Government Resolution No. 50/2023 on the National Industry Development Policy

4.7. PETRÓLEO E GÁS .................................................................................................................................................................... 5. CONTEXTO MICROECONÓMICO ....................................................................................................................................... II. PORQUÊ INDUSTRIALIZAR? ............................................................................................................................................... 1. INDUSTRIALIZAÇÃO, CRESCIMENTO E DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA ............................................................... 2. INDUSTRIALIZAÇÃO E OPORTUNIDADES DE EMPREGO ............................................................................................... 3. INDUSTRIALIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE IMPORTAÇÕES ............................................................................................ 4. PRINCIPAIS CONSTRANGIMENTOS À PRODUÇÃO ....................................................................................................... III. LIGAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS ........................................................................................................... 1. ALGUMAS ESTRATÉGIAS E POLÍTICAS PÚBLICAS NO PLANO INTERNO .................................................................. 2. INTEGRAÇÃO REGIONAL, INTERNACIONAL E MULTILATERAL ..................................................................................... IV. DECLARAÇÃO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA ................................................................. 1. VISÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA ........................................................ 2. ABORDAGEM DA POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA .......................................... 3. DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO POLÍTICA ....................................................................................................................... 3.1. PRIMEIRO DOMÍNIO: Orientações, Coordenação e Eficácia da Política ............................................................... 3.1.1. INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO BASEADA EM RECURSOS NATURAIS E NA INOVAÇÃO ............................... 3.1.2. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO E INOVAÇÃO..................................................................................................................... 3.1.3. ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO E A POLÍTICA INDUSTRIAL........................................................ 3.1.4. ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA LIGEIRA E DE INOVAÇÃO ................................................................. 3.1.5. COORDENAÇÃO ESTREITA ENTRE O GUIA DE INVESTIMENTO E A POLÍTICA INDUSTRIAL .................................

3.1.6. MEDIÇÃO DO PROGRESSO NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA .............................................................................. 3.1.7. REVISÃO PERIÓDICA E SISTEMÁTICA DA POLÍTICA ........................................................................................................ 3.1.8. DESENVOLVIMENTO DE PARQUES INDUSTRIAIS ............................................................................................................

3.2. SEGUNDO DOMÍNIO: Industrialização Complementar .............................................................................................. A. DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS AGRO-TRANSFORMADORAS ................................................................... 3.2.1. PROMOÇÃO DE CADEIAS DE VALOR NO SETOR AGRÍCOLA ..................................................................................... 3.2.2. PROMOÇÃO DE INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS ..................................................................................................... 3.2.3. PROMOÇÃO DO SETOR AGROINDUSTRIAL .................................................................................................................... 3.2.4. SUBSTITUIÇÃO COMPETITIVA DE IMPORTAÇÕES ..........................................................................................................

3.2.5. PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS AGRO-TRANSFORMADOS ......................................................... Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2347 Jornal da República B. ARTESANATO E PRODUTOS DE MADEIRA .................................................................................................................... 3.2.6. IMPLEMENTAR UM PROGRAMA PARA VALORIZAR O ARTESANATO LOCAL .......................................................... 3.2.7. TRANSFORMAÇÃO DA MADEIRA........................................................................................................................................ 3.2.8. CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL .........................................................................................................................

3.2.9. SILVICULTURA COMERCIAL E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ................................................................................. C. FUNDIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E OUTRAS INDÚSTRIAS A JUSANTE DE MINERAIS E METAIS ..................

3.2.10. TRANSFORMAÇÃO DE MINERAIS........................................................................................................................................ D. INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL ............................................................................................................ E. ESTRATÉGIA DE INVESTIMENTO PARA O SETOR DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ................................... 3.3. TERCEIRO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: Recursos Humanos Industriais ..................................................

3.3.1. AUDITORIA DE COMPETÊNCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA............................................................... 3.3.2. ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ............................................ 3.3.3. LIGAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL À INDÚSTRIA............................................... 3.4. QUARTO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: Setor Privado e Cooperativas ................................................................ 3.4.1. MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS......................................................................................................................... 3.4.2. MECANISMO DE CONSULTORIA TÉCNICA ÀS EMPRESAS ............................................................................................

3.4.3. DESENVOLVIMENTO DE COOPERATIVAS ......................................................................................................................... Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2348 Jornal da República I. ENQUADRAMENTO GERAL E CONTEXTO NACIONAL 1. INTRODUÇÃO O IX Governo Constitucional continua a implementar o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011 – 2030 (PED), cuja visão económica é a de que, em 2030, “Timor-Leste ter-se-á juntado às fileiras dos países de rendimento médio-alto, será erradicada a pobreza extrema e estabelecida uma economia não petrolífera sustentável e diversificada” 1. Ciente de que Timor-Leste é um país ainda predominante-mente agrícola, “o nosso foco político deve ser primeiro desenvolver a eficiência e a produtividade deste setor. O desenvolvimento de indústrias, neste setor, será um importante primeiro passo para a industrialização, para alcançar a condição de rendimento médio-alto, o que vai exigir tanto um aumento da produção agrícola como do desenvolvimento de um setor industrial.” 2 A agricultura de subsistência será melhorada para uma agricultura comercial e de pequenos agricultores. Timor-Leste produzirá uma gama de produtos agrícolas para nichos de mercado a nível mundial, incluindo produtos básicos, gado, frutas e vegetais e outras culturas de rendimento, bem como produtos florestais e das pescas. Por outro lado, para construir a nação e proporcionar emprego e rendimentos ao povo, Timor-Leste precisa de desenvolver setores industriais chave, estabelecer parcerias com empresas internacionais na construção de infraestruturas e apoiar empresas locais para que estas cresçam e se promovam técnica e economicamente. Em sintonia com essa visão e os objetivos estratégicos, o Programa do IX Governo Constitucional assume a aposta “na indústria como um dos motores determinantes do desenvolvimento económico nacional, alavancado no desenvolvimento rural”,3 na procura da construção das bases de uma economia moderna e diversificada. Essa aposta integra a opção política de investir no crescimento de três indústrias principais: a agricultura, o turismo e o petróleo, já que Timor-Leste “possui vantagens consideráveis ao nível destas indústrias devido aos seus recursos naturais, localização geográfica e perfil económico” e “tem todas as condições para desenvolver outras indústrias, que sejam subsidiárias do desenvolvimento dos setores primários de produção.” 4 A concentração nas áreas que geram emprego e contribuem para o crescimento económico torna imperativo trabalhar no sentido da melhoria do ambiente de negócios e de fomento empresarial, visando atrair o investimento direto estrangeiro e apoiar empresas nacionais. Nessa perspetiva, é fundamental a melhoria do sistema de administração fiscal, a melhoria do acesso do setor privado ao crédito, fornecendo garantias sob a forma de uma aplicação efetiva da lei fundiária; a preparação de recursos humanos qualificados, adequados e orientados para responder à procura do mercado; bem como a construção de infraestruturas de qualidade, tais como redes rodoviárias e de acesso à Internet com mais velocidade. Como parte da sua agenda de desenvolvimento económico, Timor-Leste tem dado prioridade à integração na Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), à adesão ao Acordo de Parceria Económica da União Europeia (APE–UE) e à Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como uma melhor integração no Fórum das Ilhas do Pacífico e na dinâmica económica no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), como estratégias fundamentais para a construção de uma rede comercial, acesso ao mercado global e aceleração da integração internacional e regional, de modo a catalisar o crescimento económico, alcançar níveis cada vez mais elevados de desenvolvimento sustentável e inclusivo. Timor-Leste pretende promover dinâmicas de desenvolvimento das indústrias existentes, com enfoque na industrialização baseada em recursos e na inovação, através da introdução de novas indústrias. A redução da dependência das importações de bens essenciais que podem ser potencialmente desenvolvidos em Timor-Leste será o primeiro passo no sentido da industrialização, o que terá impacto positivo num melhor equilíbrio da balança comercial do país. Os esforços para atingir as metas de desenvolvimento sustentável e inclusivo do PED 2011–2030 requerem do Governo devida atenção para além do foco no setor do petróleo e gás, que são recursos não renováveis, para também adotar e implementar medidas de políticas públicas orientadas para o fomento de outros setores produtivos da economia, tais como a agricultura e suas várias fileiras em cadeias de valor, a silvicultura, as pescas, o turismo, a pecuária, sem excluir o setor terciário, com particular atenção para os serviços de apoio ao setor secundário. Para o efeito, um documento de Política Industrial começou a ser desenvolvido em 2014, tendo passado por um processo interativo e colaborativo substancial de investigação, análise, inquéritos, consultas a partes interessadas e redação. Foram também realizadas (i) avaliações do nível de empresas transformadoras que operam em Timor-Leste ao nível empresarial; (ii) análises do contexto da balança comercial e das oportunidades em setores chave; (ii) consultas e envolvimento abrangentes das partes interessadas com o setor privado, agências governamentais, parceiros de desenvolvimento e organizações da sociedade civil; e (iv) a elaboração do presente documento de política. Todo esse processo mereceu o apoio de alguns Parceiros de Desenvolvimento e, na sequência, o IX Governo Constitucional assumiu a finalização, aprovação e implementação da “Política Nacional de Desenvolvimento da Indústria com base no Quadro Nacional de Planeamento, determinando as prioridades de produção face aos recursos disponíveis, incluindo a seleção de produtos prioritários para o consumo interno e para exportação.” 5 Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2349 Jornal da República 2. CONTEXTO MACROECONÓMICO E BALANÇA COMERCIAL Timor-Leste é uma economia de mercado, ainda de pequena dimensão e relativamente aberta, onde o ambiente económico, especialmente a nível macroeconómico, é fortalecido por receitas petrolíferas desde o período de 2004 até à recente crise dos preços do petróleo e do impacto da pandemia de COVID-19, que causaram abrandamento no mercado global de ações e a inflação importada do preço de produtos essenciais. A economia é altamente dependente das receitas petrolíferas, enquanto a atividade económica não petrolífera permanece pouco dinâmica. Um modelo de desenvolvimento baseado na despesa pública e financiado por recursos petrolíferos é insustentável e o Governo está empenhado em inverter o atual modelo de economia financiada pelo setor público, para um modelo em que o setor privado seja o motor da economia, com uma base fiscal sólida e a diversificação económica como prioridade. O crescimento de Timor-Leste tem sido historicamente mais orientado para o interior do que para as exportações, mas o mercado doméstico é pequeno e Timor-Leste precisa procurar oportunidades em mercados globais maiores de modo a poder crescer e gerar emprego e rendimentos para o povo timorense. A melhoria da capacidade de produção doméstica e a integração/adesão atempada a organizações regionais e multilaterais como a ASEAN, a OMC e os APE-UE são fundamentais para que Timor-Leste possa reforçar o seu posicionamento no mercado global. No entanto, a reforma institucional necessária, o capital humano e o desenvolvimento do setor privado são condições prévias para atingir o objetivo pretendido. Timor-Leste tem tido níveis baixos de exportações, baseadas num portfólio bastante limitado de produtos, apesar de ter melhorado de forma constante ao longo do tempo, mas ainda o país se mantém a um nível relativamente mais baixo do que os vizinhos regionais. As Estatísticas Comerciais de Timor-Leste 6 demonstram que a Balança Comercial tem sido deficitária, ano após ano. As exportações nacionais representaram $351.189.000 (trezentos e cinquenta e um milhões, cento e oitenta e nove mil dólares) em 2022, sendo que a principal contribuição foi a exportação de petróleo bruto (na ordem de $321.841.000 dólares). O segundo produto de exportação, o Café, atingiu $26.106.000 dólares durante o mesmo ano. Os sete maiores destinos das exportações de Timor-Leste em 2022 foram a China (32,6%), Coreia (27,7%), Japão (27,0%), Singapura (2,6%), Estados Unidos da América (2,1%), Canadá (1,7%) e Indonésia (11,1%). Por outro lado, ainda em 2022, Timor-Leste importou $933.462.000,00 (novecentos e trinta e três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil dólares), sendo a maior parte petróleo refinado. Historicamente, os cereais, particularmente o arroz, têm também permanecido como os principais produtos de importação, que são predominantemente provenientes da região asiática, sendo os seguintes sete principais países parceiros comerciais em 2022 (em milhões de dólares): Indonésia ($249,5), China ($104,1), Taiwan ($94,5), Singapura ($89,0), Malásia (53,6), Índia ($42,2) e Hong Kong ($21,2). 3. PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE A produtividade tem sido um constrangimento importante na competitividade internacional de Timor-Leste. Estudos técnicos destacam que a produtividade de Timor-Leste, em todos os setores, tem sido bastante baixa em comparação com os países vizinhos e com os padrões internacionais. Em termos gerais, a competitividade global refere-se à capacidade das nações de fornecer bens e serviços de alta qualidade a custos razoáveis, resultando em retornos satisfatórios. O Índice de Competitividade Global de 2018 (ICG), define a competitividade nacional como o conjunto de instituições, políticas e fatores que determinam o nível de produtividade,7 o qual, por sua vez, define o nível de prosperidade que pode ser alcançado por uma economia. O índice de competitividade sublinha que o nível de produtividade determina também as taxas de retorno obtidas pelos investimentos numa economia, fatores chave das taxas de crescimento que são suscetíveis de impulsionar a economia. O Relatório de Competitividade Global, publicado pelo Fórum Económico Mundial em 2019 (dados mais recentes), de entre 140 países estudados, Timor-Leste se posicionou no 136.º lugar,8 confirmando a relativamente fraca competitividade do país. Em comparação com outros países asiáticos em desenvolvimento, Timor-Leste é menos competitivo, nomeadamente, em matéria de infraestruturas, microambiente, ensino superior e formação, qualificação da força de trabalho, produção agrícola, eficiência do mercado de bens, desenvolvimento do mercado financeiro, prontidão tecnológica, sofisticação empresarial, inovação e competências de gestão. Além disso, a ausência de um ambiente de negócios propício, eficaz e eficiente, combinada com a pequena dimensão do mercado e a falta de objetivos de desenvolvimento estratégico abrangentes e claros contribuem para o baixo nível de desenvolvimento industrial do país. É neste contexto de desafios de desenvolvimento que a Política Nacional de Desenvolvimento da Indústria surge como um pré- requisito para reformas estruturais para o desenvolvimento industrial de Timor-Leste. 4. SETORES COMPLEMENTARES PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO Os maiores setores não-petrolíferos da economia timorense são a agricultura, a construção civil, e os serviços. Concentrando- se nos setores primário e secundário da economia, seguem-se breves referências sobre Indústrias Transformadoras, com incidência na Agricultura e Silvicultura, Pescas, Turismo e Construção Civil, para além de Indústrias Extrativas (Minérios, Petróleo e Gás). Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2350 Jornal da República

