Decree No. 71/01 regulating oil activities’ concessions to ENDIAMA-E.P

CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.° 71/01 de 5 de Outubro Tendo em conta que a IDAS RESOURCES INC. possui experiencia, conhecimento, capacidade tecnica e financeira, para por em pratica pro- gramas de prospec~ao, avalia~ao e explora~ao de diamantes; Havendo interesse por parte da Endiama, E.P., em participar em pro- jectos que contribuam para o desenvolvimento da produ~ao de diaman- tes no Pais; Na sequencia da resolu~ao da Comissao Permanente do Conselho de Ministros, que aprova a Acta-Sfntese de Negocia~ao entre a Comissao lntenninisterial para o Acompanhamento do Sector Diamantffero e a IDAS RESOURCES INC.; Nos termos das disposi96es combinadas da alfnea h) do art. 110° e do artigo 113°, ambos da Lei Constitucional, o Govemo decreta o seguinte: ARTIGO 1.0 Sao extintos os direitos de prospec9ao e explora9ao concedidos a Associac;ao em Participac;ao ENDIAMNIDAS, nos termos do Decreto n. 23/95, de 25 de Agosto. 0 ARTIG02.0 Sao concedidas a Associac;ao ENDIAMA-E.P. e IDAS RESOURCES INC os direitos de prospecc;i.io, pesquisa e explora9ao descritos nos ane- xos aos presente decreto. ARTIG03. 0 E revogado o artigo 2. do Decreto n. 23/95, de 25 de Agosto. 0 0 ARTIG04.0 Este decreto entra em vigor na data da sua publicac;ao. COORDENADAS DAS NOVAS CONCESSOES IDAS PROSPEC,;AO LATITUDE LONGITUDE A Graus Mino. Sug. Graus Mino. Segu. K 8 06 00 17 20 00 lDAS EXPLORAf;A.O L 8 32 30 17 30 00 LATITUDE LONGITUDE M 8 32 30 17 59 12 L 8 32 30 17 30 00 N 8 21 18 17 58 30 LI 8 35 34 17 30 00 34 17 0 8 06 30 17 48 00 M 8 35 59 12 p 17 8 06 30 32 32 Ml 3 32 30 17 59 l2 E ~ ; 2690 Km' Ex~:246Km-' AREA TOTAL DO BLOCO DA IDAS 2936 Km'