Law No. 4/2003 on Cultural and Natural Heritage

2. A liberdade condicional tem como suporte executivo o plano individual de readaptação social que, para além de outros deveres ou regras instrumentais da execução, poderá incluir os que constam do número anterior. Artigo 55.º Incumprimento das Regras ou Deveres Apenas o incumprimento culposo das regras, deveres ou do plano de readaptação legitimam a actua ção do juiz, no sentido de advertir o condenado, exigir novas garantias de cumprimento ou formular novas exigências. Artigo 56.º Revogação e extinção da liberdade condicional 1. A revogação da liberdade condicional de termina a execução da pena de prisão ainda não cum prida e só pode ser decretada se o condenado no de curso da execução: a) Infringir grosseira ou repetidamente os de veres ou regras de conduta impostas ou o plano indi vidual de readaptação; b) Cometer crime pelo qual venha a ser conde nado, revelando deste modo que as finalidades da liber dade condicional não poderão ser atingidas. 2. A pena é declarada extinta se, decorrido o período de duração da liberdade condicional, inexis tirem razões que possam implicar a sua revogação. Artigo 57.º Início do Processo da Liberdade Condicional 1. Até dois meses antes da data admissível para a libertação condicional e independentemente de requerimento ou de ordem judicial, o SERSAP elabora o respectivo processo donde conste: a) Os elementos mais relevantes relativos ao condenado e que constem do seu processo individual, susceptíveis de permitirem a caracterização da posição do recluso face ao processo de socialização; b) Parecer sobre a concessão da liberdade condicional aprovado pelo Conselho de Socialização; c) Proposta do Director do SERSAP. 2. Oficiosamente ou a requerimento do M.P, ou do condenado, o juiz solicita outros relatórios, do cumentos ou informações ou realiza as diligências que se mostrem relevantes para a decisão. 3. Até quinze dias antes da data admissível para a libertação, o juiz, obtido o consentimento do condenado para efeitos da aceitação da liberdade con dicional, profere decisão, que será notificada ao M.P., ao condenado e remetida cópia ao SERSAP. 4. A decisão do juiz é impugnável por meio de recurso com efeito meramente devolutivo. Capítulo VIII Das Disposições Finais e Transitórias Artigo 58.º Intervenção do Ministério Público 1. Para além das competências específicas le galmente cometidas ao Ministério Público, este pode intervir em qualquer altura do processo de execução de penas como defensor da legalidade. 2. Compete-lhe de um modo especial: a) Visitar os estabelecimentos prisionais, pelo menos, uma vez por mês, para audição dos reclusos que o desejem; b) Recorrer das decisões finais relativas à li berdade condicional e RAVE; c) Interpor “recurso” das decisões previstas no art.º 21º, n.º 2, alínea e) e f) e art.º 28º, n.º 2, alínea e). 3. Para os efeitos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior o Ministério Público tem obriga toriamente vista no processo antes de proferida decisão pelo Director ou pelo Chefe do E. P., ou nas quarenta e oito horas imediatas. Artigo 59.º Normas Revogadas 1. São revogados o Decreto-Lei n.º 26643, de 28/5/1936 e o Decreto-Lei n.º 9/83, de 13/4/83. 2. Ficam igualmente revogadas todas as nor mas que consagrem soluções jurídicas contrárias às disposições e princípios deste diploma. Artigo 60.º Entrada em Vigor A presente Lei entra em vigor nos termos le gais. Assembleia Nacional, em S. Tomé, aos 4 de Setembro de 2001.- O Presidente da Assembleia Na cional, Francisco Fortunato Pires. Promulgado em 3/1/2003. Publique-se. O Presidente da República, Fradique Bandei ra Melo de Menezes. Lei n.º 4/2003 Lei do Património Histórico-Cultural Nacional A Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 86.ª da Constituição, o seguinte: Título I (Princípios Fundamentais) Artigo1.º (Objecto) A presente Lei tem por objecto a protecção dos bens culturais que constituem o património histó rico-cultural contra a destruição, a transformação, a manipulação, a devastação, a alienação, a exportação e importação ilícitas, bem como a sua salvaguarda. Artigo 2.º (Bem Cultural) No espírito da presente Lei, entende-se por bem cultural toda a competência humana, toda a obra do homem, ou todo o produto da natureza com inte resse Cientifico, histórico, artístico ou religioso, reve lador de um certo estado de evolução de uma civi lização ou da natureza, em que a protecção e a conser vação sejam de interesse público. Artigo 3.º (Âmbito) O património cultural do povo santomense é constituído por todos os bens materiais e imateriais, móveis e imóveis, públicos ou privados que, pelo seu valor próprio, devem ser considerados como de interes se relevante para a preservação da identidade e a valo rização da cultura santomense ao longo dos tempos. Artigo 4.º (Património Histórico-Cultural) Integram o património histórico-cultural san tomense: a) Os bens culturais imateriais, como a com petência humana; b) Os bens culturais criados ou já existentes no território nacional quer sejam móveis ou imóveis; c) Os bens culturais móveis ou imóveis, pro vindos do exterior a título gratuito ou adquiridos legal mente com o consentimento das autoridades compe tentes do país de origem dos bens. Artigo 5.º (Definições) Para os efeitos da aplicação da presente Lei, entende-se por: a) Património cultural - o conjunto de bens materiais e imateriais criados ou integrados pelo povo santomense ao longo da história, com relevância para a formação e o desenvolvimento da identidade cultural santomense; b) Património documental - os documentos manuscritos valiosos, livros raros, as publicações espe ciais, os acervos documentais bibliográficos, peças mu seológicas, cinematográficas, videográficas, fotográ ficas e fonográficas de interesse particular nos domí nios da ciência e da historia; c) Património artístico - a música, a dança, teatro, as artes plásticas e o artesanato, a arte popular decorativa ou aplicada, filmes e gravações sonoras, cu jas particularidades põem em evidência os valores ancestrais santomenses; d) Património histórico-linguístico – Todo a passado histórico de S. Tomé e Príncipe, com forma ção social baseada na miscegenação de africanos e eu ropeus, tendo engendrado culturas e legados linguís ticos específicos; e) Bens materiais – os elementos móveis e imóveis que pelo seu valor históricos, bibliográficos, artístico, arqueológico e científico fazem de igual mo do parte do património cultural santomense; f) Bens imateriais – os que constituem ele mentos essenciais da memória colectiva do povo, tais como a história, a literatura e a tradição oral ( história e literatura orais). As tradições populares, os ritos, fol clore, os crioulos nacionais e a língua oficial, e ainda as obras de competência humana e todas as formas de criação artística e cultural, independentemente do su porte e proveniência das suas manifestações; g) Bens móveis - os que fazem parte do patri mónio cultural e são susceptíveis de mobilidade no es paço, nomeadamente os conjuntos naturais e elementos arqueológicos: manuscritos antigos, edições raras, ilus trações, mapas, gravuras, cartografias, iconografia, filatelia; objectos históricos e documentos relativos a serviços, instituições e organismos económicos, sociais e culturais; objectos etnográficos, como utensílios, fer ramentas, instrumentos, máquinas, armas, vestuário e trajes tradicionais, adornos típicos de carácter laico ou religioso; mobiliários e outros objectos de valor antro pológico e etnográfico; h) Bens imóveis - os que fazem parte do pa trimónio cultural e não são susceptíveis de mobilidade, tais como construções, monumentos, conjuntos arqui tectónicos, locais, sítios e elementos naturais; i) Bens imóveis por destinação – as insta lações e os elementos decorativos que fazem parte inte grante dos imóveis em que se encontram; j) Monumentos históricos – obras de arquitec tura, composição importantes ou criações mais modes tas, notáveis pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico, técnico e social, incluindo as ins talações ou elementos decorativos que fazem parte integrante destas obras, bem como as obras de cultura ou de pintura monumental; k) Sítios históricos - obras do homem e da na tureza, espaços suficientemente característicos e homo géneos, a ponto de poderem ser delimitados geografi 129 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 – 2 de Junho de 2003 N.º 7 – 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 130 2. A liberdade condicional tem como suporte executivo o plano individual de readaptação social que, para além de outros deveres ou regras instrumentais da execução, poderá incluir os que constam do número anterior. Artigo 55.º Incumprimento das Regras ou Deveres Apenas o incumprimento culposo das regras, deveres ou do plano de readaptação legitimam a actua ção do juiz, no sentido de advertir o condenado, exigir novas garantias de cumprimento ou formular novas exigências. Artigo 56.º Revogação e extinção da liberdade condicional 1. A revogação da liberdade condicional de termina a execução da pena de prisão ainda não cum prida e só pode ser decretada se o condenado no de curso da execução: a) Infringir grosseira ou repetidamente os de veres ou regras de conduta impostas ou o plano indi vidual de readaptação; b) Cometer crime pelo qual venha a ser conde nado, revelando deste modo que as finalidades da liber dade condicional não poderão ser atingidas. 2. A pena é declarada extinta se, decorrido o período de duração da liberdade condicional, inexis tirem razões que possam implicar a sua revogação. Artigo 57.º Início do Processo da Liberdade Condicional 1. Até dois meses antes da data admissível para a libertação condicional e independentemente de requerimento ou de ordem judicial, o SERSAP elabora o respectivo processo donde conste: a) Os elementos mais relevantes relativos ao condenado e que constem do seu processo individual, susceptíveis de permitirem a caracterização da posição do recluso face ao processo de socialização; b) Parecer sobre a concessão da liberdade condicional aprovado pelo Conselho de Socialização; c) Proposta do Director do SERSAP. 2. Oficiosamente ou a requerimento do M.P, ou do condenado, o juiz solicita outros relatórios, do cumentos ou informações ou realiza as diligências que se mostrem relevantes para a decisão. 3. Até quinze dias antes da data admissível para a libertação, o juiz, obtido o consentimento do condenado para efeitos da aceitação da liberdade con dicional, profere decisão, que será notificada ao M.P., ao condenado e remetida cópia ao SERSAP. 4. A decisão do juiz é impugnável por meio de recurso com efeito meramente devolutivo. Capítulo VIII Das Disposições Finais e Transitórias Artigo 58.º Intervenção do Ministério Público 1. Para além das competências específicas le galmente cometidas ao Ministério Público, este pode intervir em qualquer altura do processo de execução de penas como defensor da legalidade. 2. Compete-lhe de um modo especial: a) Visitar os estabelecimentos prisionais, pelo menos, uma vez por mês, para audição dos reclusos que o desejem; b) Recorrer das decisões finais relativas à li berdade condicional e RAVE; c) Interpor “recurso” das decisões previstas no art.º 21º, n.º 2, alínea e) e f) e art.º 28º, n.º 2, alínea e). 3. Para os efeitos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior o Ministério Público tem obriga toriamente vista no processo antes de proferida decisão pelo Director ou pelo Chefe do E. P., ou nas quarenta e oito horas imediatas. Artigo 59.º Normas Revogadas 1. São revogados o Decreto-Lei n.º 26643, de 28/5/1936 e o Decreto-Lei n.º 9/83, de 13/4/83. 2. Ficam igualmente revogadas todas as nor mas que consagrem soluções jurídicas contrárias às disposições e princípios deste diploma. Artigo 60.º Entrada em Vigor A presente Lei entra em vigor nos termos le gais. Assembleia Nacional, em S. Tomé, aos 4 de Setembro de 2001.- O Presidente da Assembleia Na cional, Francisco Fortunato Pires. Promulgado em 3/1/2003. Publique-se. O Presidente da República, Fradique Bandei ra Melo de Menezes. Lei n.º 4/2003 Lei do Património Histórico-Cultural Nacional A Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 86.