4.1. AGRICULTURA E SILVICULTURA A agricultura é uma das áreas com múltiplas ligações com outros setores da economia e tem mais efeitos potenciais para a diversificação económica. Especialmente em países de baixo rendimento e países de rendimento médio, a agricultura é a espinha dorsal da economia rural. Dados sugerem que o setor agrícola tem potencial para reduzir a pobreza devido às suas múltiplas ligações a montante 9. Os principais produtos da agricultura e pecuária em Timor-Leste são o café, arroz, coco, mandioca, batata-doce, milho, feijões, peixe, carne bovina, suína e caprina e produtos avícolas. O Censo Agrícola de 2019 identificou 75 produtos agrícolas cultivados no país. No entanto, um número significativo de produtos como o coco, mandioca, batata-doce e amendoim têm acesso deficitário aos mercados devido à falta de infraestruturas de transporte para os principais centros urbanos. Outros produtos como a noz-moscada, castanha de caju e peles de animais também estão disponíveis e têm potencial para produção à escala comercial. Timor-Leste não está ainda em condições de gerir com êxito a introdução de novas culturas comerciais. Os retornos e o impacto mais imediato seriam muito mais elevados se se explorassem ou melhorassem as culturas e as empresas agrícolas existentes, para as quais já existe algum investimento e uma base de qualificações e para as quais também existe potencial para progredir. O desenvolvimento do setor agrícola passa pela introdução de novas tecnologias no setor primário e secundário, com vista ao desenvolvimento da agroindústria, centrando-se nas pessoas para: aumentar a produtividade e a produção locais; estabelecer um setor agro-empresarial dinâmico; introduzir bancos de sementes; fazer avançar o programa de extensão rural; ultrapassar os constrangimentos relacionados com a agricultura e introduzir conteúdos curriculares no Ensino Secundário Técnico-Vocacional com vista à produção agroindustrial. Podem ser identificados alguns produtos imediatos que podem constituir matéria-prima para a indústria transformadora, visando a substituição paulatina de importações de produtos selecionados para o consumo interno e para a exportação: · Para substituição de importações e o consumo interno: arroz, café, milho, cogumelos, cebolas e suas variedades (e.g., chalota), manteiga de amendoim, bebidas alcoólicas, carne de frango, carne bovina e suína, ervilhas, especiarias, ovos, batata-doce, sal, óleo alimentar, rações para animais (pecuária e avicultura), peixe, frutas, soja, legumes, picles, Bambu e produtos de Teca; · Para exportação: café, noz-moscada, konjac (um vegetal de raiz), pimenta, mel, feijão mungo, amendoim, baunilha, gado, Bambu, Sândalo e produtos de Teca. Na área da silvicultura, o Bambu é um produto promissor com um forte potencial de transformação a jusante. A terra tropical de Timor-Leste é propícia ao cultivo de Bambu, que demora apenas quatro anos a ser comercializado. Timor-Leste tem algumas das espécies de Bambu mais valorizadas, tais como a “Bambusa Lako”,10 conhecida como Bambu Preto de Timor, devido à sua estética e ao facto de ser única em Timor-Leste. Por outro lado, Timor-Leste tem excelentes condições naturais para o cultivo de árvores para a produção de madeira dura de alto valor, como a Teca, o Mogno e o Sândalo, bem como para espécies de crescimento mais rápido como o Eucalipto e Acácia. Existe um forte potencial para desenvolver a silvicultura tanto em pequena escala como à escala comercial, com a possibilidade de estabelecer uma ligação com as atividades de transformação. O desenvolvimento do potencial de produção terá de ser associado a esforços de construção de infraestruturas, tais como estradas, instalações de refrigeração e de armazenamento, e utilização de melhores sementes para aumentar a produção e rendimentos das pessoas.

4.2. PESCAS Timor-Leste tem recursos marinhos abundantes devido à sua vasta linha costeira com aproximadamente 735 km, com uma Zona Económica Exclusiva (ZEE) de cerca de 72.000 km2 e mares ricos em recursos marinhos, que têm um grande potencial para o desenvolvimento das pescas, sendo que apenas o Município de Aileu e de Ermera não têm acesso à costa. No entanto, há uma série de desafios ao longo da cadeia de valor que precisam de ser ultrapassados, incluindo a falta de infraestruturas, o armazenamento em cadeias de frio e a regulamentação sobre a proteção da sobrepesca e das atividades de pesca ilegal. Dados indicam que o peixe representa 31% do consumo de proteínas de origem animal na dieta timorense. Estima-se que o consumo médio de peixe seja de apenas 6,1 kg/pessoa/ano (17 kg nas zonas costeiras e 4 kg nas comunidades do interior), o que é muito inferior à atual média global de 19,7 kg.11 O Governo, com o apoio de Parceiros de Desenvolvimento, promove o consumo de peixe no país, de forma sustentável, através de campanhas de sensibilização para o seu valor nutritivo, com o objetivo de aumentar o seu consumo para 10 kg/pessoa/ano12, incentivando, ao mesmo tempo, o aumento da captura do pescado e da produção de peixe em aquacultura, que contribuam para aumentar esse consumo per capita. A nível mundial, existe um crescente mercado para exportação. Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2351 Jornal da República e a Agricultura (FAO, 2022),13 o consumo global de alimentos aquáticos (excluindo as algas) aumentou a uma taxa média anual de 3,0% desde 1961, em comparação com uma taxa de crescimento populacional de 1,6%. Numa base per capita, o consumo de alimentos aquáticos cresceu de uma média de 9,9 kg na década de 1960 para um máximo recorde de 20,5 kg em 2019. Prevê-se que o aumento dos rendimentos e da urbanização, as melhorias nas práticas pós-colheita e as mudanças nas tendências alimentares conduzam a um aumento de 15% no consumo de alimentos aquáticos, para fornecer em média 21,4 kg per capita em 2030. O comércio internacional de produtos da pesca e da aquacultura tem crescido significativamente nas últimas décadas, expandindo-se por continentes e regiões. Em 2020, as exportações mundiais de produtos aquáticos, excluindo algas, valeram $151 mil milhões de dólares. O valor dos produtos aquáticos comercializados representou 11% do comércio agrícola total (excluindo a silvicultura) e cerca de 1% do comércio total de mercadorias em 2020. As capturas anuais potenciais de pescado em Timor-Leste foram projetadas para 116.000 toneladas/ano, embora as capturas anuais reais estimadas, excluindo as perdas resultantes da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, sejam inferiores a 10.000 toneladas/ano.14 Isto indica que existe uma enorme oportunidade para desenvolver o setor das pescas em Timor-Leste, tanto para consumo interno como para exportação global, tendo em conta que o setor continua subdesenvolvido, uma vez que a grande maioria da pesca no país depende de métodos artesanais e é de subsistência ou semissubsistência, consistindo em várias práticas de pesca de pequena escala e de baixo capital em que as famílias de pescadores individuais estão envolvidas. A aquacultura é um outro setor com elevado potencial para o abastecimento doméstico de peixe até 2030. A aquacultura em Timor-Leste tem sido praticada em pequena escala, concentrando-se na produção do peixe-leite, tilápia, carpa, camarão, abalone, caranguejos e ostras, e na apanha de algas. O potencial para atividades de aquacultura e maricultura costeira com base na comunidade, que precisam de ir para além da subsistência e nível semi-industrial através do incentivo à abertura de um setor privado adequado liderado pela comunidade, pode oferecer oportunidades de emprego sustentáveis a uma grande parte da população de Timor-Leste em geral, contribuindo significativamente para a melhoria de rendimentos das comunidades costeiras que são mais vulneráveis à pobreza com base na avaliação da vulnerabilidade de Timor-Leste.

