Ministerial Order No. 33/2021 establishing Procedures for access to Support for Employment in the Private Sector created by Law No. 8/2021 of 3 May

Artigo 1.º Objeto O presente diploma regulamenta os procedimentos para acesso aos apoios ao emprego no sector privado previstos no n.º 1 do DIPLOMA MINISTERIAL N.º 33/2021 artigo 4.º da Lei n.º 8/2021, de 3 de maio. de 10 de Maio Artigo 2.º Requerimento dos apoios PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AOS APOIOS AO EMPREGO NO SECTOR PRIVADO CRIADOS PELA 1. As entidades empregadoras, os trabalhadores por conta LEI N.º 8/2021, DE 3 DE MAIO própria, os empresários em nome individual, os trabalhadores do serviço doméstico e os gerentes e administradores, inscritos no regime contributivo de A Lei n.º 8/2021, de 3 de maio, que altera o Orçamento Geral do segurança social, que pretendam beneficiar dos apoios Estado para 2021 e aprova medidas de apoio socioeconómico, previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 8/2021, de 3 de cria seis apoios para as entidades empregadoras e para os maio, e que satisfaçam as condições de elegibilidade trabalhadores afetados pela pandemia COVID19, visando por previstas nesse diploma, devem solicitá-los através de um lado apoiar aqueles que, desde março de 2021, se encontram requerimento, em modelos próprios constantes do Anexo I impedidos, por disposições legais, de operar de forma habitual, ao presente diploma e que dele fazem parte integrante, para que sejam capazes de manter o emprego, e por outro lado, instruídos com os documentos exigíveis aí enumerados, incentivar a manutenção da atividade daqueles que, não em conformidade com o disposto n.º 1 do artigo 12.º da Lei estando impedidos de operar de forma habitual, foram n.º 8/2021, de 3 de maio. igualmente afetados pelos constrangimentos inerentes ao impacto económico da pandemia COVID19, e finalmente evitar 2. O requerimento do subsídio extraordinário para os trabalha- que trabalhadores desempregados que tenham anteriormente dores por conta de outrem, previsto na alínea a) do n.º 1 do contribuído, ainda que por um período mínimo, para o regime artigo 4.º da Lei n.º 8/2021, de 3 de maio, é apresentado, em contributivo de segurança social, fiquem sem qualquer modelo próprio constante do Anexo I, pela respetiva rendimento num momento particularmente difícil da economia entidade empregadora. nacional. 3. O requerimento do subsídio extraordinário de desemprego, Considerando que as seis medidas criadas, no âmbito do apoio previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 8/2021, ao emprego, são dirigidas aos beneficiários elegíveis nos de 3 de maio, é apresentado, em modelo próprio constante termos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 8/2021, de 3 de maio, do Anexo I, pelo interessado. abrangendo todos os que se encontrem inscritos no regime 4. O requerimento pode ser submetido até ao último dia do contributivo de segurança social ou que se inscrevam no prazo mês seguinte ao termo do período em que vigoram os de 15 dias a contar da data de entrada em vigor daquela lei; apoios. Considerando que, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 8/2021, 5. O requerimento dos apoios que não respeite o modelo de 3 de maio o Instituto Nacional de Segurança Social é a aprovado, não contenha os elementos de preenchimento entidade responsável pela implementação e execução dos obrigatório ou não se encontre devidamente instruído com apoios, incluindo a análise e aprovação dos requerimentos, os documentos necessários não é aceite, com indicação cálculo dos montantes dos subsídios a atribuir e pagamento expressa dos elementos em falta. dos mesmos; 6. Em caso de não-aceitação do pedido, se o interessado Considerando que é necessário proceder à aprovação dos declarar que pretende impugnar o ato, deve o funcionário modelos derequerimentos edos procedimentos práticos para proferir a sua decisão por escrito, com indicação dos concessão dos referidos apoios ao emprego; respetivos fundamentos. Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 2 Jornal da República 7. O requerimento, acompanhado dos respetivos documentos da Lei n.