ª da Constituição, o seguinte: Título I (Princípios Fundamentais) Artigo1.º (Objecto) A presente Lei tem por objecto a protecção dos bens culturais que constituem o património histó rico-cultural contra a destruição, a transformação, a manipulação, a devastação, a alienação, a exportação e importação ilícitas, bem como a sua salvaguarda. Artigo 2.º (Bem Cultural) No espírito da presente Lei, entende-se por bem cultural toda a competência humana, toda a obra do homem, ou todo o produto da natureza com inte resse Cientifico, histórico, artístico ou religioso, reve lador de um certo estado de evolução de uma civi lização ou da natureza, em que a protecção e a conser vação sejam de interesse público. Artigo 3.º (Âmbito) O património cultural do povo santomense é constituído por todos os bens materiais e imateriais, móveis e imóveis, públicos ou privados que, pelo seu valor próprio, devem ser considerados como de interes se relevante para a preservação da identidade e a valo rização da cultura santomense ao longo dos tempos. Artigo 4.º (Património Histórico-Cultural) Integram o património histórico-cultural san tomense: a) Os bens culturais imateriais, como a com petência humana; b) Os bens culturais criados ou já existentes no território nacional quer sejam móveis ou imóveis; c) Os bens culturais móveis ou imóveis, pro vindos do exterior a título gratuito ou adquiridos legal mente com o consentimento das autoridades compe tentes do país de origem dos bens. Artigo 5.º (Definições) Para os efeitos da aplicação da presente Lei, entende-se por: a) Património cultural - o conjunto de bens materiais e imateriais criados ou integrados pelo povo santomense ao longo da história, com relevância para a formação e o desenvolvimento da identidade cultural santomense; b) Património documental - os documentos manuscritos valiosos, livros raros, as publicações espe ciais, os acervos documentais bibliográficos, peças mu seológicas, cinematográficas, videográficas, fotográ ficas e fonográficas de interesse particular nos domí nios da ciência e da historia; c) Património artístico - a música, a dança, teatro, as artes plásticas e o artesanato, a arte popular decorativa ou aplicada, filmes e gravações sonoras, cu jas particularidades põem em evidência os valores ancestrais santomenses; d) Património histórico-linguístico – Todo a passado histórico de S. Tomé e Príncipe, com forma ção social baseada na miscegenação de africanos e eu ropeus, tendo engendrado culturas e legados linguís ticos específicos; e) Bens materiais – os elementos móveis e imóveis que pelo seu valor históricos, bibliográficos, artístico, arqueológico e científico fazem de igual mo do parte do património cultural santomense; f) Bens imateriais – os que constituem ele mentos essenciais da memória colectiva do povo, tais como a história, a literatura e a tradição oral ( história e literatura orais). As tradições populares, os ritos, fol clore, os crioulos nacionais e a língua oficial, e ainda as obras de competência humana e todas as formas de criação artística e cultural, independentemente do su porte e proveniência das suas manifestações; g) Bens móveis - os que fazem parte do patri mónio cultural e são susceptíveis de mobilidade no es paço, nomeadamente os conjuntos naturais e elementos arqueológicos: manuscritos antigos, edições raras, ilus trações, mapas, gravuras, cartografias, iconografia, filatelia; objectos históricos e documentos relativos a serviços, instituições e organismos económicos, sociais e culturais; objectos etnográficos, como utensílios, fer ramentas, instrumentos, máquinas, armas, vestuário e trajes tradicionais, adornos típicos de carácter laico ou religioso; mobiliários e outros objectos de valor antro pológico e etnográfico; h) Bens imóveis - os que fazem parte do pa trimónio cultural e não são susceptíveis de mobilidade, tais como construções, monumentos, conjuntos arqui tectónicos, locais, sítios e elementos naturais; i) Bens imóveis por destinação – as insta lações e os elementos decorativos que fazem parte inte grante dos imóveis em que se encontram; j) Monumentos históricos – obras de arquitec tura, composição importantes ou criações mais modes tas, notáveis pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico, técnico e social, incluindo as ins talações ou elementos decorativos que fazem parte integrante destas obras, bem como as obras de cultura ou de pintura monumental; k) Sítios históricos - obras do homem e da na tureza, espaços suficientemente característicos e homo géneos, a ponto de poderem ser delimitados geografi 129 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 – 2 de Junho de 2003 N.º 7 – 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 130 camente, notáveis pelo interesse histórico, arqueológi co, artístico, científico ou etnológico; l) Conjuntos arquitectónicos – agrupamentos arquitectónicos urbanos ou rurais de suficiente coesão susceptíveis de poderem ser delimitados geografica mente, notáveis simultaneamente pela sua unidade ou integração na paisagem e pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico e social; m) Objecto de arte – bens móveis ou imóveis que resultarem do espírito criativo do homem e, como tal, reconhecidos como fazendo parte de uma lista a provada; n) Campo de visibilidade – o perímetro estabelecido para preservar a visibilidade de um imóvel ou de um conjunto histórico; o) Classificação – O tombamento de um ele mento cultural, tendo em conta o seu valor histórico, científico, artístico ou etnológico; p) Desclassificação - A perda da qualidade exigida para classificação de um bem e consequente separação do instrumento que lhe confere o estatuto jurídico de classificação. Artigo 6.º (Obrigações do Estado e das Autarquias Locais) 1. Constituem obrigações do Estado preservar, defender e valorizar o património histórico-cultural do povo santomense, incumbindo-lhe criar promover as condições necessárias para o efeito. 2. Constituem também obrigações das Autar quias Locais preservar, defender e valorizar o patrimó nio histórico-cultural santomense que se encontra na respectiva área de jurisdição e nos termos da legislação competente. Artigo 7.º (Direito e Dever Cívico) É direito e dever de todos cidadãos preservar, defender e valorizar o património histórico-cultural santomense. Artigo 8.º (Acções no Domínio do Património Histórico Cultural) Incumbem ao estado, às Autarquias Locais e às outras pessoas colectivas de direito público as acções de sensibilização, o levantamento, o estudo, a protecção, a revitalização, a valorização e a divulgação do património histórico-cultural. Artigo 9.º (Participação das Populações) As populações são associadas às medidas de protecção, conservação e defesa do património cultu ral, bem como a sua fruição. Título II Formas e Regime de Protecção Legal Capítulo I Bens Materiais Secção I Disposição Comum Artigo 10.º (Classificação) 1. A classificação é o acto segundo o qual o estado santomense considera doravante, protegidos os bens culturais materiais, móveis o imóveis, públicos ou privados, já inventariados e cuja protecção apresenta um interesse público particular do ponto de vista da Ciência, da História, da Arte ou Religião. 2. A protecção legal dos bens assenta na sua classificação. 3. Os bens materiais podem ser classificados em móveis e imóveis. SECÇÃO II Bens Imóveis Artigo11.º (Enumeração) Os bens imóveis podem ser classificados co mo monumentos históricos, monumentos naturais ou sítios. Artigo 12.º (Monumentos Históricos) 1. São classificados como monumentos histó ricos: a) Os imóveis cuja conservação apresenta do ponto de vista histórico, arquitectónico ou artístico um interesse público; b) Os monumentos e terrenos onde existam zonas ou vestígios pré-históricos e históricos; c) Os imóveis por destinação. 2. São susceptíveis de serem protegidos com medidas cautelares expressamente mencionadas nos diplomas de classificação: a) Os imóveis cuja preservação seja necessária para isolar um móvel classificado ou proposto para classificação; b) Os imóveis situados no campo de visibi lidade de um imóvel classificado ou proposto para classificação. 3. Para os efeitos de aplicação da presente Lei é considerado como estando situado no campo de visi bilidade de um imóvel classificado ou proposto para classificação qualquer imóvel visível do primeiro e si tuando num perímetro a definir por decreto. Artigo 13.º (Medidas de Salvaguarda e Conservação) 1. No processo de conservação específica de cada bem cultural devem consignar-se as seguintes in formações: a) Uma nota de apresentação do bem cultural; b) Uma nota explicativa, contendo indicações que permiti situá-lo historicamente e apreciar os valo res artísticos e outros de interesse público; c) Uma descrição do seu estado actual (aspec tos qualitativos e quantitativos com fotografias, planos em diversos ângulos, entre outros); d) Uma descrição das obras projectadas, sua justificação e adequação ao estilo e a estética; e) Peças gráficas (planos, cortes e detalhes) ilustrando as obras previstas; f) Uma estimativa das superfícies e dos mon tantes a utilizar; g) Uma nota relativa ao orçamento das des pesas. 2. A elaboração de um tal processo poderá le var até seis meses. Artigo 14.º (Proposta de Classificação) 1. A proposta de classificação de um imóvel tem os mesmos efeitos que a decisão de classificação. 2. Os efeitos de proposta de classificação cessam de se produzir no prazo de doze meses a contar da notificação da mesma se não estiver decidida a clas sificação do imóvel. 3. Consideram-se propostos para classificação os bens imóveis em relação aos quais houver decisão a determinar a abertura do respectivo processo de instru ção. 4. A proposta de classificação dos bens cultu rais é feita: Através de um pedido feito pelo proprietário, conforme o processo descrito no artigo 13º; Através das propostas dos serviços competen tes do património cultural após inquérito e estabeleci mento de fichas analíticas; Por iniciativa do membro do Governo respon sável pela área da Cultura após parecer dos serviços competentes do património cultural; Por decisão dos serviços competentes do pa trimónio cultural com o voto da maioria dos seus membros; 5. Nos três últimos casos, as propostas deve rão ser notificadas aos proprietários ou aos detentores do bem cultural concernente. 6. A proposta de classificação caduca, se ela não for seguida por decisão de classificação, seis meses após a sua notificação. Artigo 15.º (Forma de Classificação do Imóvel do Estado) O imóvel propriedade do estado é classificado por decreto do Governo. Artigo 16.º (Formas de Classificação do Imóvel de Pessoas Colectivas de Direito Público) 1. O imóvel propriedade da autoridade local ou de outra pessoa colectiva de direito público é clas sificado por despacho do Ministro tutelar da Cultura, se houver acordo do proprietário. 2. Não havendo acordo, a classificação é feita por decreto do Governo. Artigo 17.º (Forma de Classificação do Imóvel de Outras Pessoas) 1. O imóvel propriedade de outras pessoas não referidas nos artigos 15º e 16º é classificado, se houver acordo do proprietário, por despacho do Ministro tute lar da Cultura e na qual se estabelecem os direitos e as obrigações do proprietário. 2. Na falta de acordo ou na ausência do pro prietário a classificação é feita por decreto do Governo, no qual se estabelecem as condições e as obrigações do proprietário. Artigo 18.º (Indemnização) 1. A classificação pode dar lugar a indem nização se das condições estabelecidas resultar modi ficação do estado ou da utilização dos lugares, que de terminem ou originem um prejuízo directo ou material do proprietário. 2. A indemnização é fixada por decisão conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Cultura que notificarão o proprietário ou detentor do bem cultural. Artigo 19.º (Obrigações do Proprietário e do Detentor do Imóvel Classificado) 1. A decisão de classificação implica para no proprietário ou detentor do imóvel classificado a obri 131 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 – 2 de Junho de 2003 N.