Resolution No. 05/2021 authorizing the construction of the Water Supply System for the Communities in the Southern Zone of the Autonomous Region of Príncipe
Made 2021-02-19 · Text as of 2026-10-01
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About this law
- Original title
- Resolução n. 05/2021 - Autoriza a construção do Sistema de Abastecimento de Água às Comunidades da Zona Sul da Região Autónoma do Príncipe.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Country
- São Tomé & Príncipe
- Subjects
- Water
- Keywords
- water resources management, water supply, waterworks
- Categories
- energy
Where to read it
Text
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434 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15 – 19 de Fevereiro de 2021 Resolução n.º 05/ 2021 Que autoriza a construção do Sistema de Abastecimento de Água às Comunidades da Zona Sul da Região Autónoma do Príncipe O Conselho de Ministros, reunido na sua 97.ª Sessão Ordinária, em 28 de Janeiro de 2021, analisou a pro posta do Ministro das Infraestruturas e Recursos Natu rais, sobre o projecto para construção do sistema de abastecimento de água às comunidades da Zona Sul da Região Autónoma do Príncipe e, dentro das suas com petências, resolve o seguinte: Artigo 1.º É autorizado o projecto para construção do sistema de abastecimento de água às comunidades da Zona Sul da Região Autónoma do Príncipe. Artigo 2.º Fica o Ministro das Infraestruturas e Recursos Natu rais responsável pela realização dos expedientes for mais necessários à concretização deste projecto, utili zando os fundos das empresas petrolíferas, colocados à disposição da ANP – Agência Nacional do Petróleo, no âmbito da responsabilidade social das mesmas. Artigo 3.º A presente Resolução entra imediatamente em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. São Tomé, 28 de Janeiro de 2021. - O Primeiro Ministro e Chefe do Governo, Jorge Lopes Bom Jesus; O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Comunicação Social e Novas Tecnologias, Wuando Borges Castro de Andrade; O Ministro das Infraestru turas e dos Recursos Naturais, Osvaldo António Cravid Viegas D´Abreu.