4.3. TURISMO Timor-Leste tem um grande potencial turístico devido à sua localização geográfica, beleza natural e riqueza cultural e histórica. O país tem grandes opções e atributos paisagísticos, incluindo montanhas espetaculares, praias intocadas e águas cristalinas. Timor-Leste está também localizado junto ao triângulo de coral que alberga um terço da vida marinha. Tratando-se de um setor específico, o turismo é dotado de uma Política Nacional de Turismo 2017 – 2030, Política Nacional de Turismo de Timor-Leste 2017 – 2030 (Fazer Crescer o Turismo até 2030: Fortalecer a Identidade Nacional) cuja visão “é que, até 2030, tenhamos um setor turístico vibrante e atrativo, que contribui significativamente para o emprego em todo o país; seja económica, social e ambientalmente susten-tável; ajude a promover uma imagem positiva de Timor-Leste no estrangeiro; e seja uma indústria onde as pessoas desejam trabalhar”. 15 No quadro da implementação da Política Nacional de Turismo 2017 – 2030, o Governo adotou o Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento do Turismo 2023-2030.16 O Governo considera o setor do turismo como uma das alternativas económicas de elevado potencial para a redução gradual da dependência do país de receitas de petróleo e gás. Recentemente, a ilha de Ataúro, em Timor-Leste, foi identificada como uma das mais ricas em biodiversidade do mundo. Estudos indicam também que o corredor de água de Timor-Leste é essencial para a diversificação económica da indústria do turismo e para uma zona de economia azul sustentável. De acordo com o Fórum Económico Mundial, 2019, os recifes de coral abrigam a vida marinha, uma vez que são o lar de um quarto de todas as espécies marinhas do oceano e contribuem com $172 mil milhões de dólares para a economia global. O turismo também proporciona um progresso económico inclusivo; este setor é igualmente influenciado pelo envolvimento das mulheres, o que exige um investimento substancial no desenvolvimento de capacidades para criar ofertas de produtos de qualidade. O reconhecimento pela UNESCO dos Tais de Timor-Leste como património cultural imaterial oferece oportunidades significativas para o turismo cultural e contribui para a economia das pessoas, especialmente das mulheres. O investimento na indústria liderada por mulheres, tal como mostram os estudos, é essencial para erradicar a pobreza, impulsionar o crescimento económico, criar sociedades inclusivas e acelerar a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs). Este documento de política destaca a necessidade do desenvolvimento de indústrias transformadoras complementares da indústria turística, incluindo o artesanato, que pode ser vendido aos turistas. Destaca também o desenvolvimento de infraestruturas, construção e serviços públicos de preservação de edifícios e monumentos históricos. Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2352 Jornal da República

4.4. CONSTRUÇÃO CIVIL O desenvolvimento económico de Timor-Leste significa também que a construção civil é uma atividade muito procurada. Eletricidade, estradas, aeroportos, pontes, portos, hospitais, escolas, edifícios de escritórios, mercados e habitações essenciais são alguns dos principais programas de desenvolvimento que o Governo lançou nos últimos anos. A construção tem registado uma forte expansão de modo a responder às necessidades de infraestruturação do país. Embora a procura de construção civil esteja a aumentar, o que representaria uma oportunidade para a oferta interna de materiais de construção, essa tendência acabou por atrair, em vez disso, a importação maciça de materiais de construção. Por conseguinte, embora a expansão da construção civil seja essencial, o Governo estimula a produção no país de insumos de construção, tais como cimento, betão, madeira e tijolos, a fim de reduzir as importações. O setor da construção civil também gera sinergias complementares para os setores da agricultura, minas e pedreiras e do turismo do país. Por conseguinte, o desenvolvimento de outros setores produtivos tem de ser sincronizado com o setor da construção, com amplas oportunidades para parcerias público-privadas.

4.5. INDÚSTRIA TRANSFORMADORA O setor da indústria transformadora de Timor-Leste é ainda incipiente e tem um mercado doméstico de pequena dimensão, mas o país tem condições para almejar, a prazo, uma industrialização em larga escala. Com exceção do processamento de café, da fabricação de cerveja e do processamento de pequenos nichos de outros produtos agrícolas, as empresas produzem principalmente para o mercado interno, onde o crescimento da produção de café, que contribui para a indústria, atingiu 7,0% em 2022, representando $26,1 milhões de dólares17 ou o equivalente a 1,16% do PIB real (constante, ajustado à inflação). Os esforços para estimular o setor da indústria transformadora e as suas atividades complementares, incluindo os setores estratégicos identificados no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011 – 2030, continuam a ser desejáveis e exequíveis, uma vez que este setor é essencial para o apoio à engenharia e aos bens de consumo ligeiros: petróleo e gás a jusante, agricultura, pescas, turismo e serviços altamente qualificados e especializados. A indústria deve concentrar-se na absorção de know-how, inovação e tecnologia de ponta, através da adoção das melhores práticas do investimento direto estrangeiro e da transferência de conhecimentos para as empresas nacionais. A aprendizagem a partir de tecnologia estrangeira deve ser o canal principal para o desenvolvimento de capacidades de fabrico e de serviços altamente qualificados e especializados em Timor-Leste. Devido à pequena dimensão da economia e à orientação rural de Timor-Leste, a concretização da adição de valor irá requerer a implementação de estratégias para estimular a atualização para fases de maior valor acrescentado. Os recursos naturais, bem como os produtos economicamente importantes no país, devem ser promovidos para estimular a adição de valor através da seleção, processamento e embalagem. Devido à sua dimensão, a estratégia do país deve centrar-se em programas de educação e formação altamente qualificados e especializados, a fim de prestar serviços de alta qualidade e limitar a importação de competências qualificadas e especializadas. A inovação e as novas tecnologias, bem como a investigação e desenvolvimento, podem ser uma área de destaque, mas exigem investimentos importantes. Os obstáculos à promoção da indústria transformadora podem também ser explicados pela escassez de capital (financeiro e humano), bem como pela debilidade das infraestruturas e das capacidades tecnológicas existentes, mas a realização de investimentos orientados e focalizados pode resolver o problema. Além disso, a produtividade dos setores, medida em termos de produção por trabalhador e de contribuição para o PIB, é baixa. A escassez de trabalhadores qualificados e de infraestruturas é um constrangimento fundamental para que o setor manufatureiro se torne um motor de crescimento económico em Timor-Leste e para melhorar a competitividade internacional do país. A falta de acesso aos mercados internacionais, como consequência da falta de competitividade da maioria dos produtos timorenses, pode ser ultrapassada com a introdução, inicialmente, de uma política de industrialização eficaz baseada nos recursos e, a longo prazo, de uma política de industrialização mais alargada e, subsequentemente, de uma implementação sólida da política com um roteiro claro de planos de ação e indicadores.

4.6. INDÚSTRIAS EXTRATIVAS A complexa geologia de Timor-Leste sugere a presença de uma grande variedade de minerais, bem como de hidrocarbonetos, incluindo minérios metálicos caros. Assim, um subsetor importante é o das pedreiras, devido à enorme procura de construção no país. Existem mais de 200 minerais distribuídos por todo o país. Alguns depósitos importantes de minerais metálicos conhecidos em Timor-Leste são o ouro, o cobre, o manganês, a prata e a cromite. O principal potencial de minerais metálicos em Timor-Leste encontra-se nas rochas ultramáficas. Os minerais não metálicos importantes em Timor-Leste são a areia, a argila, o cascalho e o calcário, que são fatores de produção importantes para a produção de cimento e tijolos. Importantes envelopes de investimento direto estrangeiro (IDE) do país são para a construção de uma fábrica de cimento em Baucau e a exploração de mármore em Manatuto, que irão aumentar a procura destes minerais. Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2353 Jornal da República O estudo preliminar do Instituto Nacional de Petróleo e Geologia (IPG, I.P.) mostrou que o país é dotado de calcário, mármore, gesso, bentonites, caulinite e fosfato, que possuem um elevado valor económico. A presença generalizada de calcário e mármore, especialmente na costa oriental e ocidental de Timor-Leste, está entre os poucos minerais que foram explorados durante muitos anos. A alteração argílica resultou no desenvolvimento de um complexo argiloso vermelho a branco na Formação de Aileu. Estende-se desde Díli até aos municípios de Aileu e Ermera. O país adotou um Código Mineiro, aprovado pela Lei n.º 12/2021, de 30 de junho, proporciona transparência e dá garantias a investidores que pretendam participar em atividades mineiras. A empresa mineira nacional Murak-Rai Timor E.P. é um importante instrumento de intervenção do Estado no setor.

