Ministerial Order No. 2/2017 establishing the Working Group on Climate Change

Jornal da República Quarta-Feira, 25 de Janeiro de 2017Série I, N.° 4 Página 101 MINISTERIAL DIPLOMA Nº 2 / 2017 The 25 Of January ESTABLISHMENT OF THE WORKING GROUP ON CLIMATE CHANGE The Organic Statute of the Ministry of Commerce, Industry and Environment provided by Decree-Law no.39/2015, of 4 November, has established within the Ministry of Commerce, Industry and Environment, integrating, among others, the National Directorate for Climate Change. In order to improve the Directorate’s collaboration with climate change stakeholders within Timor-Leste, it is necessary to establish a permanent working group on climate change to deal with these matters under the supervision and leader ship of the Directorate. Therefore, to validate this working group’s existence and its responsibilities, the Government, through the Ministry of Commerce, Industry and Environment now orders the publication of the following Ministerial Diploma: CHAPTER I GENERAL DISPOSITIONS Article 1 Object The present Ministerial Diploma establishes the Working Group on Climate Change hereinafter designated the WG-CC under the auspices of the National Directorate for Climate Change hereinafter designated the NDCC in the Ministry of Commerce, Industry and Environment. Article 2 Nature The Minister of Commerce, Industry and Environment, officially establishes the WG-CC within the NDCC, Ministry DIPLOMA MINISTERIAL Nº 2 / 2017 de 25 de Janeiro ESTABELECIMENTO DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS O Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente emitido pelo Decreto-Lei Nº 39/ 2015, de 4 de Novembro, foi estabelecido no âmbito do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente, integrando, entre outras, a Direcção Nacional para Alterações Climáticas, na perspectiva de melhorar a colaboração da Direcção com as partes interessadas sobre as alterações climáticas em Timor-Leste, é necessário estabelecer um grupo de trabalho permanente sobre as alterações climáticas para lidar com as questões relacionadas com a referida área, sob a supervisão e liderança da Direcção. Por conseguinte, para validar a existência deste grupo de trabalho e o desempenho das suas funções, o Governo, através do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente determina e manda publicar este Diploma Ministerial: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente Diploma Ministerial estabelece o Grupo de Trabalho sobre Alterações Climáticas, que doravante se designa por GT-AC sob os auspícios da Direcção Nacional para Alterações Climáticas, que abreviadamente se designa por DNAC, encontrando-se esta sob a tutela do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente. Artigo 2º Natureza O Ministro do Comércio, Indústria e Ambiente, estabelece oficialmente o GT-AC actuando sob as orientações da DNAC Jornal da República Série I, N.° 4 Página 102Quarta-Feira, 25 de Janeiro de 2017 dentro da tutela do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente, estando livre para manter relações no mesmo nível com outras linhas ministeriais relevantes. Artigo 3º Missão e Objectivos 1. A missão do GT-AC é responder pelas exigências e necessidades do sector das alterações climáticas em Timor Leste, para coordenar, participar, facilitar, apoiar e influenciar as partes interessadas a fim de melhor alcançar os resultados em benefício de Timor-Leste e seus cidadãos, na preparação para os impactos das alterações climáticas. 2. Os objectivos do GT-AC são: a) Apoiar a DNAC e o Centro de Mudanças Climáticas e Biodiversidade, abreviadamente designado por CMCB, na recolha de dados sobre as actividades de mitigação e de adaptação das alterações climáticas que contribuem para alcançar os resultados imediatos e finais das áreas prioritárias identificadas no (Programa de Acção Nacional para a Adaptação (PANA ou NAPA em Inglês), Contribuições Pretendidas Nacionalmente Determinadas (CPND ou INDC em Inglês) e outras políticas relacionadas com as alterações climáticas em Timor-Leste. b) Facilitar a aprendizagem colectiva e identificar oportunidades de programas para implementar projectos na área das alterações climáticas de forma mais eficiente através da partilha de conhecimento de experiências, boas práticas, informações e dados para melhorar os projectos actuais e futuros na área das alterações climáticas, identificando oportunidades de colaboração e evitando a duplicação. c) Organizar reuniões, eventos e actividades de sensi bilização sobre a adaptação e mitigação das alterações climáticas, criação de capacidade para resistência aos efeitos do clima e