Executive Decree No. 119/14 approving the Regulation of the Cabinet for Research, Planning and Statistics

颁布于 2014-04-23 · 文本截至 2026-10-01

以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。

研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。

关于这部法律

原标题: Decreto Executivo n. 119/14 - Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística.
语言: Portuguese
类型: 条例
组织: Southern African Development Community (SADC)
国家: 安哥拉
主题: Environment
关键词: institution, research, innovation, environmental planning, data collection/reporting, policy/planning, governance

在哪里阅读

该法律没有记录来源链接。

文本

所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。

part 1
� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! " # $ % & ' $ ( ) % * & + ( , $ - . " + - & / 0 " 1 & - & " 2 & - 3 " 4 $ ' % - $ 2 . " - & 4 & 5 6 2 " ( & 4 $7 8 9 : ; < = 8 > ? @ 9 8 A ? B B 8 9 ? B > 8 7 C D C 9 8 > ; E F @ @ G H ; @ 9 8 I J H K L ; > ? M ? H N C ? O ; P� � � � � � � � � � � � � � � � � Q R S T U V W X Y V Z X R [ V \ X R ] V ^ Y T ` V Z V R a V Z b R X T c Y d X U Z T a e R Z f X S U \ U g e Z V e U h Ri j k l m n o j i p q n r s j t u n i p v r n w p l l n r p l i n q x y x r n i j z { v v | } j~ - " � � * 2 % & 4 $ � $ * 3 � $ ( & �� ¡ ¢ £ ¤ ¥ � ¦ § ¨ © ¡ ª � « « ¡ © ¬ « ¡ ® ® ¯ £ ° ¦ ¡ ¡ ± ² « £ ² ¡ ³ � ° ¥ ² ´ © £ ¡ µ £ ¶ ¦ ¡ · ¬ ¬ «4 " ¸ � ¹ 5 6 2 & ( º " » 4 & ~ - " � � * 2 % & 4 $ ¼ � & * 4 & » 2 " ( " 2 & 4 & 6 * & 5 6 2 " ( & ½ ¾ ¿ �� À � � � Á Â Ã Ä Å Æ Ç È É Ê Ë Ì Æ Ê Í Î Ï Å Â Ð Æ Ì Ñ Â Ò Æ Ó Æ Â Ï Æ Ó Ñ Â Ô Ä Õ È Ö Ô Å Ó Ä Ï Í Â Ó Ë Ô Ã Å Ì Å Ê Í Ó Æ Í Å × Â Ô ÂØ Ù Ú Û Ü Û Ý Û Þ ß à á Ü Þ Ø Ù á Ý Ú Û â Ü ã ä å æ Ü ç Ü Þ Ù è ß Ý é Ý Ù è ê ë Ù ã ì â Þ í î Ù é Ü ã á è ï Ý ã Ù á ã ð� � � � � � � � � � � � � ñ � � � ò ó ô õ ö ÷ ó ø ù ú ó û õ ø ø ó ú õ ø ü ó ý ý þ ö ÿ � ó ü ó � � ø ö � ó � õ ÿ � � ü � ú ö ó � ö � � ó ô ÷ ü ó ø ü ÷� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� ! " # $ % & $ ' ( � ( ) * + , ! - ( . + $ / � " 0 + 1 ' / # $ % & $ ' ( 2 � / 3 ( 4 ' 5 ! � - " � ( )6 6 & � & 6 ~ & * 7 " 8 - & * 2 % 6 2 " » 9 & * � $ ( 8 $ - - & 7 » : " 6 % . & ; & # , � < � % ( & = & % " * $> ? % ? � . " $ @ % * ? " � & 1 . % 6 . & 9 & * � $ ( » 1 & - & & 6 - $ 6 1 $ 2 . % � & 6 2 & . $ 3 " - % & 64 $ A � ¹ 5 6 2 & ( º " » ¿ � ¹ 5 6 2 & ( º " » ¸ � ¹ 5 6 2 & ( º " » ¿ � ¹ 5 6 2 & ( º " » ¸ � ¹ 5 6 2 & ( º " »¸ � ¹ 5 6 2 & ( º " » ¸ � ¹ 5 6 2 & ( º " $ ½ � ¹ 5 6 2 & ( º " �� B � � � C D E F G H I J K L J G D M N G H O P D Q Q F G H R H Q H D S H Q T D U F V G Q F S K D Q U H M O S D N H U F8 " - # & W º " 4 $ ~ - " ) $ 6 6 " - $ 6 X Y % # & # � $ # ? " Z » * & ~ - " � � * 2 % & 4 " � $ * 3 " �� [ \ ] ^ ` a b c d b \ e ` f ^ g h ` g ` \ i ` g j \ k ^ l g ^ i c \ g k \ m b n c c o c \ p \ q c r i b i \4 " 9 � * % 2 � 1 % " 4 & s & * 4 & » ~ - " � � * 2 % & 4 $ � $ * 3 � $ ( & �� t t t � � � u v w x y z { x | } v ~ z w � v � � z } z z � z � x � v } y z | x { } v � x � � v } | v � � ~ y � � v | v � � � y � v; $ 2 � * 4 � - % " ' % 1 ( " # & 4 " 4 " ¸ � ¹ 5 6 2 & ( º " » 2 " ( " 2 & 4 " * " 6 * 6 . % . � . " 9 � 4 % "! " - # & ( 4 $ 5 4 � 