Government Resolution No. 8/2023 approving the accession of Timor-Leste to the Agreement on Port State Measures to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fishing

Jornal da República Quarta-Feira, 15 de Março de 2023Série I, N.° 10 Página 291 $ 6.50 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE Quarta-Feira, 15 de Março de 2023 Série I, N.° 10 SUMÁRIO PRESIDENTE DA REPÚBLICA : Decreto do Presidente da República N.° 18 /2023 de 15 De Março Concessão de Honras Fúnebres e Sepultamento no “Cemitério Jardim dos Heróis da Pátria” de Metinaro, Paulo Fernandes ’’Rai Lakan ‘’......................................................291 GOVERNO: Resolução do Governo N.º 7/2023 de 15 de Março Aprova a abertura de áreas para a realização de atividades mineiras e os termos de referência do concurso para atribuição de direitos mineiros...........................................292 Resolução do Governo N.º 8/2023 de 15 de Março Aprova a Adesão de Timor-Leste ao Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada....................371 DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.° 18 / 2023 de 15 de Março CONCESSÃO DE HONRAS FÚNEBRES E SEPULTAMENTO NO “CEMITÉRIO JARDIM DOS HERÓIS DA PÁTRIA” DE METINARO, PAULO FERNANDES ’’RAI LAKAN ‘’ O artigo 11.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste consagra o reconhecimento e a valorização da resistência secular do Povo Maubere contra a dominação estrangeira e o contributo de todas as pessoas que lutaram pela independência nacional. A Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril, sobre o Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, alterada pela Lei n.º 9/ 2009, de 29 de Julho e pela Lei n.º 2/2011, de 23 de Março, reafirma a vontade de homenagear os esforços manifestados pelos Combatentes da Libertação Nacional na luta pela Independência Nacional. O Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional solicitou autorização para a realização das honras fúnebres e sepultamento no cemitério especial do “Cemitério Jardim dos Heróis da Pátria” de Metinaro, para o Combatente falecido, Paulo Fernandes,’’Rai Lakan’’ O Presidente da República, nos termos da alínea f) do n. o 1 do artigo 23.º do Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, concede ao Combatente da Libertação Nacional falecido, Paulo Fernandes,’’Rai Lakan’’, o direito de ter honras fúnebres e sepultura no “Cemitério Jardim dos Heróis da Pátria” de Metinaro, atendendo à sua elevada contribuição no período da Luta da Libertação da nossa Pátria. Publique-se. O Presidente da República José Ramos-Horta Assinado no Palácio Presidencial Nicolau Lobato, Díli, no dia 15 de Março de 2023 Jornal da República Quarta-Feira, 15 de Março de 2023Série I, N.° 10 Página 371 Resolução do Governo N.º 8/2023 de 15 de Março Aprova a Adesão de Timor-Leste ao Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada Considerando que a aprovação do Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (PSMA) ocorreu em total coerência com os princípios constitucionais fundamentais de Timor-Leste. Tendo em conta que Timor-Leste é um Estado parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar à qual aderiu através da Resolução do Parlamento Nacional n.º 17/ 2012, de 27 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 27 de dezembro, publicada no Jornal da República, Série I, n.º 4, de 30 de janeiro de 2013. Cientes da necessidade urgente de pôr cobro ao flagelo da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em face dos seus efeitos adversos nas unidades populacionais de peixe, nos ecossistemas marinhos, nos modos de subsistência dos pescadores e outros profissionais de sectores complementares, assim como a crescente necessidade de segurança alimentar a nível mundial. Considerandoo papel do Estado do Porto na adoção de medidas eficientes que promovam a utilização, aproveitamento e exploração sustentável e a conservação a longo prazo dos recursos marinhos vivos. Reconhecendo que o Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (PSMA), adotado pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, na sua 36.ª sessão em 22 de novembro de 2009, tendo entrado em vigor na ordem jurídica internacional em 5 de junho de 2016, é o primeiro instrumento juridicamente vinculativo que visa prevenir, impedir e eliminar a pesca não declarada e não regulamentada. Considerando que ao abrigo do seu artigo 27.º, o PSMA está aberto a adesão por qualquer Estado e ciente das vantagens para Timor-Leste dessa adesão. Considerando que a aprovação para adesão ao PSMA deve ocorrer em total coerência com a Constituição da República, que no n.º 3 do artigo 61.º preconiza a salvaguarda do desenvolvimento sustentável da economia. O Governo resolve, nos termos das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 115.º da Constituição da República, o seguinte: Aprovar, para adesão, o Acordo sobre Medidas dos Estados do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (PSMA), cuja versão autêntica em língua inglesa e tradução para língua portuguesa seguem em anexo à presente Resolução e que dela fazem parte integrante. Aprovada em Conselho de Ministros em 12 de outubro de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak ANEXO I Versão em língua inglesa AGREEMENT ON PORT STATE MEASURES TO PREVENT, DETER AND ELIMINATE ILLEGAL, UNREPORTED AND UNREGULATED FISHING PREAMBLE The Parties to this Agreement, Deeply concerned about the continuation of illegal, unreported and unregulated fishing and its detrimental effect upon fish stocks, marine ecosystems and the livelihoods of legitimate fishers, and the increasing need for food security on a global basis, Conscious of the role of the port State in the adoption of effective measures to promote the sustainable use and the long-term conservation of living marine resources, Recognizing that measures to combat illegal, unreported and unregulated fishing should build on the primary responsibility of flag States and use all available jurisdiction in accordance with international law, including port State measures, coastal State measures, market related measures and measures to ensure that nationals do not support or engage in illegal, unreported and unregulated fishing, Recognizing that port State measures provide a powerful and cost-effective means of preventing, deterring and eliminating illegal, unreported and unregulated fishing, Aware of the need for increasing coordination at the regional and interregional levels to combat illegal, unreported and unregulated fishing through port State measures, Acknowledging the rapidly developing communications technology, databases, networks and global records that support port State measures, recognizing the need for assistance to developing countries to adopt and implement port State measures, Recognizing the need for assistance to developing countries to adopt and implement port State measures, Jornal da República Série I, N.° 10 Página 372Quarta-Feira, 15 de Março de 2023 Taking noteof the calls by the international community through the United Nations System, including the United Nations General Assembly and the Committee on Fisheries of the Food and Agriculture Organization of the United Nations, hereinafter referred to as ‘FAO’, for a binding international instrument on minimum standards for port State measures, based on the 2001 FAO International Plan of Action to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fishing and the 2005 FAO Model Scheme on Port State Measures to Combat Illegal, Unreported and Unregulated Fishing, Bearing in mind that, in the exercise of their sovereignty over ports located in their territory, States may adopt more stringent measures, in accordance with international law, Recalling the relevant provisions of the United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982, hereinafter referred to as the ‘Convention’, Recalling the Agreement for the Implementation of the Provisions of the United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982 relating to the Conservation and Management of Straddling Fish Stocks and Highly Migratory Fish Stocks of 4 December 1995, the Agreement to Promote Compliance with International Conservation and Management Measures by Fishing Vessels on the High Seas of 24 November 1993 and the 1995 FAO Code of Conduct for Responsible Fisheries, Recognizing the need to conclude an international agreement within the framework of FAO, under Article XIV of the FAO Constitution, Have agreed as follows: PART 1 GENERAL PROVISIONS Article 1 Use of terms For the purposes of this Agreement: (a)”conservation and management measures” means measures to conserve and manage living marine resources that are adopted and applied consistently with the relevant rules of international law including those reflected in the Convention; (b) “fish” means all species of living marine resources, whether processed or not; (c) “fishing” means searching for, attracting, locating, catching, taking or harvesting fish or any activity which can reasonably be expected to result in the attracting, locating, catching, taking or harvesting of fish; (d) “fishing related activities” means any operation in support of, or in preparation for, fishing, including the landing, packaging, processing, transhipping or transporting of fish that have not been previously landed at a port, as well as the provisioning of personnel, fuel, gear and other supplies at sea; (e) “illegal, unreported and unregulated fishing” refers to the activities set out in paragraph 3 of the 2001 FAO International Plan of Action to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fishing, hereinafter referred toas ‘IUU fishing’; (f) “Party” means a State or regional economic integration organization that has consented to be bound by this Agreement and for which this Agreement is in force; (g) “port” includes offshore terminals and other installations for landing, transhipping, packaging, processing, refuelling or resupplying; (h) “regional economic integration organization” means a regional economic integration organization to which its member States have transferred competence over matters covered by this Agreement, including the authority to make decisions binding on its member States in respect of those matters; (i) “regional fisheries management organization” means an intergovernmental fisheries organization or arrangement, as appropriate, that has the competence to establish conservation and management measures; and (j) “vessel” means any vessel, ship of another type or boat used for, equipped to be used for, or intended to be used for, fishing or fishing related activities. Article 2 Objective The objective of this Agreement is to prevent, deter and eliminate IUU fishing through the implementation of effective port State measures, and thereby to ensure the long-term conservation and sustainable use of living marine resources and marine ecosystems. Article 3 Application 1. Each Party shall, in its capacity as a port State, apply this Agreement in respect of vessels not entitled to fly its flag that are seeking entry to it sports or are in one of its ports, except for: (a) vessels of a neighbouring State that are engaged in artisanal fishing for subsistence, provided that the port State and the flag State cooperate to ensure that such vessels do not engage in IUU fishing or fishing related activities in support of such fishing; and (b) container vessels that are not carrying fish or, if carrying fish, only fish that have been previously landed, provided that there are no clear grounds for suspecting that such vessels have engaged in fishing related activities in support of IUU fishing. 2. A Party may, in its capacity as a port State, decide not to apply this Agreement to vessels chartered by its nationals exclusively for fishing in areas under its national jurisdiction Jornal da República Quarta-Feira, 15 de Março de 2023Série I, N.° 10 Página 373 and operating under its authority there in. Such vessels shall be subject to measures by the Party which are as effective as measures applied in relation to vessels entitled to fly its flag. 3. This Agreement shall apply to fishing conducted in marine areas that is illegal, unreported or unregulated, as defined in Article 1(e) of this Agreement, and to fishing related activities in support of such fishing. 4. This Agreement shall be applied in a fair, transparent and non-discriminatory manner, consistent with international law. 5. As this Agreement is global in scope and applies to all ports, the Parties shall encourage all other entities to apply measures consistent with its provisions. Those that may not otherwise become Parties to this Agreement may express their commitment to act consistently with its provisions. Article 4 Relationship with international law and other international instruments 1. Nothing in this Agreement shall prejudice the rights, jurisdiction and duties of Parties under international law. In particular, nothing in this Agreement shall be construed to affect: (a) the sovereignty of Parties over their internal, archipelagic and territorial waters or their sovereign rights over their continental shelf and in their exclusive economic zones; (b) the exercise by Parties of their sovereignty over ports in their territory in accordance with international law, including their right to deny entry thereto as well as to adopt more stringent port State measures than those provided for in this Agreement, including such measures adopted pursuant to a decision of a regional fisheries management organization. 