º 7 – 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 132 camente, notáveis pelo interesse histórico, arqueológi co, artístico, científico ou etnológico; l) Conjuntos arquitectónicos – agrupamentos arquitectónicos urbanos ou rurais de suficiente coesão susceptíveis de poderem ser delimitados geografica mente, notáveis simultaneamente pela sua unidade ou integração na paisagem e pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico e social; m) Objecto de arte – bens móveis ou imóveis que resultarem do espírito criativo do homem e, como tal, reconhecidos como fazendo parte de uma lista a provada; n) Campo de visibilidade – o perímetro estabelecido para preservar a visibilidade de um imóvel ou de um conjunto histórico; o) Classificação – O tombamento de um ele mento cultural, tendo em conta o seu valor histórico, científico, artístico ou etnológico; p) Desclassificação - A perda da qualidade exigida para classificação de um bem e consequente separação do instrumento que lhe confere o estatuto jurídico de classificação. Artigo 6.º (Obrigações do Estado e das Autarquias Locais) 1. Constituem obrigações do Estado preservar, defender e valorizar o património histórico-cultural do povo santomense, incumbindo-lhe criar promover as condições necessárias para o efeito. 2. Constituem também obrigações das Autar quias Locais preservar, defender e valorizar o patrimó nio histórico-cultural santomense que se encontra na respectiva área de jurisdição e nos termos da legislação competente. Artigo 7.º (Direito e Dever Cívico) É direito e dever de todos cidadãos preservar, defender e valorizar o património histórico-cultural santomense. Artigo 8.º (Acções no Domínio do Património Histórico Cultural) Incumbem ao estado, às Autarquias Locais e às outras pessoas colectivas de direito público as acções de sensibilização, o levantamento, o estudo, a protecção, a revitalização, a valorização e a divulgação do património histórico-cultural. Artigo 9.º (Participação das Populações) As populações são associadas às medidas de protecção, conservação e defesa do património cultu ral, bem como a sua fruição. Título II Formas e Regime de Protecção Legal Capítulo I Bens Materiais Secção I Disposição Comum Artigo 10.º (Classificação) 1. A classificação é o acto segundo o qual o estado santomense considera doravante, protegidos os bens culturais materiais, móveis o imóveis, públicos ou privados, já inventariados e cuja protecção apresenta um interesse público particular do ponto de vista da Ciência, da História, da Arte ou Religião. 2. A protecção legal dos bens assenta na sua classificação. 3. Os bens materiais podem ser classificados em móveis e imóveis. SECÇÃO II Bens Imóveis Artigo11.º (Enumeração) Os bens imóveis podem ser classificados co mo monumentos históricos, monumentos naturais ou sítios. Artigo 12.º (Monumentos Históricos) 1. São classificados como monumentos histó ricos: a) Os imóveis cuja conservação apresenta do ponto de vista histórico, arquitectónico ou artístico um interesse público; b) Os monumentos e terrenos onde existam zonas ou vestígios pré-históricos e históricos; c) Os imóveis por destinação. 2. São susceptíveis de serem protegidos com medidas cautelares expressamente mencionadas nos diplomas de classificação: a) Os imóveis cuja preservação seja necessária para isolar um móvel classificado ou proposto para classificação; b) Os imóveis situados no campo de visibi lidade de um imóvel classificado ou proposto para classificação. 3. Para os efeitos de aplicação da presente Lei é considerado como estando situado no campo de visi bilidade de um imóvel classificado ou proposto para classificação qualquer imóvel visível do primeiro e si tuando num perímetro a definir por decreto. Artigo 13.º (Medidas de Salvaguarda e Conservação) 1. No processo de conservação específica de cada bem cultural devem consignar-se as seguintes in formações: a) Uma nota de apresentação do bem cultural; b) Uma nota explicativa, contendo indicações que permiti situá-lo historicamente e apreciar os valo res artísticos e outros de interesse público; c) Uma descrição do seu estado actual (aspec tos qualitativos e quantitativos com fotografias, planos em diversos ângulos, entre outros); d) Uma descrição das obras projectadas, sua justificação e adequação ao estilo e a estética; e) Peças gráficas (planos, cortes e detalhes) ilustrando as obras previstas; f) Uma estimativa das superfícies e dos mon tantes a utilizar; g) Uma nota relativa ao orçamento das des pesas. 2. A elaboração de um tal processo poderá le var até seis meses. Artigo 14.º (Proposta de Classificação) 1. A proposta de classificação de um imóvel tem os mesmos efeitos que a decisão de classificação. 2. Os efeitos de proposta de classificação cessam de se produzir no prazo de doze meses a contar da notificação da mesma se não estiver decidida a clas sificação do imóvel. 3. Consideram-se propostos para classificação os bens imóveis em relação aos quais houver decisão a determinar a abertura do respectivo processo de instru ção. 4. A proposta de classificação dos bens cultu rais é feita: Através de um pedido feito pelo proprietário, conforme o processo descrito no artigo 13º; Através das propostas dos serviços competen tes do património cultural após inquérito e estabeleci mento de fichas analíticas; Por iniciativa do membro do Governo respon sável pela área da Cultura após parecer dos serviços competentes do património cultural; Por decisão dos serviços competentes do pa trimónio cultural com o voto da maioria dos seus membros; 5. Nos três últimos casos, as propostas deve rão ser notificadas aos proprietários ou aos detentores do bem cultural concernente. 6. A proposta de classificação caduca, se ela não for seguida por decisão de classificação, seis meses após a sua notificação. Artigo 15.º (Forma de Classificação do Imóvel do Estado) O imóvel propriedade do estado é classificado por decreto do Governo. Artigo 16.º (Formas de Classificação do Imóvel de Pessoas Colectivas de Direito Público) 1. O imóvel propriedade da autoridade local ou de outra pessoa colectiva de direito público é clas sificado por despacho do Ministro tutelar da Cultura, se houver acordo do proprietário. 2. Não havendo acordo, a classificação é feita por decreto do Governo. Artigo 17.º (Forma de Classificação do Imóvel de Outras Pessoas) 1. O imóvel propriedade de outras pessoas não referidas nos artigos 15º e 16º é classificado, se houver acordo do proprietário, por despacho do Ministro tute lar da Cultura e na qual se estabelecem os direitos e as obrigações do proprietário. 2. Na falta de acordo ou na ausência do pro prietário a classificação é feita por decreto do Governo, no qual se estabelecem as condições e as obrigações do proprietário. Artigo 18.º (Indemnização) 1. A classificação pode dar lugar a indem nização se das condições estabelecidas resultar modi ficação do estado ou da utilização dos lugares, que de terminem ou originem um prejuízo directo ou material do proprietário. 2. A indemnização é fixada por decisão conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Cultura que notificarão o proprietário ou detentor do bem cultural. Artigo 19.º (Obrigações do Proprietário e do Detentor do Imóvel Classificado) 1. A decisão de classificação implica para no proprietário ou detentor do imóvel classificado a obri 131 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 – 2 de Junho de 2003 N.º 7 – 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 132 gação de guarda, conservação do mesmo e de absten ção de promover qualquer obra ou trabalho no imóvel ou em parte do mesmo sem autorização do Membro do Governo responsável pela área da Cultura. 2. O proprietário ou detentor do imóvel clas sificação é obrigado a exercer as obras consideradas necessárias à sua salvaguarda. Artigo 20.º (Obrigação de Execução de Trabalho em Imóveis Classificados) 1. Quando a conservação de um imóvel clas sificado estiver comprometida pela não execução dos trabalhos e obras de reparação ou manutenção, o pro prietário pode ser obrigado a proceder aos trabalhos e obras, indicando-se-lhe o prazo dentro do qual deve realizá-los. 2. A decisão é comunicada ao proprietário que pode recorrer contenciosamente. 3. O recurso da decisão referida no número 2 tem efeitos suspensivos. 4. Se o proprietário não se conformar com a decisão nem com a sentença, o Estado pode executar os trabalhos e as obras ou expropriar o imóvel. 5. Em caso de execução dos trabalhos e das obras pelo Estado, o proprietário restituirá na totali dade o custo dos trabalhos e das obras executadas. 6. Os direitos do Estado são garantidos por uma hipoteca legal inscrita por iniciativa do mesmo que será cancelada se o proprietário ceder ou abando nar o imóvel a favor do estado. 7. Quando o proprietário ou detentor do imó vel classificado comprovar não possuir meios para o pagamento integral dos trabalhos e obras executados pelo Estado ou os mesmos constituírem ónus despro porcionado para as suas possibilidades, o custo será su portado, total ou parcialmente, pelo Estado, consoante o que for aprovado em cada caso. Artigo 21.º (Ocupação Temporária) 1. Para assegurar a execução de trabalhos e obras urgentes de consolidação nos imóveis classifica dos, os trabalhos de reparação ou manutenção neces sários à conservação dos mesmos, o Estado pode, na falta de acordo com o proprietário, determinar a ocu pação temporária desses imóveis ou dos imóveis vizinhos. 2. A ocupação referida no número anterior não pode exceder a duração de seis meses. 3. A decisão é notificada ao proprietário. Artigo 22.º (Autorização para Realização de Trabalhos e Obras) 1. O imóvel classificado não pode ser demo lido ou deslocado, nem ser, no todo ou em parte, objec to de qualquer trabalho ou obras de restauro, reparação, consolidação ou modificação, sem autorização dos serviços competentes do património cultural. 2. A autorização referida no número anterior estabelecerá as condições a que ficam sujeitos os tra balhos e as obras de restauro, consolidação e modi ficação do imóvel classificado. 3. Os trabalhos e as obras autorizados são executados sob a fiscalização e o controlo dos serviços competentes do património cultural, podendo ser orde nado o seu embargo caso não sejam respeitadas as con dições estabelecidas na autorização. Artigo 23.º (Regras de Reparação das Obras) As obras que se levarem a cabo deverão ter em conta o seguinte: a) Se as mesmas forem consideradas menores, não conduzindo a destruição parcial ou total, alienação, transformação ou alteração da estética do património, os trabalhos podem ser autorizados, na condição ex pressa de seguimento do serviço competente do patri mónio cultural; b) Se a operação das obras for reprovada dado o carácter da sua adulteração, transformação, alienação ou destruição o membro do Governo responsável pela área da Cultura, após parecer do serviço competente do património cultural, em caso de recusa do proprietário, poderá embargar a obra, opondo-se a sua execução. Artigo 24.º (Autorização para as Obras em Imóveis Situados no Campo de Visibilidade) Os imóveis situados no campo de visibilidade de um edifício classificado ou proposto para classifi cação não pode ser objecto, por parte dos seus pro prietários ou detentores de nenhuma construção nova, demolição, transformação ou modificação que afectem o seu aspecto sem autorização prévia do serviço com petente do património cultural. Artigo 25.º (Comunicação de Intenção de Realizar Trabalhos ou Obras em Imóveis Classificados ou Propostos para Classificação) A intenção de realizar trabalhos e obras em imóvel classificado ou proposto para classificação é comunicada pelo seu proprietário ou detentor com a antecedência de quatro meses em relação ao início dos trabalhos ou obras aos serviços competentes do patri mónio cultural, devendo-se indicar na comunicação os trabalhos e obras que se pretende executar. Artigo 26.º (Trabalhos de Conservação e Reparação) Os trabalhos de conservação, reparação e con solidação dos imóveis classificados como monumentos históricos podem beneficiar de subsídios do Estado, incentivos fiscais e facilidade de crédito, segundo mo dalidade a definir por Lei. Artigo 27.