2 & W º " 4 & > & � ( & » ~ - " � � * 2 % & 4 " � � & # , " �� t t � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �¡ ¢ £ ¤ ¥ ¦ ¥ § ¨ ¤ £ © ª « ¬ § ® © ¯ ° £ § © £ ¢ ± © ¢ ² ¤ ³ § ¤ ¢ ´ ® ³ § ¬ µ © ¶ ¬ § © « ¤> $ * . - & ( % 4 & 4 $ 4 " Y % ( & # , & » ~ - " � � * 2 % & 4 $ ¼ � & * 4 & �� t t · � � � ¸ - & * 6 ) $ - $ ¼ & � - % * 4 & + ( , & * " » + � ¹ % ( % & - 4 $ ¼ % # 1 $ 7 & 4 $ ¾ � º > ( & 6 6 $ » 1 & - & " 6< � & 4 - " 6 4 " s " � $ - * " 4 & ~ - " � � * 2 % & 4 $ ¼ � & * 4 & » 2 " ( " 2 & 4 & * & ' % - $ 2 W º "~ - " � % * 2 % & ( 4 $ 5 4 � 2 & W º " 4 $ ¼ � & * 4 & � Banco Nacional de Angola» � � ¼ ½ ¾ ½ � � ¿ À � � � � � � � � : $ 2 . % ) % 2 & " * � ¹ Á 4 " & - . % 3 " ¾ A � ¹ , $ # 2 " # " " & - . % 3 " ¾ ½ � ¹ 4 " + � % 6 " * � ¹ Á Â ¾ AÃ Ä Å Æ Ã Ä Ç È É Ê Ë Ì Í Î Ï Ð Ñ Ò È Ã Ë Ó Ë Ô Õ Ö × Õ Ø Ù Ú Û Ü Ý Þ ß à Õ á Ú Ó â ã ä å æ ç è Ì é Î Äê ë ì í î ê ï ê ð ê ñ ë ò ê ó ô õ ë õ ì ñ ë ö ÷ ø õ ö ñ ë ù ê õ ø ú ñ ò ö í û ü ñ ë ñ î ò ê ñ ë ë ê ò ý õ û ñ ëþ ÿ � � � � � � � � � � � þ � � � � � � þ � þ � þ � þ � � � � ÿ � � � � � � � � � � � � ÿ � � � � �1 $ ( & 6 % * 6 . % . � % W � $ 6 ) % * & * 2 $ % - & 6 , & * 2 � - % & 6 6 � 1 $ - � % 6 % " * & 4 & 6 1 $ ( " � & * 2 "! & 2 % " * & ( 4 $ + * 3 " ( & » 2 " # 6 $ 4 $ " � 6 � 2 � - 6 & ( $ # . $ - - % . � - % " * & 2 % " * & ( � MINISTÉRIO DA HOTELARIA E TURISMO� � � � � � � � � � � � � � � � � ! � � � " � �# � · � # � $ % & ½ '( ) * + , - . / 0 * - ) 1 2 . 0 0 3 / ) 4 0 5 6 ) - ) 7 . 8 / . 9 ) : / . + , - . * 8 , 0 ;< = > ? @ @ A ? B C D E B F D E G E H E I J K L C M N E E O H P J E Q E R E N P L K S P < T U P V W LX Y Z [ \ ] ^ [ ` X [ a ^ b ^ c d e f g ^ c b ^ h ] [ ] c a i e ] ^ b j ^ a X k e ] Xl m n o p q r s t u v w m t x u r y r z x r { t n v t | o u t u v } m n ~ u o � t v t r p u v p t � o r p- ) + . 8 9 ) / �� ¡ ¢ £ � � � � � � � � � �¤ + 9 0 9 ¥ + 9 , 8 0 ¦ - ) 9 0 * - ) § ) - . 2 ¨ , * + 9 / 2 ¨ . * 9 ) ; . © 0 ; 1 2 . 3 . / ¨ , 9 0ª « ¬ « ¬ ® ¯ ° ± ² ³ ´ ² ¬ ° ® ¯ µ ¬ ´ ¶ ¬ · ¸ ® ¹ ® º º ° ¯ » · ® º ¼ ¬ ½ ª ° º ° ¾ ¿ À ¿ ¾ ¿ Á Â ¾ Ã Ä Å Á Æ Ç È É Ê Á Ë Ì Ã Â Ã Í Ã Á Î ¾ Å Ï Ð Ä Ñ Á Ê Á Ò Ä Ð Ä Ì Ã Ó ¾ Ä Á Ê ÂÔ ) 9 . ; 0 / , 0 . Õ 2 / , + ¨ ) �Ö ) + 9 . / ¨ ) + - 0 + - , + 3 ) + , 5 × . + 8 ) ¨ Ø , * 0 - 0 + - ) 0 / 9 , © ) Ù Ú Û Ü ÝÞ ß à á â ã ä å ä æ å ç è á Þ ß é ê ë ì í î å ï ß Þ ê ð â ñ á î ß ò ê Þ ß ß î ó â ê ß å ô Þ á* Ü Ý Ù - ) 0 / 9 , © ) õ Ü Ý - ) 7 . 8 / . 9 ) : / . + , - . * 8 , 0 ; Ù ö ö ÷ Ù Ú ¦ - . Ú ø - .ù . 9 . ¨ Ø / ) ¦ - . 9 . / ¨ , * ) úû ü ý þ ÿ � � � � � � � � ü � � � � � � ÿ � � � � � ý � � � ý � ü � � �� ! � � � " � � � � � # � � �3 / . + . * 9 . 7 . 8 / . 9 ) ¤ $ . 8 2 9 , 4 ) . 1 2 . - . ; . % 3 0 / 9 . , * 9 . © / 0 * 9 . Ü& ' ( ) * + , - . / 0 ' 1 2 + * 3 4 3 3 5 1 * ) 6 5 3 7 8 + 9 : 1 ; + < ( ' 3 ' ) 1 +- , + 3 ) + 9 ) * . + 9 . 7 . 8 / . 9 ) ¤ $ . 8 2 9 , 4 ) Ü= / 9 , © ) Ú Ü Ý > = + - ? 4 , - 0 + . ) ¨ , + + × . + / . + 2 ; 9 0 * 9 . + - 0 , * 9 . / §3 / . 9 0 5 6 ) . 0 3 ; , 8 0 5 6 ) - ) 3 / . + . * 9 . 