Government Resolution No. 41/2023 approving a contribution to the ASEAN Disaster Management and Emergency Relief Fund

Jornal da República Quarta-Feira, 4 de Outubro de 2023Série I, N.° 37 Página 1945 $ 5.25 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE Quarta-Feira, 4 de Outubro de 2023 Série I, N.° 37 SUMÁRIO PRESIDENTE DA REPÚBLICA : Resolução do Parlamento Nacional N.º 32/2023 de 4 de Outubro Aprova o Plano Estratégico do Parlamento Nacional 2023 – 2027 .............. 1945 Resolução do Parlamento Nacional N.º 33/2023 de 4 de Outubro Deslocação do Presidente da República aos Emirados Àrabes Unidos (EAU) .... 1964 Resolução do Parlamento Nacional N.º 34/2023 de 4 de Outubro Deslocação do Presidente da República em Roma-Itália ............................................ 1964 Declaração de Retificação N.º 9/2023 ..................................................................... 1964 GOVERNO : Decreto-Lei N.º 77/2023 de 4 de Outubro Orgânica do Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas ........... 1964 Resolução do Governo N.º 41/2023 de 4 de Outubro Aprova uma contribuição ao Fundo de Gestão de Desastres e Assistência da ASEAN (ASEAN Disaster Management and Emergency Relief Fund) .......................... 1989 Resolução do Governo N.º 42/2023 de 4 de Outubro Sobre a necessidade de vigia e preservação do sistema de abastecimento de água .... 1989 Resolução do Governo N.º 43/ 2023 de 4 de Outubro Reativação do pessoal com funções policiais da Polícia Nacional de Timor Leste .................................................................................................................................. 1990 MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS DOS COMBATENTES DA LIBERTAÇÃO NACIONAL : Diploma Ministerial N.º 42/2023 de 4 de Outubro Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional .......................................................................................................... 1991 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS : Diploma Ministerial N.º43 /MOP/2023 de 4 de Outubro Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Estradas, Pontes, Prevenção e Controlo de Cheias do Ministério das Obras Públicas .............................................. 2003 Diploma Ministerial N.º 44 /MOP/2023 de 4 de Outubro Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Habitação e Urbanismo do Ministério das Obras Públicas ........................................................................................... 2010 Diploma Ministerial N.º 45 /MOP/2023 de 4 de Outubro Estrutura orgânico-funcional da Direção-Geral de Administração e Finanças do Ministério das Obras Públicas .......................................................................................... 2016 CONSELHO DE IMPRENSA : Deliberação N.º 14/2023, de 22 de Setembro de 2023 Atribuição de Carteira Profissional aos Jornalistas Estagiários ............................. 2026 Deliberação N.º 15/2023, de 29 de Setembro Homologação da Decisão do Júri e da Atribuição dos Prémios de Jornalismo do Ano de 2023 aos Premiados .......................................................................................................... 2027 Deliberação N.º 11/2023, de 29 de Setembro de 2023 Aprovação do Pedido de Registo “ZEFDA HALIBUR BANARAMA, LDA”, como Órgão de Comunicação Social ....................................................................................... 2028 RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL N.º 32/2023 de 4 de Outubro APROVA O PLANO ESTRATÉGICO DO PARLAMENTO NACIONAL 2023 – 2027 O Parlamento Nacional enquanto órgão de soberania que representa todos os cidadãos timorenses, tem as importantes funções de legislar, de fiscalizar e de decisão política, funções essas constitucionalmente consagradas. Contando com o apoio de uma estrutura técnica organizada, eficiente e eficaz, por forma a cumprir as funções acima elencadas, o Parlamento Nacional traçou um conjunto de objetivos alinhados com a visão de desenvolvimento da instituição, pelo que foi elaborado o primeiro Plano Estratégico do Parlamento Nacional para o período compreendido entre 2017 e 2022, que teve, também, a preocupação de refletir os principais objetivos determinados no Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional 2011-2030. Contudo, devido a vicissitudes várias, não foi possível cumprir, na plenitude, nem os objetivos traçados nem os programas previstos. Com o Plano Estratégico do Parlamento Nacional para os anos 2023-2027, pretende-se dar continuidade aos programas iniciados, consolidando-se os objetivos traçados. Porém, considerando que o planeamento estratégico deve traçar novos objetivos a longo prazo, ainda alinhados às diretrizes de desenvolvimento nacional, estabelece-se novos programas que irão dar resposta a novos desafios, permitindo transpor a barreira da mera visão institucional para a efetividade de resultados. Assim, o Plano Estratégico do Parlamento Nacional 2023-2027 inova com programas que abrangem questões da sustentabilidade, da cibersegurança e da capacitação dos funcionários parlamentares em áreas técnicas e científicas de interesse parlamentar, e de cariz social. O Plano inclui, ainda, o objetivo essencial da instituição, de construir um novo edifício para o Parlamento Nacional que reflita a dignidade deste órgão de soberania e que permita, em simultâneo, que os trabalhos desenvolvidos com vista ao cumprimento das funções consagradas na Constituição decorram em condições adequadas. Neste sentido, o Parlamento Nacional resolve, nos termos da Jornal da República Quarta-Feira, 4 de Outubro de 2023Série I, N.