º (Execução dos Trabalhos pelo Estado) Os trabalhos e as obras que forem julgados in dispensáveis à conservação de um imóvel classificado, que não seja propriedade pública, podem ser executa dos pelo Estado no caso de não poderem ser suportados pelo proprietário ou detentor. Artigo 28.º (Expropriação) 1. Quando, por responsabilidade do respectivo proprietário, demonstrada por omissão ou acção grave do mesmo, haja risco de degradação do imóvel clas sificado, podem o Estado e as autarquias locais pro mover a expropriação do mesmo. 2. O Estado e as autarquias locais podem ain da expropriar os imóveis classificados ou propostos para classificação quando os mesmos apresentem um relevante valor histórico. 3. Podem também ser expropriados os imóveis cuja aquisição seja necessária para valorizar ou isolar um imóvel classificado ou proposto para classificação quando aqueles se encontrarem no campo de visibili dade desse imóvel. Artigo 29.º (Efeitos de Intenção de Expropriação) 1. A notificação da intenção de expropriação de um imóvel não classificado produz os mesmos efei tos que a classificação. 2. Os efeitos cessam de se produzir se a decla ração de utilidade pública não for feita no prazo de do ze meses a contar da notificação. 3. Se a utilidade pública for declarada, o imó vel é classificado por despacho do membro do Gover no responsável pela área da Cultura. 4. Não sendo publicado o despacho de clas sificação, o imóvel continua provisoriamente sujeito aos efeitos de classificação, os quais cessam automa ticamente de se produzir no prazo de três meses, a con tar do termo do prazo de declaração de utilidade pública, quando não for decidida a expropriação. Artigo 30.º (Autorização para Expropriação) Nenhum imóvel classificado ou proposto para classificação pode ser objecto de expropriação por uti lidade pública sem parecer prévio dos serviços compe tentes do património cultural. Artigo 31.º (Direito de Preferência) 1. O Estado, as autarquias locais e os proprie tários de bens classificados gozam, pela ordem indicada, do direito de preferência em caso de venda de bens classificados ou propostos para classificação, bem como dos imóveis situados em zona de protecção, devendo o mesmo ser exercido no prazo de seis meses, a contar da comunicação da intenção de venda. 2. O proprietário deve comunicar às entidades referidas no número anterior a sua intenção de alienar o imóvel, indicando os elementos essenciais de aliena ção, nomeadamente o preço, sob pena de nulidade do acto de alienação. Artigo 32.º (Alienação de Imóveis de Propriedade Pública) O imóvel classificado, propriedade do Estado, das autarquias locais ou de outras pessoas colectivas de direito público só pode ser alienado após autorização do membro do Governo responsável pela área da Cultura, sob pena de nulidade do acto de alienação. Artigo 33.º (Acção de Declaração de Nulidade do Acto de Alienação) O Ministério Público pode, no prazo de cinco anos, a contar do conhecimento do acto de alienação, intentar acção de declaração de nulidade da alienação realizada sem a comunicação referida no número 2 do artigo 31º e a autorização prevista no artigo 32.º. 133 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 – 2 de Junho de 2003 N.º 7 – 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 134 gação de guarda, conservação do mesmo e de absten ção de promover qualquer obra ou trabalho no imóvel ou em parte do mesmo sem autorização do Membro do Governo responsável pela área da Cultura. 2. O proprietário ou detentor do imóvel clas sificação é obrigado a exercer as obras consideradas necessárias à sua salvaguarda. Artigo 20.º (Obrigação de Execução de Trabalho em Imóveis Classificados) 1. Quando a conservação de um imóvel clas sificado estiver comprometida pela não execução dos trabalhos e obras de reparação ou manutenção, o pro prietário pode ser obrigado a proceder aos trabalhos e obras, indicando-se-lhe o prazo dentro do qual deve realizá-los. 2. A decisão é comunicada ao proprietário que pode recorrer contenciosamente. 3. O recurso da decisão referida no número 2 tem efeitos suspensivos. 4. Se o proprietário não se conformar com a decisão nem com a sentença, o Estado pode executar os trabalhos e as obras ou expropriar o imóvel. 5. Em caso de execução dos trabalhos e das obras pelo Estado, o proprietário restituirá na totali dade o custo dos trabalhos e das obras executadas. 6. Os direitos do Estado são garantidos por uma hipoteca legal inscrita por iniciativa do mesmo que será cancelada se o proprietário ceder ou abando nar o imóvel a favor do estado. 7. Quando o proprietário ou detentor do imó vel classificado comprovar não possuir meios para o pagamento integral dos trabalhos e obras executados pelo Estado ou os mesmos constituírem ónus despro porcionado para as suas possibilidades, o custo será su portado, total ou parcialmente, pelo Estado, consoante o que for aprovado em cada caso. Artigo 21.º (Ocupação Temporária) 1. Para assegurar a execução de trabalhos e obras urgentes de consolidação nos imóveis classifica dos, os trabalhos de reparação ou manutenção neces sários à conservação dos mesmos, o Estado pode, na falta de acordo com o proprietário, determinar a ocu pação temporária desses imóveis ou dos imóveis vizinhos. 2. A ocupação referida no número anterior não pode exceder a duração de seis meses. 3. A decisão é notificada ao proprietário. Artigo 22.º (Autorização para Realização de Trabalhos e Obras) 1. O imóvel classificado não pode ser demo lido ou deslocado, nem ser, no todo ou em parte, objec to de qualquer trabalho ou obras de restauro, reparação, consolidação ou modificação, sem autorização dos serviços competentes do património cultural. 2. A autorização referida no número anterior estabelecerá as condições a que ficam sujeitos os tra balhos e as obras de restauro, consolidação e modi ficação do imóvel classificado. 3. Os trabalhos e as obras autorizados são executados sob a fiscalização e o controlo dos serviços competentes do património cultural, podendo ser orde nado o seu embargo caso não sejam respeitadas as con dições estabelecidas na autorização. Artigo 23.º (Regras de Reparação das Obras) As obras que se levarem a cabo deverão ter em conta o seguinte: a) Se as mesmas forem consideradas menores, não conduzindo a destruição parcial ou total, alienação, transformação ou alteração da estética do património, os trabalhos podem ser autorizados, na condição ex pressa de seguimento do serviço competente do patri mónio cultural; b) Se a operação das obras for reprovada dado o carácter da sua adulteração, transformação, alienação ou destruição o membro do Governo responsável pela área da Cultura, após parecer do serviço competente do património cultural, em caso de recusa do proprietário, poderá embargar a obra, opondo-se a sua execução. Artigo 24.º (Autorização para as Obras em Imóveis Situados no Campo de Visibilidade) Os imóveis situados no campo de visibilidade de um edifício classificado ou proposto para classifi cação não pode ser objecto, por parte dos seus pro prietários ou detentores de nenhuma construção nova, demolição, transformação ou modificação que afectem o seu aspecto sem autorização prévia do serviço com petente do património cultural. Artigo 25.º (Comunicação de Intenção de Realizar Trabalhos ou Obras em Imóveis Classificados ou Propostos para Classificação) A intenção de realizar trabalhos e obras em imóvel classificado ou proposto para classificação é comunicada pelo seu proprietário ou detentor com a antecedência de quatro meses em relação ao início dos trabalhos ou obras aos serviços competentes do patri mónio cultural, devendo-se indicar na comunicação os trabalhos e obras que se pretende executar. Artigo 26.º (Trabalhos de Conservação e Reparação) Os trabalhos de conservação, reparação e con solidação dos imóveis classificados como monumentos históricos podem beneficiar de subsídios do Estado, incentivos fiscais e facilidade de crédito, segundo mo dalidade a definir por Lei. Artigo 27.º (Execução dos Trabalhos pelo Estado) Os trabalhos e as obras que forem julgados in dispensáveis à conservação de um imóvel classificado, que não seja propriedade pública, podem ser executa dos pelo Estado no caso de não poderem ser suportados pelo proprietário ou detentor. Artigo 28.º (Expropriação) 1. Quando, por responsabilidade do respectivo proprietário, demonstrada por omissão ou acção grave do mesmo, haja risco de degradação do imóvel clas sificado, podem o Estado e as autarquias locais pro mover a expropriação do mesmo. 2. O Estado e as autarquias locais podem ain da expropriar os imóveis classificados ou propostos para classificação quando os mesmos apresentem um relevante valor histórico. 3. Podem também ser expropriados os imóveis cuja aquisição seja necessária para valorizar ou isolar um imóvel classificado ou proposto para classificação quando aqueles se encontrarem no campo de visibili dade desse imóvel. Artigo 29.º (Efeitos de Intenção de Expropriação) 1. A notificação da intenção de expropriação de um imóvel não classificado produz os mesmos efei tos que a classificação. 2. Os efeitos cessam de se produzir se a decla ração de utilidade pública não for feita no prazo de do ze meses a contar da notificação. 3. Se a utilidade pública for declarada, o imó vel é classificado por despacho do membro do Gover no responsável pela área da Cultura. 4. Não sendo publicado o despacho de clas sificação, o imóvel continua provisoriamente sujeito aos efeitos de classificação, os quais cessam automa ticamente de se produzir no prazo de três meses, a con tar do termo do prazo de declaração de utilidade pública, quando não for decidida a expropriação. Artigo 30.º (Autorização para Expropriação) Nenhum imóvel classificado ou proposto para classificação pode ser objecto de expropriação por uti lidade pública sem parecer prévio dos serviços compe tentes do património cultural. Artigo 31.º (Direito de Preferência) 1. O Estado, as autarquias locais e os proprie tários de bens classificados gozam, pela ordem indicada, do direito de preferência em caso de venda de bens classificados ou propostos para classificação, bem como dos imóveis situados em zona de protecção, devendo o mesmo ser exercido no prazo de seis meses, a contar da comunicação da intenção de venda. 2. O proprietário deve comunicar às entidades referidas no número anterior a sua intenção de alienar o imóvel, indicando os elementos essenciais de aliena ção, nomeadamente o preço, sob pena de nulidade do acto de alienação. Artigo 32.º (Alienação de Imóveis de Propriedade Pública) O imóvel classificado, propriedade do Estado, das autarquias locais ou de outras pessoas colectivas de direito público só pode ser alienado após autorização do membro do Governo responsável pela área da Cultura, sob pena de nulidade do acto de alienação. Artigo 33.º (Acção de Declaração de Nulidade do Acto de Alienação) O Ministério Público pode, no prazo de cinco anos, a contar do conhecimento do acto de alienação, intentar acção de declaração de nulidade da alienação realizada sem a comunicação referida no número 2 do artigo 31º e a autorização prevista no artigo 32.º. 133 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 – 2 de Junho de 2003 N.º 7 – 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 134 Artigo 34.º (Restrições) 1. Nenhuma construção nova pode ser acres centada a um imóvel classificado sem autorização do Membro do Governo responsável pela área da Cultura. 2. Os imóveis classificados não podem ser adquiridos por usucapião. 3. As servidões legais que possam causar de gradação dos imóveis classificados não são aplicáveis aos mesmos. 4. Nenhuma servidão voluntária pode ser esta belecida sob um imóvel classificado sem autorização do membro do Governo responsável pela área da Cul tura. 5. Os arrendamentos dos imóveis classificados ou propostos para classificação serão sujeitos a regime especial, de modo a evitar a sua degradação e contri buir para a sua preservação. Artigo 35.º (Desclassificação) 1. A desclassificação consiste em subtrair os efeitos de classificação num imóvel classificado, quan do o mesmo deixar de preencher os requisitos que con duziram a sua classificação. 2. A desclassificação parcial ou total de um imóvel classificado é feita da mesma forma que a sua classificação. 