º 8/2021, de 3 de maio, diretamente para a conta do exigíveis e identificados no modelo constante do Anexo I, beneficiário indicada no requerimento e em conformidade é entregue preferencialmente por via eletrónica, com o documento anexo ao mesmo, a quem tenha sido devidamente assinado e digitalizado, para o endereço deferido o pedido de apoio. eletrónico segurancasocial.tl@gmail.com. 2. As entidades empregadoras que cumpram as condições de 8. Nas situações em que não é possível, ao requerente, entregar elegibilidade para aceder aos apoios previstos e compro- o requerimento por via eletrónica, o mesmo é apresentado vem que efetuaram previamente, por adiantamento, o num dos seguintes locais: pagamento das remunerações aos trabalhadores ao seu serviço, num montante igual ou superior ao valor do a) No Município de Díli, na sede do Instituto Nacional de subsídio extraordinário aos trabalhadores por contra de Segurança Social, em Caicoli; outrem, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º b) Nos restantes Municípios, nos edifícios dos Centros 8/2021, de 3 de maio, podem requerer o subsídio de Solidariedade Social do Ministério da Solidariedade extraordinário por relação a esses trabalhadores, Social e Inclusão; procedendo o Instituto Nacional de Segurança Social ao reembolso direto do montante em causa para a conta c) Na Região Administrativa Especial de Oe-cusse bancária da entidade empregadora. Ambeno, nos serviços da Autoridade da Região. 3. Para efeitos do número anterior, as entidades empregadoras 9. As entidades empregadoras, os trabalhadores por conta que requeiram o pagamento do subsídio extraordinário aos própria, os empresários em nome individual, os trabalha- seus trabalhadores, por reembolso, devem apresentar com dores do serviço doméstico e os gerentes e administradores o requerimento: que se inscrevam no regime contributivo de segurança social após a entrada em vigor da Lei n.º 8/2021, de 3 de a) Comprovativo inequívoco de pagamento de maio, e até ao dia 26 de maio de 2021, podem requerer a remuneração aos trabalhadores, com indicação do concessão dos apoios em data simultânea. respetivo valor e, quando se trate de pagamentos em dinheiro, assinatura do trabalhador; 10. Nas situações indicadas no número anterior, os requerentes podem solicitar efeitos da inscrição a 1 de março de 2021 e, b) Declaração de compromisso de restituição aos assim, requerer igualmente os apoios ao emprego desde a trabalhadores do valor correspondente à contribuição mesma data. social que lhes tenha retida nos meses para os quais é agora solicitado subsídio extraordinário. 11. A inscrição dos trabalhadores por conta própria, dos 4. Em outras situações excecionais, particularmente nos casos empresários em nome individual, dos trabalhadores do em que o trabalhador não tem conta bancária, o Instituto serviço doméstico e dos gerentes e administradores após Nacional de Segurança Social pode efetuar o pagamento a entrada em vigor da Lei n.º 8/2021, de 3 de maio, e até ao dos subsídios extraordinários por transferência bancária dia 26 de maio de 2021, é feita com base no modelo de para a conta de pessoa ou entidade terceira, designada- requerimento constante do Anexo II. mente a entidade empregadora do trabalhador, quando este declare por escrito autorizar o procedimento, e a pessoa ou

Artigo 3.º entidade recetora declare, também por escrito, entregar o Prazos montante dos subsídios em causa ao beneficiário. 1. Os requerimentos entregues e aceites pelo Instituto Nacio- 5. Os apoios previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 8/2021, nal de Segurança Social são analisados e processados nos de 3 de maio, são pagos até ao último dia do mês seguinte seguintes prazos: ao mês da receção do requerimento. a) No prazo de 10 dias úteis, no caso dos requerimentos 6. Sem prejuízo do referido no número anterior, os apoios entregues por via eletrónica e presencialmente em Díli; podem ser pagos de uma vez só, se a data do requerimento b) No prazo de 20 dias úteis, no caso dos requerimentos assim o justificar. entregues nos restantes Municípios e na Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno. Artigo 5.º Entrada em vigor 2. O indeferimento do pedido de concessão dos apoios é comunicado ao requerente, por escrito, pelo Instituto O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua Nacional de Segurança Social, nos mesmos prazos publicação. indicados no número anterior, com indicação dos Publique-se fundamentos da decisão tomada. Díli, 6 de Maio de 2021

Artigo 4.º Pagamento dos apoios A Ministra da Solidariedade Social e Inclusão 1. O pagamento dos apoios é processado pelo Instituto Nacional de Segurança Social através de transferência bancária feita, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 12.