7 , 3 ; ) ¨ 0 + 6 ) / . + ) ; 4 , - 0 + 3 ) /7 . + 3 0 8 @ ) - ) A , * , + 9 / ) - 0 Ô ) 9 . ; 0 / , 0 . Õ 2 / , + ¨ ) ÜB C D E F G H I J K L M C N O N P D N Q N R C N D G S T N R U D E V G N P D C W N X V E F G C* 0 - 0 9 0 - 0 + 2 0 3 2 Ø ; , 8 0 5 6 ) Ü: 2 Ø ; , 1 2 . § + . ÜY 2 0 * - 0 ¦ 0 ) + Ù Ú - . Z . 4 . / . , / ) - . [ ø Ù ö Ü O Ministro, \ ] ^ ` a b c d e ^ d fg � h i j k l � m n o p m n � g m o� o h k q p m � n � � � � r n i � o st j k m � k l � m n o � � r n k n u r n p v k( = : w Õ x Y y z� � { | � { � } ~ � { h � � � � {+ : ¸ 6 s � ¾ � ¹� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� / © 6 ) - . 0 3 ) , ) 9 % 8 * , 8 ) - . 8 0 / � 8 9 . / 9 / 0 * + 4 . / + 0 ; 1 2 . 9 . ¨ 8 ) ¨ )� � � � � � � � � � ¡ � ¢ � ¢ � � � � ¢ � ¢ � £ ¤ ¥ � ¦ � ¥ ¥ ¢ � ¥ � � ¤ § ¨ © ¡ ¢ � �ª « ¬ ® ¬ ¯ ° ± ® « ² ³ « ª ´ ¬ ³ µ ³ ª « ¬ ¶ ² ³ ª ® · ¸ ¹ ± « ª ª ° ¶ ¹ ® « ³ º ª ® ª » ª ´ ¶ ¼ ½ ³© . / 0 ; - 0 + 0 8 9 , 4 , - 0 - . + - ) + + . / 4 , 5 ) + ¦ Ø . ¨ 8 ) ¨ ) 0 ) / , . * 9 0 5 6 ) .8 ) ) / - . * 0 5 6 ) - 0 0 8 9 , 4 , - 0 - . - . . + 9 0 9 ¥ + 9 , 8 0 Ü+ : ¸ 6 s � Á � ¹¾ ¿ À Á Â Ã Ä ¿ Å Æ Ç Æ Ä È Ã Â É Ã Ê Ë Ì Ç Ì Ç Ä Æ Â Ì Í Ì Î Ã Å Æ Ç Ï ¿ Æ È Ä Ã Ð ¿ Ñ Ò Ó Ô- ) ¤ + 9 0 9 2 9 ) y / © Õ * , 8 ) - ) A , * , + 9 % / , ) - 0 Ô ) 9 . ; 0 / , 0 . Õ 2 / , + ¨ ) ¦, * 8 2 ¨ Ø . 0 ) Ö 0 Ø , * . 9 . - . ¤ + 9 2 - ) ¦ : ; 0 * . 0 ¨ . * 9 ) . ¤ + 9 0 9 ¥ + 9 , 8 0 ú× Ø ÙÚ Û Ü Ý Þ ß Þ à á â Û ã Þ à ä á Ú Þ å Ú Û æ Û à ß ä ß ä à ä ã ç Þ â ç è æ ä ã é Þ êë ì í î ï ð ñ ò ï ò ó ï ô ñ õ ö ï ÷ ø ï ò ï ó ù ó ô ú û ü ñ ý ñ þ ö î ï ÷ ñ þ ý óÿ � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ÿ � � � � � � ÿ � � �; ) * © ) 3 / 0 � ) + �� ! � " � �# $ % & ' % $ % ( # ) * % & ( # ) + , * ) - & . / 0 + ) + ( # * # ' # )1 2 3 4 5 6 7 6 8 9 : 5 4 5 ; 4 ; 7 9 : 7 6 4 : 5 9 < = < 4 : 5 8 : 6 > : ? ; 5 : @ A ; B ; 73 ; 0 * ) + . 3 / ) © / 0 ¨ 0 + - . - . + . * 4 ) ; 4 , ¨ . * 9 ) �C D E F G H I F J H J K F L F M N J F O P J Q R F O K F L S T N T U N T O U F K F U N J F G F- 0 . $ . 8 2 5 6 ) - ) + 3 ; 0 * ) + - . 9 2 / , + ¨ ) � V W X YZ [ \ ] Z ^ ` a b c d e ^ f g e ^ h i ] Z j e ^ f k l mn o p q r q s t u v w s w s q x y z { w | r s w r w t q v r y q w v } z u ~ q � q � w � y ~. + 9 0 9 ¥ + 9 , 8 ) + 1 2 . - . 4 . ¨ + . / 8 ) ¨ 3 , ; 0 - ) + * ) + . 8 9 ) /. 3 / ) 8 . - . / � + 2 0 - , 4 2 ; © 0 5 6 ) �� . 0 3 / . + . * 9 0 5 6 ) - . - 0 - ) + . + 9 0 9 ¥ + 9 , 8 ) + �� ¡ ¢ £ � � � ¤ ¥ � ¦ � ¤ § ¥ ¨ � � § � ¤ ¤ � © � � ¤ ª3 ) * + 0 Ø , ; , - 0 - . - ) A , * , + 9 % / , ) . - 0 / 3 0 / . 8 . / + ) Ø / .« ¬ ® « ¯ ° ± ² « ¬ ³ ° ´ µ ¶ ° ¬ ² ´ · ° µ ² « ³ ° ´ µ ´ ± ´ ¸ ² ´ ¶ ¸ ® ´ ¶ ¸ ³ ¸ ¹º » ¼ ½ ¾ ¿ À Á Â À Ã Ä Å ¾ Æ ½ Ä Å À Â Ç ¿ È ¿ À É Æ ½ Å Ä Â Ä Ã Ç Ã ½ Ã Ê Ã Ç Ç Å Ä Â Ä Ã Ç- . , * 4 . + 9 , ¨ . * 9 ) * ) + . 8 9 ) / �Ë Ì : 0 / 9 , 8 , 3 0 / * 0 . ; 0 Ø ) / 0 5 6 ) - 0 Ø 0 ; 0 * 5 0 9 2 / ¥ + 9 , 8 0 �Í Î Ï Ð Ñ Ð Ò Ó Ð Ô Õ Ö × Ö Ñ Ø Ð Ò Ö Ù Ñ Ú Û Ô Ü Ý Ð Ñ Þ Û Ð ß Õ Ð Ñ Ð à Ö Ò Ö á â ã¨ . 9 , - 0 + 3 ) / ; . , ) 2 - . 9 . / ¨ , * 0 5 6 ) + 2 3 . / , ) / Ü( = : w Õ x Y y z zä å æ ç è é ê ç ë ì íî ï ð ñ ò ó ô õ öÙ Ü y Ö 0 Ø , * . 9 . - . ¤ + 9 2 - ) + ¦ : ; 0 * . 0 ¨ . * 9 ) . ¤ + 9 0 9 ¥ + 9 , 8 0 9 . ¨0 + . © 2 , * 9 . . + 9 / 2 9 2 / 0 ú÷ Ì 7 , / . 