3. Ao processo de desclassificação aplicar-se á, com as devidas adaptações, o disposto para o proces so de classificação. SECÇÃO III Bens Móveis e Imóveis por Destinação Artigo 36.º (Classificação dos Bens) 1. Os móveis e os imóveis por destinação, cuja conservação apresentar do ponto de vista histórico, científico, técnico ou artístico um interesse público, podem ser classificados como património cultural. 2. Os efeitos da classificação subsistem em relação aos imóveis por destinação por se tornarem móveis por desafectação. Artigo 37.º (Forma de Classificação dos Bens, Propriedade do Estado) 1. A classificação dos bens móveis, proprie dade do Estado é feita por despacho do membro do Governo responsável pela área da Cultura. 2. A classificação dos bens móveis, proprie dade das autarquias locais é feita nos termos do artigo 16º. 3. A classificação dos bens pertencentes a outras pessoas colectivas de direito público não referi das nos números anteriores é feita nos termos do artigo 17º. 4. O proprietário dos bens a que se refere o número anterior poderá ser indemnizado pelo eventual prejuízo causado pela classificação. Artigo 38.º (Forma de Classificação dos Bens de Outras Pessoas) 1. A classificação de bens pertencentes a outras pessoas não referidas no artigo anterior é feita por despacho do membro do Governo responsável pela área da Cultura, se houver acordo do proprietário. 2. Na falta de acordo do proprietário, a clas sificação é feita por decreto do Governo. 3. O proprietário do bem poderá ser indem nizado pelo eventual prejuízo causado pela classifica ção. Artigo 39.º (Usucapião) Os bens móveis classificados não podem ser adquiridos por usucapião. Artigo 40.º (Alienação de Bens Móveis) 1. Os bens móveis classificados pertencentes ao Estado ou a outras pessoas colectivas de direito pú blico são inalienáveis. 2. O membro do Governo responsável pela área da Cultura pode autorizar a permuta ou a transfe rência de bens classificados ou propostos para clas sificação entre instituições públicas. 3. Em condições excepcionais e na base de acordos bilaterais, o Governo pode autorizar a permuta definitiva ou temporária de bens móveis classificados pertencentes ao Estado por outros existentes noutros países e que se revistam de excepcional interesse para a cultura santomense. Artigo 41.º (Exportação dos Bens Culturais) 1. A exportação de bens classificados é rigoro samente proibida, salvo se se tratar de exportação tem porária destinada a exposição ou outros fins culturais e autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura. 2. A exportação ilegal de bens classificados implicará a sua apreensão e reversão para o Estado, in dependentemente da responsabilidade civil e criminal de quem a promover ou efectuar. Artigo 42.º (Restauro e Modificação) Os bens classificados não podem ser restau rados ou modificados sem autorização e fiscalização do serviço competente do património cultural. SECÇÃO IV Definição do Inventário Artigo 43.º (Inventário) 1. O inventário é um instrumento indispen sável e fundamental da protecção e de salvaguarda do património nacional santomense, sendo instrumento es sencial para a identificação, recenseamento e gestão dos bens culturais materiais, móveis e imóveis. Artigo 44.º (Inscrição no Inventário) 1. A inscrição no inventário consiste no regis to dos bens culturais públicos ou privados que sem justificar uma necessidade de classificação imediata, a presenta, todavia, um certo interesse do ponto de vista da ciência, da história, da arte ou da religião. 2. A inscrição no inventário é tarefa do ser viço competente do património cultural. 3. A inscrição é definitivamente pronunciada pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura após parecer técnico do referido serviço. 4. Após parecer, a inscrição definitiva é noti ficada no mês seguinte ao proprietário ou ao detentor do bem. 5. Uma vez notificado, o proprietário ou de tentor de bem não deverá proceder a sua modificação, salvo se, num prazo de três meses de antecedência, informar ao membro do Governo responsável pela área da Cultura sobre a sua intenção, indicando previamente os trabalhos que pretende realizar. Artigo 45.º (Obrigatoriedade de Apresentação) Os proprietários detentores dos bens classifi cados devem obrigatoriamente apresentá-los aos fun cionários do serviço do património cultural sempre que lhes for solicitado. Artigo 46.º (Bens Inscritos no Inventário) Podem figurar no inventário os seguintes bens culturais: a) Os monumentos naturais e as paisagens que pela sua natureza devem ser conservados ou preser vados do ponto de vista artístico, histórico, científico, pitoresco, turístico ou ecológico; b) Os monumentos megalíticos e os terrenos que limitam os jazigos mineiros ou estações pré-his tóricas; c) Os vestígios dos sítios, ou construções anti gas que se apresentam em ruínas, enterradas ou visíveis expostas ao sol; d) Os destroços marítimos situados nas águas territoriais santomenses, cujos proprietários são desco nhecidos ou, ainda que conhecidos, não se ocupam de les por mais de cinco anos; e) Os sítios rurais construídos que constituem em geral locais de exploração de recursos naturais, ve getais ou agrícolas assim como edifícios construídos para esse efeito; f) Os sítios urbanos, parques e jardins, cujo carácter histórico e estético justifica a sua apresentação e valorização; g) Os elementos de natureza civil, tais como pontes, aquedutos, canais de irrigação, pontes de de sembarque, entre outros; h) Os elementos urbanos que constituem o património das cidades, tais como ruas, avenidas, está tuas, objectos esculpidos, fontanários, pedras come morativas, entre outros; i) Os imóveis no interior dos sítios ou inde pendentes de natureza pública ou privada que tenham um carácter histórico ou artístico de interesse geral; j) Os objectos mobiliários, tanto móveis como imóveis, destinados ao Estado, aos distritos ou regiões, às cidades, aos estabelecimentos públicos, às asso ciações e comunidades religiosas ou aos particulares, gestores, detentores e depositários, que abandonaram esses objectos por mais de três anos. 135 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 – 2 de Junho de 2003 N.º 7 – 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 136 Artigo 34.º (Restrições) 1. Nenhuma construção nova pode ser acres centada a um imóvel classificado sem autorização do Membro do Governo responsável pela área da Cultura. 2. Os imóveis classificados não podem ser adquiridos por usucapião. 3. As servidões legais que possam causar de gradação dos imóveis classificados não são aplicáveis aos mesmos. 4. Nenhuma servidão voluntária pode ser esta belecida sob um imóvel classificado sem autorização do membro do Governo responsável pela área da Cul tura. 5. Os arrendamentos dos imóveis classificados ou propostos para classificação serão sujeitos a regime especial, de modo a evitar a sua degradação e contri buir para a sua preservação. Artigo 35.º (Desclassificação) 1. A desclassificação consiste em subtrair os efeitos de classificação num imóvel classificado, quan do o mesmo deixar de preencher os requisitos que con duziram a sua classificação. 2. A desclassificação parcial ou total de um imóvel classificado é feita da mesma forma que a sua classificação. 3. Ao processo de desclassificação aplicar-se á, com as devidas adaptações, o disposto para o proces so de classificação. SECÇÃO III Bens Móveis e Imóveis por Destinação Artigo 36.º (Classificação dos Bens) 1. Os móveis e os imóveis por destinação, cuja conservação apresentar do ponto de vista histórico, científico, técnico ou artístico um interesse público, podem ser classificados como património cultural. 2. Os efeitos da classificação subsistem em relação aos imóveis por destinação por se tornarem móveis por desafectação. Artigo 37.º (Forma de Classificação dos Bens, Propriedade do Estado) 1. A classificação dos bens móveis, proprie dade do Estado é feita por despacho do membro do Governo responsável pela área da Cultura. 2. A classificação dos bens móveis, proprie dade das autarquias locais é feita nos termos do artigo 16º. 3. A classificação dos bens pertencentes a outras pessoas colectivas de direito público não referi das nos números anteriores é feita nos termos do artigo 17º. 4. O proprietário dos bens a que se refere o número anterior poderá ser indemnizado pelo eventual prejuízo causado pela classificação. Artigo 38.º (Forma de Classificação dos Bens de Outras Pessoas) 1. A classificação de bens pertencentes a outras pessoas não referidas no artigo anterior é feita por despacho do membro do Governo responsável pela área da Cultura, se houver acordo do proprietário. 2. Na falta de acordo do proprietário, a clas sificação é feita por decreto do Governo. 3. O proprietário do bem poderá ser indem nizado pelo eventual prejuízo causado pela classifica ção. Artigo 39.º (Usucapião) Os bens móveis classificados não podem ser adquiridos por usucapião. Artigo 40.º (Alienação de Bens Móveis) 1. Os bens móveis classificados pertencentes ao Estado ou a outras pessoas colectivas de direito pú blico são inalienáveis. 2. O membro do Governo responsável pela área da Cultura pode autorizar a permuta ou a transfe rência de bens classificados ou propostos para clas sificação entre instituições públicas. 3. Em condições excepcionais e na base de acordos bilaterais, o Governo pode autorizar a permuta definitiva ou temporária de bens móveis classificados pertencentes ao Estado por outros existentes noutros países e que se revistam de excepcional interesse para a cultura santomense. Artigo 41.º (Exportação dos Bens Culturais) 1. A exportação de bens classificados é rigoro samente proibida, salvo se se tratar de exportação tem porária destinada a exposição ou outros fins culturais e autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura. 2. A exportação ilegal de bens classificados implicará a sua apreensão e reversão para o Estado, in dependentemente da responsabilidade civil e criminal de quem a promover ou efectuar. Artigo 42.º (Restauro e Modificação) Os bens classificados não podem ser restau rados ou modificados sem autorização e fiscalização do serviço competente do património cultural. SECÇÃO IV Definição do Inventário Artigo 43.º (Inventário) 1. O inventário é um instrumento indispen sável e fundamental da protecção e de salvaguarda do património nacional santomense, sendo instrumento es sencial para a identificação, recenseamento e gestão dos bens culturais materiais, móveis e imóveis. Artigo 44.º (Inscrição no Inventário) 1. A inscrição no inventário consiste no regis to dos bens culturais públicos ou privados que sem justificar uma necessidade de classificação imediata, a presenta, todavia, um certo interesse do ponto de vista da ciência, da história, da arte ou da religião. 2. A inscrição no inventário é tarefa do ser viço competente do património cultural. 3. A inscrição é definitivamente pronunciada pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura após parecer técnico do referido serviço. 4. Após parecer, a inscrição definitiva é noti ficada no mês seguinte ao proprietário ou ao detentor do bem. 5. Uma vez notificado, o proprietário ou de tentor de bem não deverá proceder a sua modificação, salvo se, num prazo de três meses de antecedência, informar ao membro do Governo responsável pela área da Cultura sobre a sua intenção, indicando previamente os trabalhos que pretende realizar. Artigo 45.º (Obrigatoriedade de Apresentação) Os proprietários detentores dos bens classifi cados devem obrigatoriamente apresentá-los aos fun cionários do serviço do património cultural sempre que lhes for solicitado. Artigo 46.