redução da vulnerabilidade face ao impacto das alterações climáticas para o povo de Timor Leste. d) Actuar como um órgão consultivo para questões e temas relacionados com alterações climáticas. Artigo 4º Superintendência 1. A superintendência do GT-AC é assegurada pelo Director Nacional da DNAC. 2. Em caso de ausência ou impedimentos, o Director Nacional da DNAC como superintendente do GT-AC, pode ser substituído por um membro sénior da DNAC, nomeado pelo Director-Geral do Ambiente mediante proposta do Director Nacional da DNAC. Artigo 5º Mandato Devido ao facto de que a coordenação sobre as alterações of Commerce, Industry and Environment, but will forge linkages with other relevant line-ministries. Article 3 Mission and Objectives 1. The mission of the WG-CC is to fill a need in the climate change sector in Timor-Leste, to coordinate, engage, facilitate, support and influence stakeholders to achieve better outcomes for Timor-Leste and its citizens in preparation for the impacts of climate change. 2. The objectives of the WG-CC are to: a) Support the NDCC and the Centre for Climate Change and Biodiversity hereinafter designated the CCCB to collect data on climate change mitigation and adaptation activities that contribute to achieving the outputs and outcomes of the priority areas identified in the National Adaptation Programmer of Action (NAPA), Intended Nationally Determined Contributions (INDC) and other related policies on climate change in Timor-Leste. b) Facilitate collective learning and identify opportunities for programs to implement climate change projects more efficiently by sharing knowledge of experiences, best practices, information and data to improve current and future climate change projects and identify opportunities to collaborate and avoid duplication. c) Organize meetings, events and activities to raise awareness about climate change adaptation and mitigation, climate resilience and a reduction in climate vulnerability for the people of Timor-Leste. d) Act as a consultative body for issues and topics related to climate change. Article 4 Superintendence 1. The superintendence of the WG-CC is assured by the National Director of the NDCC. 2. The National Director of the NDCC as a superintendent of the WG-CC is replaced in his/her absences and impediments by a senior staff member of the NDCC, appointed by the Director-General for Environment under proposal of the National Director of the NDCC. Article 5 Mandate Due to the fact that coordination on climate change is highly Jornal da República Quarta-Feira, 25 de Janeiro de 2017Série I, N.° 4 Página 103 climáticas é extremamente vital para Timor-Leste e os seus cidadãos, o presente Diploma Ministerial por este meio legalmente mandata a DNAC em cooperação com o GT-AC a exigir que todas as agências em Timor-Leste, que têm um foco sobre as alterações climáticas, se tornem membros oficiais e activos do GT-AC, forneçam uma representação adequada em reuniões do GT-AC, e compartilhem dados e boas práticas sobre os seus programas e projectos relacionados com alterações climáticas. CAPITULO II ESTRUTURA ORGÂNICA-FUNCIONAL SECÇÃO I ESTRUTURA ORGÂNICA Artigo 6º Estrutura Geral A estrutura e composição do GT-AC são flexíveis e fluentes, é composto por, representantes das seguintes agências: a) Direcção Nacional para Alterações Climáticas (DNAC) (agência líder); b) Centro de Mudanças Climáticas e Biodiversidade (CMCB); c) Direcções Nacionais de Ministérios relevantes, tais como aqueles que são responsáveis pela Agricultura, Florestas, Pescas, Desenvolvimento Rural, Abastecimento de Água, Saneamento, Gestão de Desastres Naturais e Meteorologia, etc. d) As ONGs nacionais cujo foco de atenção está na Adaptação às Alterações Climáticas e/ou Mitigação das Alterações Climáticas; e) As ONGs internacionais cujo foco de atenção está na Adaptação às Alterações Climáticas e/ou Mitigação das Alterações Climáticas. SECÇÃO II DIRECÇÃO NACIONAL PARA ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS Artigo 7º Responsabilidades De acordo com o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente emitido pelo Decreto-Lei Np 39/ 2015, de 4 de Novembro, a missão e tarefas da DNAC são as seguintes: 1. A Direcção Nacional para Alterações Climáticas, abreviadamente designada por DNAC, tem por missão dinamizar e concertar a participação activa do Governo nas instâncias internacionais, preparar e formular as posições a adoptar nas relações bilaterais e nas organizações internacionais, em matéria de ambiente e estimular a cooperação internacional para a promoção do desenvolvimento sustentável e ambiental, em coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação. 