2. In applying this Agreement, a Party does not thereby become bound by measures or decisions of, or recognize, any regional fisheries management organization of which it is not a member. 3. In no case is a Party obliged under this Agreement to give effect to measures or decisions of a regional fisheries management organization if those measures or decisions have not been adopted in conformity with international law. 4. This Agreement shall be interpreted and applied in conformity with international law taking into account applicable international rules and standards, including those established through the International Maritime Organization, as well as other international instruments. 5. Parties shall fulfil in good faith the obligations assumed pursuant to this Agreement and shall exercise the rights recognized herein in a manner that would not constitute an abuse of right. Article 5 Integration and coordination at the national level Each Party shall, to the greatest extent possible: (a) integrate or coordinate fisheries related port State measures with the broader system of port State controls; (b) integrate port State measures with other measures to prevent, deter and eliminate IUU fishing and fishing related activities in support of such fishing, taking into account as appropriate the 2001 FAO International Plan of Action to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fishing; and (c) take measures to exchange information among relevant national agencies and to coordinate the activities of such agencies in the implementation of this Agreement. Article 6 Cooperation and exchange of information 1. In order to promote the effective implementation of this Agreement and with due regard to appropriate confidentiality requirements, Parties shall cooperate and exchange information with relevant States, FAO, other international organizations and regional fisheries management organizations, including on the measures adopted by such regional fisheries management organizations in relation to the objective of this Agreement. 2. Each Party shall, to the greatest extent possible, take measures in support of conservation and management measures adopted by other States and other relevant international organizations. 3. Parties shall cooperate, at the subregional, regional and global levels, in the effective implementation of this Agreement including, where appropriate, through FAO or regional fisheries management organizations and arrangements. PART 2 ENTRY INTO PORT Article 7 Designation of ports 1. Each Party shall designate and publicize the ports to which vessels may request entry pursuant to this Agreement. Each Party shall provide a list of its designated ports to FAO, which shall give it due publicity. 2. Each Party shall, to the greatest extent possible, ensure that every port designated and publicized in accordance with paragraph 1 of this Article has sufficient capacity to conduct inspections pursuant to this Agreement. Article 8 Advance request for port entry 1. Each Party shall require, as a minimum standard, the Jornal da República Série I, N.° 10 Página 374Quarta-Feira, 15 de Março de 2023 information requested in Annex A to be provided before granting entry to a vessel to its port. 2. Each Party shall require the information referred to in paragraph 1 of this Article to be provided sufficiently in advance to allow adequate time for the port State to examine such information. Article 9 Port entry, authorization or denial 1. After receiving the relevant information required pursuant to Article 8, as well as such other information as it may require to determine whether the vessel requesting entry into its port has engaged in IUU fishing or fishing related activities in support of such fishing, each Party shall decide whether to authorize or deny the entry of the vessel into its port and shall communicate this decision to the vessel or to its representative. 2. In the case of authorization of entry, the master of the vessel or the vessel’s representative shall be required to present the authorization for entry to the competent authorities of the Party upon the vessel’s arrival at port. 3. In the case of denial of entry, each Party shall communicate its decision taken pursuant to paragraph 1 of this Article to the flag State of the vessel and, as appropriate and to the extent possible, relevant coastal States, regional fisheries management organizations and other international organizations. 4. Without prejudice to paragraph 1 of this Article, when a Party has sufficient proof that a vessel seeking entry into its port has engaged in IUU fishing or fishing related activities in support of such fishing, in particular the inclusion of a vessel on a list of vessels having engaged in such fishing or fishing related activities adopted by a relevant regional fisheries management organization in accordance with the rules and procedures of such organization and in conformity with international law, the Party shall deny that vessel entry into its ports, taking into due account paragraphs 2and 3 of Article 4. 5. Notwithstanding paragraphs 3 and 4 of this Article, a Party may allow entry into its ports of a vessel referred to in those paragraphs exclusively for the purpose of inspecting it and taking other appropriate actions in conformity with international law which are at least as effective as denial of port entry in preventing, deterring and eliminating IUU fishing and fishing related activities in support of such fishing. 6. Where a vessel referred to in paragraph 4 or 5 of this Article is in port for any reason, a Party shall deny such vessel the use of its ports for landing, transhipping, packaging, and processing of fish and for other port services including, inter alia, refuelling and resupplying, maintenance and drydocking. Paragraphs 2 and 3 of Article 11 apply mutatis mutandis in such cases. Denial of such use of ports shall be in conformity with international law. Article 10 Force majeure or distress Nothing in this Agreement affects the entry of vessels to port in accordance with international law for reasons of force majeure or distress, or prevents a port State from permitting entry into port to a vessel exclusively for the purpose of rendering assistance to persons, ships or aircraft in danger or distress. PART 3 USE OF PORTS Article 11 Use of ports 1. Where a vessel has entered one of its ports, a Party shall deny, pursuant to its laws and regulations and consistent with international law, including this Agreement, that vessel the use of the port for landing, transhipping, packaging and processing of fish that have not been previously landed and for other port services, including, inter alia, refuelling and resupplying, maintenance and drydocking, if: (a) the Party finds that the vessel does not have a valid and applicable authorization to engage in fishing or fishing related activities required by its flag State; (b) the Party finds that the vessel does not have a valid and applicable authorization to engage in fishing or fishing related activities required by a coastal State in respect of areas under the national jurisdiction of that State; (c) the Party receives clear evidence that the fish on board was taken in contravention of applicable requirements of a coastal State in respect of areas under the national jurisdiction of that State; (d) the flag State does not confirm within a reasonable period of time, on the request of the port State, that the fish on board was taken in accordance with applicable requirements of a relevant regional fisheries management organization taking into due account paragraphs 2 and 3 of Article 4; or (e) the Party has reasonable grounds to believe that the vessel was otherwise engaged in IUU fishing or fishing related activities in support of such fishing, including in support of a vessel referred to in paragraph 4 of Article 9, unless the vessel cane stablish: (i) that it was acting in a manner consistent with relevant conservation and management measures; or (ii) in the case of provision of personnel, fuel, gear and other supplies at sea, that the vessel that was provisioned was not, at the time of provisioning, a vessel referred to in paragraph 4 of Article9. 2. Notwithstanding paragraph 1 of this Article, a Party shall Jornal da República Quarta-Feira, 15 de Março de 2023Série I, N.° 10 Página 375 not deny a vessel referred to in that paragraph the use of port services: (a) essential to the safety or health of the crew or the safety of the vessel, provided these needs are duly proven, or (b) where appropriate, for the scrapping of the vessel. 3. Where a Party has denied the use of its port in accordance with this Article, it shall promptly notify the flag State and, as appropriate, relevant coastal States, regional fisheries management organizations and other relevant international organizations of its decision. 4. A Party shall withdraw its denial of the use of its port pursuant to paragraph 1 of this Article in respect of a vessel only if there is sufficient proof that the grounds on which use was denied were inadequate or erroneous or that such grounds no longer apply. 5. Where a Party has withdrawn its denial pursuant to paragraph 4 of this Article, it shall promptly notify those to whom a notification was issued pursuant to paragraph 3 of this Article. PART 4 INSPECTIONS AND FOLLOW-UP ACTIONS Article 12 Levels and priorities for inspection 1. Each Party shall inspect the number of vessels in its ports required to reach an annual level of inspections sufficient to achieve the objective of this Agreement. 2. Parties shall seek to agree on the minimum levels for inspection of vessels through, as appropriate, regional fisheries management organizations, FAO or otherwise. 3. In determining which vessels to inspect, a Party shall give priority to: (a) vessels that have been denied entry or use of a port in accordance with this Agreement; (b) requests from other relevant Parties, States or regional fisheries management organizations that particular vessels be inspected, particularly where such requests are supported by evidence of IUU fishing or fishing related activities in support of such fishing by the vessel in question; and (c) other vessels for which there are clear grounds for suspecting that they have engaged in IUU fishing or fishing related activities in support of such fishing. Article 13 Conduct of inspections 1. Each Party shall ensure that its inspectors carry out the functions set forth in Annex B as a minimum standard. 2. Each Party shall, in carrying out inspections in its ports: (a) ensure that inspections are carried out by properly qualified inspectors authorized for that purpose, having regard in particular to Article 17; (b) ensure that, prior to an inspection, inspectors are required to present to the master of the vessel an appropriate document identifying the inspectors as such; (c) ensure that inspectors examine all relevant areas of the vessel, the fish on board, the nets and any other gear, equipment, and any document or record on board that is relevant to verifying compliance with relevant conservation and management measures; (d) require the master of the vessel to give inspectors all necessary assistance and information, and to present relevant material and documents as may be required, or certified copies thereof; (e) in case of appropriate arrangements with the flag State of thevessel, invite that State to participate in the inspection; (f) make all possible efforts to avoid unduly delaying the vessel to minimize interference and inconvenience, including any unnecessary presence of inspectors on board, and to avoid action that would adversely affect the quality of the fish onboard; (g) make all possible efforts to facilitate communication with the master or senior crew members of the vessel, including where possible and where needed that the inspector is accompanied by an interpreter; (h)ensure that inspections are conducted in a fair, transparent and non-discriminatory manner and would not constitute harassment of any vessel; and (i) not interfere with the master’s ability, in conformity with international law, to communicate with the authorities of the flag State. Article 14 Results of inspections Each Party shall, as a minimum standard, include the information set out in Annex C in the written report of the results of each inspection. Article 15 Transmittal of inspection results Each Party shall transmit the results of each inspection to the flag State of the inspected vessel and, as appropriate, to: (a) relevant Parties and States, including: (i) those States for which there is evidence through inspection that the vessel has engaged in IUU fishing Jornal da República Série I, N.