º Armanda Berta dos Santos Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 3 Jornal da República Anexo I Requerimentos Medidas Apoio Emprego ENTIDADES EMPREGADORAS Apoio ao emprego (Lei nº 8/2021 de 3 de Maio) REQUERIMENTO DE: Subsídio extraordinário aos Trabalhadores Subsídio extraordinário de eletricidade Dispensa Contributiva Subsídio extraordinário de renda 1. Identificação da Entidade Empregadora Nome/Designação: Nº Identificação Fiscal (TIN) Nº Identificação Segurança Social (NISS) Atividade Económica: Código Designação Atividade (conforme CAE) Tipo Estabelecimento (conforme código Anexo I) Telemóvel: E-mail: 2. Identificação de responsável pela Administração ou Gerência da Entidade Empregadora Nome Completo: Data Nascimento: ___/___/____ Nacionalidade: (dia/mês/ano) Naturalidade: Sexo: M F Telemóvel: E-mail: Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 4 Jornal da República 3. Requerimento de Subsídio Extraordinário aos Trabalhadores por conta de outrem Na qualidade de representante da Entidade Empregadora, identificado no nº2, venho requerer o Subsídio Extraordinário aos Trabalhadores, previsto na alínea a) do n.º1 do artigo 4º e no artigo 5.º da Lei nº 8/2021 de 3 de Maio, a exercer funções nesta Entidade (ativos), conforme lista no Anexo II. Solicito o subsídio extraordinário aos referidos Trabalhadores relativo os meses: Março 2021 Abril 2021 Maio 2021 E que o mesmo seja pago: diretamente para a conta bancária dos trabalhadores para a conta bancária desta Entidade empregadora, por reembolso (preencher declaração Anexo III) Declaro que nas situações em que o valor das horas trabalhadas pelo(s) trabalhador(es) corresponda a um montante superior ao valor do subsídio extraordinário, a entidade empregadora que represento paga ao(s) trabalhador(es) em causa o montante correspondente à diferença entre o subsídio extraordinário e o valor das horas trabalhadas, faz a respetiva retenção na fonte da contribuição social a cargo do(s) trabalhador(es) e declara o(s) valor(es) pago(s) nas Declarações de Remunerações mensais a apresentar ao Instituto Nacional de Segurança Social. Declaro, ainda, que a entidade empregadora que represento: suspendeu temporariamente os contratos de trabalho com os trabalhadores assinalados com "X" na coluna 5 da lista no Anexo II não suspendeu contrato de trabalho com nenhum dos trabalhadores ativos ___/___/_____ (dia/mês/ano) Ass ina tura de res ponsá vel e ca rimbo 4. Requerimento de Dispensa contributiva Na qualidade de representante da Entidade Empregadora, identificado no nº2, venho requerer a dispensa contributiva parcial sobre o valor do subsídio extraordinário aos trabalhadores, prevista na alínea c) do n.º1 do artigo 4º e no artigo 7.º da Lei nº 8/2021 de 3 de Maio. Solicito a dispensa contributiva relativa aos meses: Março 2021 Abril 2021 Maio 2021 ___/___/_____ (dia/mês/ano) Ass ina tura de res ponsá vel e ca rimbo Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 5 Jornal da República 5. Requerimento de Subsídio extraordinário de eletricidade Na qualidade de representante da Entidade Empregadora, identificado no nº2, venho requerer o Subsídio extraordinário de eletricidade, previsto na alínea e) do n.º1 do artigo 4º e no artigo 9.º da Lei nº 8/2021 de 3 de Maio. Solicito o subsídio extraordinário de eletricidade relativo os meses: Março 2021 Abril 2021 Maio 2021 ___/___/_____ (dia/mês/ano) Assinatura de responsável e carimbo 6. Requerimento de Subsídio extraordinário de renda Na qualidade de representante da Entidade Empregadora, identificado no nº2, venho requerer o Subsídio extraordinário de renda, previsto na alínea f) do n.º1 do artigo 4º e no artigo 10.º da Lei nº 8/2021 de 3 de Maio. Solicito o subsídio extraordinário de renda relativo os meses: Março 2021 Abril 2021 Maio 2021 Para o efeito, junto anexo a(s) respetiva(s) fatura(s)/recibo(s). Declaro que os valores de renda indicados se referem ao arrendamento de imóvel, pela entidade empregadora que represento, para exercício da atividade profissional. ___/___/_____ (dia/mês/ano) Assinatura de responsável e carimbo 7. Declaração de compromisso de manutenção dos postos de trabalho Declaro que, durante o período em que vigoram os apoios que requeri nos números 3, 4, 5 e 6, e nos 90 dias seguintes à cessação dos mesmos, a Entidade Empregadora que represento irá manter os postos de trabalho e o pagamento integral dos salários dos trabalhadores e os contratos de trabalho não irão cessar, por nenhuma razão prevista no artigo 46º da Lei do Trabalho, com exceção da rescisão por iniciativa do trabalhador e da rescisão por iniciativa do empregador com fundamento em justa causa. ___/___/_____ (dia/mês/ano) Assinatura de responsável e carimbo Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 6 Jornal da República 8. Declaração sob compromisso de honra Declaro, sob compromisso de honra, que as informações prestadas no presente requerimento e nos documentos anexos correspondem à verdade e não omitem qualquer informação relevante. Declaro ainda que tomei conhecimento de que a veracidade das minhas declarações podem ser objeto de fiscalização, podendo ter por consequência a restituição de todos os montantes recebidos a título de subsídios, bem como o pagamento de todas as dispensas contributivas concedidas. ___/___/_____ (dia/mês/ano) Assinatura de responsável e carimbo 9. Documentos anexos a apresentar ? Declaração de Remunerações de Fevereiro de 2021, quando a mesma não tenha ainda sido entregue ao  INSS ? Lista de trabalhadores, conforme modelo Anexo II  ? Declaração Reembolso solicitado pela Entidade Empregadora, conforme modelo Anexo III, quando  aplicável ? Comprovativos de Pagamento de remunerações aos trabalhadores, quando aplicável  ?Declaração do trabalhador solicitando pagamento do subsídio extraordinário para conta de terceiro  (entidade ou pessoa), quando aplicável ? Faturas/Recibos relativos às despesas com eletricidade (meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio), quando  existentes ? Faturas/Recibos relativos às despesas com aluguer/renda (meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio),  quando aplicável ? Cópia de documentos relativos à(s) conta(s) bancária(s) dos trabalhadores e da Entidade Empregadora, onde conste, de forma visível, o nome do titular da conta, o banco, o número da conta bancária e o IBAN Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 7 Jornal da República ENTIDADES EMPREGADORAS Apoio ao emprego (Lei nº 8/2021 de 3 de Maio)

ANEXO I ESTABELECIMENTOS - SETOR ATIVIDADE Estabelecimentos de venda de alimentos, água e outros bens primeira necessidade 1 (supermercados, minimercados, quiosques) Estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde e Farmácias (centros saúde, hospitais, 2 clinicas, farmácias) Estabelecimentos privados de prestação de serviços de proteção social (centros comunitários, 3 centros dia, lares, casas abrigo, etc) 4 Postos de revenda de combustível e gás Estabelecimentos comerciais onde se realizam pagamentos de fornecimento de energia eletrica, 5 internet e telecomunicações 6 Órgãos de Comunicação social (TV, rádio, jornal, etc) 7 Bancos e instituições financeiras Empresas de construção civil e empresas/estabelecimentos de venda de materiais de construção 8 ou que desenvolvam atividades conexas Empresas de prestação de serviços técnicos de manutenção, reparação e funcionamento das 9 centrais de produção de energia eletrica ou da rede eletrica nacional 10 Empresas de transporte de carga terrestre, marítimo e aéreo 11 Empresas de venda de materiais funerários ou prestação de serviços funerários 12 Empresas de prestação de serviços de controlo de pestes (Pest Control) 13 Empresas de prestação de serviços de limpeza de saneamento e esgotos 14 Estabelecimentos responsáveis pelas atividades de execução do programa Cesta Básica 15 Estabelecimentos hoteleiros e similares (hoteis, pousadas, etc) 16 Igrejas e Instituições religiosas e de culto 17 Restaurantes e similares 18 Outros estabelecimentos do setor privado Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 8 Jornal da República ENTIDADES EMPREGADORAS Apoio ao emprego (Lei nº 8/2021 de 3 de Maio) ANEXO II LISTA DE TRABALHADORES Trabalhadores Trabalhadores ATIVOS INATIVOS NISS Nome Completo Suspensão contrato Data início trabalho Remuneração Data fim trabalho (marcar "X" quando (dia/mês/ano) mensal bruta* (dia/mês/ano) aplicável) (1) (2) (3) (4) (5) (6) * Preencher apenas para trabalhadores inscritos na Segurança Social depois do dia 4 de Maio Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 9 Jornal da República Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 10 Jornal da República ADESÃO FACULTATIVA Apoio ao emprego (Lei nº 8/2021 de 3 de Maio) REQUERIMENTO DE: Subsídio extraordinário aos Trabalhadores Subsídio extraordinário de eletricidade Dispensa Contributiva Subsídio extraordinário de renda 1. Identificação do Requerente Nome completo: Nº Identificação Fiscal (TIN) Nº Identificação Segurança Social (NISS) Atividade Económica: Código Designação Atividade (conforme CAE) Categoria profissional Trabalhador conta própria Empresário nome individual (ENIN) Trabalhador Serviço doméstico Gerente ou Administrador Telemóvel: E-mail: 2. Informação sobre inscrição na Segurança Social Data Inscrição na Segurança Social ____/______ (mês/ano) Escalão em que se encontra inscrito: Escalão 1: 2xSAII (contri buiçã o 6 USD/mês) Escalão 2: 2,5xSAII (contri bui çã o 7,5 USD/mês) Escalão 3: 3xSAII (contri buiçã o 9 USD/mês) Escalão 4: 4xSAII (contri bui çã o 12 USD/mês) Escalão 5: 5xSAII (contri buiçã o 15 USD/mês) Escalão 6: 2xSAII (contri bui çã o 18 USD/mês) Escalão 7: 7xSAII (contri buiçã o 21 USD/mês) Escalão 8: 8xSAII (contri bui çã o 24 USD/mês) Escalão 9: 9xSAII (contri buiçã o 27 USD/mês) Escalão 10: 10xSAII (contribui çã o 30 USD/mês) Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 11 Jornal da República 3. Requerimento de Subsídio Extraordinário aos Trabalhadores (Adesão Facultativa) Venho requerer o Subsídio Extraordinário aos Trabalhadores, previsto na alínea b) do n.