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Laws of Timor-Leste

National Parliament Resolution No. 01/2017 on the Treaty between the Government of the Democratic Republic of Timor-Leste and the Government of Australia on specific maritime adjustments in the Sea of Timor and Transitional Agreement regarding the validity of the Timor Sea Treaty/TST

Made 2017-01-16 · Text as of 2026-10-01

Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.

About this law

Original title
Resolução do Parlamento Nacional n. 01/2017 de 16 de Janeiro - Denúncia do Tratado entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor e Acordo Transitório quanto à vigência do Tratado do Mar de Timor.
Language
Portuguese
Kind
Act
Organisation
Association of Southeast Asian Nations (ASEAN)
Country
Timor-Leste
Subjects
Environment, Mineral resources, Sea
Keywords
alternative dispute settlement, oil, mining, exploration, deep sea bed, oil pollution, pollution control
Categories
energy

Where to read it

Text

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  1. 1 — Sem prejuízo das posições respetivas de Timor-Leste e da Austrália quanto à sua validade e efeito jurídicos, denuncia

    1. Sem prejuízo das posições respetivas de Timor-Leste e da Austrália quanto à sua validade e efeito jurídicos, denuncia unilateralmente o Tratado entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor, nos termos do número 2 do artigo 12.º, com notificação da denúncia a 10 de janeiro de 2017, efetivando-se a 10 de abril de 2017, ou seja, três meses após a data da notificação.

  2. 2 — Que na sequência da denúncia do CMATS, o Tratado do Mar de Timor vigore na sua forma original, ou seja, antes da

    2. Que na sequência da denúncia do CMATS, o Tratado do Mar de Timor vigore na sua forma original, ou seja, antes da alteração introduzida pelo CMATS, como um acordo transitório até à delimitação definitiva das fronteiras marítimas com a Austrália.

  3. 3 — Que após a denúncia do CMATS, os números 3 e 4 do artigo 12.ºdo CMATS, assim como quaisquer outras disposiçõesdo

    3. Que após a denúncia do CMATS, os números 3 e 4 do artigo 12.ºdo CMATS, assim como quaisquer outras disposiçõesdo mesmo Tratado, incluindo o artigo 4.º, deixem de produzir efeitos jurídicos ou de qualquer outra natureza. Aprovada em 10 de janeiro de 2017. O Presidente do Parlamento Nacional, Adérito Hugo da Costa Publique-se. 16.01.2017 O Presidente da República, Taur Matan Ruak Série I, N.° 2A Segunda-Feira, 16 de Janeiro de 2017 Página 2

National Parliament Resolution No. 01/2017 on the Treaty between the Government of the Democratic Republic of Timor-Leste and the Government of Australia on specific maritime adjustments in the Sea of Timor and Transitional Agreement regarding the validity of the Timor Sea Treaty/TST · Nelum