° 10 Página 376Quarta-Feira, 15 de Março de 2023 or fishing related activities in support of such fishing within waters under their national jurisdiction; and (ii) the State of which the vessel’s master is a national; (b) relevant regional fisheries management organizations; and (c) FAO and other relevant international organizations. Article 16 Electronic exchange of information 1. To facilitate implementation of this Agreement, each Party shall, where possible, establish a communication mechanism that allows for direct electronic exchange of information, with due regard to appropriate confidentiality requirements. 2. To the extent possible and with due regard to appropriate on identicality requirements, Parties should cooperate to establish an information-sharing mechanism, preferably coordinated by FAO, in conjunction with other relevant multilateral and intergovernmental initiatives, and to facilitate the exchange of information with existing databases relevant to this Agreement. 3. Each Party shall designate an authority that shall act as a contact point for the exchange of information under this Agreement. Each Party shall notify the pertinent designation to FAO. 4. Each Party shall handle information to be transmitted through any mechanism established under paragraph 1 of this Article consistent with Annex D. 5. FAO shall request relevant regional fisheries management organizations to provide information concerning the measures or decisions they have adopted and implemented which relate to this Agreement for their integration, to the extent possible and taking due account of the appropriate confidentiality requirements, into the information-sharing mechanism referred to in paragraph 2 of this Article. Article 17 Training of inspectors Each Party shall ensure that its inspectors are properly trained taking into account the guidelines for the training of inspectors in Annex E. Parties shall seek to cooperate in this regard. Article 18 Port State actions following inspection 1. Where, following an inspection, there are clear grounds for believing that a vessel has engaged in IUU fishing or fishing related activities in support of such fishing, the inspecting Party shall: (a) promptly notify the flag State and, as appropriate, relevant coastal States, regional fisheries management organizations and other international organizations, and the State of which the vessel’s master is a national of its findings; and (b) deny the vessel the use of its port for landing, transhipping, packaging and processing of fish that have not been previously landed and for other port services, including, inter alia, refuelling and resupplying, maintenance and drydocking, if these actions have not already been taken in respect of the vessel, in a manner consistent with this Agreement, including Article 4. 2. Notwithstanding paragraph 1 of this Article, a Party shall not deny a vessel referred to in that paragraph the use of port services essential for the safety or health of the crew or the safety of the vessel. 3. Nothing in this Agreement prevents a Party from taking measures that are in conformity with international law in addition to those specified in paragraphs 1 and 2 of this Article, including such measures as the flag State of the vessel has expressly requested or to which it has consented. Article 19 Information on recourse in the port State 1. A Party shall maintain the relevant information available to the public and provide such information, upon written request, to the owner, operator, master or representative of a vessel with regard to any recourse established in accordance with its national laws and regulations concerning port State measures taken by that Party pursuant to Articles 9, 11, 13 or 18,including information pertaining to the public services or judicial institutions available for this purpose, as well as information on whether there is any right to seek compensation in accordance with its national laws and regulations in the event of any loss or damage suffered as a consequence of any alleged unlawful action by the Party. 2. The Party shall inform the flag State, the owner, operator, master or representative, as appropriate, of the outcome of any such recourse. Where other Parties, States or international organizations have been informed of the prior decision pursuant to Articles 9, 11, 13 or 18, the Party shall inform them of any change in its decision. PART 5 ROLE OF FLAG STATES Article 20 Role of flag States 1. Each Party shall require the vessels entitled to fly its flag to cooperate with the port State in inspections carried out pursuant to this Agreement. 2. When a Party has clear grounds to believe that a vessel entitled to fly its flag has engaged in IUU fishing or fishing related activities in support of such fishing and is seeking entry to or is in the port of another State, it shall, as appropriate, request that State to inspect the vessel or to take other measures consistent with this Agreement. Jornal da República Quarta-Feira, 15 de Março de 2023Série I, N.° 10 Página 377 3. Each Party shall encourage vessels entitled to fly its flag to land, tranship, package and process fish, and use other port services, in ports of States that are acting in accordance with, or in a manner consistent with this Agreement. Parties are encouraged to develop, including through regional fisheries management organizations and FAO, fair, transparent and non-discriminatory procedures for identifying any State that may not be acting in accordance with, or in a manner consistent with, this Agreement. 4. Where, following port State inspection, a flag State Party receives an inspection report indicating that there are clear grounds to believe that a vessel entitled to fly its flag has engaged in IUU fishing or fishing related activities in support of such fishing, it shall immediately and fully investigate the matter and shall, upon sufficient evidence, take enforcement action without delay in accordance with its laws and regulations. 5. Each Party shall, in its capacity as a flag State, report to other Parties, relevant port States and, as appropriate, other relevant States, regional fisheries management organizations and FAO on actions it has taken in respect of vessels entitled to fly its flag that, as a result of port State measures taken pursuant to this Agreement, have been determined to have engaged in IUU fishing or fishing related activities in support of such fishing. 6. Each Party shall ensure that measures applied to vessels entitled to fly its flag are at least as effective in preventing, deterring, and eliminating IUU fishing and fishing related activities in support of such fishing as measures applied to vessels referred to in paragraph 1 of Article 3. PART 6 REQUIREMENTS OF DEVELOPING STATES Article 21 Requirements of developing States 1. Parties shall give full recognition to the special requirements of developing States Parties in relation to the implementation of port State measures consistent with this Agreement. To this end, Parties shall, either directly or through FAO, other specialized agencies of the United Nations or other appropriate international organizations and bodies, including regional fisheries management organizations, provide assistance to developing States Parties in order to, inter alia: (a) enhance their ability, in particular the least-developed among them and small island developing States, to develop a legal basis and capacity for the implementation of effective port State measures; (b) facilitate their participation in any international organizations that promote the effective development and implementation of port State measures; and (c) facilitate technical assistance to strengthen the development and implementation of port State measures by them, in coordination with relevant international mechanisms. 2. Parties shall give due regard to the special requirements of developing port States Parties, in particular the least developed among them and small island developing States, to ensure that a disproportionate burden resulting from the implementation of this Agreement is not transferred directly or indirectly to them. In cases where the transfer of a disproportionate burden has been demonstrated, Parties shall cooperate to facilitate the implementation by the relevant developing States Parties of specific obligations under this Agreement. 3. Parties shall, either directly or through FAO, assess the special requirements of developing States Parties concerning the implementation of this Agreement. 4. Parties shall cooperate to establish appropriate funding mechanisms to assist developing States in the implementation of this Agreement. These mechanisms shall, inter alia, be directed specifically towards: (a) developing national and international port State measures; (b) developing and enhancing capacity, including for monitoring, control and surveillance and for training at the national and regional levels of port managers, inspectors, and enforcement and legal personnel; (c) monitoring, control, surveillance and compliance activities relevant to port State measures, including access to technology and equipment; and (d) assisting developing States Parties with the costs involved in any proceedings for the settlement of disputes that result from actions they have taken pursuant to this Agreement. 5. Cooperation with and among developing States Parties for the purposes set out in this Article may include the provision of technical and financial assistance through bilateral, multilateral and regional channels, including South-South cooperation. 6. Parties shall establish an ad hoc working group to periodicallyreport and make recommendations to the Parties on the establishment of funding mechanisms including a scheme for contributions, identification and mobilization of funds, the development of criteria and procedures to guide implementation, and progress in the implementation of the funding mechanisms. In addition to the considerations provided in this Article, the ad hoc working group shall take into account, inter alia: (a) the assessment of the needs of developing States Parties, in particular the least-developed among them and small island developing States; (b) the availability and timely disbursement of funds; (c) transparency of decision-making and management processes concerning fundraising and allocations; and Jornal da República Série I, N.° 10 Página 378Quarta-Feira, 15 de Março de 2023 (d) accountability of the recipient developing States Parties in the agreed use of funds. Parties shall take into account the reports and any recommendations of the ad hoc working group and take appropriate action. PART 7 DISPUTE SETTLEMENT Article 22 Peaceful settlement of disputes 1. Any Party may seek consultations with any other Party or Parties on any dispute with regard to the interpretation or application of the provisions of this Agreement with a view to reaching a mutually satisfactory solution as soon as possible. 2. In the event that the dispute is not resolved through these consultations within a reasonable period of time, the Parties in question shall consult among themselves as soon as possible with a view to having the dispute settled by negotiation, inquiry, mediation, conciliation, arbitration, judicial settlement or other peaceful means of their own choice. 3. Any dispute of this character not so resolved shall, with the consent of all Parties to the dispute, be referred for settlement to the International Court of Justice, to the International Tribunal for the Law of the Sea or to arbitration. In the case of failure to reach agreement on referral to the International Court of Justice, to the International Tribunal for the Law of the Sea or to arbitration, the Parties shall continue to consult and cooperate with a view to reaching settlement of the dispute in accordance with the rules of international law relating to the conservation of living marine resources. PART 8 NON-PARTIES Article 23 Non-Parties to this Agreement 1. Parties shall encourage non-Parties to this Agreement to become Parties thereto and/or to adopt laws and regulations and implement measures consistent with its provisions. 2. Parties shall take fair, non-discriminatory and transparent measures consistent with this Agreement and other applicable international law to deter the activities of non Parties which undermine the effective implementation of this Agreement. PART 9 MONITORING, REVIEW AND ASSESSMENT Article 24 Monitoring, review and assessment 1. Parties shall, within the framework of FAO and its relevant bodies, ensure the regular and systematic monitoring and review of the implementation of this Agreement as well as the assessment of progress made towards achieving its objective. 