º1 do artigo 4º e no artigo 6.º da Lei nº 8/2021 de 3 de Maio, relativo aos meses: Março 2021 Abril 2021 Maio 2021 ___/___/_____ (dia/mês/ano) Assinatura do requerente 4. Requerimento de Dispensa contributiva Venho requerer a dispensa contributiva sobre o valor total da remuneração convencional correspondente ao escalão da adesão facultativa em que me encontro inscrito, prevista na alínea c) do n.º1 do artigo 4º e no artigo 7.º da Lei nº 8/2021 de 3 de Maio. Solicito a dispensa contributiva relativa aos meses: Março 2021 Abril 2021 Maio 2021 ___/___/_____ (dia/mês/ano) Assinatura do requerente Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 12 Jornal da República 5. Requerimento de Subsídio extraordinário de eletricidade Venho requerer o Subsídio extraordinário de eletricidade, previsto na alínea e) do n.º1 do artigo 4º e no artigo 9.º da Lei nº 8/2021 de 3 de Maio. Solicito o subsídio extraordinário de eletricidade relativo os meses: Março 2021 Abril 2021 Maio 2021 ___/___/_____ (dia/mês/ano) Ass i na tura do requerente 6. Requerimento de Subsídio extraordinário de renda Venho requerer o Subsídio extraordinário de renda, previsto na alínea f) do n.º1 do artigo 4º e no artigo 10.º da Lei nº 8/2021 de 3 de Maio. Solicito o subsídio extraordinário de renda relativo os meses: Março 2021 Abril 2021 Maio 2021 Para o efeito, junto anexo a(s) respetiva(s) fatura(s)/recibo(s). Declaro que os valores de renda indicados se referem ao arrendamento de imóvel, por mim próprio, para exercício da minha atividade profissional. ___/___/_____ (dia/mês/ano) Ass i na tura do requerente 7. Declaração de compromisso de manutenção dos postos de trabalho Declaro que, durante o período em que vigoram os apoios que requeri nos números 3, 4, 5 e 6, e nos 90 dias seguintes à cessação dos mesmos, irei manter ativa a minha inscrição no regime contributivo de segurança social, cumprindo o pagamento das contribuições sociais devidas, nos termos previstos no n.º7 do artigo 11.º da Lei nº 8/2021 de 3 de Maio ___/___/_____ (dia/mês/ano) Ass i na tura do requerente Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 13 Jornal da República 8. Declaração sob compromisso de honra Declaro, sob compromisso de honra, que as informações prestadas no presente requerimento e nos documentos anexos correspondem à verdade e não omitem qualquer informação relevante. Declaro ainda que tomei conhecimento de que a veracidade das minhas declarações podem ser objeto de fiscalização, podendo ter por consequência a restituição de todos os montantes recebidos a título de subsídios, bem como o pagamento de todas as dispensas contributivas concedidas. ___/___/_____ (dia/mês/ano) As s i natura do requerente 9. Documentos anexos a apresentar ?Declaração do trabalhador solicitando pagamento dos subsídios extraordinários para conta de terceiro  (entidade ou pessoa), quando aplicável  Faturas/Recibos relativos às despesas com eletricidade (meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio), ? quando existentes ? Faturas/Recibos relativos às despesas com aluguer/renda (meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio),  quando aplicável  Cópia de documentos relativos à conta bancária para onde é solicitado que sejam efetuados os ? pagamentos, onde conste, de forma visível, o nome do titular da conta, o banco, o número da conta bancária e o IBAN Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 14 Jornal da República REQUERIMENTO DE SUBSÍDIO EXTRAORDINÁRIO DE DESEMPREGO Apoio ao emprego (Lei nº 8/2021 de 3 de Maio) 1. Identificação do Requerente Nome completo: Nº Identificação Fiscal (TIN) Nº Identificação Segurança Social (NISS) Telemóvel: E-mail: 2. Informação sobre inscrição na Segurança Social Inscrição na Segurança Social: Adesão Obrigatória: Trabalhador por conta de outrem Última Entidade Empregadora: Nome Entidade Empregadora: NISS Entidade Empregadora: Adesão Facultativa Último escalão de adesão: Escalão 1: 2xSAII (contribuiçã o 6 USD/mês) Escalão 2: 2,5xSAII (contri bui ção 7,5 USD/mês) Escalão 3: 3xSAII (contribuiçã o 9 USD/mês) Escalão 4: 4xSAII (contribui çã o 12 USD/mês) Escalão 5: 5xSAII (contribuiçã o 15 USD/mês) Escalão 6: 2xSAII (contribui çã o 18 USD/mês) Escalão 7: 7xSAII (contribuiçã o 21 USD/mês) Escalão 8: 8xSAII (contribui çã o 24 USD/mês) Escalão 9: 9xSAII (contribuiçã o 27 USD/mês) Escalão 10: 10xSAII (contri bui ção 30 USD/mês) Data inscrição (1ª inscrição): Data cessação de inscrição: ___/___/_____ ___/___/_____ (dia/mês/ano) (dia/mês/ano) Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 15 Jornal da República 3. Requerimento de Subsídio Extraordinário de desemprego Venho requerer o Subsídio Extraordinário de desemprego, previsto na alínea d) do n.