° 37 Página 1989 RESOLUÇÃO DO GOVERNO N.º 41/2023 de 4 de Outubro APROVA UMA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE GESTÃO DE DESASTRES E ASSISTÊNCIA DA ASEAN (ASEAN DISASTER MANAGEMENT AND EMERGENCY RELIEF FUND) Tendo em conta o processo de integração de Timor-Leste à Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e a conveniência de avançar no processo de adesão aos diferentes acordos e instrumentos internacionais no âmbito da Organização; Cientes de que Timor-Leste é um País sensível às alterações climáticas e altamente exposto ao risco de desastres naturais; Sublinhado o desejo de Timor-Leste de ser parte no Acordo sobre Gestão de Desastres e Resposta de Emergência da ASEAN (AADMER), que simboliza o princípio de solidariedade entre os Estados da Região membros da Organização; Desejando participar plenamente nas atividades no âmbito do Acordo, bem como contribuir efetivamente com o Centro de Coordenação para Assistência Humanitária em Gestão de Desastres da ASEAN (ASEAN Coordinating Centre for Humanitarian Assistance on Disaster Management); Considerando que o artigo 24.º do AADMER, que estabelece a criação do Fundo de Gestão de Desastres e Assistência da ASEAN (ASEAN Disaster Management and Emergency Relief Fund), indica que o fundo irá receber contribuições voluntarias dos Estados Membros, bem como de outras fontes sempre que aprovado pelas Partes no Acordo. Assim, O Governo resolve, nos termos das alíneas c) e e) do artigo 116.o da Constituição da República, o seguinte: 1. Aprovar uma contribuição, no valor de cem mil dólares estado-unidenses (USD100.000,00), para o Fundo de Gestão de Desastres e Assistência da ASEAN (ASEAN Disaster Management and Emergency Relief Fund). 2. A contribuição referida no número 1 da presente Resolução é transferido com recurso ao orçamento de Dotações para Todo-o-Governo, imediatamente após a entrada em vigor da presente Resolução. 3. A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho de Ministros em 27 de setembro de 2023. Publique-se O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão RESOLUÇÃO DO GOVERNO N.º 42 /2023 de 4 de Outubro SOBRE A NECESSIDADE DE VIGIA E PRESERVAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Considerando que a água é um recurso natural essencial para a vida, sendo fundamental para o desenvolvimento económico e o bem-estar da população; Considerando que, no entanto, a água é um recurso finito e escasso, e que o seu uso inadequado pode levar à escassez e à poluição; Considerando que a preservação das fontes de água e a correta gestão dos recursos hídricos é essencial para garantir a disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequada para atender às necessidades humanas, promovendo o uso racional e a reutilização da água, a proteção das fontes de água e o combate à poluição; Considerando a visão e os objetivos do Governo de Timor Leste em relação aos compromissos nacionais e internacionais assumidos para o fornecimento de acesso equitativo a serviços de água adequados, seguros e sustentáveis e a um custo acessível para todos os cidadãos, garantindo o acesso universal a um abastecimento público de água em benefício da população e do desenvolvimento social e económico do país de forma sustentável; Considerando que as fragilidades do sistema de abastecimento de água no território, e em particular, em Dili, se devem não à insuficiência de água, mas sim a interferências externas, nomeadamente da população, que acaba danificando o sistema de abastecimento de água: Assim, O Governo resolve, nos termos da alínea a) do art.º 116 da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, o seguinte: 1. O Ministério das Obras Públicas deve instruir a Bee Timor Leste, E.P., com as orientações necessárias por forma a aumentar o controlo do fornecimento de água em Díli e nas restantes circunscrições administrativas que compõem o território nacional. 2. Devem ser fornecidas instruções à Polícia Nacional de Timor Leste, para apoiar no controlo, investigar e identificar os cidadãos que provoquem danos no sistema de forneci mento de água. 3. Deve haver concertação governamental, nomeadamente entre o Ministério da Administração Estatal, incluindo as Administrações e Autoridades Municipais, o Ministério das Obras Públicas e o Ministério do Interior, incluindo a Polícia Nacional de Timor-Leste, por forma a vigiar e impedir os danos no sistema de fornecimento de água à população.