2. Four years after the entry into force of this Agreement, FAO shall convene a meeting of the Parties to review and assess the effectiveness of this Agreement in achieving its objective. The Parties shall decide on further such meetings as necessary. PART 10 FINAL PROVISIONS Article 25 Signature This Agreement shall be open for signature at FAO from the Twenty-second day of November 2009 until the Twenty-first day of November 2010 by all States and regional economic integration organizations. Article 26 Ratification, acceptance or approval 1. This Agreement shall be subject to ratification, acceptance or approval by the signatories. 2. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Depositary. Article 27 Accession 1. After the period in which this Agreement is open for signature, it shall be open for accession by any State or regional economic integration organization. 2. Instruments of accession shall be deposited with the Depositary. Article 28 Participation by Regional Economic Integration Organizations 1. In cases where a regional economic integration organization that is an international organization referred to in Annex IX, Article 1, of the Convention does not have competence over all the matters governed by this Agreement, Annex IX to the Convention shall apply mutatis mutandis to participation by such regional economic integration organization in this Agreement, except that the following provisions of that Annex shall not apply: (a) Article 2, first sentence; and (b) Article 3, paragraph 1. 2. In cases where a regional economic integration organization that is an international organization referred to in Annex IX, Article 1, of the Convention has competence over all the matters governed by this Agreement, the following Jornal da República Quarta-Feira, 15 de Março de 2023Série I, N.° 10 Página 379 provisions shall apply to participation by the regional economic integration organization in this Agreement: (a) at the time of signature or accession, such organization shall make a declaration stating: (i) that it has competence over all the matters governed by this Agreement; (ii) that, for this reason, its member States shall not become States Parties, except in respect of their territories for which the organization has no responsibility; and (iii) that it accepts the rights and obligations of States under this Agreement; (b) participation of such an organization shall in no case confer any rights under this Agreement on member States of the organization; (c) in the event of a conflict between the obligations of such organization under this Agreement and its obligations under the Agreement establishing the organization or any acts relating to it, the obligations under this Agreement shall prevail. Article 29 Entry into force 1. This Agreement shall enter into force thirty days after the date of deposit with the Depositary of the twenty-fifth instrument of ratification, acceptance, approval or accession in accordance with Article 26 or 27. 2. For each signatory which ratifies, accepts or approves this Agreement after its entry into force, this Agreement shall enter into force thirty days after the date of the deposit of its instrument of ratification, acceptance or approval. 3. For each State or regional economic integration organization which accedes to this Agreement after its entry into force, this Agreement shall enter into force thirty days after the date of the deposit of its instrument of accession. 4. For the purposes of this Article, any instrument deposited by a regional economic integration organization shall not be counted as additional to those deposited by its Member States. Article 30 Reservations and exceptions No reservations or exceptions may be made to this Agreement. Article 31 Declarations and statements Article 30 does not preclude a State or regional economic integration organization, when signing, ratifying, accepting, approving or acceding to this Agreement, from making a declaration or statement, however phrased or named, with a view to, inter alia, the harmonization of its laws and regulations with the provisions of this Agreement, provided that such declaration or statement does not purport to exclude or to modify the legal effect of the provisions of this Agreement in their application to that State or regional economic integration organization. Article 32 Provisional application 1. This Agreement shall be applied provisionally by States or regional economic integration organizations which consent to its provisional application by so notifying the Depositary in writing. Such provisional application shall become effective from the date of receipt of the notification. 2. Provisional application by a State or regional economic integration organization shall terminate upon the entry into force of this Agreement for that State or regional economic integration organization or upon notification by that State or regional economic integration organization to the Depositary in writing of its intention to terminate provisional application. Article 33 Amendments 1. Any Party may propose amendments to this Agreement after the expiry of a period of two years from the date of entry into force of this Agreement. 2. Any proposed amendment to this Agreement shall be transmitted by written communication to the Depositary along with a request for the convening of a meeting of the Parties to consider it. The Depositary shall circulate to all Parties such communication as well as all replies to the request received from Parties. Unless within six months from the date of circulation of the communication one half of the Parties object to the request, the Depositary shall convene a meeting of the Parties to consider the proposed amendment. 3. Subject to Article 34, any amendment to this Agreement shall only be adopted by consensus of the Parties present at the meeting at which it is proposed for adoption. 4. Subject to Article 34, any amendment adopted by the meetingof the Parties shall come into force among the Parties having ratified, accepted or approved it on the ninetieth day after the deposit of instruments of ratification, acceptance or approval by two-thirds of the Parties to this Agreement based on the number of Parties on the date of adoption of the amendment. Thereafter the amendment shall enter into force for any other Party on the ninetieth day after that Party deposits its instrument of ratification, acceptance or approval of the amendment. 5. For the purposes of this Article, an instrument deposited by a regional economic integration organization shall not be counted as additional to those deposited by its Member States. Jornal da República Série I, N.° 10 Página 380Quarta-Feira, 15 de Março de 2023 Article 34 Annexes 1. The Annexes form an integral part of this Agreement and a reference to this Agreement shall constitute a reference to the Annexes. 2. An amendment to an Annex to this Agreement may be adopted by two-thirds of the Parties to this Agreement present at a meeting where the proposed amendment to the Annex is considered. Every effort shall however be made to reach agreement on any amendment to an Annex byway of consensus. An amendment to an Annex shall be incorporated in this Agreement and enter into force for those Parties that have expressed their acceptance from the date on which the Depositary receives notification of acceptance from one-third of the Parties to this Agreement, based on the number of Parties on the date of adoption of the amendment. The amendment shall thereafter enter into force for each remaining Party upon receipt by the Depositary of its acceptance. Article 35 Withdrawal Any Party may withdraw from this Agreement at any time after the expiry of one year from the date upon which the Agreement entered into force with respect to that Party, by giving written notice of such withdrawal to the Depositary. Withdrawal shall become effective one year after receipt of the notice of withdrawal by the Depositary. Article 36 The Depositary The Director-General of FAO shall be the Depositary of this Agreement. The Depositary shall: (a) transmit certified copies of this Agreement to each signatory and Party; (b) register this Agreement, upon its entry into force, with the Secretariat of the United Nations in accordance with Article102 of the Charter of the United Nations; (c) promptly inform each signatory and Party to this Agreement of all: (i) signatures and instruments of ratification, acceptance, approval and accession deposited under Articles 25, 26 and 27; (ii) the date of entry into force of this Agreement in accordance with Article 29; (iii) proposals for amendment to this Agreement and their adoption and entry into force in accordance with Article 33; (iv) proposals for amendment to the Annexes and their adoption and entry into force in accordance with Article 34; and (v) withdrawals from this Agreement in accordance with Article 35. Article 37 Authentic texts The Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts of this Agreement are equally authentic. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries, being duly authorized, have signed this Agreement. DONE in Rome on this Twenty-second Day of November, 2009. ANNEX A Information to be provided in advance by vessels requesting port entry ANNEX B Port State inspection procedures Inspectors shall: a) verify, to the extent possible, that the vessel identification documentation onboard and information relating to the owner of the vessel is true, complete and correct, including through appropriate contacts with the flag State or international records of vessels if necessary; b) verify that the vessel’s flag and markings (e.g. name, external registration number, International Maritime Organization (IMO) ship identification number, international radio call sign and other markings, main dimensions) are consistent with information contained in the documentation; c) verify, to the extent possible, that the authorizations for fishing and fishing related activities are true, complete, Jornal da República Quarta-Feira, 15 de Março de 2023Série I, N.° 10 Página 381 correct and consistent with the information provided in accordance with Annex A; d) review all other relevant documentation and records held on board, including, to the extent possible, those in electronic format and vessel monitoring system (VMS) data from the flag State or relevant regional fisheries management organizations (RFMOs). Relevant documentation may include logbooks, catch, transhipment and trade documents, crew lists, stowage plans and drawings, descriptions of fish holds, and documents required pursuant to the Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora; e) examine, to the extent possible, all relevant fishing gear on board, including any gear stowed out of sight as well as related devices, and to the extent possible, verify that they are in conformity with the conditions of the authorizations. The fishing gear shall, to the extent possible, also be checked to ensure that features such as the mesh and twine size, devices and attachments, dimensions and configuration of nets, pots, dredges, hook sizes and numbers are in conformity with applicable regulations and that the markings correspond to those authorized for the vessel; f) determine, to the extent possible, whether the fish on board was harvested in accordance with the applicable authorizations; g) examine the fish, including by sampling, to determine its quantity and composition. In doing so, inspectors may open containers where the fish has been pre-packed and move the catch or containers to ascertain the integrity of fish holds. Such examination may include inspections of product type and determination of nominal weight; h) evaluate whether there is clear evidence for believing that a vessel has engaged in IUU fishing or fishing related activities in support of such fishing; i) provide the master of the vessel with the report containing the result of the inspection, including possible measures that could be taken, to be signed by the inspector and the master. The master’s signature on the report shall serve only as acknowledgment of the receipt of a copy of the report. The master shall be given the opportunity to add any comments or objection to the report, and, as appropriate, to contact the relevant authorities of the flag State in particular where the master has serious difficulties in understanding the content of the report. A copy of the report shall be provided to the master; and j) arrange, where necessary and possible, for translation of relevant documentation. ANNEX C Report of the results of the inspection Jornal da República Série I, N.