º1 do artigo 4º e no artigo 8.º da Lei nº 8/2021 de 3 de Maio, relativo aos meses: Março 2021 Abril 2021 Maio 2021 Declaro que: Contribui para a Segurança Social desde ___/___/_____ até ___/___/_____ (dia/mês/ano) (dia/mês/ano) Estou desempregado desde ___/___/_____ (dia/mês/ano) ___/___/_____ (dia/mês/ano) As s ina tura do requerente 4. Declaração sob compromisso de honra Declaro, sob compromisso de honra, que as informações prestadas no presente requerimento e nos documentos anexos correspondem à verdade e não omitem qualquer informação relevante. Declaro ainda que tomei conhecimento de que a veracidade das minhas declarações podem ser objeto de fiscalização, podendo ter por consequência a restituição de todos os montantes recebidos a título de subsídio. ___/___/_____ (dia/mês/ano) As s ina tura do requerente 5. Documentos anexos a apresentar ?Declaração do trabalhador solicitando pagamento dos subsídios extraordinários para conta de terceiro  (entidade ou pessoa), quando aplicável ? Cópia de documentos relativos à conta bancária para onde é solicitado que sejam efetuados os pagamentos, onde conste, de forma visível, o nome do titular da conta, o banco, o número da conta bancária e o IBAN Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 16 Jornal da República ENTIDADE EMPREGADORA Apoiu ba empregu (Lei nº 8/2021 de 3 de Maio) REKERIMENTU BA: Subsídiu extraordináriu ba Traballador Subsídiu extraordináriu eletrisidade Dispensa Kontributiva Subsídiu extraordináriu arenda/aluger 1. Identifikasaun Entidade Empregadora Naran/Dezignasaun: Nº Identifikasaun Fiskal (TIN) Nº Identifikasaun Seguransa Sosial (NISS) Atividade Ekonómika: Kódigu Dezignasaun Atividade (bazea CAE) Tipu Estabelesimentu (bazea ba kódigu Anexu I) Telemóvel: E-mail: 2. Identifikasaun responsável Administrasaun ka Jerente Entidade Empregadora Naran Kompletu: Lorin Moris: ___/___/____ Nasionalidade: (loron/fulan/tinan) Naturalidade: Sexu: M F Telemóvel: E-mail: Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 17 Jornal da República 3. Rekerimentu Subsídiu Extraordináriu ba Traballador por konta de outrem Nudar representante Entidade Empregadora, identifika iha nº2, hakarak rekerer Subsídiu Extraordináriu ba Traballador, previsto iha alínea a) n.º1 artigo 4º no artigo 5.º Lei nº 8/2021 de 3 de Maio, exerse funsaun iha Entidade (ativu), hanesan lista iha Anexo II. Solisita subsídiu extraordináriu ba Traballador sira refere relativamente ba fulan: Marsu 2021 Abril 2021 Maiu 2021 No ba sira ne'e selu: diretamente ba sira nia konta bankária ba konta bankária Entidade empregadora ida ne'e nian, nudar reembolso (prenxe deklarasaun Anexu III) Deklara katak iha situasaun ne'ebe valor oras servisu bo'ot liu valor subsidiu extraordinriu, Entidade Empregadora sei selu ba traballador diferensa ne'ebe koresponde ho oras servisu, no sei halo retens aun ba kontribuisaun social husi valor nebe Entidade Empregadora selu no deklara iha Deklarasaun Remunerasa un nebe aprezenta mai Instituto Nacional Seguranç a Social kada fulan Deklara mos katak, entidade empregadora ne'ebe hau reprezenta: suspende temporariamente kontratu ho traballador sira ne'ebe ho sinal "X" iha koluna 5 lista Anexu II la suspende kontrato ho traballador ne'ebe ativu hela ___/___/_____ (loron/fulan/tinan) As ina tura re s pons á vel no ka rimbu 4. Rekerimentu Dispensa kontributiva Nudar representante Entidade Empregadora, ne'ebe identifika iha nº2, hakarak atu rekere dispensa kontributiva parsial husi valor subsídiu extraordináriu ba traballador sira, prevista iha alínea c) n.º1 artigo 4º no artigo 7.º Lei nº 8/2021 de 3 de Maio. Solisita dispensa kontributiva relativamente ba fulan: Marsu 2021 Abril 2021 Maiu 2021 ___/___/_____ (loron/fulan/tinan) As i na tura res pons á ve l no ka rimbu Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 18 Jornal da República 5. Rekerimentu Subsídiu extraordináriu eletrisidade Nudar reprezentante Entidade Empregadora, ne'ebe identifika iha nº2, hakarak atu rekere Subsídiu extraordináriu eletrisidade, previstu iha alínea e) n.º1 artigo 4º no artigo 9.º Lei nº 8/2021 de 3 de Maio. Solisita subsídiu extraordináriu eletrisidade relativamente ba fulan: Marsu 2021 Abril 2021 Maiu 2021 ___/___/_____ (loron/fulan/tinan) Asinatura responsá vel no ka rimbu 6. Rekerimentu Subsídiu extraordináriu arenda/aluger Nudar reprezentante Entidade Empregadora, identifika iha nº2, hakarak atu rekere Subsídiu extraordináriu arenda/aluger, previstu iha alínea f) n.º1 artigo 4º no artigo 10.