4.7. PETRÓLEO E GÁS A indústria petrolífera continua a ser considerada a espinha dorsal da economia de Timor-Leste. O petróleo e o gás estão a ser produzidos em offshore, na zona sul do território de Timor-Leste e são os principais ativos de produção de rendimentos do país. O Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011–2030 estipula que o setor do petróleo e do gás é um pilar imperativo do desenvolvimento atual e futuro do país. O crescimento de Timor-Leste no setor não-petrolífero e o equilíbrio macroeconómico têm sido assegurados em grande medida por este setor. O Governo trabalha no sentido de assegurar que a riqueza gerada no setor petrolífero sirva para financiar as necessidades económicas e sociais, a médio prazo, e também para contribuir significativamente para investimentos com retornos sustentáveis, de modo a garantir a prosperidade do povo timorense a longo prazo. A recente e histórica ratificação do Tratado de Fronteira Marítima abriu caminho para uma nova fase da visão de desenvolvimento do Petróleo e do Gás com jurisdição exclusiva para Timor-Leste. Os rendimentos gerados pelas vendas da riqueza petrolífera não renovável são guardados no Fundo Petrolífero. Estão em curso várias perfurações e explorações em terra e o Governo reitera o compromisso de desenvolver as infraestruturas necessárias para apoiar a indústria petrolífera. Está em curso um plano para um complexo industrial petrolífero em terra na costa sul do país, conhecido como o “Projeto Tasi Mane”. Como parte do plano, a Autoestrada do Suai e o seu Aeroporto foram construídos para servirem a base de abastecimento, bem como um centro petrolífero em Betano e Beaço para servir a indústria petroquímica. Estas infraestruturas de apoio, para além de ajudarem ao desenvolvimento de um centro de processamento onshore, também desenvolvem outros setores potenciais no Sul do país. Pela sua especificidade, o setor do petróleo e gás orienta-se por políticas públicas próprias, ciente da necessidade de o país desenvolver as indústrias de apoio, com base em recursos humanos em quantidade e qualidade adequadas, que são essenciais para operar e gerir o setor petrolífero nacional. Torna-se pertinente uma análise adequada e abrangente do upstream e downstream para aproveitar as oportunidades e beneficiar plenamente a indústria no desenvolvimento de Timor-Leste, bem como mitigar os constrangimentos e expandir o setor petrolífero, criando uma base sólida para o desenvolvimento de uma indústria transformadora a jusante bem-sucedida, promovendo a exportação de bens e serviços de um setor privado competitivo e dinâmico. Embora a dotação de minerais seja bem-vinda, uma vez que ajuda a obter divisas para financiar importações e o desenvolvimento económico, dado que o petróleo e o gás são recursos não renováveis, o Governo considera pertinente definir políticas para extrair mais valor acrescentado através da promoção de atividades de processamento a jusante no país. Timor-Leste importa atualmente produtos químicos do estrangeiro, pelo que serão também envidados esforços no sentido de iniciar indústrias petroquímicas para aumentar ainda mais o valor acrescentado no país, incluindo a preparação de jovens timorenses para serem destacados para trabalhar nesta indústria. 5. CONTEXTO MICROECONÓMICO No que respeita ao contexto microeconómico e tomando o ambiente de negócios como referência, com base na classificação do Relatório Doing Business do Banco Mundial de 2020, Timor-Leste apresenta constrangimentos e um quadro pouco atrativo nos indicadores de Execução de Contratos, Registo de Propriedade, Resolução de Insolvência e Obtenção de Crédito, proteção de minorias, tratamento de licenças de construção e execução de contratos, embora esteja numa posição ligeiramente melhor do que alguns dos países vizinhos em matéria da criação de empresas. O Governo promoveu um levantamento da situação da indústria transformadora e empresas relacionadas em Timor-Leste, tendo analisando as características das empresas em quatro pilares sistémicos: infraestruturas básicas, infraestruturas de alta tecnologia, coesão da rede e integração global. As empresas pertenciam a atividades de processamento de café, impressão, materiais de construção, fabrico de mobiliário, água engarrafada e artesanato. Algumas das principais conclusões da avaliação podem ser resumidas nos seguintes termos: · As empresas de café demonstram ter experiência de exportação, representando quase 100% da produção. As empresas de impressão, construção, mobiliário e água engarrafada apenas abastecem o mercado interno, enquanto Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2354 Jornal da República empresas de artesanato exportam, principalmente para a Austrália. A maioria das empresas não afeta fundos formais para a formação dos seus trabalhadores e adquirem conhecimentos através de métodos de aprendizagem pela prática ou de uma abordagem prática. As empresas participam em atividades de engenharia incremental, adotando estratégias de adaptação das tecnologias existentes para melhorar a sua eficiência e qualidade de produção, o que demostra que a atualização tecnológica está a ocorrer no país, embora a um nível ainda incipiente; · O Governo deve apostar no desenvolvimento de infraestruturas básicas de alta qualidade no país. A existência de boas estradas tornará possível recolher mais facilmente os produtos nas fábricas de processamento, o que contribuirá para reduzir os custos de processamento e assim ajudar a amortizar o investimento nestas fábricas; O óleo de coco, os moinhos de arroz, a seleção de amendoins e a embalagem são algumas das indústrias que beneficiarão desta expansão; · A ambiguidade na propriedade da terra é uma das maiores preocupações que as empresas industriais enfrentam em Timor-Leste. A Lei n.º 13/2017, de 5 de junho, sobre o Regime Especial para a Definição da Titularidade dos Bens Imóveis (lei de terras e propriedades) é um bom passo no sentido da resolução dessas preocupações, carecendo da necessária regulamentação e efetiva implementação, tendo em conta que o desenvolvimento da indústria transformadora requer um ambiente seguro com uma aplicação legal adequada para a proteção da propriedade e da posse da terra; · Os regulamentos ambientais no país carecem de efetiva implementação, com a necessária celeridade no processo de avaliação técnica de projetos e respetiva decisão; · As infraestruturas de alta tecnologia devem ser melhoradas para apoiar a transformação da indústria transformadora de atividades de baixo valor acrescentado para atividades de alto valor acrescentado e também para preparar o caminho para a economia digital; · Para efeito de intermediação e ligações a nichos de mercado global, as empresas utilizam representantes de marketing contratados por elas, enquanto os serviços de aconselhamento e coordenação da indústria apresentam ainda debilidades, o que é compreensível dado o pequeno número de empresas em cada uma das indústrias transformadoras; · A coordenação entre empresas e organizações críticas de apoio em Timor-Leste é bastante forte, dada a natureza nascente do seu desenvolvimento. Por outro lado, as empresas mantêm ligações bastante fortes entre compradores e fornecedores, organizações de apoio às empresas, programas governamentais para as pequenas e médias empresas, e colaboração técnica, e estratégia das empresas para trabalhar em rede e colaboração técnica. Registam, todavia, que a coordenação entre as empresas, o Governo e outras organizações de apoio às infraestruturas básicas e de alta tecnologia é ainda fraca, bem como a promoção de ligações externas, seguida das ligações das empresas com instituições financeiras. É evidente, a partir da análise ao nível das empresas, que Timor-Leste se encontra numa fase inicial de desenvolvimento económico, no entanto, para uma nação nascente, conseguiu fazer melhorias significativas em alguns domínios. Todas as áreas consideradas requerem o desenvolvimento de capacidades, em termos de estratégias, recursos humanos e financeiros, para estimular a industrialização e a transformação estrutural da economia, em particular as indústrias transformadoras, que devem ser promovidas com o objetivo de acrescentar valor aos clusters baseados em recursos e com atividades de baixo para alto valor acrescentado. II. PORQUÊ INDUSTRIALIZAR? 1. INDUSTRIALIZAÇÃO, CRESCIMENTO E DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA A industrialização é um instrumento de crescimento e diversificação económica. É um facto bem conhecido que os países que dependeram em grande medida dos recursos naturais para financiar as despesas de desenvolvimento raramente beneficiaram de um desenvolvimento económico sustentado. Os governos de países que ignoraram a necessidade de desenvolver setores dinâmicos da agricultura, da indústria transformadora e dos serviços, especificamente os ligados ao desenvolvimento de uma economia digital, foram apanhados por problemas associados à falácia da composição. Os setores reais sofrem apertos durante os períodos de boom de recursos naturais, uma vez que as importações se tornam mais baratas do que a produção nacional devido às elevadas taxas de câmbio. Timor-Leste utiliza o dólar americano como moeda e por isso não enfrenta os mesmos problemas que outros países ricos em recursos em termos de apreciação da taxa de câmbio. No entanto, as lições de outros países são relevantes em termos de padrões de despesa impulsionados pelos recursos naturais referidos como o problema da “maldição do crescimento baseado em recursos naturais”. A complacência que se instala com a abundância de recursos naturais, acompanhada de práticas improdutivas, conduz ao subdesenvolvimento. A explicação mais convincente da maldição, do ponto de vista económico, é que o crescimento do setor dos recursos naturais exclui os setores da indústria transformadora e da agricultura. As grandes receitas de exportação dos recursos naturais injetam poder de compra adicional na economia nacional, o que faz subir os preços dos Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2355 Jornal da República bens não transacionados e dos fatores de produção não transacionados, como os serviços, os salários, as rendas fundiárias e os custos dos serviços industriais. Entretanto, os preços dos produtos manufaturados, que são comercializados internacionalmente e não podem desviar-se das normas globais, permanecem inalterados. Assim, o setor manufatureiro perde competitividade internacional devido aos elevados custos dos fatores de produção em relação aos preços de produção. Além disso, os fatores de produção nacionais, como o capital humano (gestores, engenheiros e trabalhadores qualificados), o capital (se a mobilidade do capital for menos que perfeita) e a tecnologia neles incorporada, competem com o setor dominante dos recursos naturais não renováveis. Confrontados com uma oferta reduzida e custos mais elevados dos fatores de produção nacionais, os setores da indústria transformadora e da agricultura diminuem à medida em que as exportações de recursos naturais aumentam, com o consequente efeito de compressão dos setores da indústria transformadora e da agricultura. No entanto, o desenvolvimento de serviços altamente qualificados e especializados pode ajudar a atenuar o risco. Os expoentes da política de desenvolvimento da indústria argumentam que a indústria transformadora e os seus apêndices da construção civil e dos serviços de utilidade pública possuem propriedades de rendimento crescente, pelo que a sua expansão não só estimula a expansão dos seus setores, como também de outros setores através de ligações intersectoriais. Só depois de os setores primários amadurecerem é que os serviços poderão assumir o papel de propulsor do crescimento, uma vez que o conhecimento se torna o principal motor do setor. Até lá, qualquer expansão nos serviços apenas abrandará os outros setores, uma vez que estes tendem a especializar-se em subsetores não produtivos18. As evidências não só mostraram que a industrialização está ligada ao crescimento económico, mas também que a indústria transformadora pode desempenhar um papel catalisador na transformação da estrutura económica das sociedades agrárias. Existe uma estreita relação entre o rendimento per capita e a estrutura industrial. A agricultura e a exploração mineira dominam o PIB nas economias mais pobres, enquanto a indústria transformadora se torna importante nos países de rendimento médio e médio-alto. Os serviços assumem o controlo nas economias mais desenvolvidas. O setor da indústria transformadora está menos exposto a choques externos, flutuações de preços, condições climáticas e práticas de concorrência desleal, mesmo durante a pandemia de COVID-19, tendo-se recuperado rapidamente da queda inicial. A partir do terceiro trimestre de 2021, o crescimento da produção industrial global atingiu 5,7% em comparação com o mesmo trimestre do ano anterior. O preço dos produtos manufaturados tende a ser mais estável do que o dos produtos de base. A principal razão para este facto é que as empresas transformadoras, ao contrário dos produtos de base, estão expostas à rápida maturidade dos produtos e têm períodos de gestação mais curtos19. A indústria transformadora gera externalidades técnicas mais fortes (incluindo intersectoriais), criação de competências e aprendizagem que são cruciais para a competitividade. Por exemplo, a indústria transformadora é o principal veículo para o desenvolvimento tecnológico e a inovação, representando o centro do progresso tecnológico em muitos países. A indústria e os serviços utilizam a tecnologia sob muitas formas e a diferentes níveis para aumentar o retorno do investimento, passando de atividades de baixa produtividade para atividades de alta produtividade. Indústria transformadora também oferece um grande potencial para atividades de inovação informal, tais como melhorias incrementais ad hoc em produtos e processos. A indústria transformadora tem um “efeito de arrastamento” sobre outros setores da economia. O desenvolvimento do setor transformador estimula a procura de mais e melhores serviços: banca, seguros, comunicações e transportes. A digitalização e os sistemas de tecnologia da informação estão a moldar a forma como as empresas do sector dos serviços operam e devem operar. Por último, a internacionalização da produção estendeu os benefícios da indústria transformadora a muitas partes do mundo. A distribuição geográfica das atividades das empresas multinacionais, bem como a externalização global da produção, beneficiou a indústria transformadora no mundo em desenvolvimento mais do que outros setores da economia. A tendência para a dispersão vertical das atividades de produção nos países industrializados significa que os países em desenvolvimento têm mais hipóteses de se integrarem nas cadeias de valor globais.20 2. INDUSTRIALIZAÇÃO E OPORTUNIDADES DE EMPREGO A industrialização é uma ferramenta para criar oportunidades de emprego e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A criação de emprego é um objetivo fundamental do Governo de Timor-Leste. O recente censo de 2021 estima que a população de Timor-Leste é de 1.340.434 habitantes, com uma taxa de crescimento anual de 1,8%. Prevê-se que a população de Timor-Leste duplique em menos de 25 anos se essa taxa de crescimento se mantiver. Prevê-se que a população jovem aumente acentuadamente, com entre 15.000 a 16.000 pessoas a entrarem no mercado de trabalho todos os anos. Dados recentes indicam que cerca de 74% da população do país tem menos de 35 anos de idade e que a maioria não está empregada nem estuda. O 4.º Relatório Nacional sobre o Desenvolvimento Humano (RNDH) revela que 80% não têm emprego formal e 25% não procuram emprego por se sentirem desencorajados pela dificuldade em encontrar trabalho. No entanto, a população em idade ativa tem aumentado continuamente, a uma taxa de crescimento anual de 2,4%. Além disso, uma das principais conclusões sublinha que 45% têm o ensino básico como nível mais elevado de escolaridade e 60% aspiram a prosseguir os estudos/ formação, mas apenas 1/3 recebeu qualquer formação. É essencial delinear as lacunas na mão de obra/capacidade adequada antes de explorar o papel da industrialização, oferecendo Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2356 Jornal da República oportunidades aos jovens para participarem em atividades económicas. Isto também pode servir como uma via para continuarem a aprender e a melhorar as suas competências, enquanto contribuem para o desenvolvimento nacional. Além disso, o governo deve criar o ambiente adequado para incentivar os jovens empresários a tornarem-se mais inovadores e orientados para a alta tecnologia para o desenvolvimento de serviços altamente qualificados e especializados. No entanto, o atual setor privado envolvido no setor produtivo é pequeno e pode absorver apenas uma parte limitada da força de trabalho nacional disponível. Para gerar emprego, é necessário diversificar as indústrias e desenvolver novas indústrias. No entanto, é difícil diversificar as indústrias deixando a industrialização apenas nas mãos das forças de mercado, uma vez que o mercado de Timor-Leste é pequeno devido à pequena população, bem como ao setor petrolífero que pode excluir os setores reais, uma vez que é relativamente grande. Assim, a política de desenvolvimento da indústria visa uma mudança do setor petrolífero não renovável para os setores da economia real. O foco da política de desenvolvimento da indústria de Timor-Leste é o desenvolvimento de indústrias transformadoras complementares aos setores estratégicos do turismo, agricultura e silvicultura, pescas, minas e construção civil, petróleo e gás, e serviços altamente qualificados e especializados. As indústrias a promover devem também ser económica e ambientalmente sustentáveis para garantir o efeito catalisador na redução da pobreza, a procura de emprego a longo prazo e a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável21. 3. INDUSTRIALIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE IMPORTAÇÕES A industrialização é um instrumento de substituição de importações. A economia de Timor-Leste continua a ser fortemente dependente do petróleo e do gás, que são recursos não renováveis e, por isso, finitos. A balança comercial de bens não petrolíferos e de gás tem-se mantido fortemente negativa. A partir de 2019, os défices de exportação de Timor-Leste para bens de mercadorias e não mercadorias atingiram até (- 95%). A redução das importações de bens essenciais que podem ser potencialmente desenvolvidos em Timor-Leste será o primeiro passo para a industrialização. Mas a promoção da substituição de importações será efetuada de forma consistente com as obrigações de Timor-Leste no âmbito da OMC, do APE-UE e da adesão à ASEAN. 