Decree No. 53/91 authorizing the transfer of concession rights for oil exploitation activities

COMISSAO PERMANENTE DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.° 53/91 de 12 de Setembro Considerando que a Sonangol - U .E.E. requereu autoriza,ao para ceder a Societe National Elf Aquitaine ou a uma Sociedade afiliada desta iiltima ("ELF") parte da participa9ao associativa de que a Sonangol - U.E.E. e titular nos Contratos de Associa,ao celebrados com a Cabinda Gulf Oil Company Limited ("CABGOC") e com a Agip Angola Ltd ("AGIP") para a Concessao de Cabinda; Convindo delegar ao Ministerio dos Petr6leos as competencias neces- sarias para proceder as aprova96es dos documentos que formalizem tal cessao e das emendas que introduzem altera,oes aos contratos de Associa9ao; Tende em conta o disposto no n. 0 2 do artigo 20. 0 da Lei n. 0 13/78, de 0 26 de Agosto, na redac1rao que !he foi dada pelo artigo l . da Lei n. 0 27/91, de 12 de Setembro; Nos termos da alinea (b) do artigo 66. 0 da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me e conferida pela alfnea (q) do artigo 47. 0 da mesma Lei, a Comissao Permanente do Conselho de Ministros decreta e eu assi- no, e fa<;;o publicar o seguinte: ARTIGO 1.0 (Autoriza~ao da Cessao) E autorizada a Sonangol - U .E.E., a ceder a ELF dez cinquenta e um avos (I0/51) da participa,;ao associativa de que a Sonangol - U.E.E. e titular, o que equivale a participa,;ao associativa de 10%, relativamente aos Contratos de Associa<;iio para as areas A, B e C, aprovados atraves do Decreto n.0 29/86, de 30 de Dezembro e com as altera96es aprovadas pelo Decreto n.0 31/87, de 26 de Dezembro, nos termos estabelecidos no Acorda para a Cessao Celebrado entre as duas Empresas a 30 de Maio de 1991. ARTIG02.0 (Altera~iies aos Contratos de Associa~ao) 0 Conselho de Ministros delega ao Ministro dos Petr6leos as Competencias necessarias para proceder a aprova,;ao do Contrato de Cessao a celebrar entre a Sonangol e a ELF ou uma sua afiliada e das altera,oes aos contratos de Associa,ao relativos as areas A, B e C da Concessao de Cabinda, bem como quaisquer outros documentos contra- tuais complementares que se mostrem necessarios para materializar a cessao referida no artigo anterior. ARTIG03.0 (Transferencia de Direitos e Obriga~iies) Na data de conclusao da cessao, a que se refere o artigo 1. 0 , a ELF pas- sara a ser titular dos direitos, faculdades, onus e obriga,oes que presente- mente estejam na esfera Juridica da Sonangol- U.E.E., enquanto titular da participa~ao associativa de I 0% nos acordos de associa~ao para as areas A, B e C da Concessao de Cabinda que constitui o objecto da cessao. ARTIG04. 0 (Regime Fiscal) I. A ELF assumira os direitos e obrigai;6es fiscais que, relativamente a participai;ao associativa de 10%, impedem presentemente sobre a Sonangol - U .E.E., designadamente no tocante ao calendario das amor- tizai;6es, que sera continuado pela ELF nos precisos termos em que for deixado pela Sonangol - U.E.E. 2. Em caso algum sera permitido a ELF proceder a consolidai;ao dos resultados fiscais relativos as areas de Concessao de Cabinda com os resultados provenientes de outras areas em que a ELF possua interesses econ6micos na Republica Popular de Angola, devendo, por consequen- cia, apresentar sempre declarai;6es de rendimentos distintos para cada uma das areas em causa. ARTIGOS. 0 (Revoga~iio) 0 presente decreto revoga o Decreto n. 0 51/91, de 16 de Agosto, publi- cado no Diario da Republica n. 0 34, I .a serie. 0 ARTIG06. (Entrada em Vigor)

Este diploma entra imediatamente em vigor.