º (Bens Inscritos no Inventário) Podem figurar no inventário os seguintes bens culturais: a) Os monumentos naturais e as paisagens que pela sua natureza devem ser conservados ou preser vados do ponto de vista artístico, histórico, científico, pitoresco, turístico ou ecológico; b) Os monumentos megalíticos e os terrenos que limitam os jazigos mineiros ou estações pré-his tóricas; c) Os vestígios dos sítios, ou construções anti gas que se apresentam em ruínas, enterradas ou visíveis expostas ao sol; d) Os destroços marítimos situados nas águas territoriais santomenses, cujos proprietários são desco nhecidos ou, ainda que conhecidos, não se ocupam de les por mais de cinco anos; e) Os sítios rurais construídos que constituem em geral locais de exploração de recursos naturais, ve getais ou agrícolas assim como edifícios construídos para esse efeito; f) Os sítios urbanos, parques e jardins, cujo carácter histórico e estético justifica a sua apresentação e valorização; g) Os elementos de natureza civil, tais como pontes, aquedutos, canais de irrigação, pontes de de sembarque, entre outros; h) Os elementos urbanos que constituem o património das cidades, tais como ruas, avenidas, está tuas, objectos esculpidos, fontanários, pedras come morativas, entre outros; i) Os imóveis no interior dos sítios ou inde pendentes de natureza pública ou privada que tenham um carácter histórico ou artístico de interesse geral; j) Os objectos mobiliários, tanto móveis como imóveis, destinados ao Estado, aos distritos ou regiões, às cidades, aos estabelecimentos públicos, às asso ciações e comunidades religiosas ou aos particulares, gestores, detentores e depositários, que abandonaram esses objectos por mais de três anos. 135 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 – 2 de Junho de 2003 N.º 7 – 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 136 Artigo 47.º (Classificação por Inventário) 1. A inscrição no inventário, tal como o pre ceitua o artigo 44º, pode conduzir à classificação do bem cultural. 2. Os bens culturais, móveis ou imóveis, per tencentes ao Estado, aos distritos ou regiões e às cida des são propostos para classificação por decisão do membro do Governo responsável pela área da Cultura, após parecer do serviço competente do património cul tural. 3. Os bens culturais, móveis e imóveis, per tencentes aos estabelecimentos públicos, associações e comunidades religiosas, sociedades privadas ou a par ticulares que manifestem interesse histórico ou artís tico, justificando inscrição no inventário, podem ser apresentados por escrito pelos proprietários e detento res junto ao serviço competente do património cultural, que por sua vez determinará a natureza da sua classi ficação. 4. Nos casos citados nos números 2 e 3, o serviço competente do património cultural, após inqué rito, preparará uma ficha, devendo proceder, após isso, a notificação dos respectivos proprietários ou deten tores, conforme previsto no artigo 43º. Artigo 48.º (Regras para Classificação do Bem Cultural) 1. Os bens materiais, móveis e imóveis, tendo sido objecto de inquérito, deverão ser classificados em ficha analítica. 2. Em caso de bens cujo proprietário seja pri vado e que queira classificá-lo no inventário, o mesmo deverá apresentar para o efeito uma carta de intenção ao membro do Governo responsável pela área da Cul tura. 3. O membro do Governo responsável pela área da Cultura solicitará, por sua vez, o parecer do serviço competente do património cultural. 4. Nesse caso, o bem em questão, torna-se parte integrante do Património Nacional sujeito à pro tecção. Artigo 49.º (Consequência da Classificação) Qualquer bem cultural móvel ou imóvel que tome lugar num processo de classificação passa a ser considerado bem cultural a proteger, a salvaguardar e a conservar. Artigo 50.º (Natureza dos Bens Culturais a Proteger, Salvaguardar e Conservar) 1. Os casos citados nos artigos 48.º e 49.º serão objecto de duas listas distintas que serão pre paradas por decisão do membro do Governo res ponsável pela área da Cultura e publicadas no Diário da República, nos três meses subsequentes a essa decisão. 2. Serão para o efeito tomados em considera ção: a) A natureza dos bens culturais a proteger, a salvaguardar e a conservar; b) Os lugares onde se encontram situados; c) Os nomes completos dos proprietários e/ou detentores; d) A data da sua existência. Artigo 51.º (Depositários) Os proprietários ou detentores dos bens clas sificados são considerados fiéis depositários desses bens, nos termos da legislação civil. Artigo 52.º (Obrigação de Guarda e Conservação) 1. O Estado, as autarquias locais e outras pes soas colectivas do direito público, são obrigados a as segurar a guarda e a conservação dos bens móveis clas sificados de que sejam proprietários ou detentores e tomar as medidas necessárias para o efeito. 2. As pessoas referidas no número anterior podem estabelecer um direito de visita destinado a su portar as despesas para a execução dessas medidas, cujo montante será sujeito à aprovação prévia do ser viço competente do património cultural. Artigo 53.º (Procedimentos Cautelares) 1. Sempre que os bens classificados ou pro postos para classificação corram perigo de manifesto extravio, perda ou deterioração deverá o serviço com petente do património cultural determinar as providên cias cautelares e as medidas técnicas de conservação adequadas a cada caso. 2. Em caso de não aplicação ou de insuficiên cia dessas providências e medidas, será ordenada a transferência dos bens referidos no número anterior a título de depósito para as instituições públicas adequa das. 3. A decisão estabelecerá as obrigações a que ficam sujeitos os proprietários e detentores, os actos que devem praticar e fixará os prazos e as condições de execução das medidas e providências. Secção V Protecção do Património Natural Artigo 54.º (Monumentos e Sítios Protegidos) 1. Os monumentos e sítios naturais não clas sificados, figurarão numa lista especial designada “es paços protegidos”. 2. Mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da Cultura, será estabelecido um projecto de protecção entre os membros do Governo responsáveis pela áreas da cultura, infra-estruturas, re cursos naturais, ambiente e economia, visando indi cações técnicas à sua protecção. 3. O projecto de protecção, com o respectivo parecer do serviço competente do património cultural é submetido à apreciação e aprovação do Governo que, posteriormente , o submeterá à aprovação da Assem bleia Nacional sob a forma de proposta lei. 4. A protecção da paisagem natural é decla rada “de interesse geral” por Decreto, sendo que a par tir da data de notificação do Decreto em questão, os proprietários que possuem bens dentro da zona de pro tecção, ou os que a ele têm direito, são submetidos às prescrições fixadas no referido diploma, a saber: a) Os monumentos naturais ou paisagens protegidas não podem ser destruídos nem modificados, excepto com a autorização especial do serviço compe tente do património cultural e por decisão do membro do Governo responsável pela área da Cultura; b) Todos os trabalhos a serem executados de vem ser previamente comunicados às autoridades com petentes. Artigo 55.º Sítios Rurais, Urbanos e Sítios Naturais) 1. Os sítios rurais e/ou urbanos, não c 1. Os sítios rurais e/ou urbanos, não classifi cados, podem também figurar na lista especial de “es paço protegido”. 2. Estes sítios, após estudos e análises do sec tor competente do património cultural, devem merecer protecção, tanto no caso de encerrarem a sua volta edi fícios protegidos, salvaguardados e classificados, como na ausência de tais edifícios, quando esses sítios apre sentem outros centros de interesse histórico, arquitec tónico ou patrimonial. 3. Relativamente aos sítios naturais a proteger, proceder-se-á à elaboração de um projecto de protec ção e desencadear-se-á o processo citado no artigo an terior. 4. As prescrições, que serão afixadas por de creto, estarão relacionadas com a natureza, caracterís ticas, interesses dos diferentes sítios a proteger e objec tivos tendentes à sua protecção. 5. As prescrições são da seguinte natureza: a) Proibição e limitação do direito de cons truir, e mais genericamente o de ocupar e utilizar o so lo, bem como o de proceder à demolição e à desarbo rização; b) Necessidade de adequação aos cadernos de encargos relativos à ocupação e à utilização do solo pa ra a realização de trabalhos diversos; c) Necessidade de se obrigar aos meios e mo dalidades de realização, na medida em que são indis sociáveis do conjunto a proteger; 6. Os sítios edificados urbanos protegidos, tendo imóveis classificados são reconhecidos como “monumentos” históricos ou artísticos, devendo ser salvaguardados, conservados, classificados e valoriza dos. Artigo 56.º (Património Natural) A fauna e a flora ameaçadas de desapareci mento ou que constituam espécies raras, as formações geológicas particulares, os sítios naturais cuja conser vação apresente, do ponto de vista paisagístico, am biental, histórico, científico, pitoresco ou lendário, um interesse geral, são considerados e classificados como património natural. Artigo 57.º (Forma de Classificação) 1. O património natural, integrado no domínio público ou privado, é classificado por despacho con junto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Cultura e do Meio Ambiente, se houver acor do da pessoa pública ou privada proprietária. 2. Na falta de acordo, a classificação é feita por Decreto do Governo. Artigo 58.º ( Indemnização pela Classificação) A classificação pode dar direito à indemniza ção em benefício do proprietário privado, se implicar uma modificação do estado dos lugares, ou se tiver de terminado um prejuízo directo, material e certo. Artigo 59.º (Autorização para Modificação) A contar da data em que o proprietário do pa 137 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 – 2 de Junho de 2003 N.º 7 – 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 138 Artigo 47.º (Classificação por Inventário) 1. A inscrição no inventário, tal como o pre ceitua o artigo 44º, pode conduzir à classificação do bem cultural. 2. Os bens culturais, móveis ou imóveis, per tencentes ao Estado, aos distritos ou regiões e às cida des são propostos para classificação por decisão do membro do Governo responsável pela área da Cultura, após parecer do serviço competente do património cul tural. 3. Os bens culturais, móveis e imóveis, per tencentes aos estabelecimentos públicos, associações e comunidades religiosas, sociedades privadas ou a par ticulares que manifestem interesse histórico ou artís tico, justificando inscrição no inventário, podem ser apresentados por escrito pelos proprietários e detento res junto ao serviço competente do património cultural, que por sua vez determinará a natureza da sua classi ficação. 4. Nos casos citados nos números 2 e 3, o serviço competente do património cultural, após inqué rito, preparará uma ficha, devendo proceder, após isso, a notificação dos respectivos proprietários ou deten tores, conforme previsto no artigo 43º. Artigo 48.º (Regras para Classificação do Bem Cultural) 1. Os bens materiais, móveis e imóveis, tendo sido objecto de inquérito, deverão ser classificados em ficha analítica. 2. Em caso de bens cujo proprietário seja pri vado e que queira classificá-lo no inventário, o mesmo deverá apresentar para o efeito uma carta de intenção ao membro do Governo responsável pela área da Cul tura. 3. O membro do Governo responsável pela área da Cultura solicitará, por sua vez, o parecer do serviço competente do património cultural. 4. Nesse caso, o bem em questão, torna-se parte integrante do Património Nacional sujeito à pro tecção. Artigo 49.º (Consequência da Classificação) Qualquer bem cultural móvel ou imóvel que tome lugar num processo de classificação passa a ser considerado bem cultural a proteger, a salvaguardar e a conservar. Artigo 50.º (Natureza dos Bens Culturais a Proteger, Salvaguardar e Conservar) 1. Os casos citados nos artigos 48.º e 49.º serão objecto de duas listas distintas que serão pre paradas por decisão do membro do Governo res ponsável pela área da Cultura e publicadas no Diário da República, nos três meses subsequentes a essa decisão. 2. Serão para o efeito tomados em considera ção: a) A natureza dos bens culturais a proteger, a salvaguardar e a conservar; b) Os lugares onde se encontram situados; c) Os nomes completos dos proprietários e/ou detentores; d) A data da sua existência. Artigo 51.º (Depositários) Os proprietários ou detentores dos bens clas sificados são considerados fiéis depositários desses bens, nos termos da legislação civil. Artigo 52.