4. PRINCIPAIS CONSTRANGIMENTOS À PRODUÇÃO Timor-Leste enfrenta duas barreiras fundamentais ao desenvolvimento da indústria transformadora: · Os custos elevados, a baixa produtividade e a geografia económica impedem a atração do investimento direto estrangeiro para a indústria transformadora. Isto significa que a industrialização não baseada em recursos naturais não se desenvolveu até à data em Timor-Leste. Estes fatores estão também a impedir Timor-Leste de participar em cadeias de valor e redes de produção regionais. As redes de produção na ASEAN são o principal motor da industrialização no Sudeste Asiático; · As falhas de coordenação e o fraco ambiente geral de negócios estão também a impedir a ocorrência de uma industrialização baseada em recursos. Estes constrangimentos aplicam-se à maioria das empresas que operam em Timor-Leste. O desenvolvimento da indústria transformadora dependerá, por conseguinte, de uma melhoria geral do ambiente favorável às empresas. O arranque económico nos países da Ásia Oriental começa tipicamente com a chegada de uma massa crítica de investimento direto estrangeiro na indústria transformadora que realiza a montagem simples ou o processamento de produtos da indústria ligeira para exportação, tais como vestuário, calçado, produtos alimentares e outros bens domésticos. Atualmente, Timor- Leste não consegue atrair este tipo de investimento na indústria transformadora e a industrialização não baseada em recursos depende do esforço que o Governo envidar no sentido da melhoria do seu ambiente empresarial, mas também de resolver questões estruturais já referidas nas análises macro e micro. III. LIGAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS 1. ALGUMAS ESTRATÉGIAS E POLÍTICAS PÚBLICAS NO PLANO INTERNO O Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011 – 2030 é o instrumento de planeamento estratégico orientador da governação do país. Estabelece uma agenda de desenvolvimento económico, enquanto fornece um quadro para a identificação de prioridades. Neste contexto, o Governo está a levar a cabo várias reformas e decisões estratégicas que irão contribuir para o crescimento económico e para a integração e abertura de Timor-Leste. No entanto, é necessário conceber e implementar políticas complementares, como é o caso da política de desenvolvimento da indústria, para orientar um setor de desenvolvimento específico. Timor-Leste é membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) desde 2002, uma plataforma multilateral que Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2357 Jornal da República oferece vastas oportunidades de mercado e que alberga mais de 260 milhões de habitantes. Além disso, Timor-Leste dá também prioridade à integração plena na Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), à adesão Organização Mundial do Comércio (OMC) e ao Acordo de Parceria Económica da União Europeia (APE-EU) como estratégias fundamentais para acelerar a integração económica internacional, sem descurar o seu posicionamento no quadro do Fórum do Pacífico. O PED 2011 – 2030 afirma especificamente que “para construir a nossa nação e proporcionar emprego e rendimentos ao nosso povo, Timor- Leste precisa de atrair investidores para os nossos setores industriais chave, estabelecer parcerias com empresas internacionais na construção das nossas infraestruturas e apoiar as empresas locais a arrancar e a crescer.”22 Deste modo, Timor-Leste precisa de atrair outras formas de investimento para além dos recursos naturais e de encontrar melhores formas de ligar a economia doméstica ao comércio e investimento regional e global. Ao nível do país, Timor-Leste estabeleceu a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA), bem como a Zona Especial de Economia Social de Mercado (ZEESM) em 2014 com o objetivo de desenvolver de forma inclusiva o agronegócio, a criação de uma zona franca, o desenvolvimento de atividades industriais, de exportação e importação, e outras atividades económicas que criem valor acrescentado para a Região, bem como de reforçar a sua competitividade internacional. O Governo tem em curso o processo de adoção de uma Política Nacional de Zonas Económicas Especiais (ZEE) enquanto opção de política pública orientada para a indução do desenvolvimento económico estruturante, já amplamente experimentada em todo o mundo, com bastantes exemplos de sucesso tanto em economias desenvolvidas como, e sobretudo, nas economias em desenvolvimento. Desde a restauração da independência, Timor-Leste registou progressivas taxas de crescimento económico, em grande parte devido ao setor petrolífero, embora as despesas governamentais na agricultura, nas infraestruturas e nos serviços básicos, bem como um setor privado não petrolífero ainda incipiente, tenham também contribuído para a expansão económica até que, recentemente, em 2020, a economia contraiu drasticamente devido à pandemia de COVID-19. Assim sendo, Timor-Leste precisa agora consolidar todos os resultados alcançados e criar as condições para avançar para a fase seguinte do seu desenvolvimento, sendo a sustentabilidade fiscal uma condição fundamental para que tal aconteça. Com o declínio contínuo das receitas petrolíferas, a manutenção da atual política de despesas a curto e médio prazo exigiria levantamentos cada vez maiores do Fundo Petrolífero, acima do Rendimento Sustentável Estimado (RSE). Por outro lado, manter os levantamentos ao nível ou abaixo do RSE implicaria cortes severos na despesa pública ou um aumento da dívida externa para níveis insustentáveis. A única alternativa para garantir a sustentabilidade fiscal do país a longo prazo é aumentar os recursos disponíveis para o Estado a partir de fontes não petrolíferas, assegurando simultaneamente que as despesas cresçam a um ritmo compatível com o crescimento esperado desses recursos. As prioridades governamentais em matéria da Reforma da Administração Pública e da Reforma Fiscal visam criar mais eficácia e aumentar as receitas do Estado, para além das receitas do petróleo e do gás. A Reforma Fiscal é a soma de três processos de reforma distintos, mas inter-relacionados: A Reforma Fiscal e a Reforma da Despesa Pública e a Reforma Económica. A reforma nestes três domínios contribuirá em muito para a sustentabilidade fiscal. A reforma fiscal aumentará a disponibilidade para o Estado de recursos não petrolíferos, enquanto a reforma das despesas públicas tem o potencial de melhorar a qualidade das despesas públicas, controlando a sua taxa de crescimento, aumentando simultaneamente a quantidade e a qualidade dos serviços públicos e promovendo a produtividade e a diversificação económica. Impõe-se também adotar uma estratégia para promover o aumento do investimento privado, da diversificação económica e da criação de emprego sustentável, à semelhança do Guia de Fomento e Reforma Económica (GRFE) implementado de 2015 a 2017, tendo sido estruturado num formato matricial que consiste em cinco pilares económicos prioritários, incluindo (1) agricultura, (2) pescas, (3) turismo, (4) petróleo e gás (a jusante) e (5) indústria ligeira e, sete áreas de reforma, incluindo (1) regulamentação da terra e da propriedade, (2) desenvolvimento de infraestruturas económicas, (3) regulamentação do mercado de trabalho e desenvolvimento da força de trabalho, (4) ambiente propício às empresas, (5) reforma fiscal, (6) reforma do regime de investimento privado e (7) desenvolvimento do setor privado. O objetivo das medidas previstas no âmbito da Reforma do Regime de Investimento Privado (6) é introduzir alterações profundas no regime para melhorar significativamente o enquadramento e os seus procedimentos, de modo a criar condições favoráveis e competitivas capazes de induzir uma maior atração e retenção do investimento privado em Timor-Leste. Essa ação de governação precisa ser retomada enquanto medida complementar à Política Nacional de Desenvolvimento da Indústria. O aumento do investimento privado nacional e estrangeiro é fundamental para a estratégia económica de Timor-Leste. Assim, importante se torna retomar a implementação efetiva da Política Nacional de Investimento e do Roteiro de Investimento, que foram elaborados em conjunto com o Guia de Investimento e a Lei do Investimento Privado n.º 15/2017, de 23 de agosto. O aumento do investimento irá impulsionar a diversificação da economia para além do setor do petróleo e do gás, com ênfase no investimento na agricultura, no turismo, na indústria transformadora e nas infraestruturas. O investimento pode impulsionar a transformação económica e a transição para atividades económicas de maior valor acrescentado. Foi no quadro dessas iniciativas de fomento do desenvolvimento de políticas e estratégias setoriais que, em 2017, o Governo aprovou a Política Nacional de Turismo de Timor-Leste 2017 – 2030 (Fazer Crescer o Turismo até 2030: Fortalecer a Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2358 Jornal da República Identidade Nacional), a fim de proporcionar um caminho claro para o Governo, o setor privado e a sociedade civil trabalharem em conjunto no sentido de desenvolver um turismo ecológico sustentável, já referido neste documento. Tendo por base esse documento de política, o Governo adotou o Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento do Turismo 2023-2030. Por outro lado, importa continuar a implementar o Plano de Desenvolvimento do Café Timor, o qual visa duplicar a produção de café até 2030 e aumentar até 270% os rendimentos provenientes das exportações de café através da modernização dos setores e da melhoria da sua qualidade; bem como de uma Política Nacional de Florestas para salvaguardar, promover e acelerar o desenvolvimento de um património nacional de árvores comerciais em Timor-Leste. 2. INTEGRAÇÃO REGIONAL, INTERNACIONAL E MULTILATERAL O desenvolvimento atempado da Política Nacional de Desenvolvimento da Indústria ajudará Timor-Leste a maximizar o impacto da sua candidatura a membro da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Acordo de Parceria Económica com a UE e com as Ilhas do Pacífico. A adesão a estes blocos económicos tem o potencial de acelerar a diversificação económica e o crescimento de Timor-Leste através de uma melhor integração na economia global. Para além da afinidade cultural e da solidariedade com a ASEAN, a integração económica regional e global irá (i) facilitar mais oportunidades de negócio e investimento e (ii) solidificar o acesso de Timor-Leste a cadeias de fornecimento regionais e globais. Timor-Leste pode também tirar partido do enfoque específico da ASEAN, através da tomada de uma miríade de medidas para estimular o crescimento, sustentar e criar oportunidades de emprego, reforçar as cadeias de fornecimento, melhorar a eficiência dos transportes e da logística e acelerar a transformação digital. Além disso, a adesão à OMC oferece uma enorme oportunidade para reformas institucionais e regulamentares nacionais, bem como para a previsibilidade e a transparência do comércio interna-cional, o que garante a estabilidade da legislação e reduz os riscos de investimento, proporcionando assim um ambiente empresarial propício ao investimento direto estrangeiro e impulsionando a produção nacional. Do mesmo modo, a adesão ao Acordo de Parceria Económica com a EU-ACP (países de África, Caraíbas e Pacífico) abriria um mercado de exportação de 500 milhões de pessoas para as empresas nacionais, uma vez que permite o livre acesso ao mercado da UE com isenção de direitos e de contingentes para todos os produtos, com exceção de armas (EBA)23. IV. DECLARAÇÃO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA 1. VISÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA Declaração de Visão para 2030: ”Timor-Leste com indústrias transformadoras dinâmicas e inovadoras, que abasteçam o mercado nacional e contribuam para o aumento da exportação, atração do investimento privado, criação de emprego, fomento e diversificação da economia, e cumpram os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030.” O Governo aposta na industrialização inovadora do país, com base na agricultura, na pesca, na silvicultura, no turismo, na exploração mineira, na construção civil e na manufatura, complementando a indústria petrolífera e mineira, com impacto significativo na/o: · Criação de emprego sobretudo para as camadas mais jovens da população; · Aumento de rendimentos e melhoria da qualidade de vida das pessoas; e · Aumento de taxas de crescimento económico do país. A declaração da visão integra os seguintes principais elementos da Política Nacional de Desenvolvimento da Indústria de Timor-Leste até 2030: · Industrialização, a curto e médio prazo, dos setores estratégicos da agricultura, silvicultura, pesca, turismo, recursos minerais e construção civil, enquanto indústrias baseadas em recursos locais e, também, indústrias de processamento para a exportação, mas não baseadas exclusivamente em recursos locais; · Desenvolvimento de indústrias transformadoras de matéria-prima e produtos semiacabados em bens de consumo final, sobretudo para a exportação; · Substituição, gradual, da importação de produtos industriais que podem ser produzidos localmente; Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2359 Jornal da República · Redução, gradual, da dependência económica de fontes não renováveis do petróleo e do gás; · Contribuição para que Timor-Leste se junte às fileiras dos países de rendimento médio-alto, erradicando a pobreza extrema e estabelecendo uma economia não petrolífera sustentável e diversificada. Timor-Leste tem agora a vantagem de “aprender com os erros dos outros”, definindo estratégias mais adequadas para acelerar o crescimento e diversificação da economia, criando condições que permitem evitar armadilhas que outros países enfrentaram durante o seu processo de industrialização. Nessa perspetiva, o país prossegue a industrialização através da incorporação de estratégias de proteção e preservação ambiental e dos recursos naturais, encorajando a utilização de tecnologias mais amigas do ambiente e que contribuam para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, garantindo assim a sustentabilidade, bem como a incorporação da sua população jovem, com mais conhecimentos e melhor formação e qualificação profissional. 2. ABORDAGEM DA POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA A política nacional de desenvolvimento da indústria concretiza a visão de industrialização a médio e longo prazo através do: · Reforço da capacidade do setor público para a implementação efetiva das medidas de política preconizadas para o desenvolvimento da indústria; · Atribuição de incentivos à industrialização complementar da agricultura, das pescas, da silvicultura, do turismo, da exploração mineira e da construção, complementando os esforços no setor do petróleo e do gás; · Incentivo à industrialização com base na inovação, através da realização do valor potencial das novas tecnologias, permitindo que as indústrias baseadas em novas tecnologias atinjam rapidamente maior escala; · Melhoria do ambiente propício à industrialização baseada em recursos e na inovação, incluindo a indústria transformadora e serviços conexos; · Promoção e atração do investimento direto estrangeiro baseado em recursos para a melhoria da competitividade local e da transferência de conhecimentos e tecnologias; · Articulação de iniciativas no quadro da Lei do Investimento Privado, de modo a promover o investimento na indústria transformadora; · Coordenação entre as atividades do setor público, do setor privado e dos Parceiros de Desenvolvimento em apoio à indústria transformadora e outros setores, incluindo os inerentes serviços; · Fomento da capacidade do setor privado e das cooperativas para o desenvolvimento de uma indústria transformadora rentável e outras empresas, incluindo os respetivos serviços de apoio; · Promoção de parcerias público-privadas para o desenvolvimento da indústria transformadora e outras atividades altamente qualificadas e especializadas; e · Promoção da tecnologia e inovação para manter o rápido progresso do desenvolvimento. A política nacional de desenvolvimento da indústria procura recuperar o relativo atraso de Timor-Leste em relação aos países vizinhos, pondo ênfase no desenvolvimento de capacidades tecnológicas nacionais com o objetivo de contribuir para a melhoria do nível de vida das pessoas. Nesse processo, o Governo promove a aprendizagem de tecnologia estrangeira, tanto através de licenças como de outras formas de transferência direta para os timorenses e do investimento direto estrangeiro, promovendo a aceitação interna e a adesão do setor privado. O documento de política estabelece várias medidas de transformação ativa de fatores e recursos endógenos de Timor-Leste em atividades de elevado valor acrescentado. O documento de política contém o quadro geral para que Timor-Leste venha a melhorar o seu ambiente propício a investidores nacionais e estrangeiros e para que haja uma coordenação de alto nível de políticas económicas. A Política de Investimento e a Política Industrial trabalham em conjunto, visando atrair e facilitar ativamente o investimento na indústria ligeira e noutros setores relevantes, incluindo os serviços conexos. O investimento proporciona o financiamento para a industrialização. Para além do financiamento, o investimento direto estrangeiro proporciona acesso à tecnologia e a práticas de trabalho de maior produtividade em apoio ao processo de industrialização. A política industrial deve ser informada por avaliações do lado da procura do interesse dos investidores na indústria transformadora e/ou noutros setores estratégicos relevantes. Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2360 Jornal da República As prioridades políticas são a industrialização baseada em fatores endógenos de recursos e a industrialização baseada na inovação. A industrialização baseada nos recursos centra-se nos produtos agrícolas, nos materiais de construção, e nos produtos culturais (por exemplo, artesanato), para além do processamento a jusante de produtos petroquímicos. A industrialização da inovação, um mecanismo e uma combinação de forças, cria a ligação entre a inovação científica e tecnológica e a inovação industrial. Isto pode ser conseguido através da coordenação indústria-universidade-investigação e do empreendedorismo tecnológico. Isto significa a coordenação entre as funções de melhoria e desenvolvimento de novas indústrias, novas tecnologias e novos talentos da industrialização da inovação. O mecanismo de incentivo deve motivar tanto a inovação como a coordenação. O empreendedorismo tecnológico é a industrialização de novas tecnologias através da criação de empresas, que ocorre para além da fase de incubação e desenvolvimento de novas tecnologias. O capital consistirá em capital de conhecimento manifestado através da inovação tecnológica, capital humano manifestado através de empresários e capital físico sob a forma de capital de risco. Com bases nos estudos promovidos pelo Governo e Parceiros de Desenvolvimento, para determinar áreas potenciais para transformação adicional, as principais atividades económicas identificadas como prioritárias a serem apoiadas no quadro da presente política incluem: · Transformação de matérias-primas agrícolas, como o arroz, café, soja, óleos e gorduras alimentares (incluindo o óleo de coco), óleo de candelabro, frutos, materiais de reciclagem, sabões, cogumelos, baunilha, farinha de milho, alimentos para animais, amendoins, etc.; · Aumento da produção de sal e de fertilizantes orgânicos; · Substituição de importações de materiais de construção (incluindo cimento, betão, madeira, tijolos, etc.); · Promoção da oferta de produtos à base de madeira (incluindo a Teca) e de Bambu, nomeadamente no fabrico de mobiliário e na construção; · Valorização do artesanato através de tecnologias modernas de transformação e de montagem, incluindo a proteção do Tais; · Transformação de petróleo (a partir de exportações de petróleo bruto) e de resíduos de petróleo (em fibra de carbono) e desenvolvimento de indústrias petroquímicas a jusante. A política visa dois mercados a curto e médio prazo: · Aumento da oferta no mercado interno por parte de atividades económicas existentes – diversificar a economia através de atividades destinadas ao mercado interno (crescimento das atividades existentes). Embora as empresas nacionais possam desempenhar um papel dominante na satisfação das necessidades da economia local, o investimento direto estrangeiro que procura o mercado pode também ser ator importante; e · Substituição competitiva das importações – incentivar o aparecimento de novas atividades. O investimento direto estrangeiro que procura o mercado será também ator importante. A política contém medidas para melhorar o ambiente de negócios para que seja propício e mais atrativo, bem como a posição competitiva de Timor-Leste. Um ambiente mais competitivo pode validar a aspiração a longo prazo no sentido do desenvolvimento de uma indústria transformadora não baseada em recursos naturais e orientada para a exportação. 3. DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO POLÍTICA A abordagem do Governo para a Política Nacional de Desenvolvimento da Indústria centra-se nos seguintes quatro (4) domínios de intervenção política e ações de governação: · Primeiro: Orientações, coordenação e eficácia da política; · Segundo: Industrialização complementar; · Terceiro: Recursos humanos industriais; e · Quarto: Desenvolvimento do setor privado e das cooperativas. Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2361 Jornal da República Os domínios de intervenção são a seguir detalhados em medidas políticas e classificadas em ações de governação:

3.1. PRIMEIRO DOMÍNIO: Orientações, Coordenação e Eficácia da Política As medidas no âmbito destas áreas destinam-se a aumentar a coordenação sistémica da política nacional de desenvolvimento da indústria com outras políticas; centrar a orientação geral na industrialização baseada nos recursos e na industrialização da inovação; e assegurar a eficácia da implementação através de uma revisão e avaliação periódicas.

3.1.1. INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO BASEADA EM RECURSOS NATURAIS E NA INOVAÇÃO O Governo, a curto e médio prazo, centrará ações no incentivo à industrialização baseada em recursos naturais e na inovação, orientada para o mercado interno e para a substituição competitiva de importações. A valorização dos recursos existentes nos setores da agricultura, das pescas, da madeira, da exploração mineira e do artesanato, para além do petróleo e do gás, bem como dos respetivos serviços, pode contribuir para a criação de emprego e aumento de rendimentos das pessoas.

3.1.2. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO E INOVAÇÃO O Governo implementará de medidas necessárias à promoção de exportações de produtos manufaturados e à industrialização inovadora não baseada em recursos petrolíferos. O objetivo desta medida é garantir que as ações do setor público visem desenvolver um plano a longo prazo de exportação de produtos manufaturados; desenvolver a produção não baseada em recursos naturais; e também desenvolver a industrialização baseada na inovação. De modo a atingir esse objetivo, o Governo irá: · Coordenar a implementação de medidas visando a melhoria do ambiente propício à industrialização (baseada em recursos naturais, não baseada em recursos naturais e inovação), por meio de estratégias e políticas adequadas e necessárias à promoção do investimento; · Determinar a infraestrutura física necessária ao desenvolvimento da industrialização, baseada na inovação e a produção orientada para a exportação, incluindo zonas de processamento para exportação, corredores comerciais, parques industriais e zonas económicas especiais. Esta análise incluirá a realização de estudos para a determinação de infraestruturas suscetíveis de contribuir para a redução de custos para os exportadores; · Desenvolver e implementar estratégias e medidas de promoção de exportações, nomeadamente através de uma avaliação comparada de estratégias de promoção de exportações implemen-tadas e bem-sucedidas na região.

3.1.3. ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO E A POLÍTICA INDUSTRIAL O Governo assegurará uma melhor articulação e coordenação entre a estratégia de promoção do investimento e a política de desenvolvimento da indústria. Através da Política de Investimento, o Governo desenvolve promove a atração do investimento privado e contribui para o aumento do volume de investimentos no país, tanto nacionais como estrangeiros, em setores económicos fundamentais.

3.1.4. ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA LIGEIRA E DE INOVAÇÃO O Governo desenvolverá uma estratégia de promoção da indústria ligeira e de inovação para orientar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento da Indústria. O Governo procurará obter o apoio de Parceiros de Desenvolvimento para a implementação de estratégias práticas baseadas em ações concretas que contribuam para agilizar a aplicação das medidas políticas preconizadas. Esta estratégia deve identificar as prioridades a curto, médio e longo prazo e deve estar ligada ao planeamento anual das ações e ao ciclo orçamental. Deverá igualmente identificar os recursos necessários para a execução da estratégia e as ações necessárias para reforçar os recursos disponíveis a fim de satisfazer essas necessidades. O objetivo desta medida é assegurar uma aplicação ordenada da Política Nacional de Desenvolvimento da Indústria.

3.1.5. COORDENAÇÃO ESTREITA ENTRE O GUIA DE INVESTIMENTO E A POLÍTICA INDUSTRIAL O aumento do volume de investimento doméstico e estrangeiro irá sustentar a industrialização em Timor-Leste. Por conseguinte, é necessária uma coordenação estreita durante a implementação tanto do Guia de Investimento como da Política Nacional de Desenvolvimento da Indústria. Os membros do Governo com responsabilidade pela coordenação económica, investimento e indústria devem estabelecer um mecanismo de coordenação tanto a nível político como a nível técnico. O apoio dos Parceiros de Desenvolvimento deve também ser coordenado. Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2362 Jornal da República

3.1.6. MEDIÇÃO DO PROGRESSO NAIMPLEMENTAÇÃO DAPOLÍTICA O Governo desenvolverá uma base de referência, objetivos e indicadores para medir o progresso na implementação desta política. Esta medida garantirá que a execução desta política seja avaliada em função de indicadores objetivos. Podem ser elaborados parâmetros, objetivos e indicadores para avaliar o êxito da política em termos de desenvolvimento da produção, coordenação e desenvolvimento das capacidades do setor público.