° 10 Página 382Quarta-Feira, 15 de Março de 2023 ANNEX D Information systems on port State measures In implementing this Agreement, each Party shall: a) seek to establish computerized communication in accor dance with Article 16; b) establish, to the extent possible, websites to publicize the list of ports designated in accordance with Article 7 and the actions taken in accordance with the relevant provisions of this Agreement; c) identify, to the greatest extent possible, each inspection report by a unique reference number starting with 3-alpha code of the port State and identification of the issuing agency; d) utilize, to the extent possible, the international coding system below in Annexes A and C and translate any other coding system into the international system. Countries/territories: ISO-3166 3-alpha Country Code Species: ASFIS 3-alpha code (known as FAO 3-alpha code) Vessel types: ISSCFV code (known as FAO alpha code) Gear types: ISSCFG code (known as FAO alpha code) ANNEX E Guidelines for the training of inspectors Elements of a training programme for port State inspectors should include at least the following areas: 1. Ethics; 2. Health, safety and security issues; 3. Applicable national laws and regulations, areas of competence and conservation and management measures of relevant RFMOs, and applicable international law; 4. Collection, evaluation and preservation of evidence; 5. General inspection procedures such as report writing and interview techniques; 6. Analysis of information, such as logbooks, electronic documentation and vessel history (name, ownership and flag State), required for the validation of information given by the master of the vessel; 7. Vessel boarding and inspection, including hold inspections and calculation of vessel hold volumes; 8. Verification and validation of information related to landings, transhipments, processing and fish remaining onboard, including utilizing conversion factors for the various species and products; 9. Identification of fish species, and the measurement of length and other biological parameters; 10. Identification of vessels and gear, and techniques for the inspection and measurement of gear; 11. Equipment and operation of VMS and other electronic tracking systems; and 12. Actions to be taken following an inspection. CERTIFIED TRUE COPY of the English version of the Agreement on Port State Measures to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fishing which was approved on 22 November 2009 at the Thirty-sixth Session of the FAO Conference. ANEXO II Tradução em língua portuguesa Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada PREÂMBULO AS PARTES NO PRESENTE ACORDO, PROFUNDAMENTE PREOCUPADAS com a persistência da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e os seusefeitos adversos nas unidades populacionais, nos ecossistemas marinhos e nos modos de subsistência dos pescadores legítimos, assim como com a crescente necessidade de segurança alimentar ao nível mundial, CONSCIENTES do papel do Estado do porto na adoção de medidas eficientes para promover a exploração sustentável ea conservação a longo prazo dos recursos marinhos vivos, RECONHECENDO que as medidas de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada devem basear-se na responsabilidade principal dos Estados de bandeira e tirar proveito de toda a jurisdição disponível em conformidade como direito internacional, incluindo as medidas do Estado do porto, as medidas do Estado costeiro, as medidas de mercado e as medidas destinadas a garantir que os nacionais não apoiem nem participem em atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, RECONHECENDO que as medidas do Estado do porto constituem um meio poderoso e com uma boa relação custo eficácia para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, CONSCIENTES da necessidade de incrementar a coordenação aos níveis regional e inter-regional para lutar contra a pescailegal, não declarada e não regulamentada através de medidas da alçada do Estado do porto, TENDO EM CONTA o rápido desenvolvimento das tecnologias de comunicação, bases de dados, redes e registos mundiais que apoiam as medidas do Estado do porto, Jornal da República Quarta-Feira, 15 de Março de 2023Série I, N.° 10 Página 383 RECONHECENDO a necessidade de prestar assistência aos países em desenvolvimento na adoção e aplicação das medidas do Estado do porto, TOMANDO NOTA de que a comunidade internacional, através do sistema das Nações Unidas, incluindo a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Comité das Pescas da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, a seguir designada «FAO», apelou à elaboração de um instrumento internacional vinculativo sobre as normas mínimas paraas medidas do Estado do porto, com base no plano de ação internacional de 2001 da FAO para prevenir, impedir eeliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e no plano tipo de 2005 da FAO relativo às medidas que os Estados do porto devem adotar para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ATENDENDO a que os Estados podem, no exercício da soberania sobre portos situados no seu território, adotar medidas mais restritas, em conformidade com o direito internacional, RECORDANDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a seguir designada «a Convenção», RECORDANDO o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e daspopulações de peixes altamente migradores de 4 de dezembro de 1995, o Acordo para a Promoção do Cumprimentodas Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 24 de novembro de 1993 e o Código de Conduta para uma Pesca Responsável de 1995 da FAO, RECONHECENDO a necessidade de celebrar um acordo internacional no âmbito da FAO, ao abrigo do artigo XIV do Ato Constitutivo da FAO, ACORDARAM NO SEGUINTE: PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Medidas de conservação e de gestão»: as medidas para conservar e gerir recursos marinhos vivos adotadas e aplicadas de forma compatível com as normas pertinentes do direito internacional, incluindo as plasmadas na Convenção; b) «Peixe»: todas as espécies de recursos marinhos vivos, transformados ou não; c) «Pesca»: a atividade de procurar, atrair, localizar, capturar, apanhar ou recolher peixe, ou qualquer outra atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atração, localização, captura, apanha ou recolha de peixe; d) «Atividades relacionadas com a pesca»: qualquer operação efetuada para apoiar ou preparar a pesca, incluindo o desembarque, o acondicionamento, a transformação, o transbordo ou o transporte de pescado que não tenha sido anteriormente desembarcado num porto, bem como a disponibilização de pessoal, combustível, artes e outras provisões no mar; e) «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada»: as atividades referidas no n.º 3 do plano de ação internacional de 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a seguir designada «pesca INN»; f) «Parte»: um Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em ser vinculado pelas disposições do presente Acordo e em relação ao qual o Acordo esteja em vigor; g) «Porto»: os terminais no mar e outras instalações para o desembarque, transbordo, acondicionamento, transformação, reabastecimento em combustível e reaprovisionamento; h) «Organização regional de integração económica»: uma organização regional de integração económica para a qual os respetivos Estados membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pelo presente Acordo, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas para os seus Estados membros no respeitante a essas matérias; i) «Organização regional de gestão das pescas»: uma organização ou convénio intergovernamental, consoante o caso, nodomínio das pescas, com competência para estabelecer medidas de conservação e de gestão; e j) «Navio»: qualquer navio, barco de outro tipo ou embarcação utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado para a pesca ou atividades relacionadas com a pesca. Artigo 2.º Objetivo O objetivo do presente Acordo é prevenir, impedir e eliminar apesca INN através da aplicação de medidas do Estado do porto eficientes e, deste modo, assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos. Artigo 3.º Aplicação 1. Cada Parte deve, na sua qualidade de Estado do porto, aplicar o presente Acordo aos navios não autorizados a arvorara sua bandeira que procurem entrar ou se encontrem num dos seus portos, exceto: a) Aos navios de um Estado vizinho que participam na pescaartesanal para sobrevivência, desde que o Estado do porto eo Estado de bandeira cooperem de forma a Jornal da República Série I, N.° 10 Página 384Quarta-Feira, 15 de Março de 2023 garantir que esses navios não exerçam a pesca INN ou atividades relacionadas com a pesca que facilitem a pesca INN; e b) Aos navios porta-contentores que não transportam pescadoou que transportam apenas pescado previamente desembarcado, desde que não haja motivos fundados para suspeitar que esses navios tenham exercido atividades relacionadas com a pesca que facilitem a pesca INN. 2. Uma Parte pode, na sua qualidade de Estado do porto, decidir não aplicar o presente Acordo aos navios afretados a nacionais seus exclusivamente para pescar em zonas sob a suajurisdição nacional e operando sob a sua autoridade. Esses navios ficam sujeitos a medidas da referida Parte tão eficientes quanto as aplicadas aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira. 3. O presente Acordo é aplicável à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, na aceção da alínea e) do artigo 1.º do presente Acordo, exercida nas zonas marinhas e às atividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN. 4. O presente Acordo deve ser aplicado de uma forma justa, transparente e não discriminatória, em consonância com o direito internacional. 5. Dado que o presente Acordo tem um âmbito global e se aplica a todos os portos, as Partes incentivam todas as outras entidades a aplicar medidas compatíveis com as suas disposições. As entidades que não possam tornar-se Partes no presente Acordo podem assumir o compromisso de agir de forma compatível com as suas disposições. Artigo 4.º Relação com o direito internacional e com outros instrumentos internacionais 1. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos, a jurisdição e as obrigações das Partes estabelecidos pelo direito internacional. Em especial, nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada de modo a prejudicar: a) A soberania das Partes sobre as suas águas interiores, arquipelágicas e territoriais ou os seus direitos soberanos sobre a sua plataforma continental e nas suas zonas económicas exclusivas; b) O exercício pelas Partes da sua soberania sobre portos situados no seu território em conformidade com o direito internacional, incluindo o direito de negar a entrada nesses portos e de adotar medidas do Estado de porto mais estritas do que as previstas no presente Acordo, incluindo medidas tomadas ao abrigo de uma decisão de uma organização regional de gestão das pescas. 2. A aplicação do presente Acordo por uma Parte não implica que essa Parte fique vinculada às medidas ou decisões de uma organização regional de gestão das pescas de que não seja membro nem que reconheça essa organização. 3. Em caso algum é uma Parte obrigada, por força do presente Acordo, a dar cumprimento a medidas ou decisões de uma organização regional de gestão das pescas se tais medidas ou decisões não tiverem sido adotadas em conformidade como direito internacional. 4. O presente Acordo deve ser interpretado e aplicado em conformidade com o direito internacional, tendo em conta as regras e as normas internacionais em vigor, incluindo as estabelecidas através da Organização Marítima Internacio nal, bem como outros instrumentos internacionais. 5. As Partes devem cumprir de boa-fé as obrigações assumidas por força do presente Acordo e exercer os direitos nele reconhecidos por forma a não cometer abusos de direito. Artigo 5.º Integração e coordenação no plano nacional Tanto quanto possível, cada Parte deve: a) Integrar ou coordenar as medidas do Estado do porto relacionadas com a pesca no âmbito do sistema mais vasto dos controlos exercidos pelo Estado do porto; b) Integrar as medidas do Estado do porto num conjunto de medidas destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as atividades relacionadas com a pesca que facilitem a pesca INN, tendo em conta, se for caso disso, o plano de ação internacional de 2001 da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; e c) Adotar medidas para o intercâmbio de informações entre os organismos nacionais competentes e coordenar as atividades desses organismos ligadas à execução do presente Acordo. Artigo 6.º Cooperação e intercâmbio de informações 1. Para promover a execução efetiva do presente Acordo, e tendo devidamente em conta as regras adequadas em matéria de confidencialidade, as Partes cooperam e trocam informações com os Estados interessados, a FAO, outras organizações internacionais e organizações regionais de gestão das pescas, inclusive sobre medidas adotadas por essas organizações regionais de gestão das pescas em relação com o objetivo do presente Acordo. 2. Tanto quando possível, cada Parte toma medidas destinadas a apoiar as medidas de conservação e de gestão adotadas por outros Estados e outras organizações internacionais pertinentes. 