8 5 6 ) �ø Ì ( ) * + . ; @ ) - . 7 , / . 8 5 6 ) �ù Ì 7 . 3 0 / 9 0 ¨ . * 9 ) - . ¤ + 9 2 - ) + . ¤ + 9 0 9 ¥ + 9 , 8 0 + �^ Ì 7 . 3 0 / 9 0 ¨ . * 9 ) - . : ; 0 * . 0 ¨ . * 9 ) �] Ì 7 . 3 0 / 9 0 ¨ . * 9 ) - . A ) * , 9 ) / , � 0 5 6 ) . ( ) * 9 / ) ; ) Üú û ü ý þ ÿ � � � � � � � � � � � � � � þ � � þ � � � � � � � � � þ � � � � � þ �� ! " # $ % ó ñ& ' ( ) * + , - . / 0 - 1 2 ) 3 - 4 3 5 + 6 7 8 9: ; < ñ ò = > ? @A B C D E F G H I J D G K D L M N F O H J H K H P Q J R K D Q S T U M O H M V H O J D HW X Y Z Y [ X Y \ ] Z ] ^ ` a Y a a a X ` a ] \ Z b cd e f a ` g a X a h Y Z g ^ i Z j \ h a Y a k a W X Y l k ^ X m n b Z h a Z a h Y ^ ao p q r q s p q t u r v r p p v w x y r y r z r { x q v { | } ~ � v y v � r | � v p � v� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� ¡ ¢ ¢ � � £ � ¤ ¡ ¢ ¡ ¥ � ¦ � � � § � � ¨ ¢ § © ª« ¬ ® ¯ ° ± ² ³ ± ´ ³ ² µ ¬ ³ ¶ µ ± µ · µ ¸ ¹ ± º» e ¼ ³ ½ ¾ ¿ ± ¿ ¬ À ¿ ³ Á ¬ ² ± À ¸ ° ¸ « ± « ³ Á ¿ Â Á ¿ ¸ ± ± ³ Ã ³ ¹ ¾ Ä Å ¬ Æµ Ç ¿ ¸ ¬ ³ µ ¬ ´ ± ¿ ± « ³ ¹ ¸ È ³ ² ³ ¹ ³ É ¿ ¸ ± ºÊ e Á ³ ° ¬ Ë ¸ ² ¸ µ Ç ¿ ¸ ¬ « ¬ ¯ ° ± ² ³ ± ´ ³ ² µ ¬ ºÌ e Í ¾ À ´ ³ µ ³ ¿ Î ± Á ¿ ³ ¹ ¸ ± Ä Å ¬ « ¬ Ë ¸ ² ¸ µ ¿ ¬ ¬ ± ¾ ² µ ¬ Ï ¾ ³¹ ± ¿ ³ Ä ± ´ « ³ ¿ ³ ¬ ° ¾ Ä Å ¬ ¾ Á ³ ¿ ¸ ¬ ¿ º Ð e ¼ Á ¿ ³ ³ ² µ ± ¿ ¿ ³ ° ± µ Â ¿ ¸ ¬ « ± ± ¹ µ ¸ Ñ ¸ « ± « ³ « ¬ Ò ± À ¸ ² ³ µ ³ ³ ÓÄ Å ¬ « ¬ Ë ¸ ² ¸ µ ¿ ¬ ºÔ Õ Ö × Ø Ù Ú Û Ø Û Ü Û Ú Ü Ú Ý Þ Ø Ý ß ß à á Þ á Û Ü Ø Û ß â ß Û ß Ý Ý Ú Ù Û ß Ø ã Ú à ß Ø äÄ Å ¬ ® ± Ñ ± ° ¸ ± Ä Å ¬ ® Á ¿ ¬ ´ ¬ Ä Å ¬ ® ´ ¬ Ñ ¸ ´ ³ ² µ ± Ä Å ¬ ³ ¹ ° ± Óå e æ ³ ³ ´ Á ³ ² ç ± ¿ ± « ³ ´ ± ¸ µ ± ¿ ³ è ± Ï ¾ ³ ° ç ³ ³ é ± ´ ± µ ¿ ¸ ÓÀ ¾ · « ± ¾ Á ³ ¿ ¸ ¬ ¿ ´ ³ ² µ ³ êë ì í î ï ï ð î ï î ð ï ñ ò ó ô î ï õ ô ö ÷ õ ø ô ö õ ò ù ú ï û ú ü ô ý õ ó ù ú ý ø úÒ ± À ¸ ² ³ µ ³ « ³ ¶ µ ¾ « ¬ ® ¯ ° ± ² ³ ± ´ ³ ² µ ¬ ³ ¶ µ ± µ · µ ¸ ¹ ± Ç ¾ À µ ¸ µ ¾ · « ¬Á ¬ ¿ ¾ ´ ¿ ³ Á ¬ ² É Ñ ³ ° Á ¬ ¿ ¸ « ³ ¸ ½ ² ± « ¬ ê: ; < þ ÿ = � ? @� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� ! " � # � � � � $ $ ! � % � � ! � � & � ' � ( � ) � � & ! # � * ! + ( � �« ¸ ¹ ¸ Á ° ¸ ² ± ° ± À ¬ ¿ ± ° ê, ê - . ¬ ² ³ ° ç ¬ « ³ æ ¸ ¿ ³ ¹ Ä Å ¬ Ç Á ¿ ³ ¸ « ¸ « ¬ Á ³ ° ¬ æ ¸ ¿ ³ ¹ µ ¬ ¿ « ¬/ 0 1 2 3 4 5 4 6 4 7 8 5 9 6 : 8 ; < = 0 3 4 0 > 4 3 5 : 4 7 8 5 0 5 ? 8 5 2 @ 0 ; 4 6 4 = 4 A 0 B 4 >C D E F G H I J K G L G I M G N G C D E F D O G P F H G F Q R P S R H I I T C G E S H E G I U C H M G P M HV W X Y Z [ Z V W X \ W ] X ^ ] V ^ [ Y Z W ] ] ^ ] ] ` ^ ] a b Y X a ] Y c [ \ Z [ a ] d a e f g f¬ ¾ « ³ ¬ ¾ µ ¿ ± É ¿ ³ ± ¹ ¬ ² Ñ ¬ ¹ ± « ¬ ¬ ¾ ¹ ¬ ² Ñ ¸ « ± « ¬ Á ³ ° ¬ æ ¸ ¿ ³ ¹ µ ¬ ¿ êh i j k l m n o p q l r o s t u o v w x l u o y m o z n o l u r t m { u t { | o m } o r o } u ~ n³ ´ µ ¿ � ´ ³ ³ ³ ® ³ Ã µ ¿ ± ¬ ¿ « ¸ ² ± ¿ ¸ ± ´ ³ ² µ ³ ® Ï ¾ ± ² « ¬ è ¬ ¿ ² ³ ¹ ³ É ¿ ¸ ¬� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �« ³ µ ¿ ± À ± ° ç ¬ ³ µ ± À ³ ° ³ ¹ ¸ « ± Á ¬ ¿ ³ µ ³ ê� � � � � = þ þ� � � 9 0 � 9 � � 5 � 3 �: ; < þ ÿ = � ? @� � � � � ¡ ¢ £ ¡ ¤ � ¥ £ ¦ § � ¨ © £ ª § ¦ � ¨ © £ ¡ £ « © £ ¬ ¡ ® ¡ � © £ ¢ ª £ ª ¢ ¡ § ¦¯ ° ± ² ³ ´ µ ´ ¶ ´ · ¸ µ ¹ ¶ º ¸ » ¼ ½ ° ³ ´ ° ¾ ´ ³ µ º ´ · ¸ µ ° µ ¿ ¸ µ ² À ° ° º Á ¹ ° ½ À º ¾ Â ´ µ ´ ÃÄ Å Æ Ç È É Ê Ë Ç Ì Í Î Ï É