æ É Ä Ë Ê É Ê ¿ ¾ Í Ê É O� � � � � � � � � � � � � � � � ¡ ¢ £ � ¤ ¥ � � � � � � � ¥ � � � � � � ¡ ¦ � § ¨ ¡ � � � ¨ �© ª « ª ¬ ª ­ ® ¯ ° ® ± ² ª ­ ³ ¯ ´ µ ¶ · ¬ ³ ± ¸ ¯ ª © ª ° ª ¹ º » ª ² ¼ º ¶ ³ ª ¯ ¬ ¸ ½ ª ¹ ª ¬Ç Á Ç Á æ Ê Í Ã Ê Ð Á Ë Ã ¾ � æ ¾ Ç Á Ë Ç ¾ æ Ê Í Ã Ä Â Ä æ Ê Í Ë Ê Æ Í Á Æ æ Á Â Ã Ä Å Ê Æ Æ Á Æ Æ ¾ Á ƾ Æ Ã ± Â Ë Ä Â ¾ Æ Æ Ï æ Á Í Ä ¾ Í Á Æ Á ¾ Ï Ã Í ¾ Æ í Ï Ë Â Ä ¾ Ë \ Í Ä ¾ Æ Â ¾ Ë Å ¾ Â Ê Ç ¾ Æ ¾ Ï ¾ Ë Å Ä Ç Ê Ç ¾ Æ æ Á É ¾ Ì Ä Í Á  à ¾ Í O¿ À Á Â Ã Ä Å Æ Ç È Ã É Æ Ê Ë Ì Æ Í Î Ï Ã Ì Æ Ð Ä Æ Ñ Å Æ Ã Ì É Ë Ä Ò Ì Ë Ò Ó Æ Ä Ô Æ É Æ Ô Ì Õ ÅÁ Ð Ã Í [ Æ Ð Á Æ Á Æ Á � Á î Ã Í Ê ¾ Í Ç Ä Ë Ê Í Ä Ê Ð Á Ë Ã Á � 4 Ï Ê Ë Ç ¾ í ¾ Í Ë Á  Á Æ Æ \ Í Ä ¾Ö × Ø Ù Ú Û Ü × Ý Þ Û ß Þ Ý Ú Ü à á Ù Ú Ø Þ â × ã ä Ù á × Ý Ü Þ á × Ý Þ Ö Þ á Ø × Ö Ø × Ü á Ú å Ú æ ç ÞÁ Æ Ã Ê ¿ Á É Á Â Ä Ç Ê æ ¾ Í Á Æ Ã Á O è é ê ë ì b ` `Ì Ë í p n m p î Ë t m q l] ^ ` a b ï d ej Ì Ë í p n m p î Ë t m q Ê Ë ð q Ï ñ m u v p l ò ð n q r n p î p l Ë ð n q ó Ë v m q lÊ Ë Ì Ë l Ë t ô q Ï ô u î Ë t m q wõ O Q ¾ Ì Á æ Ê Í Ã Ê Ð Á Ë Ã ¾ Ç Á È ¾ É ñ Ã Ä Â Ê Æ � È Í ¾ � Í Ê Ð Ê Æ Á È Í ¾ À Á  à ¾ ÆÇ Á Ì Á Æ Á Ë Å ¾ É Å Ä Ð Á Ë Ã ¾  ¾ Ð æ Á à Á � ö ÷ ø ÷ù ú û ü ù ý þ ÿ � � � � þ � ý � � � ý � � ü ù � � ý � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� � � ! " # � $ ! % $ � & � " ' # ' # " # ( ! � ( ) & # * ! * + $ , " * ) - ! ./ 0 1 2 3 4 5 6 5 2 7 8 9 : ; < = 5 6 5 > < 8 ? < ; < 6 8 6 5 @ A 4 9 < 4 8 6 5 B 2 3 C 2 8 D 8 =E F G H I E J K H L E L K G M K M G N O K E L F N G N H P E L E O Q H R Q S T E O K HU V V W X Y Z Y U V U [ X \ ] ^ X Y W V `a b c d e f d e g h g e i j k e g j i f l d m j i e g n o j m d o i p g p g i g m q j l q o rs t u v w x w v t y y z v { y z w u | } z w u | ~ u w x w s � u z w x w v � y z � s w �1 è � ] � � � ] V [ � [ W X Y Z V � � � U [ � � � ^ X Y W V � � ] � � ] V � V [ � ] � �� [ W X � X ] V � Z [ ] V Y � \ [ W � � W � ] ] V � � V ] V � U [ [ � �Z � � Z Y � [ � X � � V ] � � � Y � � U � � V ^ `� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ¡ � � � � � � � � ¡ ¢ � �£ ¤ ¥ ¦ § ¦ ¨ © ¤ ª © « ¬ ¦ ¨ ­ ¤ ­ ® ¯ ° § ­ « ± ¤ ¨ ¤ ¥ ¤ ¬ ° ¨ « ¤ ¥ ¤ §[ � � ] [ [ � U Y � [ � X � [ U V V W X Y Z Y U V U [ X \ ] ^ X Y W V `² ³ � ] � � � ] V W ] Y V � � � U [ Y � W [ � X Y Z � � V ] V V U Y � V � Y ´ V � � �U � Y � Z [ X Y � [ � X � � � [ W X � ] `µ ¶ · ¸ ¹ º ¹ ¸ » ¼ ½ ¾ ½ ¿ À ½ ¼ º ¹ Á  à ¾ Ä ¿ À ¼ » ¼ Ä ¿ Å ¾ À » ¹ À ½ ¼ ¿ Ä Ã Æ ¿ Ç È ¹� \ [ � [ ] � Y X V � � V � W V � W [ U � � É � [ W X Y Z � [ X V É [ � [ �W Y U � � � � � V � � Ê Y ] [ W X � ] U � Ë \ ] Y � � `Ì < = > ? > @ A > B C D E D ? F > @ D G ? H I B J K > ? L I > M C > ? > N D @ \ � [ ] Y � ] � [ � X [ � ] Y [ � X V U V ÍÎ Ï Ð Ñ Ò Ó Ô Õ Ö Ô × Ò Ø Ö Ù Ú Ò Û Ù Ü Ý Ö Þ ß Ô à á Û Õ Ù â Õ Ô × Ô à Ò Û Õ Ù ã Ò ß Ö Ù à Ú Òä å æ å ç è é ê è ë ì å ç í é î ï ð å ñ ë ò ó é ô é õ ö ì ÷ ð å ñ å ó å ä å ô ò õ í ò ì å ç í é ø] ^ ` a b ù d ej Ì Ë í p n m p î Ë t m q Ê Ë ú q t u m q n u û p Í É q Ë ü o í Ë n ô u l É q ý þ v t u v p wÿ � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �W � � � [ X [ [ � [ � [ W Y V � �� � � � � � � � � ! " # " $ % " & ' � � ( � ) % * � � % + " & ' � , � � % - % � " � ./ 0 1 2 3 4 5 / 6 3 7 6 1 8 1 4 9 / 6 3 : 9 ; < 3 4 = 9 = 9 4 9 2 > 3 0 > ? 8 9 2 < 3X \ ] ^ X Y W � [ U � [ \ � ] V \ U [ [ @ [ W \ � � � `A ³ B C D E F G H I J G D B D C K L M N O I O G J C G F I P N D M I O D J P D H DQ R S T U V W X Y Z W [ T R W U X R [ \ R V Y ] U ^ R ] R \ \ W ` Z W [ T R \X \ ] ^ X Y W � `a b c d e f g h i j i k l m g f n k l o g k p m g m i q e p f q f l o m r s k t k j e g k u� ] V � V [ � ] � � [ W X � V � ] � Z V U � `v ³ � ] � W [ U [ ] V � V W � � � V � � V � [ � X � U � U Y � [ ] [ � X [ [ X w �� Y � U [ [ @ [ W \ � � � U � � � V � � Ê Y ] [ W X � ] U � Ë \ ] Y � � �x y z { | z | { } ~ � x � � � } ~ y } � � � x ~ | � x ~ � { } � � � � } ~ � � x� [ � � � ] W � � W � ] ] V � � V ] V V \ V [ � [ W X Y Z V � � � `� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �] [ � � ] X [ U V [ � X Y U V U [ � [ X � ] V U V w ] [ V U [ Y � X [ �] [ [ X \ ] ^ X Y W � `� � � ¡ ¢ £ ¤ ¥ ¤ ¦ ¥ § ¨ © ª ¥ « ¡ © ¬ ¦ ­ ¦ ® § ¥ © ¦ ­ ¨ ¤ ¡ ¯ ¬ ¦ ¤ ¡ § ¦ ¯ ¥ ¨ � \ ] [ � Y � � V Y W � � � � � V � � Ê Y ] [ W X � ] U � Ë \ ] Y � � `° ³ � ] � � � ] V V W X \ V � Y ´ V � � � [ ] [ Z Y � � U � � � V � � Ê Y ] [ W X � ]± ² ³ ´ µ ¶ · ¸ ² · ¹ ¸ º µ ¹ » ´ ¹ ¼ · ½ ¶ µ ½ ´ ¾ · ¿ À ¾ ½ ¶ ¼ · ² ´ ¼] [ V � Y U V U [ � É � [ W X Y Z V � [ @ Y � V � ` Á ³ Ê [ [ � � [ � � V ] V U [ � V Y X V ] [ � V � \ [ [ � V � V W � � [ �X Y U V � � ] � [ Y � \ \ � [ ] Y � ] � [ � X [ ÍÂ Ã Ä Å Æ Ç È É Ê È Ë Æ Ì Ê Í Î Æ Ï Í Ì Ð Ê Í É Ð Ñ È Ò Ó Í Æ Ô Õ Ç Æ É Ö Ð × Ó Í Ø Ù Ú Ì Ð Ú ÈÛ W � [ � Y V U � � � ] \ � Ü � [ � [ U [ Ê [ � V ] X V � [ � X � ÍÜ Ý � Þ Ë ß à á â â âã ä å å æ ç è ä é ê ë ç ì í ë ê ç î ç] ^ ` a b ï d eð ñ ò ó ô õ ö ô ÷ ø ÷ ù ù ö ó ú ûü ý þ ÿ � � � � � � � � ÿ � � � � � ÿ � � � � � � � � � � � � ÿ � � � � � � ÿ� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! � � � " � # � � $ � � � % � $ � & � � [ Ë \ ] Y � � � � É � ] � � � X V U � Ê Y ] [ W X � ] U V Ê ' Ê Ë Í( ) * + , - . / 0 . 0 1 2 3 3 0 - 4 . - 5 6 / 2 7 8 9 0 : - 7 6 0 ; - 4 . 2< = > = ? @ A B @ C D = ? E A F G H I J E C K A L A M G N K A ? J E O P A Q ? N R A S P AT U V W V X Y V U V Z [ \ ] ^ V X Y V ` V \ V a T ] U Y V b X Y V Z U ] X Y V cd e f g h i j k lm n o p q r s p o q t q uv v w x y z { x w y | y } y ~ { w � � � � � � y � { � z y � } � ~ � � � z � � � � { | � z � �� [ U � W Y b � a � X W Y ] X Y V ` � X V � � � ` T U V W V X Y V U V Z [ \ ] ^ V X Y V ` V \ V a T ] U Y V b X Y V Z U ] X Y V c� � � � � � � � � �� � � � � � � � � � � � � � � �d e f g h i ¡ ¢ k lm £ ¤ r ¥ ¦ § ¨ q © t s r s ¨ ª o q ª s « q ¨ u¬ ­ ® ¯ ° ± ² ³ ´ µ ¯ ¶ · ¸ ¹ ² ¹ ¯ º » ¶ º ¹ ¼ ¶ ¯ · ¶ ½ ¹ » µ ¾ ³ ¿ À Á ¶ ¾ ¹ À ² ¶  · µÃ Ä Å Ä Æ Ç È É Ç Ê Ë Ä Æ Ì È Í Î Ï Ð Å Ì Ê Ñ È Å Ò È Ó Å Å Ä Ô Î Ï Ó Õ Ó Å Ö È Ï Î Ë × Ä Ñ Ï Ä Ì Ó Ï Ê Ó Õ È Ø] Ù [ ] \ � ^ T V Y V ÚÛ Ü Ý Þ ß à á Þ â ã á ä á ä å æ ç à ã á ã ä ß à á ã è ã ä ç ã é è ã è ä à Þ è ã ã` � [ ^ V X Y ] ê ë V ` b W Y U b ì [ b í \ ] ] W ` V T ] U Y ] ^ V X Y W îï ð ñX ] \ ` V ò V W V X ó \ ó b ^ V X Y � [ U � W Y b � îô õ ö ÷ ø ö ù ú û ü ÷ ý þ ÿ ÷ ù � � � ý � ú � ú � ý ù ö � û ü ÷ � � ö � � ÷ � ÷^ ] X Y V U U Z ] X b � ] ` W V [ ] U Ù [ b ó î � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� � � � � ! � " � # $ " % � & $ # � % $ � � ' & $ ( � " ! ) # � ( � � *U V X Y V T ] U ] ì ^ + [ X � b X ] ^ V X Y V V � V � [ ê ë ` ] WW [ ] W Y ] U V + ] W î, - . / 0 1 2 / 3 1 3 4 / 5 1 6 7 4 8 9 / 4 / 5 : 7 ; 7 < ; 7 = / > 1 2 ? < 7 ; 7 = 7@ V � [ U W W A [ ^ ] X W X W T U � V ` b ^ V X Y W U V \ ] Y b ó WB C D E F G H I C J B E K E L I G M G J B J E J C N E H H C B O J C F B P G Q E I E RS T U V W X Y Z V W [ \ [ ] ^ ` a b [ ` X ] V ` c [ d [ e V f b Z X ] V ` c [ e d [Z ] ì b X V Y V g T V \ ] \ b ^ T V � ] V h b Z b V X V ` ] W b X W Y ] \ ] ê i V WV ` V ^ ` Z V U ] \ T V \ ] ^ ] X [ Y V X ê ë V � X W V U ó ] ê ë ` T ] Y U b ^ j X b ] + V � Y k ò b U V � ê ë îl m n o p o q r o s t u v u p w o q u x p y u v o z u p { | o } t o p o ~ u q� � � � � � � � � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � ¡ ¢ £ ¤ ¥ ¤ ¦ § § ¥ ¨ © £ ª « ¥ ¬ ­ ¥ ¡ ® ¥ ¯ £ ° ¤ ± ² ³ ´ µ ¶ · ¸ ¶ ¹ µ º ¸ » ¼ ½ ¾ ¿ ¶ À ºÁ Â Ã Ä Å ÆÇ È É Ê Ë Ì Ê Í Î Í Ï Ï Ì É ÐÑ Ò Ó Ô Õ Ö × Ø Ù Ú Û Ö Ü Ý Þ Ò Ý Ó Ö ß Ý Õ Ô à á â Ó Ô ã Ö ä Ò Ý à Ô Û Ý å Þ Ô â á å Ù Ú æ ç è æ éÛ Ý × æ Û Ý Ñ Õ Ö à Ó Öê ë ì í î ï ð í ð ñ ñ î ò ó ô ò õ ð ö î ë ÷ ò ø ô ò ë ö î ù ú û ð ë î ï ðó ì ö ò ë ð ñ Direcção Director üý Técnico Técnicos þ Total ÿ �Á Â Ã Ä Å Æ Æ� � Ë Í � � � Ì Â É � � Ì � É Ð Ê Í � Í Ï Í � � Ì Ð � � � Í � Ì È Ë � Ï � � Ì� � � � � � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� � � � � � � � � � ! � � � � �� � � " � � � � � � � � � � � � � � � � �# � � � � � $ � � � �% & � � � ' � � � ( ) � � � � � � � � � � � � O Ministro, * + , - . / 0 1 2 3 , 2 4 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS� Í Ï 5 É � 6 Ì � 7 8 ± ´ ´ 9 : ± ;ï ð < = ï ð > ? ë ÷ ó@ A B C D E C F A G H I H J B C A C K L C H J F J K H J M J N I H C K L J M C O F J K G H J D P JÛ â Q Ý R S T á Ô Þ â é å Ö à Ó Ý Ò U Ö à Û Ö â Ò Ó Ô Õ Ö è æ V Ù Ú Û â W Ö å à Ó Ô Ó X Ô Y Z Ö Û âQ Ý R S T á Ô Þ â Û Ý Ñ å Õ Ö á â é Ý Û Ý â Þ Ö Ò Û Ö Þ Ö U â à Û Ô à R Ö à Ô Y [ Ý à Þ Ö U \T Ô å â Û â à Û Ö à å Ù ] ^ è Ý Û Ö â Ò Ó Ô Õ Ö × Ù Ú Û Ö Ü Ý Þ Ò Ý Ó Ö ä Ò Ý à Ô Û Ý å Þ Ô â á` a b c d e f g h i j k h i l i m i n i o n p g h q q r s ` i q h t h p ` a b e h p q n u o v p w a bÛ Ö x à Ó â Ó X Ó Ö y Ò Õ z å Ô Þ Ö Û Ö { Ô å Ô à Ó | Ò Ô Ö Û â à } Ô å â å Y â à é â R Ò Ö ã â Û Ö~ � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �Û Ö å Ù Ú è Û Ö â Ò Ó Ô Õ Ö è × Ù Ú Û Ö Ü Ý Þ Ò Ý Ó Ö \ ß Ý Ô å Ù Ú è � \ Ñ ç Ø � é Û Ý è � Û ÝÜ Ý � Ý U T Ò Ö é Û Ý Ó Ý Ò U Ô å Ö �� � � � ¡ ¢ £ ¤ ¥ ¦ ¥ § ¨ ¤ ¡ ¨ © ª « ¥ ¬ ­ « ® ¨ ¬ ª ¯ ¨ ¦ ¤ ° ¨ ­ « ª ± ² ¯ ª ¤ ³ ´ µ ¶ · ¸ ¹ º » ¼ ½ ¾ ¸ ¿ À ¶ Á  ¸ Ã Ä À ¾ µ Å ¹ Æ ¼ Ç Á ¸ ´ Æ ¸ · Ç À Ç ´ Æ ¶ À ¶ ¸ Ä µ ¸ À È ¶ À ¹ Ç ÉÊ Ë Ì Ê Ë Í Ë Î Ï Ð Ñ Ò Ó Ô Ó Õ Ö Î Ö Í Ï × Ê Ö Ó Ô Ð Í Ø Ö Î Ð Î Ñ Ð Í Ù Ó Ú Û Ï Ó Ô Ë Ú Ü Ë Ý Ï Ð Ñ Ò ÓÞ ß à Þ á â ã ä á ß Þ å æ ß ç á æ è Þ ß é ê ë ë ì í î ï ð ß ä è ð á ñ è Þ ß æ ß ò è á ó ó ßô õ ö ÷ ø ÷ ù ù ú û ü ÷ õ ý þ ÿ õ � � � þ ö õ � õ û � � û ô ÷ � þ ö � � þ ú � õ � ÿ ú � ú � õ ûä Ò Ö ã å Þ Ô â Û Ý ß X â å Û â é R Ò Ö R Ò Ô Ý Û â Û Ý Û Ö x à Ó â Û Ö Ñ å Õ Ö á â å Ö Ù× Ù x à Ó Ý Ü Ý à R â Þ � Ö Ý å Ó Ò â Ô U Ý Û Ô â Ó â U Ý å Ó Ý Ý U ã Ô Õ Ö Ò Ùä X T á Ô � X Ý \ à Ý Ùß X â å Û â é â Ö à × è Û Ý Ñ T Ò Ô á × � è Ù O Ministro, � - � � 3 , . / � 3 0 + � 4 I I I I I I I I