º Lei nº 8/2021 de 3 de Maio. Solisita subsídiu extraordináriu arenda/aluger relativamente ba fulan: Marsu 2021 Abril 2021 Maiu 2021 Nune'e, iha anexu hau tau hamutuk mos fatura/recibu. Deklara katak valor ba arenda/aluger ne'e refere ba arendamentu imóvel, ne'ebe hau rasik uza, atu halao hau nia atividade profissional. ___/___/_____ (loron/fulan/tinan) Asinatura responsá vel no ka rimbu 7. Deklarasaun kompromisu manutensaun ba postu de traballu Hau deklara katak, durante períudu ne'ebe vigora ba apoiu ne'ebe hau rekere iha número 3, 4, 5 e 6, no durante loron 90 hafoin apoiu ne'e remata, Entidade Empregadora ne'ebe hau reprezenta sei mantein postu de traballu no selu salariu integral ba traballador no sei la hakotu kontratu traballu, sein kualker razaun ne'ebe prevista iha artigu 46º Lei do Trabalho, exeptu wainhira traballador rasik mak deside atu hakotu relasaun traballu no resizaun husi empregador ho fundamentu tuir justa kauza. ___/___/_____ (loron/fulan/tinan) Asinatura responsá vel no ka rimbu Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 19 Jornal da República 8. Deklarasaun sob kompromisu de honra Deklara, sob kompromisu de honra, katak informasaun ne'ebe hau presta iha prezente rekerimentu tuir dunik dokumentu ne'ebe iha anexu no la omite informasaun ne'ebe la relevante. Deklara mos katak, hau iha konsiensia atu selu fila fali valor ne'ebe simu, wainhira hatene katak deklarasaun ne'ebe hau fo, sai nudar objetu ba fiskalizasaun, nune'e mos,dispensa kontributiva ne'ebe hau konsede. ___/___/_____ (loron/fulan/tinan) As inatura respons ável no kari mbu 9. Dokumentu anexu atu aprezenta ? Deklarasaun Remunerasaun fulan Fevereiro tinan 2021, wainhira la entrega ka seidauk entrega iha INSS ? Lista traballador sira, tuir modelu Anexu II ? Deklarasaun Reembolso ne'ebe solisita husi Entidade Empregadora, konforme modelu Anexu III, wainhira aplika ? Komprovativu Pagamentu remunerasaun ba traballador, wainhira aplika  ?Deklarasaun traballador solisita pagamentu subsídiu extraordináriu ba konta terseiru (entidade ka  individu), wainhira aplika ? Fatura/Recibu relativamente despeza eletrisidade (fulan Fevereiru, Marsu, Abril no Maiu), quando existe ? Fatura/Recibu relativamente ba despeza aluger/arenda (fulan Fevereiru, Marsu, Abril no Maiu), wainhira aplika ? Kópia dokumentu konta banka traballador no Entidade Empregadora nian, ne'ebe mak konsta, ho forma vizível, naran titular konta, banku, numeru konta bankaria no IBAN Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 20 Jornal da República ENTIDADE EMPREGADORA Apoiu ba empregu ( Lei nº 8/2021 de 3 de Maio) ANEKSU I ESTABELESIMENTU - SETOR ATIVIDADE Empreza nebe fan hahan, bé'e no nesesidade importante sira seluk (supermerkadu, minimerkadu, 1 kios sira) 2 Fatin sira ba kuidadu saúde no Farmásia (sentru saúde, ospital, klinika, farmásia) Empreza privadu nebe halao servisu protesaun sosial (sentru komunitária, sentru du dia, lar, uma 3 mahon, sst) 4 Estasaun fan filahikas kombustível no gás Fatin komersiu sira iha nebe halao pagamentu ba fornesimentu enerjia eletrika, internet no 5 telekomunisaun 6 Ajente Komunikasaun sosia (TV, rádiu, jornal, sst) 7 Banku no instituisaun finanseira sira Empreza konstrusaun sivil no empreza/fatin nebe faan material ka nebe dezemvolve atividade 8 nakait ho konstrusaun Empreza sira nebe presta servisu tékniku manutensaun, reparasaun no funsiunamento ba sentral 9 produsaun enerjia eletrika ka ba redi eletrika nasional 10 Empreza sira transporte kargu/sasan terrestre, marítimo no aéreo 11 Empreza sira nebe fan material funerál ka presta servisu funerál 12 Empreza sira nebe presta servisu kntrolu ba peste (Pest Control) 13 Empreza sira nebe presta servisu ba limpeza saneamento no esgoto sira 14 Empreza ka fatin sira nebe responsável ba atividade ezekusaun programa Cesta Básica 15 ótel ka fatin hanesan (ótel, pouzadas, sst) 16 Igreja sira no Instituisaun relijioza no adorasaun 17 Restaurante sira no fatin nebe hanesan 18 fatin seluk husi setor privado Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 21 Jornal da República ENTIDADE EMPREGADORA Apoiu ba empregu ( Lei nº 8/2021 de 3 de Maio) ANEXO II LISTA D TRABALLADOR Traballador LA ATIVU Traballador ATIVU ONA NISS Naran Kompletu Suspensaun kontrato Loron ramata Loron hahu servisu Remunerasaun (marka "X" wainhira kontratu (loron/fulan/tinan) mensal brutu* iha) (loron/fulan/tinan) (1) (2) (3) (4) (5) (6) * Prenxe deit ba trabalhador sira nebe inskritu iha Seguransa Sosial hafoin loron 4 fulan Maiu Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 22 Jornal da República Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 23 Jornal da República ADEZAUN FAKULTATIVA Apoiu ba empregu ( Lei nº 8/2021 de 3 de Maio) REKERIMENTU BA: Subsídi u extraordi nári u ba Trabal lador Subs ídiu extraordináriu ba el etris idade Di spensa Kontri butiva Subs ídiu extraordináriu ba arenda/al uger 1. Identifikasaun Rekerente Naran kompletu: 1 Nº Identifikas aun Fis kal (TIN) Nº Identi fi kasaun Segurança Social (NISS) Atividade