Ð Ñ Í Æ Í Ò Í Î Æ Í Î Ï Í Ó Æ Ç Ô Õ Ö × Ø Ù Ú Û ÜÝ Þ ß à á â ã ä á å æ à ç æ è é è ê à æ à á ë ã ì è á á è í æ à è é à æ î å ì èï ð ñ ò ó ï ð ô õ ò ï ö õ ÷ ï ð ñ ò ó ï ð ô õ ø ø ð ö ù ÷ ò ð ú õ û ÷ õ ü ó ýþ ÿ � � � � � � � � � � � � � ÿ þ � � ÿ � � � � � ÿ � � ÿ � � � ÿ � µ ¾ ¿ · µ ¸ ¹ ¬ « ³ ¸ ² µ ³ ¿ ³ ³ Á ± ¿ ± ¬ ¯ ± · º� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � µ Ç ¿ ¸ ¬ « ± ! ¸ ² ± ² Ä ± ³ ´ ´ ± µ Ç ¿ ¸ ± « ³ Á ¿ ³ Ä ¬ º" # $ % & ' ( ) * ) + ) , - % . / & - 0 - % ) + , 1 & / , 1 - % 0 ) , ) + - * 2 ' 0 '¸ ² è ¬ ¿ ´ ± Ä Å ¬ ³ µ ± µ · µ ¸ ¹ ± ± µ ¿ ± µ ± ¿ Á ³ ° ¬ ³ ¹ µ ¬ ¿ º3 4 5 6 7 8 9 : ; 6 8 8 < 8 = : > ; 6 ; 6 8 = ? @ A ; 8 ? : 6 ; : ; B 8 9 : ? C ; 7 9 < ? 6 D´ ± Ä Å ¬ ³ µ ± µ · µ ¸ ¹ ± ¿ ³ ° ± µ ¸ Ñ ± ± ¬ ³ ¹ µ ¬ ¿ ºE F G H I J K L I L M N L K N K L O P Q O R I Q K L M S M T K Q M H K S M T M U K VW X Y X Z [ \ ] ^ ] \ ` ] [ a \ ] b c ^ d ^ e f [ \ f X g ^ e W \ W X ]h µ ³ ¸ Á ± ¿ ± ¬ ³ ¹ µ ¬ ¿ º i j k l m n o p n q m r p s t u v w n x ry z { | } ~ } | � � � � � } | � | � } | � � � � � | � � � � � � � � | � � � � } � � � } �� ¡ ¢ ¢ £ � ¤ ¥ � ¦ § ¢ � � § £ � ¤ ¨ � ¨ � § � § � � � © § � ¤ ª � § �³ µ ¾ « ± ¿ º« Å . ¬ ´ Á ¸ ° ± ¿ Á ³ ¿ ¸ ¬ « ¸ ¹ ± ´ ³ ² µ ³ « ± « ¬ Á ± ¿ ± ± ³ ° ± À ¬ ¿ ± Ä Å ¬« ¬ À ¬ ° ³ µ ¸ ´ ³ µ ± µ · µ ¸ ¹ ¬ ® ± ¸ ´ ¹ ¬ ´ ¬ ¬ ¾ µ ¿ ± Á ¾ À ° ¸ Ó¹ ± Ä È ³ « ³ ¹ ± ¿ É ¹ µ ³ ¿ ³ µ ± µ · µ ¸ ¹ ¬ º¬ ® ¯ ° ± ² ¯ ³ ± ³ ´ ¯ µ ¯ ¶ · ¸ ¹ º ¹ » ¹ ¯ ¼ ± ´ º ¯ · ± ° ½ ¾ ¿ ¸ ¹ ± ¹ À ¸ ¹ º ´ ±² ± Á ¿ ³ Á ± ¿ ± Ä Å ¬ « ³ « ± « ¬ Ï ¾ ³ ¸ ² µ ³ ½ ¿ ± ´ ¬ Í ¸ µ ³ ´ ±Á ± ¹ ¸ ¬ ² ± ° « ³ Â ² è ¬ ¿ ´ ± Ä Å ¬ ¶ µ ± µ · µ ¸ ¹ ± ºÃ Ä Å Æ Æ Ç È É Ê Ë Ê Ë Ì Ë Ê Í Î Ï Î Ì Ë Ð Ñ Ò Ó Ò Æ Ô É Ë Ó Ê Ò Æ Ç Õ Æ Ç Õ Î Ö × Ê Î Ò Æ« ³ ¹ ± Á ± ¹ ¸ µ ± Ä Å ¬ ³ ´ ³ µ ± µ · µ ¸ ¹ ± ºØ Ù Ú Û Ü Ý Þ Ü Ý ß à á Ü â ß ã à ä ß Ý Ü å ß à æ ç Ü è é Ü à Ü ê ß â ß Þ ë â Ü ä ã á ß àÁ ¬ ¿ ° ³ ¸ ¬ ¾ ¾ Á ³ ¿ ¸ ¬ ¿ ´ ³ ² µ ³ êì í î ï ð ñ ò ó ô ò õ ð ö ô ÷ ø ð ù ú ô û ø ÷ ú ð ù ú ô ò ô ü ú ô ý þ ò ÿ þ � ð � ý ò ø ÷ ñ ÷ ó¾ ´ . ç ³ è ³ « ³ æ ³ Á ± ¿ µ ± ´ ³ ² µ ¬ ê� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� ¬ µ ³ ° ± ¿ ¸ ± ³ � ¾ ¿ ¸ ´ ¬ ¹ ¬ ´ Á ³ µ ³ ³ ´ ³ Á ³ ¹ ¸ ± ° ! " # $ % & ' $ ( & ( ) $ * & + , ) ( , - & ( . & / , ( & % 0 & , % & ' $ ( & 1 2 $« ¬ ¯ ¿ ¬ é ³ ¹ µ ¬ « ³ - ¿ Ä ± ´ ³ ² µ ¬ Ò ³ ¿ ± ° « ¬ Ë ¸ ² ¸ µ Ç ¿ ¸ ¬ º3 Å Ó4 ± Ä Å ¬ ³ ¹ ± ¿ ± ¹ µ ³ ¿ ¸ 4 ± Ä Å ¬ « ¬ Á ¿ ¬ é ³ ¹ µ ¬ º5 6 7 8 9 : ; < = > ? @ 9 A > < @ = ? B 8 C 8 ? D A C = @ ? E > < F 8 ? D 8 G @ 9 @ ? Hµ Ç ¿ ¸ ¬ ³ ´ ³ µ ¾ « ¬ ¸ ² ³ ¿ ³ ² µ ³ Î ² ¬ Ñ ± ´ ³ µ ¬ « ¬ ° ¬ ½ ¸ ± « ³ ³ ° ± À ¬ ¿ ± Ä Å ¬ ³ ± Ñ ± ° ¸ ± Ä Å ¬ « ³ Á ¿ ¬ ½ ¿ ± ´ ± ³ ¸ ² Ñ ³ Óµ ¸ ´ ³ ² µ ¬ Á h À ° ¸ ¹ ¬ ºI J K¸ ² Ñ ³ µ ¸ ´ ³ ² µ ¬ Á h À ° ¸ ¹ ¬ ºL Å ¯ ¿ ¬ ¹ ³ « ³ ¿ Î ± ² É ° ¸ ³ ³ ³ ´ ¸ Å ¬ « ³ Á ± ¿ ³ ¹ ³ ¿ ³ µ Ç ¹ ² ¸ ¹ ¬ M N O P Q N M R P N S P T U T M V R W T X N M Y Q Z T P Q [ T M Q R P N \ Q ] Z N M^ ` a b c d ` e a d f g h i j ` k f c l g m c a d l ^ f c g j f c n m o p f cq r s t u v w u x v y u y z u { | w v } ~ � q u s t v q u � t � t v t r v w s y r � �� w � u � r t s r � } t x � t � w x y r v r � � w t v w y t } t v � w � u � t~ y u q � w s t � t } � r � w s y r �� Å � q t � r � t � r } � r � � t � t � w u x � w v y u � w x y r v } ~ � q u s r v � r ¡ ¢ £ ¤ ¥ ¦ § �¨ © ª « ¬ ® ¯ ¬ ¯ ® ¯ ° « ¬ ± ² ¯ ³ ® ´ ° ¬ « ¬ µ ¶ ® ´ ¬ ° · ° ¸ ¹ ¶ º ® ´ ® » ¼ » ½¾ ¿ À Á Â Ã Ä Å Â Æ Ç Ç È Ä É Ä Æ Ê Â Æ Ç Ë Ç Æ Å Ì Í Æ Ç Ì Å Ê Æ Ì Î Æ Â È Â Å Ï Ç Ê Æ Ì Ð Ç Ë ÑÒ Ó Ô Õ Ö Õ Ö Ô Ö × Ø Ó Ù Ø Ú Û Ö × Ò Ó Ü Ý Þ Ö Ô Ö × Ò Ü Õ Ó Ô Ý Ö Ù Ó Ô ß Þ à á Ó Ôâ ã ä å æ ç è é ê ä ã â å ë ã ì å í î ã ä ã ê ï æ ì é ä í î ã ð å ä æ ã ñ å âò w v w x � r q � u � w x y r ¥ z � ó v y u s r ô v w õ r � s t v r � u v v r �ö Å � q t � r � t � r } q t x r � w y t � w õ t v t x z t q � r u x u v y ÷ � u r �Ø Ù Ú Û Ü Ý Þ Ü Ý ß à á Ü â ß ã à ä ß Ý Ü å ß à æ ç Ü è é Ü à Ü ê ß â ß Þ ë â Ü ä ã á ß à} r � q w u r z v z } w � u r � � w x y w øù ú û ü ý þ ÿ � � ÿ � ý � � � � ý � � ÿ � ý ÿ � ý � � � � ý � � ÿ � � þ � � �� w õ w � w ò w } t � y t � w x y r ø � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! � � " � � � � � # � $ � � � � � �w � w v } w s u t q %& ' ( ) * + , - , ) . * . + * / 0 . 1 2 . / , 1 3 * , + * 1 3 ) * 4 * - . , 5 , 67 8 9 : ; < ; = > ; ? > @ A @ < B C D E B F G C A B D G ; F = H I J C 7 ; F� r ¡ ¢ £ ¤ ¥ ¦ § �K L M N O P Q R Q N S O S P O T U S V W S T Q V X O Y Z V X O R S [ Q P N Q X S N \ Sw t v z t t õ w s y t { ] r t r v } � r � w s y r v � w u x � w v y u � w x y r v� w s t � t ^ � � ] r w v w � � u { r � ` a b c d e f c f g f h i j k g f c b i j l g j e f j b c g m f h e n f j b h i h l c f o e l k e pq r s t s u s t v w v x y z { u s u | } ~ u � v x � u | s v r � � v | � r � v � � u |s r � � t v w x r v � w q t y ^ � u r v � r v ^ � � ] r v w � w s z y r � w v �� § w s r q � w � ô t x t q u v t � w y � t y t � r v � t � r v w u x õ r � � t { | w vr } w � t y u � t v � z w } w � � u y t � r t s r � } t x � t � w x y r � tt s y u � u � t � w � r v ^ � � ] r v q r s t u v �� s r � } t x � t � w t � t q u t � r � � t z � w w � w s z { ] r � r v } � r �� r v w s y r � �¡ ¢ £ ¤ ¥ ¦ § ¥ ¦ ¨ © ª ¥ « ¨ ¬ © ¨ ¦ ¥ ® ¨ © ¯ ° ¥ ± ² ¥ © ¥ ³ ¨ « ¨ § ´ « ¥ ¬ ª ¨ ©} r � q w u r z v z } w � u r � � w x y w øµ ¶ · ¸ ¹ º » ¼ ½ » ¾ ¹ ¿ ½ À Á ¹ Â À ¿ Ã ½ À ¼ Ã Ä » Å Æ À ¹ Ç À ¿ ½ ¼ À È À É Ê Ë ¹ Ì Ã » Á ÀÍ Î Ï Ð Ñ Ò Ó Ô Õ Ô Ö Ô × Ô Í Ø Ï Ù Ø Ñ Ô Ú Ù Î ÛÒ Ü Ý Þ ß à á â ã ã ãä å æ æ ç è é å ê ë ì è í î ì ë è ï èð ñ ò ó ô õ ö ÷ øù ú û ü ý þ ý ÿ � � � � ü � � � � � � � ü � � � � � þ � � � � � � ü � � � � � � � � ü� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ! � � � � " � ! � # � � � �Ô ß Ð Ï $ % Ñ Î & % Î ' Í Ï Î Í Î % Ù Ø Ö Î × $ Ï Ô ( Ù Î Ï Ö Î ) * Ý * Û+ , - . / 0 1 2 3 1 3 4 5 6 6 3 0 7 1 3 8 0 9 : ; 5 < 5 1 5 = 6 < / 1 3 6 > ? 7 0 ; 5 0 @ 5 ; < 3A B C D E D F C D G H E I J K A H L M C D E N L O M A P L Q N L R S A C A M D A T A U K V E W A M D LÔ Ö Ô X Ô Õ Ø Y Í Ø Ï Ù Ô $ Ú Ù Ô Z Ï Ø Ú Ù Ô Ûð ñ ò ó ô õ [ \ ÷ øâ â Ï Z Ø Ú $ Z Ï Ø Ñ Ø Ö Î ) Ø ' $ Ú Ô Ù Ô Ö Ô * % Ù Ð Ö Î % & Ý X Ø Ú Ô Ø Ñ Ô Ú Ù Î Ô] ^ ` a ^ b c ` d e c e f ^ ` f g h e i f g j e k k h e l m g ^ g f g n g o p q ` r g f eÔ Ö Ô X Ô Õ Ø Y Í Ø Ï Ù Ô $ Ú Ù Ô Z Ï Ø Ú Ù Ô ÛÒ Ü Ý Þ ß à á â ã st u v w x v u y z { v | u } ~ u vð ñ ò ó ô õ [ [ ÷ ø� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� ¡ � � ¢ � � � � � £ ¤ ¥ � ¦ � � § � ¥ ¤ � ¨ � ¡ ¥ � � � ¥ � ¦ �Ø Î © Ð Ø X ( Î Ñ Í Ô Ù Ô Ô Ñ Ô % Í Ô ( $ Ø X ª« ¬ ® ¯ ° ± ² ± ® ³ ® ± ° ± ´ µ ¶ ¯ · ® ± ¸ ¹ º » ¯ ² ¹ º » ® ¹ ¼ ½ ¹ µ ¶ ¯ ± ± ¾ ´ ± ² ¹ µ ¶ ¯¿ À Á Â Ã Ã Ä Å Æ Â Ç ¿ È Ç Á É À Ä ¿ Ä Ê Â ¿ À À ¿ Â Á Ë Ì Ä Ç Ê À Í Î Â ¿ Â) Ø ' $ Ú Ô Ù Ô ÏÐ Ñ Ô Î Í Ô Ï Ø Ò Ó Î $ Ú Õ Î Ï Ñ Ô Ù $ ( Ø & Ö Î ) Ø ' $ Ú Ô Ù Ô & ' Ô Ñ ( Î Ñ ÎÑ Ø Ú Ù Ô Ï Î Ï Z Ø Ú $ Y Ø Ö Î Î % Ô Ð Ø Ï © Ð $ Õ Î Ï Ö × Ø ×Ù Ú Û Ü Ù Ý Þ ß à á â ã Þ ä Ý å æ ä Ý ç è Ü Ù é ä Ý å ê ë ìí î ï ð ñ ò ó ô ñ ô õ ö ó ÷ ø ô ó ð ñ ô ó ù ð ñ ÷ ó ú õ û ü ô ý ñ þ ú ó þ û ÿ ÷ ö ý ó ÷ � �Ï $ Î % Ø Ö % Ù Ï $ Ù Î % Ø Î ) Ø ' $ Ú Ô Ù Ô Ï� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ) Ø ' $ Ú Ô Ù Ô & Í Ô X Ø X $ Ñ Í Ô Y Ø Ô Ó $ Z $ Ô Ú Ô Ö Ø % $ Ú % Ù Ø X Ø Ò � Ô %Ô Ö Ô Ñ Î Ö Î Z Ô Ï Ø X Í Ô X Ø Ñ Ø Ú Ð Ù Ô Ú Ò Ó Î Ô ( Î Ú % Ô Ï Õ Ø Ò Ó Î� � � � � � � � � � � � ! " # � � � � $ � % � " � " � " & ' � ( � � ' )Ý X Ø Ú Ô Ø Ñ Ô Ú Ù Î Ô * % Ù Ø Ù * % Ù $ ( Ø Ï+ , × Ô % Ô Ñ Í Ô Ú Ó Ø Ï Ø % Ö Ô Ñ Ø $ % Ù Ø Ï Ô Õ Ø % © Ð Ô X Ó Ô % Ô - Ø Ñ Ø ( Î ./ 0 1 2 3 4 5 6 0 7 8 9 2 : 0 ; 1 8 : 3 8 < 4 = 2 > 0 1 0 3 0 ? 5 1 @ 3 8 5 AÝ X Ø Ú Ô Ø Ñ Ô Ú Ù Î Ô * % Ù Ø Ù * % Ù $ ( Ø ÛB C D E F G H F I J H K J L M N G M M H L F O J L M P F Q J E F G H F I R H K J L M× $ Ï Ô ( Ù Î Ï S Ø ( $ Î Ú Ø X Û Ü S * T â ãU V ~ W X x W { Y { v v x ~ Z ~ [ V { v { X { \ { X { x ~ X ] u ^ x × ` aW x t { b X { ] x c { ^ u v Z ~ ] u d x Y X { v u W { } b u ~ Z } ` a e f Ö e gW { e W { h ^ x v ] xi j k l mn o p o q q m r s t r u o v m j w r x t r j v m y z { o j mn o | k v r j o q} ~ � � � � � � } ~ � � � � � � �� } � � � � � � � � � � � �� ~ � � � � � � ~ � � �� m u r s � �Ü S * T â ã ã� ~ � u } { ] { W { � v ] V W x v g Y Z ~ } { ~ � { } ] x { � v ] ~ ] � v ] u b ~} ~ � � � � � � � � � � � � � �� } ~ � � � � � �} � � � � � � � � � � �� ~ � � } � � � � � � � � � � �� } � � � � � � � � � � �� ¡ � � ~ � � � ~ ¢ � � � �� O Ministro, £ + ¤ ¥ ¦ § ¨ © ª « ¤ ª ¬t { b X { ] x � { b V ] u d x } ` a Ö ® f Ö Ø¯ ° ± ² ¯ ° ³ ´ µ ¶ ·Ò Î Ú % $ Ö Ô Ï Ø Ú Ö Î © Ð Ô Ø Ø Í Ï Î Õ Ø Ò Ó Î Ö Î × Ô ( Ï Ô Ù Î Ý Ï Ô % $ Ö Ô Ú ( $ Ø X¸ ¹ º » ¼ ¼ ½ » ¾ ¿ À Á ¾ Â À Á Ã Á Ä Á Å Æ Ç È ¿ É Ê Á Á Ë Ä Ì Æ Á Í Á Î Á Ê Ì È Ç Ï Ì ¸ Ð Ñ Ì Ò Ó ÈÔ Õ Ö × Ø Ù Ú × Û Ü Ô × Ý Ú Þ Ú ß à á â ã Ú ß Þ Ú ä Ù × Ù ß Ý å á Ù Ú Þ Û æ Ú Ý Ô ç Û á Ù Û Ôè é ê ë ì í î ï ð ñ ò ó é ð ô ñ î õ î ö ô î ÷ ð ê ò ð ø ë ñ ð ñ ò ù é ê ú ñ ë û ð ò ð î ì ñ ò ì ð ü ë î ìý þ ÿ � � � þ � �� ! � � " # � $ � � � � � � % � � & ' � � � ( � � � � � & ) * ! + & � � � � & ,- . / 0 1 - . 2 0 - 3 4 5 6 1 7 / 8 4 5 3 1 / . 9 3 : 0 9 ; 4 3 < 3 8 5 6 / 0 4 5 0 5 0 6 . 