2. A DNAC prossegue as seguintes atribuições: vital for Timor-Leste and its citizens, the present Ministerial Diploma hereby legally mandates the NDCC in cooperation with the WG-CC to require all agencies in Timor-Leste that have a focus on climate change to become official and active members of the WG-CC, provide adequate representation in WG-CC meetings and share data and best practice son their climate change programs and projects. CHAPTER II ORGANIZATION FUNCTIONAL STRUCTURE SECTION I ORGANIZATION STRUCTURE Article 6 Overall structure The WG-CC structure and composition are flexible and fluid but is comprised of representatives of at least the following agencies: a) The National Directorate for Climate Change (lead agency); b) The Centre for Climate Change and Biodiversity (CCCB); c) National Directorates within relevant Ministries, such as those responsible for Agriculture, Forestry, Fisheries, Rural Development, Water Supply, Sanitation, Disaster Management, Meteorology, etc.; d) National NGOs that have a focus on Climate Change Adaptation and/or Climate Change Mitigation; e) International NGOs in Timor-Lest that have a focus on Climate Change Adaptation and/or Climate Change Mitigation. SECTION II NATIONAL DIRECTORATE OF CLIMATE CHANGE Article 7 Responsibilities As per the Organic Statute of the Ministry of Commerce, Industry and Environment provided by Decree-Law no.39/2015, of 4 November, the NDCC has the following mission and tasks: 1. The NDCC, whose mission is to streamline and coordinate the active participation of the Government in international organizations, prepare and issue the positions to adopt in bilateral relations and in international organizations in environmental matters and stimulate international cooperation for the promotion of sustainable and environmental development, in coordination with the Ministry of Foreign Affairs and Co-operation. 2. NDCC has the following tasks: Jornal da República Série I, N.° 4 Página 104Quarta-Feira, 25 de Janeiro de 2017 a) Promover e participar no processo de envolvimento nacional na resolução dos problemas globais do ambiente, nomeadamente no que se refere aos acordos multilaterais ambientais regularmente ratificados; b) Participar nos grupos e órgãos consultivos constituídos pelo Governo para orientação das políticas e gestão ambiental a aplicar no país; c) Administrar a base de dados e documentação sobre actividades, previsões e pesquisa na área das mudanças climáticas; d) Apoiar tecnicamente as instituições governamentais responsáveis pelas negociações e decisões em instâncias internacionais, nas áreas sob a tutela, para adequação aos interesses da política ambiental nacional; e) Identificar as Convenções Internacionais ambientais com interesse para Timor-Leste e desenvolver as acções necessárias à sua adesão e na obtenção de fundos para a sua efectiva implementação; f) Coordenar nas acções de mitigação dos efeitos da alteração climática, designadamente no âmbito das AMNA (Acções de Mitigação Nacionalmente Apropriadas) ou NAMA em Inglês e projectos MDL (Mecanismos de Desenvolvimento Limpos) ou CDM em Inglês; g) Formulação e implementação de acções integradas sobre a daptação às mudanças climáticas no âmbito do PANA (Programa de Acção Nacional para a Adaptação) ou NAPA em Inglês e PNA (Plano Nacional de Adaptação) ou NAP em Inglês; h) Prestar apoio na concertação interministerial e fomentar a coordenação com organizações não governamentais nacionais e internacionais, tendo em vista a execução das actividades relacionadas com a implementação das convenções internacionais regularmente ratificadas; i) Realizar acções de sensibilização pública e educacional com vista a fomentar a pesquisa universitária e o Desenvolvimento de tecnologias de adaptação e mitigação; j) Produzir relatórios periódicos sobre a execução das convenções internacionais regularmente ratificadas e das perspectivas de adesão a novas adesões; k) Exercer as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior; l) Apresentar relatório anual de actividades. Artigo 8º Gestão e Supervisão 1. A DNAC é gerida por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro do Comércio, Indústria e Ambiente nos termos da lei; a) To promote and participate in the engagement of national processes in solving global environmental problems, particularly with regard to regularly ratified multilateral environmental agreements; b) To participate in advisory groups and organs set up by the Government for the orientation of policies and environmental management to be applied in the country; c) To manage a database and documentation on activities, forecasts and research in