º (Obrigação de Guarda e Conservação) 1. O Estado, as autarquias locais e outras pes soas colectivas do direito público, são obrigados a as segurar a guarda e a conservação dos bens móveis clas sificados de que sejam proprietários ou detentores e tomar as medidas necessárias para o efeito. 2. As pessoas referidas no número anterior podem estabelecer um direito de visita destinado a su portar as despesas para a execução dessas medidas, cujo montante será sujeito à aprovação prévia do ser viço competente do património cultural. Artigo 53.º (Procedimentos Cautelares) 1. Sempre que os bens classificados ou pro postos para classificação corram perigo de manifesto extravio, perda ou deterioração deverá o serviço com petente do património cultural determinar as providên cias cautelares e as medidas técnicas de conservação adequadas a cada caso. 2. Em caso de não aplicação ou de insuficiên cia dessas providências e medidas, será ordenada a transferência dos bens referidos no número anterior a título de depósito para as instituições públicas adequa das. 3. A decisão estabelecerá as obrigações a que ficam sujeitos os proprietários e detentores, os actos que devem praticar e fixará os prazos e as condições de execução das medidas e providências. Secção V Protecção do Património Natural Artigo 54.º (Monumentos e Sítios Protegidos) 1. Os monumentos e sítios naturais não clas sificados, figurarão numa lista especial designada “es paços protegidos”. 2. Mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da Cultura, será estabelecido um projecto de protecção entre os membros do Governo responsáveis pela áreas da cultura, infra-estruturas, re cursos naturais, ambiente e economia, visando indi cações técnicas à sua protecção. 3. O projecto de protecção, com o respectivo parecer do serviço competente do património cultural é submetido à apreciação e aprovação do Governo que, posteriormente , o submeterá à aprovação da Assem bleia Nacional sob a forma de proposta lei. 4. A protecção da paisagem natural é decla rada “de interesse geral” por Decreto, sendo que a par tir da data de notificação do Decreto em questão, os proprietários que possuem bens dentro da zona de pro tecção, ou os que a ele têm direito, são submetidos às prescrições fixadas no referido diploma, a saber: a) Os monumentos naturais ou paisagens protegidas não podem ser destruídos nem modificados, excepto com a autorização especial do serviço compe tente do património cultural e por decisão do membro do Governo responsável pela área da Cultura; b) Todos os trabalhos a serem executados de vem ser previamente comunicados às autoridades com petentes. Artigo 55.º Sítios Rurais, Urbanos e Sítios Naturais) 1. Os sítios rurais e/ou urbanos, não c 1. Os sítios rurais e/ou urbanos, não classifi cados, podem também figurar na lista especial de “es paço protegido”. 2. Estes sítios, após estudos e análises do sec tor competente do património cultural, devem merecer protecção, tanto no caso de encerrarem a sua volta edi fícios protegidos, salvaguardados e classificados, como na ausência de tais edifícios, quando esses sítios apre sentem outros centros de interesse histórico, arquitec tónico ou patrimonial. 3. Relativamente aos sítios naturais a proteger, proceder-se-á à elaboração de um projecto de protec ção e desencadear-se-á o processo citado no artigo an terior. 4. As prescrições, que serão afixadas por de creto, estarão relacionadas com a natureza, caracterís ticas, interesses dos diferentes sítios a proteger e objec tivos tendentes à sua protecção. 5. As prescrições são da seguinte natureza: a) Proibição e limitação do direito de cons truir, e mais genericamente o de ocupar e utilizar o so lo, bem como o de proceder à demolição e à desarbo rização; b) Necessidade de adequação aos cadernos de encargos relativos à ocupação e à utilização do solo pa ra a realização de trabalhos diversos; c) Necessidade de se obrigar aos meios e mo dalidades de realização, na medida em que são indis sociáveis do conjunto a proteger; 6. Os sítios edificados urbanos protegidos, tendo imóveis classificados são reconhecidos como “monumentos” históricos ou artísticos, devendo ser salvaguardados, conservados, classificados e valoriza dos. Artigo 56.º (Património Natural) A fauna e a flora ameaçadas de desapareci mento ou que constituam espécies raras, as formações geológicas particulares, os sítios naturais cuja conser vação apresente, do ponto de vista paisagístico, am biental, histórico, científico, pitoresco ou lendário, um interesse geral, são considerados e classificados como património natural. Artigo 57.º (Forma de Classificação) 1. O património natural, integrado no domínio público ou privado, é classificado por despacho con junto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Cultura e do Meio Ambiente, se houver acor do da pessoa pública ou privada proprietária. 2. Na falta de acordo, a classificação é feita por Decreto do Governo. Artigo 58.º ( Indemnização pela Classificação) A classificação pode dar direito à indemniza ção em benefício do proprietário privado, se implicar uma modificação do estado dos lugares, ou se tiver de terminado um prejuízo directo, material e certo. Artigo 59.º (Autorização para Modificação) A contar da data em que o proprietário do pa 137 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 – 2 de Junho de 2003 N.º 7 – 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 138 trimónio natural for notificado da intenção de se pro ceder à classificação, nenhuma modificação voluntária pode ser introduzida no estado, ou no aspecto dos sí tios, salvo autorização dos membros do Governo res ponsáveis pelas áreas da Cultura e do Meio Ambiente. SECÇÃO VI (Conjuntos Arquitectónicos) Artigo 60.º (Delimitação das Zonas Protegidas) 1. As zonas que apresentem um carácter histó rico, artístico ou natural que justifique a conservação, restauração e valorização total ou parcial, de um con junto de imóveis, são classificadas e delimitadas por Decreto do Governo como zonas protegidas. 2. Nas zonas protegidas é estabelecido um plano de salvaguarda e de valorização que contém a in dicação dos imóveis cuja demolição, modificação ou alteração é proibida ou imposta às autoridades adminis trativas ou a particulares. 3. A aprovação e a revisão do plano de salva guarda e de valorização é feita por Decreto do Gover no. Artigo 61.º (Trabalhos e obras em Zonas Protegidas) 1. A contar da decisão administrativa deli mitando uma zona protegida, qualquer trabalho ou obra que tenha por objecto modificar o estado dos imóveis, está sujeito à autorização nas condições e forma pre vistas para a licença de construção. 2. A autorização só pode ser concedida se os trabalhos ou obras se conformarem e estiverem em consonância com o plano de salvaguarda e de valori zação. 3. No período compreendido entre a delimita ção da zona protegida e a publicação do decreto apro vando o plano de salvaguarda e de valorização, os trab balhos podem ser objecto de uma autorização especial a conceder pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Cultura e Urbanismo. Artigo 62.º (Licenciamento de Trabalhos e Obras em Zonas Protegidas) 1. Os pedidos de autorização para a realização de trabalhos ou obras, tendo por objecto a modificação do estado dos imóveis situados em zonas protegidas abrangidas pelo plano de salvaguarda e valorização, são dirigidos aos órgãos municipais competentes do local do imóvel, que os comunicará obrigatoriamente ao serviço competente do património cultural. 2. A autorização só é concedida mediante pa recer favorável do referido serviço. Secção VII (Património, Pesquisas Arqueológicas e Achados Fortuitos) Artigo 63.º (Propriedade dos Achados Subaquáticos e Despojos Históricos) Todos os achados e despojos históricos reco lhidos dentro da área de jurisdição da República De mocrática de S. Tomé e Príncipe são propriedades do Estado Santomense. Artigo 64.º (Realização de Pesquisas e Sondagens Arqueológicas) A realização de pesquisas ou sondagens que tenham por finalidade a descoberta de monumentos ou objectos, podendo interessar a história ou a arte ar queológica, está sujeita à autorização de Conselho de Ministros sobre proposta do membro do Governo res ponsável pela área da Cultura com parecer técnico do serviço técnico do património cultural. Artigo 65.º (Condições da Realização da Pesquisa) 1. As pesquisas são realizadas por aquele que pediu e obteve autorizações e sob a sua directa respon sabilidade. 2. As pesquisas são executadas estritamente de acordo com as condições estabelecidas na autoriza ção e sob à fiscalização do serviço competente. 3. No caso das pesquisas subaquáticas, a fiscalização do citado serviço far-se-á com a colabora ção de outros serviços do Estado com jurisdição na área. 4. Os achados de carácter imobiliário e mobi liário são imediatamente conservados e declarados ao serviço do património histórico-cultural, podendo des de logo adoptar-se medidas definitivas de conservação. 5. Se as pesquisas se referirem a um terreno que não pertença ao autor do pedido de autorização, deve haver prévio consentimento escrito de proprietá rio do supracitado terreno. Artigo 66.º (Cancelamento de Autorização) 1. A autorização para realização de pesquisas pode ser cancelada por: a) Não observância das condições impostas para a execução das pesquisas ou para a conservação dos achados; b) Se o serviço competente do património cul tural entender que, pela importância dos achados, deve ser o Estado a prosseguir a execução das pesquisas ou aquisição dos terrenos. 2. As pesquisas são suspensas a partir da data de notificação do cancelamento da autorização. 3. O cancelamento da autorização no caso da alínea a) não dá direito a qualquer indemnização. Artigo 67.º (Reivindicação dos Achados Arqueológicos) O Estado pode, no interesse das colecções pú blicas, reivindicar objectos encontrados durante as pesquisas, mediante justa compensação. Artigo 68.º (Pesquisa Arqueológica em Terrenos Privados) 1. O Estado pode proceder à execução de pes quisas ou sondagens que podem interessar à história, à arte ou à arqueologia em terrenos particulares. 2. Na ausência de acordo com o proprietário, a execução das pesquisas ou sondagens é declarada de utilidade pública por Decreto do Governo, durante o período de ocupação temporária dos terrenos. Artigo 69.º (Direito de Propriedade dos Achados) A propriedade dos achados conseguidos no decorrer das pesquisas é partilhada entre o Estado e o proprietário, segundo as regras do direito civil. Artigo 70.º (Expropriação de Imóveis) 1. O Estado pode expropriar os imóveis cuja aquisição seja necessária para se ter acesso ao sítio onde se realiza a pesquisa ou para isolar ou libertar os monumentos ou vestígios descobertos e arranjar as vias de acesso. 2. A partir da data da notificação da decisão de se efectuar a expropriação, o imóvel fica sujeito às condições impostas para as zonas envolventes dos imóveis classificados. Artigo 71.º (Achados Fortuitos) 1. Aquele que tiver encontrado ou achado, em terreno público ou privado, incluindo em meio sub merso, quaisquer objectos podendo interessar à his tória, à arte, à arqueologia, à paleontologia ou à numis mática, entre outros, fica obrigado a dar de imediato conhecimento do facto ao representante legal do Go verno ou à autoridade local ou ainda ao serviço com petente do património cultural. 2. O proprietário do imóvel é responsável pela conservação provisória dos monumentos ou quaisquer outros vestígios de carácter imobiliário encontrados no terreno, sendo considerado como fiel depositário. 3. O membro do Governo responsável pela área da Cultura pode adoptar as medidas definitivas em relação aos objectos mencionados no número anterior. 4. A propriedade dos achados isolados de carácter imobiliário, feitos ao acaso é regulada pela le gislação em vigor. Secção VIII (Objectos de Arte) Artigo 72.º (Regulamentação ) Para os efeitos de aplicação desta Lei, só são considerados como objectos de arte os constantes de uma lista aprovada por despacho do membro do Go verno responsável pela área da Cultura. Artigo 73.