3. As Partes cooperam aos níveis sub-regionais, regionais e mundiais na execução efetiva do presente Acordo, por intermédio, se for caso disso, da FAO ou de organizações e convénios regionais de gestão das pescas. Jornal da República Quarta-Feira, 15 de Março de 2023Série I, N.° 10 Página 385 PARTE 2 ENTRADA NO PORTO Artigo 7.º Designação de portos 1. Cada Parte designa e divulga os portos em que os navios podem solicitar entrada ao abrigo do presente Acordo. Cada Parte entrega uma lista dos seus portos designados à FAO, que lhe deve dar a devida divulgação. 2. Tanto quanto possível, cada Parte garante que cada porto designado e divulgado nos termos do n.º 1 do presente artigo disponha de capacidade suficiente para efetuar inspeções em conformidade com o presente Acordo. Artigo 8.º Pedido prévio de entrada no porto 1. Antes de autorizar a entrada de um navio no seu porto, cada Parte exige, como norma mínima, que lhe sejam facultadas as informações previstas no anexo A. 2. Cada Parte exige que as informações a que se refere o n.º 1 do presente artigo sejam facultadas com a antecipação necessária para que o Estado do porto tenha tempo para as examinar. Artigo 9.º Autorização ou recusa de entrada no porto 1. Com base nas informações pertinentes exigidas nos termos do artigo 8.º, bem como noutras informações que possa exigir para determinar se o navio que solicita a entrada no seu porto exerceu a pesca INN ou atividades relacionadas com a pesca que facilitem a pesca INN, cada Parte decide se autoriza ou recusa ao navio em causa a entrada no seu porto e comunica essa decisão ao navio ou ao seu representante. 2. Em caso de autorização de entrada, o capitão ou o representante do navio de pesca é obrigado a apresentar a autorização às autoridades competentes da Parte em causa à chegada ao porto. 3. Em caso de recusa de entrada, cada Parte comunica a decisão tomada em conformidade com o n.º 1 ao Estado de bandeira do navio e, se for caso disso e na medida do possível, aos Estados costeiros, organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações internacionais pertinentes. 4. Sem prejuízo do n.º 1 do presente artigo, sempre que uma Parte disponha de provas suficientes de que um navio que procura entrar nos seus portos exerceu a pesca INN ou atividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, especialmente se esse navio fizer parte de uma lista de naviosque exerceram essa pesca ou atividades com ela relacionadas, adotada por uma organização regional de gestão das pescaspertinente de acordo com as regras e procedimentos dessa organização e em conformidade com o direito internacional, a Parte recusa a entrada desse navio nos seus portos, tendo devidamente em conta os n.os 2 e 3 do artigo 4.º. 5. Não obstante os n.os 3 e 4 do presente artigo, uma Partepode autorizar um navio abrangido por essas disposições aentrar nos seus portos exclusivamente para proceder à sua inspeção e adotar outras medidas adequadas e conformes ao direito internacional que sejam, no mínimo, tão eficientes para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as atividades relacionadas com a pesca que facilitem a pesca INN quanto a recusa de entrada no porto. 6. Sempre que um navio abrangido pelo disposto nos n.os 4ou 5 do presente artigo se encontre num dos seus portos por qualquer razão, a Parte em causa recusa-lhe a utilização do mesmo para desembarcar, transbordar, acondicionar ou transformar pescado, bem como o acesso a outros serviços portuários, nomeadamente o reabastecimento em combustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca. Nesses casos, são aplicáveis, mutatis mutandis, os n.os 2 e 3 do artigo 11.º. A recusa de utilização dos portos para esses fins deve estar em conformidade com o direito internacional. Artigo 10.º Motivos de força maior ou emergência As disposições do presente Acordo não afetam a entrada denavios no porto, em conformidade com o direito internacional, por motivos de força maior ou de emergência, nem impedemum Estado do porto de permitir a entrada de um navio numporto exclusivamente para prestar assistência a pessoas, barcosou aeronaves em situações de perigo ou de emergência. PARTE 3 UTILIZAÇÃO DOS PORTOS Artigo 11.º Utilização dos portos 1. Sempre que um navio entre num dos seus portos, a Parte em causa recusa-lhe, nos termos das suas leis e regulamentos e de forma compatível com o direito internacional, incluindo p presente Acordo, a utilização do mesmo para desembarcar, transbordar, acondicionar e transformar pescado que não tenha sido previamente desembarcado, bem como o acesso aos outros serviços portuários, incluindo, inter alia , o reabastecimento em combustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca, se: a) A Parte constatar que o navio não possui uma autorização válida e aplicável para exercer a pesca ou atividades relacionadas com a pesca exigida pelo seu Estado de bandeira; b) A Parte constatar que o navio não possui uma autorizaçãoválida e aplicável para exercer a pesca ou atividades relacionadas com a pesca exigida por um Estado costeiro para as zonas sob a jurisdição nacional desse Estado; c) A Parte receber provas inequívocas de que o pescado abordo foi capturado em violação das exigências aplicáveisde um Estado costeiro para as zonas sob a jurisdição nacional desse Estado; Jornal da República Série I, N.° 10 Página 386Quarta-Feira, 15 de Março de 2023 d) O Estado de bandeira não confirmar num prazo razoável, apedido do Estado do porto, que o pescado a bordo foi capturado em conformidade com as exigências aplicáveis de uma organização regional de gestão das pescas pertinente, tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 4.º; ou e) A Parte tiver motivos suficientes para considerar que o navio exerceu de qualquer outra forma a pesca INN ou atividades de pesca que facilitam a pesca INN, inclusive em apoio de um navio referido no n.º 4 do artigo 9.º, salvo se o navio puder estabelecer que: i) agiu de forma compatível com as medidas de conser vação e de gestão pertinentes, ou ii) no caso de fornecimento de pessoal, combustível, artes e outros aprovisionamentos no mar, o navio aprovisionado não estava, no momento do aprovisionamento, abrangido pelo n.º 4 do artigo 9.º. 2. Não obstante o n.º 1 do presente artigo, uma Parte não recusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização de serviços portuários: a) Essenciais para a segurança ou saúde da tripulação ou a segurança do navio, desde que essas necessidades sejam devidamente provadas; ou b) Se for caso disso, para a demolição do navio. 3. Sempre que uma Parte recuse a utilização dos seus portos em conformidade com o presente artigo, deve notificar prontamente da sua decisão o Estado de bandeira e, se for caso disso, os Estados costeiros, as organizações regionais de gestão daspescas e outras organizações internacionais pertinentes. 4. Uma Parte só pode retirar uma recusa de utilização dos seus portos imposta a um navio ao abrigo do n.º 1 do presente artigo se houver provas suficientes de que os motivos da recusasão inadequados ou erróneos ou que deixaram de ser válidos. 5. Sempre que uma Parte retire a sua recusa em conformidade com o n.º 4 do presente artigo,deve notificar pronta mentedo facto os destinatários da notificação emitida nos termos do n.º 3 do presente artigo. PARTE 4 INSPEÇÕES E AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO Artigo 12.º Níveis e prioridades em matéria de inspeção 1. Cada Parte inspeciona nos seus portos o número necessário de navios por forma a atingir um nível anual de inspeções suficiente para a consecução do objetivo do presente Acordo. 2. As Partes procuram acordar nos níveis mínimos de inspeção dos navios através, consoante o caso, de organizações regionais de gestão das pescas, da FAO ou de outros meios. 3. Ao determinar os navios a inspecionar, cada Parte dá prioridade: a) Aos navios a que tenha sido recusada a entrada num portoou a utilização de um porto, em conformidade com o presente Acordo; b) Aos pedidos de inspeção de determinados navios apresentados por outras Partes, Estados ou organizações regionais degestão das pescas pertinentes, especialmente quando essespedidos forem apoiados por elementos de prova de que o navio em causa exerceu a pesca INN ou atividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN; e c) A outros navios relativamente aos quais existam motivos fundados para suspeitar que exerceram a pesca INN ou atividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN. Artigo 13.º Realização das inspeções 1. Cada Parte vela por que, como norma mínima, os seus inspetores desempenhem as funções estabelecidas no anexo B. 2. Ao realizar as inspeções nos seus portos, cada Parte: a) Assegura que as inspeções sejam efetuadas por inspetores devidamente qualificados e autorizados para o efeito, tendo em conta em especial o disposto no artigo 17.º; b) Assegura que, antes de uma inspeção, os inspetores sejam obrigados a apresentar ao capitão do navio um documento adequado que os identifique enquanto inspetores; c) Assegura que os inspetores examinem todas as zonas pertinentes do navio, o pescado a bordo, as redes e qualquer outra arte de pesca e equipamento, bem como qualquer documento ou registo a bordo que permita verificar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pertinentes; d) Exige que o capitão do navio faculte aos inspetores toda a assistência e informação necessárias e lhes apresente, a pedido, o material e os documentos pertinentes ou cópias autenticadas destes últimos; e) Caso existam acordos adequados com o Estado de bandeirado navio, convida esse Estado a participar na inspeção; f) Faz o possível para evitar atrasar indevidamente o navio, minimizar as interferências e perturbações, incluindo a presença desnecessária de inspetores a bordo, e evitar qualquer ação suscetível de degradar a qualidade do pescado abordo; g) Faz o possível para facilitar a comunicação com o capitão Jornal da República Quarta-Feira, 15 de Março de 2023Série I, N.° 10 Página 387 ou os principais membros da tripulação do navio, incluindo, sempre que possível e necessário, o acompanhamento do inspetor por um intérprete; h) Assegura que as inspeções sejam realizadas de forma correta, transparente e não discriminatória e não constituam um assédio a qualquer navio; e i) Não impede o capitão de, em conformidade com o direito internacional, comunicar com as autoridades do Estado de bandeira. Artigo 14.º Resultados das inspeções Ao relatório escrito dos resultados de cada inspeção, cada Parte acrescenta, como norma mínima, as informações previstas no anexo C. Artigo 15.º Transmissão dos resultados da inspeção Cada Parte transmite os resultados de cada inspeção ao Estado de bandeira do navio inspecionado e, consoante o caso: a) Às Partes e Estados pertinentes, incluindo: i) os Estados relativamente aos quais a inspeção tenha permitido constatar que o navio exerceu a pesca INN ou atividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN em águas sob a sua jurisdição nacional, e ii) o Estado de que o capitão do navio é nacional; b) Às organizações regionais de gestão das pescas pertinentes; e c) À FAO e a outras organizações internacionais pertinentes. Artigo 16.º Intercâmbio eletrónico de informações 1. Para facilitar a execução do presente Acordo, cada Parte, sempre que possível, estabelece um mecanismo de comunicaçãoque permita o intercâmbio eletrónico direto de informações, tendo devidamente em conta as exigências adequadas em matéria de confidencialidade. 2. Tanto quanto possível, e tendo devidamente em conta as exigências adequadas em matéria de confidencialidade, as Partes cooperam para estabelecer um mecanismo de partilha de informações, de preferência coordenado pela FAO, conjuntamente com outras iniciativas multilaterais e intergovernamentais pertinentes, e para facilitar o intercâmbio de informações com asbases de dados existentes relevantes para o presente Acordo. 3. Cada Parte designa uma autoridade que age como pontode contacto para o intercâmbio de informações no âmbito do presente Acordo e notifica-a à FAO. 4. Cada Parte gere a informação a transmitir através de mecanismos estabelecidos ao abrigo do n.º 1 do presente artigo deforma compatível com o anexo D. 5. A FAO solicita às organizações regionais de pesca pertinentes que forneçam informações sobre as medidas ou decisões que tenham adotado e executado a título do presente Acordo, a fim de as integrar, tanto quanto possível e tendo devidamente em conta as exigências adequadas em matéria de confidencialidade, no mecanismo de partilha de informações referido no n.º 2 do presente artigo. Artigo 17.º Formação de inspetores Cada Parte vela por que os seus inspetores sejam devidamente formados, tendo em conta as diretrizes para a formação dos inspetores que constam do anexo E. As Partes procuram cooperar neste domínio. Artigo 18.