Ekonómi ka: Kódigu Dezi gnasaun Atividade (bazeia ba CAE) Kategoria profi ss ional Trabal lador ba an rasi k Emprezáriu ho naran i ndi vi dual (ENIN) Trabal lador Servis u domés ti ku Jerente ka Admi nis trador Tel emóvel : E-mai l : 2. Informasaun kona ba inskrisaun iha Seguransa Sosial Data Inskris aun i ha Seguransa Sos ial____/______ (fulan/tinan) Eskal aun ne'ebe mak hi li i ha momentu hal o inskris aun: Eskalaun 1: 2xSAII (kontri bui s a un 6 USD/fulan) Eskalaun 2: 2,5xSAI I (kontri bui s a un 7,5 USD/fulan) Eskalaun 3: 3xSAII (kontri bui s a un 9 USD/fulan) Eskalaun 4: 4xSAI I (kontri bui s a un 12 USD/fulan) Eskalaun 5: 5xSAII (kontri bui s a un 15 USD/fulan) Eskalaun 6: 2xSAI I (kontri bui s a un 18 USD/fulan) Eskalaun 7: 7xSAII (kontri bui s a un 21 USD/fulan) Eskalaun 8: 8xSAI I (kontri bui s a un 24 USD/fulan) Eskalaun 9: 9xSAII (kontri bui s a un 27 USD/fulan) Eskalaun 10: 10xSAI I (kontri bui s a un 30 USD/fulan) Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 24 Jornal da República 3. Rekerimentu Subsídiu Extraordináriu ba Traballador (Adezaun Fakultativa) Hau, hakarak rekere Subsídiu Extraordináriu ba Traballador, ne'ebe previstu iha alínea b) n.º1 artigo 4º no artigo 6.º Lei nº 8/2021 de 3 de Maio, relativamente ba fulan: Marsu 2021 Abril 2021 Maiu 2021 ___/___/_____ (loron/fulan/tinan) Asinatura rekerente 4. Rekerimentu Dispensa kontributiva Hau mai rekere dispensa kontributiva husi valor total remunerasaun konvencional korespondente ba hau nia eskalaun adezaun fakultativa ne'ebe hau hili tiha ona, prevista iha alínea c) n.º1 artigo 4º no artigo 7.º Lei nº 8/2021 de 3 de Maio. Solisita dispensa kontributiva relativamente ba fulan: Marsu 2021 Abril 2021 Maiu 2021 ___/___/_____ (loron/fulan/tinan) Asinatura rekerente Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 25 Jornal da República 5. Rekerimentu Subsídiu extraordináriu eletrisidade Hau hakarak rekere Subsídiu extraordináriu eletrisidade, previstu iha alínea e) n.º1 artigo 4º no artigo 9.º Lei nº 8/2021 de 3 de Maio. Solisita subsídiu extraordináriu eletrisidade relativamente ba fulan: Marsu 2021 Abril 2021 Maiu 2021 ___/___/_____ (loron/fulan/tinan) Asi na tura rekerente 6. Rekerimentu Subsídiu extraordináriu ba arenda/aluger Hau hakarak rekere Subsídiu extraordináriu ba arenda/aluger, previsto iha alínea f) n.º1 do artigo 4º no artigo 10.º Lei nº 8/2021 de 3 de Maio. Solisita subsídiu extraordináriu ba arenda/aluger relativamente ba fulan: Marsu 2021 Abril 2021 Maiu 2021 Nune'e, iha anexu hau tau hamutuk mos fatura/recibu. Hau deklara katak valor ba arenda/aluger ne'e refere ba arendamentu imóvel, ne'ebe hau rasik uza, atu halao hau nia atividade profissional. ___/___/_____ (loron/fulan/tinan) Asi na tura rekerente 7. Deklarasaun kompromisu ba manutensaun postu de traballu. Hau Deklara katak, durante períudu ne'ebe vigora ba apoiu ne'ebe hau rekere iha número 3, 4, 5 e 6, no durante loron 90 hafoin apoiu ne'e remata, hau sei mantein ativa hau nia inskrisaun iha rejime kontributivo seguransa sosial, kumpri pagamentu kontribuisaun sosial, tuir termu prevista iha n.º7 artigo 11.º Lei nº 8/2021 de 3 de Maio ___/___/_____ (loron/fulan/tinan) Asi na tura rekerente Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 26 Jornal da República 8. Deklarasaun sob kompromisu de honra Deklara, sob kompromisu de honra, katak informasaun ne'ebe hau presta iha prezente rekerimentu tuir dunik dokumentu ne'ebe iha anexu no la omite informasaun ne'ebe la relevante. Deklara mos katak, hau iha konsiensia atu selu fila fali valor ne'ebe simu, wainhira hatene katak deklarasaun ne'ebe hau fo, sai nudar objetu ba fiskalizasaun, nune'e mos,dispensa kontributiva ne'ebe hau konsede. ___/___/_____ (loron/fulan/tinan) Asi natura rekere nte 9. Dokumentu anexu atu aprezenta ?Deklarasaun husi traballador solisita pagamentu subsídiu extraordináriu ba konta terseiru (entidade ka  individu), wainhira aplika ? Fatura/Resibu relativamente ba despeza ho eletrisidade (fulan Marsu, Abril no Maiu), wainhira existe/iha ? Fatura/Resibu relativamente ba despeza ho aluger/arenda (fulan Marsu, Abril no Maiu), wainhira aplika ? Kópia dokumentu relativamente konta bankária ba ema ne'ebe solicita atu efetua pagamentu, ne'ebe konsta, ho forma vizível, naran titular konta, banku, númeru konta bankária no IBAN Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 27 Jornal da República Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 28 Jornal da República Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 29 Jornal da República

Anexo II Formulário de Inscrição Extraordinária na Adesão Facultativa Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 30 Jornal da República Série I, N.° 19 C Segunda-Feira, 10 de Maio de 2021 Página 31