3.1.7. REVISÃO PERIÓDICA E SISTEMÁTICA DA POLÍTICA A Política Nacional de Desenvolvimento da Indústria deve ser objeto de revisão periódica e sistemática conduzida conjuntamente pelos membros do Governo responsáveis pela coordenação económica, investimentos e indústria. O objetivo do Governo é assegurar a relevância contínua da política à luz da evolução das circunstâncias e da evolução das políticas e estratégias mais amplas do Governo, bem como das mudanças regionais e globais. A revisão sistemática deverá monitorizar a aplicação da política em função dos indicadores desenvolvidos e identificar os estrangulamentos encontrados durante a implementação.

3.1.8. DESENVOLVIMENTO DE PARQUES INDUSTRIAIS O Governo promoverá a criação de parques industriais de modo a fornecer as infraestruturas de apoio à indústria ligeira e à industrialização da inovação. O Governo contribuirá para o desenvolvimento da indústria ligeira e da inovação industrializada, procurando estabelecer parques industriais através de investimento público, investimento privado, ou parcerias público-privadas. Estes parques devem ser acompanhados de estudos de viabilidade e de projetos de engenharia detalhados. Os parques também devem ser desenvolvidos em conjunto com outras agências governamentais inter-relacionadas, de modo a permitir a orientação de estratégias de promoção de investimentos para os parques e a ligação com investidores privados dispostos a participar nos parques industriais. Um dos objetivos dos parques industriais é fornecer terrenos de fácil utilização, com infraestruturas básicas, como parte da facilitação do investimento para atrair o investimento direto estrangeiro e acelerar a industrialização. Espera-se igualmente que os parques industriais criem e fomentem micro, pequenas e médias empresas locais, tais como fornecedores de bens intermédios, hotéis, restaurantes e o desenvolvimento de conteúdos locais.

3.2. SEGUNDO DOMÍNIO: Industrialização Complementar O Governo encorajará a industrialização complementar à agricultura, turismo, exploração mineira, madeira, construção civil, para além do petróleo e gás, e serviços relacionados. A. DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS AGRO-TRANSFORMADORAS O Governo dará prioridade ao desenvolvimento de indústrias de agro-processamento. Timor-Leste tem matérias-primas que podem ser utilizadas como fatores de produção nessas indústrias. O país é dotado de recursos abundantes, incluindo a disponibilidade de mais de meio milhão de hectares de área agrícola bruta para cultivo e de 240.000 hectares para produção florestal. O setor da agricultura é também um dos setores que absorve muita mão de obra e gera empregos. O Censo Agrícola de 2019 salientou que cerca de 63% da população está envolvida nos meios de subsistência agrícolas. Isto proporciona uma oportunidade substancial para a substituição de importações de produtos agro-processados. Paralelamente, a curto e médio prazo, o domínio político pode centrar-se na substituição competitiva de importações; a longo prazo, as empresas podem desenvolver capacidades para exportar produtos agro-processados através da promoção de práticas e tecnologias agrícolas inteligentes em termos climáticos. O Governo adotará cinco medidas de garantia do desenvolvimento de indústrias agro-transformadoras:

3.2.1. PROMOÇÃO DE CADEIAS DE VALOR NO SETOR AGRÍCOLA O Governo promoverá o desenvolvimento de cadeias de valor no setor agrícola como mecanismo para aumentar a produção agrícola para a transformação. Os agricultores de Timor-Leste desenvolveram sistemas agrícolas baseados na segurança alimentar e não na orientação para o mercado. Assim, a mudança da agricultura de subsistência para a agricultura comercial requer a criação de confiança nos Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2363 Jornal da República sistemas de mercado, bem como mudanças comportamentais. Isto requer uma abordagem integrada de desenvolvimento de cadeias de valor e a transformação da mentalidade da comunidade no sentido da orientação económica. Esta abordagem deve ter em conta todas as partes do desenvolvimento da cadeia de valor, incluindo a produção, a transformação, o transporte, a distribuição, a informação agroindustrial, a introdução de tecnologia, incluindo a construção de pontos de água para o gado, os sistemas de comunicação, o armazenamento, incluindo a cadeia de frio (equipamento de refrigeração), a embalagem e a comercialização. A medida política deve garantir que os esforços para desenvolver as cadeias de valor agrícolas são coordenados entre os departamentos governamentais e agências responsáveis pelas áreas da coordenação económica, planeamento, comércio e indústria, agricultura, pescas e silvicultura, obras públicas, cooperativas, formação profissional, apoio ao desenvolvimento empresarial, controlo da qualidade, promoção do investimento e exportações, para além de organizações representativas do setor privado e parceiros de desenvolvimento.

3.2.2. PROMOÇÃO DE INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS O departamento governamental responsável pela área do comércio e indústria deve apoiar e incentivar a criação de indústrias transformadoras. Pode ser prestado apoio à criação, funcionamento e gestão das indústrias de transformação. A criação de indústrias transformadoras privadas basear-se-á na participação do setor privado e na procura interna de produtos transformados. A transformação interna de produtos de base pode utilizar os produtos agrícolas, pecuários, florestais e piscícolas nacionais. O departamento governamental responsável pela área do comércio e indústria promoverá indústrias domésticas de pequena escala e de mão de obra intensiva com grupos de agricultores, organizações comunitárias, organizações de agricultores e cooperativas.

3.2.3. PROMOÇÃO DO SETOR AGROINDUSTRIAL A promoção e o incentivo do agro-negócio são essenciais para estimular o empreendedorismo na agricultura. O departamento governamental responsável pela área do comércio e indústria trabalhará em estreita colaboração com o departamento governamental responsável pelas áreas da agricultura e do agro-negócio, o centro de negócios para jovens e a agência responsável pela área do investimento e da exportação para promover a participação do setor privado na agricultura. As ações específicas incluem o reforço da gestão empresarial, a ligação ao mercado, a gestão da cadeia de abastecimento e a atividade económica dos empresários privados, tais como grupos de agricultores/grupos de mulheres, grupos de jovens, cooperativas, indústrias de transformação e comerciantes. O departamento governamental responsável pela área do comércio e indústria trabalhará em conjunto com a agência responsável pela área do investimento e exportação para promover as oportunidades no setor do agronegócio, a fim de incentivar e mobilizar a participação do setor privado.

3.2.4. SUBSTITUIÇÃO COMPETITIVA DE IMPORTAÇÕES O Governo promove a substituição competitiva e gradual de importações de produtos de indústrias agro-processadoras. Timor-Leste importa atualmente um número substancial de produtos que poderiam ser produzidos internamente. O departamento governamental responsável pela área do comércio e indústria já foi bem-sucedido no apoio ao processamento doméstico de sal e café, tanto para o mercado interno como para a exportação. Ao abrigo desta medida de política, esse departamento governamental promoverá mais substituições competitivas de importações no processamento agrícola, visando produtos que possam ser fabricados utilizando bens agrícolas domésticos como fatores de produção e que se centrem no mercado doméstico.

3.2.5. PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS AGRO-TRANSFORMADOS O departamento governamental responsável pela área do comércio e indústria, em cooperação com a agência responsável pela área do investimento e exportação, desenvolverá uma estratégia de promoção de exportações de produtos da agroindústria existentes e a desenvolver no curto prazo, bem como abordará a forma como a concorrência decorrente da integração económica regional e multilateral e os setores sensíveis de outros Estados podem ser abordados de modo a garantir que as exportações timorenses não sejam ofuscadas. A estratégia de exportação a curto prazo centrar-se-á no café, na noz-moscada, no óleo de coco virgem, nos figos, na baunilha, na pimenta preta e noutros produtos agrícolas de nicho em que a cadeia de abastecimento esteja desenvolvida e possa responder a uma maior procura de exportação. Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2364 Jornal da República B. ARTESANATO E PRODUTOS DE MADEIRA O foco da industrialização no setor do turismo deve incidir sobre o artesanato que pode ser vendido a turistas, mas também deve permitir mecanismos de pagamento digital para turistas. A produção de mais artesanato em Timor-Leste apoia os objetivos da Política Nacional do Turismo de Timor-Leste 2017 – 2030, no sentido de aumentar o valor acrescentado do turismo e de reduzir as fugas das despesas turísticas. Os produtos de madeira são outra área de vantagem comparativa para Timor-Leste. O Governo está a avançar com planos para acelerar o desenvolvimento de plantações florestais comerciais através da Política Florestal Nacional (2017) e do Plano Nacional de Investimento Florestal. O Bambu foi já identificado como um recurso promissor, tendo o Governo criado Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento, Formação e Promoção do Bambu (Instituto do Bambu) para promover o cultivo e processamento de produtos de bambu e para explorar o enorme potencial deste “ouro verde” para a diversificação económica.

3.2.6. IMPLEMENTAR UM PROGRAMA PARA VALORIZAR O ARTESANATO LOCAL A indústria do artesanato já existe em Timor-Leste, mas está subdesenvolvida e funciona de forma tradicional. A sua modernização exigirá a conversão do conhecimento científico num parque científico designado que reúna conhecimentos universitários e estrangeiros para acrescentar valor aos produtos existentes e criar produtos novos. A indústria de artesanato existente, como a tecelagem de Tais, que foi recentemente reconhecida pela UNESCO como parte do património cultural intangível de Timor-Leste, o vestuário Mahanaim, a Boneca-Atauro, a Empreza Diak, a Coleção Rui, o artesanato à base de madeira e outros, tinha como objetivo complementar e apoiar a indústria do turismo e fez progressos na conceção e produção de “sapatos à base de Tais” de alta qualidade e de uniformes e bonecas de Atauro. No entanto, a maior parte das iniciativas de artesanato são lideradas por cooperativas de mulheres, o que exige melhorias no desenvolvimento de uma boa reputação no mercado como produtor de artesanato de alta qualidade e na melhoria das vendas no mercado. As vendas estagnaram devido ao preço elevado e à pouca inovação dos produtos depois de o Tais original, a madeira feita à mão e as bonecas terem sido concebidos e introduzidos no mercado, à dependência excessiva das vendas institucionais e à capacidade limitada do pessoal e dos membros da cooperativa em matéria de design de produtos, design têxtil, comunicação e literacia financeira para melhorar a margem de lucro da empresa. É necessário investir no desenvolvimento das capacidades do pessoal na área do design de produtos, design têxtil, design gráfico, aprendizagem das línguas inglesa e portuguesa, marketing, branding, literacia financeira e gestão empresarial.

3.2.7. TRANSFORMAÇÃO DA MADEIRA Promover a utilização de técnicas mais eficientes de transformação da madeira através de formação prática e demonstração de técnicas. As técnicas atuais de colheita de madeira e de transformação primária não são eficientes, estimando-se que apenas 15% do volume de madeira cultivada seja capturado para utilização final. O Governo implementará com os Parceiros de Desenvolvimento um programa para aumentar a eficiência das técnicas de processamento de madeira através da formação prática e demonstração de técnicas mais eficientes.

3.2.8. CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL Desenvolver cursos de formação profissional destinados às indústrias de transformação da madeira. A médio prazo, o Governo desenvolverá e implementará cursos de formação profissional para as indústrias de transformação da madeira. Esses cursos de formação devem basear-se em cursos semelhantes existentes nos países vizinhos. O departamento governamental responsável pela área do comércio e indústria deve trabalhar em conjunto com o departamento governamental responsável pela área da formação profissional e outras agências de formação relacionadas para implementar um currículo de de formação, incluindo matérias específicos sobre agricultura tropical inovadora e criação de gado, que devem ser integrados no currículo nacional das escolas profissionais e dos centros de formação.