the area of climate change; d) To provide technical support to government institutions responsible for the negotiations and decisions at international organizations in the areas under its tutelage for the suitability of the interests of the national environmental policy; e) To identify the environmental and International Conferences with interest to Timor-Leste and to develop the necessary actions for their adherence and in obtaining funds for their effective implementation; f) To coordinate the actions mitigating the effects of climate change in particular in the framework of NAMAs (Nationally Appropriate Mitigation Actions) and CDM (Clean Development Mechanism); g) To formulate and implement integrated actions on climate change in the framework of NAPA (National Adaptation Programmer of Action) and NAP (National Adaptation Plan) h) To support the inter-ministerial consultation and foster coordination with national and international non governmental organizations, with a view to the execution of activities related to the implementation of duly ratified international conventions; i) To undertake actions of sensitization and public education to foster university research and the development of mitigation technologies; j) To produce periodic reports on the execution of duly ratified international conventions and prospects of accession for new members; k) To perform other duties as may be assigned by law or higher determination; l) To submit annual report of activities. Article 8 Management and Supervision 1. The NDCC is managed by a National Director, appointed by the Minister for Commerce, Industry and Environment as provided by law; Jornal da República Quarta-Feira, 25 de Janeiro de 2017Série I, N.° 4 Página 105 2. O Director Nacional da DNAC é directamente responsável perante o Director-Geral do Ambiente e do Ministro do Comércio, Indústria e Ambiente; 3. Em caso de ausência ou impedimento, o Director Nacional é substituído por um Chefe de Departamento cuja função se encontra dependente da DNAC, nomeado pelo Director Geral do Ambiente, mediante proposta do Director Nacional do DNAC. Artigo 9º Estrutura Presentemente a DNAC é composta pelos seguintes Departamentos, cuja estrutura poderá mudar no futuro: a) Departamento de Acordos Ambientais Multilaterais; b) Departamento de Mudanças Climáticas; c) Departamento de Controlo de Substâncias para Redução da Camada de Ozono. Artigo 10º Gestão e Estrutura Organizacional dos Departamentos 1. Os Departamentos são chefiados por um Chefe de Departamento nomeado nos termos da lei. 2. Os Departamentos podem ser estruturados em várias secções, sempre que haja necessidade e complexidade dos serviços, de acordo com as áreas de competência. 3. A definição das competências e perfil dos gestores e do restante pessoal, a distribuição interna de tarefas, bem como a planificação de actividades e respectivo orçamento, são da responsabilidade do Chefe de Departamento necessitando apenas da aprovação do Director Nacional. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 11 Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Publique-se. Díli, 17 de Janeiro de 2017. O Ministro do Comércio, Indústria e Ambiente Constâncio da Conceição Pinto 2. The National Director of the NDCC is directly responsible before the Director-General of Environment and the Minister for Commerce, Industry and Environment; 3. The National Director is replaced in his/her absences and impediments by a Head of Department within the NDCC, appointed by the Director-General of Environment, upon proposal of the National Director of the NDCC. Article 9 Structure The NDCC currently includes the following Departments; however this structure may change in the future: a) Department of Multi-lateral Environmental Agreements; b) Department of Climate Change; c) Department for Control of Ozone-Depleting Substances. Article 10 Management and Organizational Structure of the Departments 1. The Departments are headed by a Head of Department appointed as provided by law. 2. The Departments may, whenever found fit, be structured in various sections, according to areas of competency. 3. The definition of the competencies and profile of the managers and remaining staff, the internal distribution of tasks, as well as the planning of activities and respective budgeting, are responsibility of the Head of Department needing the approval of the National Director. CHAPTER III FINAL AND TRANSITORY DISPOSITIONS Article 11 Entry in Force The present diploma enters in force on the day after its publication. Publish. Díli, 17 of January 2017. The Minister for Commerce, Industry and Environment Constâncio da Conceição Pinto