Decree No. 38/01 modifying the concession of extraction and exploitation activities entitled to S.A.R.L. (Angolan Company of Mining Development)

CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.° 38/01 de 22 de Junho Tendo em conta a necessidade de propiciar a cria,ao de condi,iies indispensaveis a estabilidade do Sector Diamantffero e a aplica,ao do disposto no Decreto n. 0 7-A/00, que regula a delimitai;ao de direitos mineiros no domfnio dos diamantes; Considerando que a concessao de prospecc;ao e pesquisa da Sociedade de Desenvolvimento Mineiro encontra-se em situa,ao de caducidade, nos termos do n. 0 3 do artigo 21. 0 , do Contrato de Concessao dos Direitos Mineiros de Prospecc;ao e Pesquisa, publicado no Diario da Republica n. 0 34, 1. 0 serie, de 25 de Agosto de 1995; Considerando ainda que a Sociedade de Desenvolvimento Mineiro. S.A.R.L., continua interessada na realizai;ao de aci;iies com vista a piir em pratica programas de prospeci;ao, avaliac;ao e explorac;ao de diamantes; Havendo interesse par parte da ENDIAMA, E.P., em participar em projectos que contribuam para o desenvolvimento da produi;ao de dia- mantes no Pafs; Nos termos das disposii;iies combinadas da alfnea h) do artigo I 10.0 e do artigo 113.0 , ambos da Lei Constitucional, o Govemo decreta o seguinte: ARTIGOl.° Sao extintos os direitos de prospecc;ao e explorac;ao concedidos a Sociedade de Desenvolvimento Mineiro, S.A.R.L., nos termos do Decreto n. 22/95, de 25 de Agosto. 0 ARTIG02. 0 Sao concedidas a Sociedade de Desenvolvimento Mineiro, S.A.R.L., os direitos mineiros de prospec,ao e explorai;ao de diamantes, na area definida nos anexos ao presente decreto que aprova o contrato de conces- sao de direitos mineiros e seu anexo, a ser assinado entre a ENDIAMA, a ODEBRECHT MINING SERVICES ea ASHTON MINING. ARTIG03.0 E revogado o Decreto n. 22/95, de 25 de Agosto. 0 ARTIG04. 0 Este decreto entra cm vigor na data da sua publicac;ao. .. i ;i ~ ;, .::: .'?'? . " I IDAS - ENDIAMA - SOM ~~~(