8= > ? @ ? A B @ ? C = D E F C B ? G C H I D J D K K = E L ? H D K C M N = K = E = > = E = D C E O ? F D P Q R Sý þ T ÿ � U � V � þ W � X Y Z [ � þ ý þ \ [ Z [ ÿ � ] � [ þ ý U ^ þ � � U � [ U � ` V � [ ÿ a þ �b c d e f g h c d i j d i k d l c d k m n f d o c h p k q j i j d i c j g e k r c s t u v wx y z { | } ~ � ~ � � � � { x y � � � � � � � � y x � � | � { � y � � x y y � � | � y � �ý þ Z � � � ý þ U � � [ X þ � � � ý þ � � � � � � þ � � � ÿ [ ý � Z � [ U Z � � � � � � � � �ý � � � ý � � � � � a � � þ � ý � � � � a [ Z þ � � � � ¡ ¢ £ ¤ ¥ ¦ § ¨ © � ¢ ª ¨ « ¢ ¢ ¬ ¡ ® ¯ ¨ ° ± � ¢ ² ± � � ± ¢ « ¨ ³ � ´ µ ¶ ¢· ¸ ¹ º » ¼ ¸ ½ ¾ ¸ ¿ À ¹ Á º Â º ¾ ¸ ¾ Ã ¿ Ä Å Æ Ç ¿ Á º ¹ ¸ ¿ È ¸ ¼ Ã É » ¸ » Ê Æ Ã ¿ Ã ¼ Á Ã Ë Ã ¹ Æ Ã Á »T Ì � � V � [ Í þ � Î V � ý � � ] Ï U � � � [ Z � � X � U Z � � �Ð Ñ Ò Ó Ô Õ Ö × Ø Ù Ú Ñ Û Ü Õ Ô Ý Þ Ý Ý ß Û Ô Ó à ß Ý á â Õ ã ä Û å Õ æ Ò Ñ Ý Ñ Ó Û Õý [ ÿ Ï þ ÿ � þ Z � ÿ � � � � � � � � þ T Ì � � V � [ Í þ �ç � � [ X þ � � � è ç ÿ ý é Í [ ý U ÿ � þ a [ ÿ ÿ ê � ÿ � � ÿ V � U Z � � ÿ ý U [ Z � � � ëÏ � � � U ì í þ � U Ï [ � U ì í þ ý þ Ï � � ÿ � Z � � � [ Ï þ a U ÿ í þ � � ÿ þ Í [ ý U ÿ Ï þ �� ÿ Ï U � î þ ý þ \ [ Z [ ÿ � � þ ý U ^ þ � � U � [ U � ` V � [ ÿ a þ �ï ð ñ ò ó ô õ ö ÷ ø ù ú ð û ü û ý ñ û þ û ÿ ð û ñ ô � � û ÿ � ñ ò � ô û ý ñ ð � û � � ò ó ô ðZ U ý U � U ý U ÿ V U Ï V � [ � U ì í þ �� V � [ Î V � ë ÿ � �� V U Z ý U � U þ ÿ � � ý � � � Í � � � [ � þ ý � � � � � � O Ministro, £ + ¤ ¥ ¦ § ¨ © ª « ¤ ª ¬ � � c h � � � � � � � � �t h t � � � � � � � h � � � � h ct h � h � � � � t h t � � � � � � h �� ç � � ` � � W �t u v w x v u y z { v � { X ~ u v� � � � � � ! "# $ % & ' ( ) * + , - ( % + . - / 0 - 1 # ( 2 % 3 % 0 - 0 ' 1 4 5 & 6 1 2 % ( - 1 7 0 ' 1 % 8 . - 0 -9 : ; < = > 9 ? 9 @ < A B < C D ; E F G H I J D K ; L M D ? D N > A > O B J ; > D ? 9 P D B < Q 9 ; > 9� ` V � [ ÿ a þ � Z � U � � � X V � ý � [ � � Z � [ U � � þ � [ � Z � U � � U � þ a Ï U Z î U � U ÿR S T U V U W R W X Y W R Y Z [ \ ] S U R Y W X ^ U R [ X ] Y X W X ` a U Y b c d e X b S c b cf g h i j i k l m n k l f o p l m p o k q m p i r l m g r l l k f g j s k l m n k l h i m m i l j s i m� V � t ÿ � [ � þ ÿ Z þ Y a � [ � þ ý U � þ t � [ � U u U � [ þ Z U ý þ ` V � [ ÿ a þ �� v ! "w x y z { | } x y ~ x � | z � � x � � � � ~ x � y z � z � z x � | � � � � � x ~ x\ � u ^ W ` � � � � þ a � � � � � a � ÿ � � � [ U � � [ � � � ì í þ u U � [ þ Z U ý U ÿç � � [ Í [ ý U ý � ÿ ` V � t ÿ � [ � U ÿ �� ¡ ¢ £ ¤ ¥ ¦ ¤ § ¨ © ¡ ¦ ª « ¬ « ¤ © ¢ ® « © ¤ ¦ ¯ ¨ © ° ¦ ¯ ¡ ± « ¦ ¤ ¢ ¦² ³ ´ µ ¶ · ¸ ¹ º ¸ · » ¹ ¼ ´ ½ » ¾ ¸ · » ¹ ¼ ´ ½ ¶ ½ ¿ ½ º ¸ · » ¹ ¼ ½ ´ À ¸ ¿ ¸ ÁÂ Ã Â Ä Å Æ Ç È É Ê Ë Ã Å Ì Ã Í Æ Ä Ã Î Ä Å Ï Â Ä Ð Ä Å Ë Ã Â Ä Å Ð Ñ Î É Ê Ò Ã ÄÓ Ô Õ Ö Ó × Ø Ù Ú Û Ü Ý Þ Ú Õ ß Ó à Ù Û Ú Ü Ó Þ Ó ß Ú Õ á Õ â Ó â à Þ Þ Õ Ö Õ ã Ó Ü à Þ äå æ ç è é ê ë ì í î ë ï ð ë ñ ò ñ ó ì ó ê ó ñ ô ì õ é ê ë ì î ï î î ö ñ ë é è ë î ó ê õ ñ õ é î ÷� � � � [ a � Z � þ ÿ � � ø � � [ ý þ ÿ Z U U t Z � U U Z � � � [ þ � �ù úû ü ý þ ÿ � � � þ � � � � � � ÿ � � � þ � � ÿ � þ ÿ � � � � þ � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �U X � Z � [ U ÿ ý � Í [ U X � Z ÿ � þ � � � U ý þ � � ÿ � V � t ÿ � [ � þ ÿ �� ! " # " ! $ % & " ' # % ( ) % ! % & * + $ , ( " - ' . / 0 " 1 % " 2 $ ! 0 % ëZ � Z � � � V � t ÿ � [ � U �3 ú � U � � [ � [ � U � � a U � � [ Í [ ý U ý � ÿ þ V � � þ 4 � � � þ ÿ ý � ý � ÿ � Z Í þ ë5 6 7 8 9 : ; 6 9 : 8 < = > ? ; @ ; 7 6 9 : 8 = 8 A A 8 B > = > > ; C 8 = : >� V � t D � [ � U �

Executive Decree No. 119/14 approving the Regulation of the Cabinet for Research, Planning and Statistics

关于这部法律

在哪里阅读

文本

part 1