º Medidas do Estado do porto na sequência de uma inspeção 1. Sempre que, na sequência de uma inspeção, existam motivos fundados para considerar que um navio exerceu a pesca INN ou atividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, a Parte que procede à inspeção: a) Notifica prontamente das suas constatações o Estado de bandeira e, consoante o caso, os Estados costeiros, organizações regionais de gestão das pescas e outras organizações internacionais pertinentes, bem como o Estado de que o capitão do navio é nacional; e b) Recusa ao navio a utilização do seu porto para desembarcar, transbordar, acondicionar e transformar pescado que não tenha sido previamente desembarcado e o acesso a outros serviços portuários, incluindo, inter alia, o reabastecimento em combustível e o reaprovisionamento, a manutenção e a colocação em doca seca, se estas medidas não tiverem aindasido tomadas em relação ao navio em causa, de uma forma coerente com o presente Acordo, incluindo o artigo 4.º. 2. Não obstante o n.º 1 do presente artigo, uma Parte não recusa a um navio abrangido por essa disposição a utilização de serviços portuários essenciais para a segurança ou a saúde datripulação ou para a segurança do navio. 3. Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de adotar medidas conformes com o direito internacional para além das especificadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, incluindo aquelas que o Estado de bandeira do navio tenhasolicitado expressamente ou consentido. Artigo 19.º Informações sobre recursos no Estado do porto 1. Cada Parte disponibiliza ao público e, mediante pedido escrito, faculta ao proprietário, operador, capitão ou representante de um navio as informações pertinentes sobre as vias derecurso previstas pelas suas leis e Jornal da República Série I, N.° 10 Página 388Quarta-Feira, 15 de Março de 2023 regulamentos nacionais relativamente a medidas do Estado do porto que tenha adotado nos termos dos artigos 9.º, 11.º, 13.º ou 18.º, incluindo informações relativas aos serviços públicos ou às instituições judiciais disponíveis para o efeito, bem como informações sobre o eventual direito a obter reparação, de acordo com as leis e regulamentos nacionais, dos danos e prejuízos eventualmente sofridosem consequência de quaisquer atos alegadamente ilícitos que possam ter sido cometidos pela Parte. 2. A Parte informa o Estado de bandeira, o proprietário, o operador, o capitão ou o seu representante, consoante o caso, do resultado de qualquer recurso deste tipo. Sempre que outrasPartes, Estados ou organizações internacionais tenham sido informados da decisão adotada anteriormente nos termos dos artigos 9.º, 11.º, 13.º ou 18.º, a Parte informa os de eventuais alterações da sua decisão. PARTE 5 PAPEL DOS ESTADOS DE BANDEIRA Artigo 20.º Papel dos Estados de bandeira 1. Cada Parte exige que os navios autorizados a arvorar a sua bandeira cooperem com o Estado do porto nas inspeções efetuadas em conformidade com o presente Acordo. 2. Sempre que uma Parte tenha motivos fundados para considerar que um navio autorizado a arvorar a sua bandeira exerceu a pesca INN ou atividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN e que pretende entrar num porto de outro Estado ou nele se encontra, solicita a esse Estado que, consoante o caso, inspecione o navio ou tome outras medidas compatíveis com o presente Acordo. 3. Cada Parte incentiva os navios autorizados a arvorar a suabandeira a desembarcar, transbordar, acondicionar e transformar pescado e a utilizar outros serviços portuários em portos de Estados cujo comportamento seja conforme ou compatível com o presente Acordo. As Partes são incentivadas a elaborar, inclusive através de organizações regionais de gestão das pescas e da FAO, procedimentos justos, transparentes e não discriminatórios para identificar os Estados cujo comportamento possa não ser conforme ou compatível com o presente Acordo. 4. Sempre que, na sequência de uma inspeção efetuada pelo Estado do porto, uma Parte que seja um Estado de bandeira receba um relatório de inspeção que indique haver motivos fundados para considerar que um navio autorizado a arvorar a sua bandeira exerceu a pesca INN ou atividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN, procede imediatamente a uma investigação exaustiva do assunto e, se dispuser de elementos de prova suficientes, adota, sem demora, medidas coercivas em conformidade com as suas leis e regulamentos. 5. Cada Parte, na qualidade de Estado de bandeira, comunica às outras Partes, Estados do porto pertinentes e, se for caso disso, a outros Estados e organizações regionais de gestão daspescas pertinentes, bem como à FAO, as medidas que tenha tomado relativamente aos navios autorizados a arvorar a suabandeira que, conforme estabelecido em resultado de medidas do Estado do porto adotadas no âmbito do presente Acordo, tenham exercido a pesca INN ou atividades relacionadas com a pesca que facilitem a pesca INN. 6. Cada Parte vela por que as medidas aplicadas aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira sejam, no mínimo, tão eficientes para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN e as atividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INNquanto as aplicadas aos navios a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º. PARTE 6 NECESSIDADES DOS ESTADOS EM DESENVOLVIMENTO Artigo 21.º Necessidades dos Estados em desenvolvimento 1. As Partes reconhecem plenamente as necessidades específicas das Partes que são Estados em desenvolvi mento no que se refere à aplicação de medidas do Estado do porto compatíveiscom o presente Acordo. Para o efeito, prestam-lhes assistência, diretamente ou através da FAO, de outros organismos especializados das Nações Unidas ou de outras organizações e organismos internacionais adequados, incluindo organizações regionais de gestão das pescas, a fim de, designadamente: a) Reforçar a sua aptidão, especialmente no caso dos menos avançados desses Estados e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, para estabelecer um quadro jurídico edesenvolver as suas capacidades com vista à aplicação demedidas do Estado do porto eficazes; b) Facilitar a sua participação nas organizações internacionaisque promovam a elaboração e a aplicação eficazes de medidas do Estado do porto; e c) Facilitar assistência técnica destinada a reforçar a elaboração e a aplicação por esses Estados de medidas do Estado doporto, em coordenação com os mecanismos internacionais pertinentes. 2. As Partes têm devidamente em conta as necessidades específicas das Partes que são Estados do porto em desenvolvimento, designadamente os menos avançados desses Estados e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, para garantir que a execução do presente Acordo não resulte na transferência, direta ou indireta, para eles de um encargo desproporcionado. Sempre que se comprove que houve transferência de um encargo desproporcionado, as Partes cooperam para facilitar a execução pelas Partes em causa que são Estados em desenvolvimento de obrigações específicas no âmbito do presente Acordo. 3. As Partes, diretamente ou através da FAO, avaliam as Jornal da República Quarta-Feira, 15 de Março de 2023Série I, N.° 10 Página 389 necessidades específicas das Partes que são Estados em desenvolvimento no respeitante à execução do presente Acordo. 4. As Partes cooperam na criação de mecanismos de financiamento adequados para a assistência aos Estados em desenvolvimento na execução do presente Acordo. Esses mecanismos visam especificamente, inter alia: a) A elaboração de medidas nacionais e internacionais do Estado do porto; b) O desenvolvimento e o reforço das capacidades, inclusive emmatéria de acompanhamento, controlo e vigilância, bem como de formação, aos níveis nacional e regional, dos administradores dos portos, inspetores e pessoal encarregado da execução e dos aspetos jurídicos; c) Atividades de acompanhamento, controlo, vigilância e cumprimento importantes para as medidas do Estado do porto, incluindo o acesso à tecnologia e ao equipamento; e d) A assistência às Partes que são Estados em desenvolvi mento no que se refere aos custos dos eventuais procedimentos de resolução de litígios que resultem de ações que tenham intentado ao abrigo do presente Acordo. 5. A cooperação com e entre as Partes que são Estados em desenvolvimento para os fins enunciados no presente Artigo pode abranger a prestação de assistência técnica e financeira através de canais bilaterais, multilaterais e regionais, incluindoa cooperação Sul-Sul. 6. As Partes estabelecem um grupo de trabalho ad hoc para apresentar, periodicamente, relatórios e recomendações às Partes sobre a criação de mecanismos de financiamento, incluindo umsistema de contribuições, identificação e mobilização de fundos, a elaboração de critérios e procedimentos destinados a orientara implementação dos mecanismos de financiamento e o progresso dessa implementação. Além dos aspetos previstos no presente artigo, o grupo de trabalho ad hoc tem em conta, designadamente: a) A avaliação das necessidades das Partes que são Estados em desenvolvimento, em especial dos menos avançados desses Estados e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento; b) A disponibilidade de fundos e o seu desembolso atempado; c) A transparência dos processos de decisão e de gestão norespeitante à angariação e atribuição dos fundos; e d) A obrigação de prestação de contas das Partes que são Estados em desenvolvimento quanto à utilização acordada dos fundos. As Partes têm em conta os relatórios e eventuais recomendações do grupo de trabalho ad hoc e tomam as medidas adequadas. PARTE 7 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Artigo 22.º Resolução pacífica dos litígios 1. Qualquer Parte pode consultar outra Parte ou Partes acercade um litígio quanto à interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória o mais rapidamente possível. 2. No caso de o litígio não se resolver através destas consultas num prazo razoável, as Partes em causa consultam-se entre si o mais rapidamente possível a fim de resolver o litígio atravésde negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, decisão judicial ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha. 3. Qualquer litígio deste tipo não resolvido deste modo é submetido, com o consentimento de todas as Partes no litígio, ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional do Direito do Mar ou a arbitragem. Caso não se chegue aacordo sobre o recurso ao Tribunal Internacional de Justiça, ao Tribunal Internacional do Direito do Mar ou a arbitragem, as Partes prosseguem as consultas e a cooperação com vista a resolver o litígio em conformidade com as disposições do direito internacional sobre a conservação dos recursos marinhos vivos. PARTE 8 NÃO-PARTES Artigo 23.º Não-Partes no presente Acordo 1. As Partes incentivam as entidades que não são Partes no presente Acordo a tornar-se Partes no mesmo e/ou a adotar leis e regulamentos e executar medidas compatíveis com as suas disposições. 2. As Partes adotam medidas justas, não discriminatórias e transparentes compatíveis com o presente Acordo e outras disposições aplicáveis do direito internacional para dissuadir as não-Partes de exercerem atividades que comprometam a execução efetiva do presente Acordo. PARTE 9 ACOMPANHAMENTO, EXAME E AVALIAÇÃO Artigo 24.º Acompanhamento, exame e avaliação 1. As Partes, no âmbito da FAO e dos seus órgãos competentes, acompanham e examinam sistematicamente a execução do presente Acordo e avaliam os progressos realizados para a consecução do seu objetivo. Jornal da República Série I, N.° 10 Página 390Quarta-Feira, 15 de Março de 2023 2. Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a FAO convoca uma reunião das Partes com vista a examinar e avaliar a eficácia do mesmo para a consecução do seu objetivo. As Partes decidem convocar novas reuniões deste tipo se necessário. PARTE 10 DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 25.º Assinatura O presente Acordo está aberto à assinatura, na FAO, de todosos Estados e organizações regionais de integração económica entre 22 de novembro de 2009 e 21 de novembro de 2010. Artigo 26.º Ratificação, aceitação ou aprovação 1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são entregues ao Depositário. Artigo 27.º Adesão 1. Após o período em que está aberto à assinatura, o presente Acordo fica aberto à adesão de qualquer Estado ou organização regional de integração económica. 2. Os instrumentos de adesão são entregues ao Depositário. Artigo 28.º Participação das organizações regionais de integração económica 1. Sempre que uma organização regional de integração económica que seja uma organização internacional referida no artigo 1.º do anexo IX da Convenção não tenha competência em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, o anexo IX da Convenção é aplicável, mutatis mutandis, à participação dessa organização regional de integração económica no presente Acordo, não sendo, porém, aplicáveis as seguintes disposições desse anexo: a) Primeira frase do artigo 2.º; e b) N.º 1 do artigo 3.º. 2. Sempre que uma organização regional de integração económica que seja uma organização internacional referida no artigo 1.