Ministerial Order No. 2/2014 establishing the new application form for issuance of mineral medium and large-scale mining licensing

Artigo 1.º Formulário de requerimento para emissão de licença de extração de minerais de média e grande-escala É aprovado o novo modelo de formulário de requerimento para a emissão de Licença de Extração de Minerais de Média e Grande-Escala, referido na alínea a), do número 3.1, do Artigo 10.º do Diploma Ministerial n.º 1/2008, de 30 de Julho, junto como Anexo I a este Diploma Ministerial e do qual faz parte integrante, e que substitui o modelo anterior.

Artigo 2.º Formulário para emissão de licença É aprovado o novo formulário para emissão de licenças de extração de massas minerais, junto como Anexo II a este Diploma Ministerial e do qual faz parte integrante, e que substitui o modelo anterior.

Artigo 3.º Alterações Os formulários que constam dos Anexos I e II do presente Diploma Ministerial poderão ser alterados sempre que se entenda necessário, pela entidade competente, sem a necessidade de ser alterado ou republicado o presente Diploma Ministerial ou outro diploma que sobre eles verse, nomeadamente o Diploma Ministerial n.º 1/2008, de 30 de Julho. Sem prejuízo, as eventuais alterações que venham a ser introduzidas aos modelos de formulário ora aprovados apenas entrarão em vigor após a sua publicação em Jornal da República.

Artigo 4.º Data Efetiva Este Diploma Ministerial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação em Jornal da República. Díli, 18 de Fevereiro de 2014 ___________________________ Alfredo Pires Ministro do Petróleo e Recursos Minerais Série I, N.° 7 Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2014 Página 7102 Jornal da República

ANEXO I REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE Ministério do Petróleo e Recursos Minerais MODELO DE FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA A EMISSÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO DE MINERAIS DE MÉDIA E GRANDE-ESCALA IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Nome ou Firma da Sociedade: Tipo de Documento de Identificação: N.º do Documento de Identificação: N.º de Identificação Fiscal (TIN): N.º da Certidão de registo: Capital Social: N.º da Licença de Atividade: Representante: Endereço: Suco: Distrito: Sub-Distrito: Aldeia: Telefone: Fax: E-mail: TIPO DE LICENÇA Por favor, assinale os campos aplicáveis Duração: ___ anos Prospeção Exploração Montante e periodicidade das taxas: ____________ Nova Renovação Média Grande Escala Escala Série I, N.° 7 Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2014 Página 7103 Jornal da República Minerais de Construção abrangidos: Condições especiais, obrigações ou restrições da Licença: DOCUMENTOS APRESENTADOS Por favor, assinale os campos aplicáveis Os seguintes documentos e informações ficaram arquivados na DNRM: Certificado do Registo Comercial / Cópia do Certificado confirmando a não existência de Cartão de Eleitor dívidas fiscais e à segurança social Cópia dos Estatutos da Sociedade e prova de Prova de contratação de seguro que cubra a depósito do capital social actividade ou actividades a desenvolver Documentos que atestem a capacidade Licença de exercício das Actividades organizacional e financeira do Requerente para Económicas desempenhar as actividades pretendidas Curricula vitae do pessoal técnico responsável pela gestão das operações, que comprovem a Documento de Identificação fiscal respetiva formação, experiência e know-how necessários para o efeito Comprovativo da entrega da declaração fiscal Plano de negócios pormenorizado / Programa de do ano anterior, se aplicável trabalhos e investimentos a realizar Estudo de Impacto Ambiental / Licença Certificado da Direção Nacional de Terras Ambiental Propriedades e Serviços Cadastrais Proposta detalhada das actividades minerais a serem desenvolvidas, acompanhada da Certificado de aprovação de localização identificação dos materiais a serem abrangidos pela Licença Declaração assinada pelo técnico responsável pela direção técnica dos trabalhos, assumindo Número de trabalhadores a responsabilidade sobre os mesmos Indicação do uso proposto de explosivos Instalações de apoio e suporte, condições de higiene e segurança e elementos de sinalização Comprovativo de pagamento das taxas Outros (Por favor especificar no campo aplicáveis Observações) Observações: Série I, N.° 7 Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2014 Página 7104 Jornal da República DIREITO SOBRE O TERRENO ONDE AS ATIVIDADES SERÃO DESENVOLVIDAS Por favor assinale com “√ ” na caixa apropriada: Para uso exclusivo da DNRM
Próprio Por favor assinale com “√ ” na caixa apropriada: O requerente entregou
Arrendado documentos de registo de propriedade, cópia de acordo
Outro assinado ou Procuração (no Por favor especifique ________________________________
Sim
Não caso do outorgante do direito _________________________________________________ fundiário atuar em _________________________________________________ representação do proprietário, _________________________________________________ na qualidade de seu representante legal)? Uso atual do terreno: (Por favor especifique) _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ MAPA Referência geográfica:
Por favor assinale no caso de ser prestada informação adicional em Anexo Série I, N.° 7 Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2014 Página 7105 Jornal da República Série I, N.° 7 Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2014 Página 7106 Jornal da República

ANEXO II REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE Ministério do Petróleo e Recursos Minerais LICENÇA DE EXTRAÇÃO DE MASSAS MINERAIS N.º ____/20__ IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO / SOCIEDADE Nome ou Designação Social: N.º de registo / N.º do cartão de eleitor: Capital Social: N.º de Contribuinte: Representante: Morada: Suco: Distrito : Sub-Distrito: Aldeia: Telefone: Email: TIPO DE LICENÇA Indique o que for aplicável Nova Prorrogação Duração: ___ anos Pequena Escala Média Escala Grande Escala Montante e periodicidade das taxas: Minerais de Construção abrangidos: Condições, deveres ou limites especiais da Autorização Mineira: Série I, N.° 7 Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2014 Página 7107 Jornal da República MAPA Referência geográfica: Descrição da Área abrangida pela Licença: Assinatura do Representante Legal Para preenchimento da DNRM: Taxas Pagas: ________________________ Recibo n.º _______________________ Assinatura: _______________________________________ Assinatura do responsável: Local: _________________________ Data: ___/___/_____ ___________________________________________ Série I, N.° 7 Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2014 Página 7108