3.2.9. SILVICULTURA COMERCIAL E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL Coordenação entre os departamentos governamentais responsáveis pelas áreas da silvicultura comercial e desenvolvimento industrial. Esses departamentos devem coordenar ações com os departamentos responsáveis pela silvicultura de modo a assegurar que os planos de desenvolvimento de plantações florestais comerciais sejam articulados e convergentes com os planos para as instalações de transformação do setor da madeira. Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2365 Jornal da República C. FUNDIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E OUTRAS INDÚSTRIAS A JUSANTE DE MINERAIS E METAIS A principal exportação de Timor-Leste é o petróleo e o gás. No entanto, os produtos minerais de processamento e os metais constituem cerca de um quarto (¼) de todas as importações para Timor-Leste. Uma vez que Timor-Leste possui petróleo, gás e minérios metálicos, deve ser viável apoiar o desenvolvimento de indústrias a jusante para melhorar a balança de pagamentos do país. 3.2.10.TRANSFORMAÇÃO DE MINERAIS Investigar o potencial a longo prazo da transformação de minerais, juntamente com os planos governamentais de desenvolvimento do setor dos minerais. O departamento governamental responsável pela área do comércio e indústria deve trabalhar com as agências responsáveis pelos recursos minerais para investigar o potencial de processamento desses recursos em paralelo com os planos para desenvolver o setor dos minerais. Timor-Leste tem minerais com potencial para processamento, tais como areia e cascalho, calcário para cimento, argila para tijolos, mármores, gesso, fosfato, etc. D. INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL Timor-Leste está a construir quantidades significativas de novas infraestruturas. O mercado de materiais de construção é impulsionado pelo investimento público em infraestruturas. Timor-Leste pode captar mais valor do desenvolvimento de infraestruturas se conseguir fabricar materiais de construção internamente. Estudos existentes demonstram que Timor-Leste possui recursos em argilas, calcários, areia e cascalho, os quais podem suportar matérias-primas de pequena a grande escala para as indústrias de materiais de construção. Os efeitos de agrupamento podem ser substanciais nas indústrias relacionadas com a construção. Os investimentos neste setor e o seu desenvolvimento subsequente podem ajudar a reduzir as importações de matérias-primas e de materiais de construção prontos a usar. E. ESTRATÉGIA DE INVESTIMENTO PARA O SETOR DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO O Governo trabalhará no sentido do desenvolvimento de uma estratégia de investimento para o setor dos materiais de construção. Os departamentos e agências governamentais responsáveis pelas áreas do comércio e indústria, investimentos e exportações, infraestruturas e obras públicas desenvolverão em conjunto uma estratégia para promover o investimento no setor dos materiais de construção.

3.3. TERCEIRO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: Recursos Humanos Industriais O desenvolvimento dos recursos humanos é fundamental para o desenvolvimento industrial. A necessidade de desenvolvimento de qualificações é ainda mais premente dado o ritmo crescente da mudança tecnológica global, a disseminação de tecnologias de informação e a intensificação da concorrência global. Dados recentes do Banco Mundial destacam que o índice de capital humano de Timor-Leste é de 0,45 em 2020, inferior à média da região da Ásia Oriental e do Pacífico, que é de 0,59. Para além disso, a qualidade do ensino superior também precisa de melhorar significativamente, tanto nas universidades privadas como nas públicas. Isso permitiria aumentar a produtividade e a eficácia do país. É igualmente necessário prever mecanismos de formação viáveis para os trabalhadores e os gestores de linha. Os regimes de formação ajudariam igualmente os trabalhadores a desenvolver capacidades de conceção locais e práticas de produção e de comercialização mais sustentáveis. A assistência técnica e outras ações de formação, tais como os métodos Kaizen, a gestão otimizada, o just in time, o Six Sigma, a tecnologia e a inovação, seriam igualmente benéficas. Se estas estratégias fossem adotadas em todo o setor melhoraria a produtividade e promoveria o uso de produções de capital intensivo em vez de produções de mão de obra intensiva. Timor- Leste poderia assim baixar os custos de produção e tornar-se mais competitivo.

3.3.1. AUDITORIA DE COMPETÊNCIAS PARAAIMPLEMENTAÇÃO DAPOLÍTICA Efetuar uma auditoria imediata das competências do setor público para implementar a Política Nacional de Desenvolvimento da Indústria. Após a auditoria de competências, desenvolver um programa de reforço das capacidades. O objetivo desta medida é garantir que o Governo tenha capacidade de implementar com sucesso a Política Nacional de Desenvolvimento da Indústria. A realização de uma auditoria de competências pode ajudar o departamento governamental responsável pela área do comércio e indústria a conceber um programa de reforço de capacidades a longo prazo. Deve ser procurada a assistência de Parceiros de Desenvolvimento para efetuar a auditoria de competências e desenvolver um programa de reforço de capacidades. Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2366 Jornal da República

3.3.2. ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL Coordenação entre os departamentos governamentais responsáveis pelas áreas do comércio, indústria e formação profissional para reforçar a orientação do ensino e formação profissionais para o desenvolvi-mento industrial. Os mecanismos de coordenação a estabelecer entre esses departamentos governamentais poderão garantir que a formação e o desenvolvimento de competências apoiam o desenvolvimento industrial e as necessidades do mercado. A Estratégia Nacional de Emprego 2017 – 2030 sublinha a necessidade de fazer corresponder as necessidades de competências à formação. Será necessária uma coordenação estreita com os centros de formação profissional para garantir que as competências exigidas são oferecidas pelas instituições de formação.

3.3.3. LIGAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL À INDÚSTRIA Desenvolver um programa para ligar as instituições de ensino e formação profissional à indústria. Os departamentos governamentais responsáveis pelas áreas do comércio, indústria e formação profissional devem trabalhar em conjunto para ligar a formação profissional diretamente à indústria, incluindo a criação de centros de incubação de empresas e centros de formação em parques industriais. Desta forma, assegurar-se-á que as formações profissionais estão alinhadas com as necessidades do mercado.

3.4. QUARTO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: Setor Privado e Cooperativas Desenvolvimento do setor privado e das cooperativas para a indústria transformadora: promoção da distribuição, consultoria empresarial e centro de certificação de normas. O Governo, em colaboração com o setor privado, deve criar um centro para captar jovens empresários e novas empresas, para que possam receber formação que lhes permita enfrentar eficazmente o ambiente empresarial. O centro deve ser uma iniciativa público-privada para equipar os empresários nacionais com as capacidades empresariais necessárias para terem sucesso nas suas indústrias. Este plano de ação destina-se a apoiar as indústrias transformadoras no transporte de produtos-alvo produzidos por grupos de agricultores/grupos de mulheres, grupos de jovens e transformadores entre locais de produção, transformação e consumo. Deverá haver mais empresas de embalagem nas zonas industriais aprovadas para embalar produtos frescos e outros produtos com padrões de alta qualidade para tornar a sua distribuição eficaz e eficiente.

3.4.1. MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Apoiar o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas através de apoio direto, reforço das capacidades a nível político e reforço de capacidades dos serviços. As micro, pequenas e médias empresas têm um papel vital a desempenhar no desenvolvimento económico em geral e no desenvolvimento industrial em particular. A Política Nacional de Desenvolvimento da Indústria apoiará o desenvolvimento dessas empresas nomeadamente através das seguintes ações: · Reforço de capacidades a nível político: reforçar a capacidade dos organismos relevantes para planear, acompanhar e coordenar os esforços de apoio às micro, pequenas e médias empresas. Os esforços de reforço de capacidades devem incluir uma avaliação da capacidade dos ministérios e agências para apoiar as micro, pequenas e médias empresas; · Apoio direto: formular recomendações ao Governo sobre as melhorias a introduzir no quadro político e regulamentar, incluindo, entre outros, os relativos aos procedimentos de registo, à certificação orgânica e de qualidade, aos procedimentos de importação/ exportação e aos desincentivos ou obstáculos regulamentares que afetam as micro, pequenas e médias empresas, através de mecanismos como fóruns regulares do setor privado ou reuniões anuais; · Reforço de capacidades dos serviços: reforçar as capacidades das instituições públicas e privadas selecionadas para prestar serviços eficazes de desenvolvimento empresarial orientados para o mercado nos domínios da informação tecnológica, da consultoria e do aconselhamento, da formação técnica, da promoção da subcontratação e do planeamento empresarial; · Acesso ao financiamento: criar um ambiente propício que permita às instituições financeiras conceder empréstimos às micro, pequenas e médias empresas, incluindo microcréditos às comunidades rurais e às empresas familiares. Isto pode ser possível através da criação de um sistema de garantia de crédito adequado ou da criação de um ambiente jurídico apropriado através da adoção de um determinado conjunto de diplomas legais essenciais para o funcionamento eficaz e eficiente das instituições financeiras, tais como a lei de execução, a lei das garantias e a lei da insolvência e recuperação de empresas. Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2367 Jornal da República

3.4.2. MECANISMO DE CONSULTORIA TÉCNICA ÀS EMPRESAS Considerar a criação de um mecanismo de consultoria técnica virada para o aconselhamento às empresas. Muitas empresas em Timor-Leste sofrem de baixa produtividade e de gestão inexperiente. Uma consultoria técnica poderia aconselhar e resolver problemas técnicos quotidianos e também ajudar na melhoria e atualização de produtos e processos. O Governo irá fazer os estudos necessários e estabelecer um mecanismo de consultoria técnica para aconselhar empresas, com base na experiência relevante das instituições governamentais existentes, especialmente através do departamento e agência governamental responsáveis pelo comércio, indústria e apoio ao desenvolvimento empresarial, em articulação com organizações representativas do setor privado e com o apoio de Parceiros de Desenvolvimento.

3.4.3. DESENVOLVIMENTO DE COOPERATIVAS Apoiar o desenvolvimento de cooperativas através de apoio direto, reforço de capacidades organizacionais, agricultura e produção centrada em serviços, e reforço de capacidades empresariais. O setor cooperativo é um contribuinte eficaz para o desenvolvimento económico e industrial. As cooperativas contribuem para a produção de matérias-primas agrícolas, produtos de valor acrescentado e como um ator eficaz no setor dos serviços. Os departamentos governamentais responsáveis pelas áreas do comércio, indústria e de cooperativas devem trabalhar em conjunto na construção de um ecossistema de cooperativas e proporcionar acesso ao mercado. A Política Nacional de Desenvolvimento da Indústria apoiará o desenvolvimento de cooperativas nomeadamente através das seguintes ações: · Reforço da capacidade empresarial: reforçar a capacidade do movimento cooperativo primário, secundário e terciário no domínio empresarial, da literacia financeira, da cadeia de valor e das ligações ao mercado através do departamento e agência governamentais responsáveis pelas áreas de cooperativas e apoio ao desenvolvimento empresarial, do centro de formação de cooperativas e dos organismos relevantes para planear, monitorizar, avaliar e coordenar os esforços de apoio às cooperativas, para além do apoio à capitalização do sector; · Reforço da capacidade organizacional: reforçar a capacidade organizacional do movimento cooperativo nas áreas da governação, desenvolvimento da liderança, informação e tecnologias, investigação e desenvolvimento. Os esforços de reforço da capacidade devem incluir uma avaliação da capacidade dos ministérios e agências para apoiar as cooperativas; · Apoio direto: realizar um diagnóstico nacional para desenvolver um programa e uma política de alta qualidade, fornecer recomendações ao Governo sobre melhorias na política e no quadro regulamentar, incluindo, mas não se limitando às relacionadas com os procedimentos de registo, auditoria e inspeção financeiros e não financeiros, bem como multissectoriais, e desincentivos ou barreiras regulamentares que afetem as cooperativas; · Produção centrada na agricultura e no setor dos serviços: estimular a participação das cooperativas nos setores económicos de elevado valor. O setor financeiro, que é o pulso do movimento cooperativo do país, deve ser reforçado para garantir o desenvolvimento sólido do movimento cooperativo. Além disso, outros setores de serviços importantes do movimento cooperativo, nomeadamente o turismo, as pescas, a agricultura, a produção alimentar, a pecuária, as plantações e o comércio, devem ser melhorados e alargados. É necessário desenvolver a expansão das atividades económicas e aumentar o valor acrescentado através de atividades da cadeia de valor em indústrias relacionadas, como o sorgo, mel de abelha, produtos lácteos, carne de vaca, arroz local, cogumelos, óleo de coco virgem e água de coco, amendoim, soja, carne de frango local (manu Timor), bambu, água potável, entre outros. Díli, novembro de 2023. ________________ Série I, N.° 48 Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2023 Página 2368