º do anexo IX da Convenção seja competente em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, são aplicáveis as seguintes disposições à participação dessa organização regional de integração económica no presente Acordo: a) No momento da assinatura ou adesão, essa organização apresenta uma declaração de que: i) é competente em todas as matérias regidas pelo presente Acordo, ii) por esse motivo, os seus Estados membros não se tornam Estados Partes, exceto no que se refere aos seus terr itórios relativamente aos quais a organização não é competente, e iii) aceita os direitos e as obrigações dos Estados nos termos do presente Acordo; b) A participação de tal organização não confere, em caso algum, aos seus Estados membros quaisquer direitos estabelecidos no presente Acordo; c) Em caso de conflito entre as obrigações de tal organização resultantes do presente Acordo e as que lhe incumbam nos termos do acordo que estabelece a organização ou de quaisquer atos com ele relacionados, prevalecem as obrigações estabelecidas no presente Acordo. Artigo 29.º Entrada em vigor 1. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a datada entrega ao Depositário do vigésimo quinto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em conformidade com os artigos 26.º ou 27.º. 2. Para cada signatário que ratifique, aceite ou aprove o presente Acordo após a sua entrada em vigor, o Acordo entra em vigor trinta dias após a data de depósito do seu instrumento deratificação, aceitação ou aprovação. 3. Para cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao presente Acordo após a sua entrada emvigor, o Acordo entra em vigor trinta dias após a data dedepósito do seu instrumento de adesão. 4. Para efeitos do presente artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não é adicionado aos depositados pelos Estados membros dessa organização. Artigo 30.º Reservas e exceções O presente Acordo não admite quaisquer reservas ou exceções. Artigo 31.º Declarações O artigo 30.º não impede um Estado ou organização regional de integração económica, quando assina, ratifica, aceita ouaprova o presente Acordo ou a ele adere, de fazer declarações, qualquer que seja a sua redação ou denominação, com o fim de, inter alia, harmonizar as suas leis e regulamentos com as disposições do presente Acordo, desde que tais declarações não tenham por finalidade excluir ou modificar o efeito jurídico das disposições do presente Acordo na sua aplicação a esse Estado ou organização regional de integração económica. Jornal da República Quarta-Feira, 15 de Março de 2023Série I, N.° 10 Página 391 Artigo 32.º Aplicação provisória 1. O presente Acordo é aplicado a título provisório por um Estado ou organização regional de integração económica que consinta na sua aplicação provisória através de notificação escrita ao Depositário. A aplicação provisória produz efeitos na data de receção da notificação. 2. A aplicação provisória do presente Acordo por um Estado ou uma organização regional de integração económica termina na data da sua entrada em vigor para esse Estado ou essa organização regional de integração económica ou após esse Estado ou organização regional de integração económica ter notificado o Depositário por escrito da sua intenção de cessar a aplicação provisória. Artigo 33.º Emendas 1. Qualquer Parte pode propor emendas ao presente Acordo após um período de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor. 2. As propostas de emenda ao presente Acordo são comunicadas por escrito ao Depositário, juntamente com um pedido de convocação de uma reunião das Partes para examinar as propostas. O Depositário transmite essa comunicação a todasas Partes, bem como todas as respostas das Partes ao referido pedido. A menos que, nos seis meses seguintes à data de transmissão de tal comunicação, metade das Partes objetem a essepedido, o Depositário convoca uma reunião das Partes para considerar a emenda proposta. 3. Sob reserva do artigo 34.º, qualquer emenda ao presente Acordo é adotada unicamente por consenso das Partes presentes na reunião em que a sua adoção seja proposta. 4. Sob reserva do artigo 34.º, uma emenda adotada na reunião das Partes entra em vigor, para as Partes que a tenham ratificado, aceitado ou aprovado, no nonagésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação por dois terços das Partes no presente Acordo, em função do número de Partes na data de adoção da emenda. Em seguida, para qualquer outra Parte, a emenda entra em vigor nononagésimo dia seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da emenda. 5. Para efeitos do presente artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não é adicionado aos depositados pelos Estados membros dessa organização. Artigo 34.º Anexos 1. Os anexos são parte integrante do presente Acordo e uma referência ao presente Acordo constitui uma referência aos seus anexos. 2. Uma emenda a um anexo do presente Acordo pode ser adotada por dois terços das Partes presentes na reunião emque a mesma seja examinada. Contudo, deve ser feito todo o possível para chegar a um acordo por consenso sobre quaisquer emendas a um anexo. Uma emenda a um anexo é integrada no presente Acordo e entra em vigor para as Partes que tenham exprimido a sua aceitação a partir da data em que o Depositário receba a notificação de aceitação de um terço das Partes no presente Acordo, em função do número de Partes na data de adoção da emenda. Em seguida, a emenda entra em vigor para qualquer outra Parte a partir da data de receção da aceitação pelo Depositário. Artigo 35.º Recesso Qualquer Parte pode, mediante notificação escrita ao Depositário, retirar-se a qualquer momento do presente Acordo depoisde decorrido um ano a partir da data em que este tenha entrado em vigor para essa Parte. O recesso produz efeitos um ano após a data de receção da notificação pelo Depositário. Artigo 36.º Depositário O Diretor-geral da FAO é o Depositário do presente Acordo. O Depositário: a) Transmite a cada signatário e Parte cópias autenticadas do presente Acordo; b) Regista o presente Acordo, aquando da sua entrada em vigor, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas; c) Informa prontamente cada signatário e Parte no presente Acordo: i) do depósito das assinaturas e instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação e adesão, em conformidade com os artigos 25.º, 26.º e 27.º; ii) da data de entrada em vigor do presente Acordo em conformidade com o artigo 29.º; iii) das propostas de emenda do presente Acordo, da sua adoção e da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 33.º; iv) das propostas de emenda dos anexos, da sua adoção e da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 34.º; e v) do recesso do presente Acordo em conformidade com o artigo 35.º. Jornal da República Série I, N.° 10 Página 392Quarta-Feira, 15 de Março de 2023 Artigo 37.º Textos autênticos Os textos do presente Acordo em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. FEITO em Roma, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. ANEXO A Informações prévias a transmitir pelos navios que solicitam entrada nos portos ANEXO B Procedimentos de inspeção do estado do porto Os inspetores: a) Verificam, na medida do possível, que os documentos de identificação do navio a bordo e as informações relativas ao proprietário do navio são verídicas, completas e corretas, se necessário através do estabelecimento de contactos com o Estado de bandeira ou da consulta dos registos internacionais de navios; b) Verificam que a bandeira e as marcas do navio [por exemplo, nome, número de registo externo, número de identificação da Organização Marítima Internacional (OMI), indicativo de chamada rádio internacional e outras marcas, bem como as suas principais dimensões] correspondem às informações constantes dos documentos; c) Verificam, na medida do possível, que as autorizações de pesca ou de atividades relativas à pesca são verídicas, completas e corretas e conformes com as informações fornecidas em conformidade com o anexo A; d) Examinam todos os documentos e registos pertinentes que se encontram a bordo, incluindo, na medida do possível, os documentos em formato eletrónico e os dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) do Estado de bandeira ou de organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes. Esses documentos podem incluir os diários de bordo, documentos de captura, de transbordo ou comerciais, o rol da tripulação, os planos de estiva e os planos ou descrições dos porões de pescado e documentos exigidos a título da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção; e) Examinam, na medida do possível, todas as artes de pesca a bordo, incluindo as que não estejam à vista e os dispositivos conexos, e, na medida do possível, verificam se estão em conformidade com as condições especificadas nas autorizações. As artes de pesca devem também, tanto quanto possível, ser verificadas a fim de controlar se as suas caraterísticas – nomeadamente malhagem e fio, dispositivos e fixações, dimensões e configuração de redes, nassas, dragas, tamanho e número dos anzóis – cumprem os regulamentos aplicáveis e se as marcas correspondem às autorizadas para o navio; f) Determinam, na medida do possível, se o pescado a bordo foi capturado em conformidade com as autorizações aplicáveis; g) Examinam o pescado, inclusive por amostragem, para determinar a sua quantidade e composição. Para o efeito, podem abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a integridade dos porões. Esse exame pode incluir inspeções dos tipos de produto e a determinação do peso nominal; h) Avaliam se existem indícios inequívocos para considerar que um navio exerceu a pesca INN ou atividades relacionadas com a pesca que facilitam a pesca INN; i) Transmitem ao capitão do navio o relatório, que este deve assinar, com os resultados da inspeção, incluindo eventuais medidas a adotar. A assinatura do capitão do navio destina-se unicamente a acusar a receção de um exemplar do relatório de inspeção. O capitão pode acrescentar comentários ou objeções ao relatório e, se for caso disso, contactaras autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente quando a compreensão do conteúdo do relatório lhe levante grandes dificuldades. O capitão recebe uma cópia do relatório; e j) Se necessário e possível, tomam providências para que a documentação pertinente seja traduzida. Jornal da República Quarta-Feira, 15 de Março de 2023Série I, N.° 10 Página 393 ANEXO C Relatório sobre os resultados da inspeção ANEXO D Sistemas de informação sobre as medidas do estado do porto Para efeitos da execução do presente Acordo, cada Parte: a) Esforça-se por estabelecer um sistema de comunicação informatizado em conformidade com o artigo 16.º; b) Cria, na medida do possível, sítios internet, para publicar a lista dos portos designados em conformidade com o artigo 7.º e as ações adotadas em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo; c) Identifica, na medida do possível, cada relatório de inspeção através de um número único de referência que começacom o código 3-alfa do Estado do porto e a identificação da autoridade emissora; d) Na medida do possível, utiliza nos anexos A e C o sistema de códigos internacionais infra e converte qualquer outro código no sistema internacional. Países/territórios: Código alfa-3 ISO-3166 do país Espécie: Código alfa-3 ASFIS (conhecido por código alfa-3 da FAO) Tipos de navio: Código ISSCFV (conhecido por código alfa FAO) Tipos de arte: Código ISSCFG (conhecido por código alfa FAO) ANEXO E Directrizes para a formação dos inspectores Os programas de formação dos inspectores do Estado do porto devem contemplar, pelo menos, os seguintes aspectos: 1. Ética; 2. Questões relativas à saúde e à segurança; 3. Leis e regulamentos nacionais aplicáveis, zonas de competência e medidas de conservação e de gestão das ORGP pertinentes, bem como direito internacional aplicável; 4. Recolha, avaliação e conservação dos elementos de prova; 5. Procedimentos gerais de inspecção, como a elaboração de relatórios e técnicas de entrevista; 6. Análise das fontes de informação, nomeadamente diários de bordo, documentação electrónica e historial do navio (nome, proprietário e Estado de bandeira), necessárias para a validação das informações comunicadas pelo capitão do navio; 7. Subida a bordo e inspecção dos navios, incluindo a inspecção dos porões e o cálculo da sua capacidade; 8. Verificação e validação da informação relacionada com os desembarques, os transbordos, a transformação e o Jornal da República Série I, N.° 10 Página 394Quarta-Feira, 15 de Março de 2023 pescado mantido a bordo, incluindo a utilização de factores de conversão para as várias espécies e produtos; 9. Identificação das espécies de peixes e medição do comprimento e outros parâmetros biológicos; 10. Identificação dos navios e das artes e técnicas de medição e inspecção das artes; 11. Equipamento e funcionamento do VMS e outros sistemas electrónicos de localização; e 12. Medidas a tomar na sequência da inspecção.