º (Direito de Preferência do Estado) 1. O Estado goza do direito de preferência em relação a toda a venda pública ou privada que se efec tuar de objectos de arte. 2. O direito de preferência é exercido pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura no prazo de quinze dias a contar da data do anúncio da venda ou da sua realização quando não for anunciada. Artigo 74.º (Exportação dos Objectos de Arte) 1. A exportação de objectos de arte e das pro venientes de pesquisas arqueológicas está sujeita à au torização do serviço competente do património cultural. 2. O Estado pode adquirir o objecto que esteja para ser exportado pelo preço fixado pelo exportador, 139 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 – 2 de Junho de 2003 N.º 7 – 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 140 trimónio natural for notificado da intenção de se pro ceder à classificação, nenhuma modificação voluntária pode ser introduzida no estado, ou no aspecto dos sí tios, salvo autorização dos membros do Governo res ponsáveis pelas áreas da Cultura e do Meio Ambiente. SECÇÃO VI (Conjuntos Arquitectónicos) Artigo 60.º (Delimitação das Zonas Protegidas) 1. As zonas que apresentem um carácter histó rico, artístico ou natural que justifique a conservação, restauração e valorização total ou parcial, de um con junto de imóveis, são classificadas e delimitadas por Decreto do Governo como zonas protegidas. 2. Nas zonas protegidas é estabelecido um plano de salvaguarda e de valorização que contém a in dicação dos imóveis cuja demolição, modificação ou alteração é proibida ou imposta às autoridades adminis trativas ou a particulares. 3. A aprovação e a revisão do plano de salva guarda e de valorização é feita por Decreto do Gover no. Artigo 61.º (Trabalhos e obras em Zonas Protegidas) 1. A contar da decisão administrativa deli mitando uma zona protegida, qualquer trabalho ou obra que tenha por objecto modificar o estado dos imóveis, está sujeito à autorização nas condições e forma pre vistas para a licença de construção. 2. A autorização só pode ser concedida se os trabalhos ou obras se conformarem e estiverem em consonância com o plano de salvaguarda e de valori zação. 3. No período compreendido entre a delimita ção da zona protegida e a publicação do decreto apro vando o plano de salvaguarda e de valorização, os trab balhos podem ser objecto de uma autorização especial a conceder pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Cultura e Urbanismo. Artigo 62.º (Licenciamento de Trabalhos e Obras em Zonas Protegidas) 1. Os pedidos de autorização para a realização de trabalhos ou obras, tendo por objecto a modificação do estado dos imóveis situados em zonas protegidas abrangidas pelo plano de salvaguarda e valorização, são dirigidos aos órgãos municipais competentes do local do imóvel, que os comunicará obrigatoriamente ao serviço competente do património cultural. 2. A autorização só é concedida mediante pa recer favorável do referido serviço. Secção VII (Património, Pesquisas Arqueológicas e Achados Fortuitos) Artigo 63.º (Propriedade dos Achados Subaquáticos e Despojos Históricos) Todos os achados e despojos históricos reco lhidos dentro da área de jurisdição da República De mocrática de S. Tomé e Príncipe são propriedades do Estado Santomense. Artigo 64.º (Realização de Pesquisas e Sondagens Arqueológicas) A realização de pesquisas ou sondagens que tenham por finalidade a descoberta de monumentos ou objectos, podendo interessar a história ou a arte ar queológica, está sujeita à autorização de Conselho de Ministros sobre proposta do membro do Governo res ponsável pela área da Cultura com parecer técnico do serviço técnico do património cultural. Artigo 65.º (Condições da Realização da Pesquisa) 1. As pesquisas são realizadas por aquele que pediu e obteve autorizações e sob a sua directa respon sabilidade. 2. As pesquisas são executadas estritamente de acordo com as condições estabelecidas na autoriza ção e sob à fiscalização do serviço competente. 3. No caso das pesquisas subaquáticas, a fiscalização do citado serviço far-se-á com a colabora ção de outros serviços do Estado com jurisdição na área. 4. Os achados de carácter imobiliário e mobi liário são imediatamente conservados e declarados ao serviço do património histórico-cultural, podendo des de logo adoptar-se medidas definitivas de conservação. 5. Se as pesquisas se referirem a um terreno que não pertença ao autor do pedido de autorização, deve haver prévio consentimento escrito de proprietá rio do supracitado terreno. Artigo 66.º (Cancelamento de Autorização) 1. A autorização para realização de pesquisas pode ser cancelada por: a) Não observância das condições impostas para a execução das pesquisas ou para a conservação dos achados; b) Se o serviço competente do património cul tural entender que, pela importância dos achados, deve ser o Estado a prosseguir a execução das pesquisas ou aquisição dos terrenos. 2. As pesquisas são suspensas a partir da data de notificação do cancelamento da autorização. 3. O cancelamento da autorização no caso da alínea a) não dá direito a qualquer indemnização. Artigo 67.º (Reivindicação dos Achados Arqueológicos) O Estado pode, no interesse das colecções pú blicas, reivindicar objectos encontrados durante as pesquisas, mediante justa compensação. Artigo 68.º (Pesquisa Arqueológica em Terrenos Privados) 1. O Estado pode proceder à execução de pes quisas ou sondagens que podem interessar à história, à arte ou à arqueologia em terrenos particulares. 2. Na ausência de acordo com o proprietário, a execução das pesquisas ou sondagens é declarada de utilidade pública por Decreto do Governo, durante o período de ocupação temporária dos terrenos. Artigo 69.º (Direito de Propriedade dos Achados) A propriedade dos achados conseguidos no decorrer das pesquisas é partilhada entre o Estado e o proprietário, segundo as regras do direito civil. Artigo 70.º (Expropriação de Imóveis) 1. O Estado pode expropriar os imóveis cuja aquisição seja necessária para se ter acesso ao sítio onde se realiza a pesquisa ou para isolar ou libertar os monumentos ou vestígios descobertos e arranjar as vias de acesso. 2. A partir da data da notificação da decisão de se efectuar a expropriação, o imóvel fica sujeito às condições impostas para as zonas envolventes dos imóveis classificados. Artigo 71.º (Achados Fortuitos) 1. Aquele que tiver encontrado ou achado, em terreno público ou privado, incluindo em meio sub merso, quaisquer objectos podendo interessar à his tória, à arte, à arqueologia, à paleontologia ou à numis mática, entre outros, fica obrigado a dar de imediato conhecimento do facto ao representante legal do Go verno ou à autoridade local ou ainda ao serviço com petente do património cultural. 2. O proprietário do imóvel é responsável pela conservação provisória dos monumentos ou quaisquer outros vestígios de carácter imobiliário encontrados no terreno, sendo considerado como fiel depositário. 3. O membro do Governo responsável pela área da Cultura pode adoptar as medidas definitivas em relação aos objectos mencionados no número anterior. 4. A propriedade dos achados isolados de carácter imobiliário, feitos ao acaso é regulada pela le gislação em vigor. Secção VIII (Objectos de Arte) Artigo 72.º (Regulamentação ) Para os efeitos de aplicação desta Lei, só são considerados como objectos de arte os constantes de uma lista aprovada por despacho do membro do Go verno responsável pela área da Cultura. Artigo 73.º (Direito de Preferência do Estado) 1. O Estado goza do direito de preferência em relação a toda a venda pública ou privada que se efec tuar de objectos de arte. 2. O direito de preferência é exercido pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura no prazo de quinze dias a contar da data do anúncio da venda ou da sua realização quando não for anunciada. Artigo 74.º (Exportação dos Objectos de Arte) 1. A exportação de objectos de arte e das pro venientes de pesquisas arqueológicas está sujeita à au torização do serviço competente do património cultural. 2. O Estado pode adquirir o objecto que esteja para ser exportado pelo preço fixado pelo exportador, 139 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 – 2 de Junho de 2003 N.º 7 – 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 140 desde que declare e deposite o valor do preço no prazo de trinta dias, a contar do conhecimento de intenção de expor disposto nos números anteriores não se aplica aos objectos que forem encontrados temporariamente e declarados à entrada no país pelo importador Secção IX (Comércio) Artigo 75.º (Comércio de Bens Culturais) 1. O comércio de bens culturais, móveis e imó veis, não contemplados com qualquer protecção, salva guarda ou classificação é autorizado, mediante um al vará obrigatório, nas condições estabelecidas na pre sente Lei. 2. Do alvará deve constar, em particular, o nome, o apelido, o domicílio do comerciante, a indica ção precisa do local onde pretende exercer o seu co mércio, bem como as referências dos bens culturais afectos a tal comércio. Artigo 76.º (Obrigações) Todo o comerciante autorizado a comercia lizar bens culturais tem as seguintes obrigações: a) Afixar à entrada do seu local de venda um aviso indicando que é titular de um alvará de comércio de bens culturais; b) Não colocar qualquer bem cultural destina do à venda fora do local autorizado; c) Ter registos detalhados dos bens culturais que possui bem como das operações quotidianas de compra e venda; d) Apresentar aos agentes de fiscalização, em caso de inspecção, os bens culturais que possui e for necer, a pedido dos mesmos, uma fotografia ou per mitir ser fotografado; e) Informar as autoridades competentes em caso de mudança do seu local de venda. Secção X (Processo de Classificação e Registo) Artigo 77.º (Processo de Classificação) 1. O processo de classificação pode ser ini ciado pelo Estado, pelas autarquias locais ou por qual quer pessoa singular ou colectiva. 2. O pedido de classificação deve ser funda mentado contendo a identificação específica do bem e a sua situação jurídica. 3. Os processos serão devidamente instruídos pelo serviço competente do património cultural. Artigo 78.º (Fundamentos da Decisão de Classificação) As decisões de classificação serão devidamen te fundamentadas segundo critérios de natureza cul tural. Artigo 79.º (Notificação) As classificações de bens serão precedidas de notificação e audiência prévia do proprietário e, no ca so de imóveis, da autarquia local onde se encontra situado o imóvel. Artigo 80.º (Comunicação do Registo Predial) 1. O registo é efectuado no serviço compe tente do património cultural. 2. A decisão de classificação de imóveis é co municada aos serviços do Registo Predial, para efeitos do respectivo averbamento. Artigo 81.º (Inventário e Registo ) 1. Os bens culturais classificados serão inven tariados, registados e inscritos em catálogo próprio. 2. Os bens classificados serão assinalados por processo adequado, com indicação do tipo de classi ficação, data, entidade classificadora e demais elemen tos considerados relevantes. 3. Os bens móveis classificados serão objecto de certificado de registo. Artigo 82º (Desclassificação e Remissão) Ao processo da classificação aplicam-se as disposições desta secção com as devidas adaptações. Secção XI (Associações de Carácter Cultural) Artigo 83.º (Definição) É considerada associação de carácter cultural todos os grupos tendo como objectivo o estudo, a re colha, a protecção, a conservação, a promoção e a ex ploração de bens culturais. Artigo 84.º (Obrigações das Associações) 1. É obrigação de toda a associação enviar anualmente os respectivos planos ao sector responsável pela cultura, 2. Perante o não cumprimento dessa obriga ção, o membro do Governo responsável pela área da cultura poderá suspender provisoriamente os trabalhos da associação infractora, devendo a sua regularização ser feita num prazo máximo de três meses após a no tificação da suspensão. Artigo 85.º ( Acções de Formação e Associativismo) 1. O Governo promoverá acções educativas e apoiará a criação de associações cívicas capazes de fo mentar o interesse e o respeito público pelo patrimó nio cultural, como testemunho de uma memória colec tiva definidora da identidade nacional. 2. Serão tomadas medidas adequadas à pro moção do património cultural, como motivação funda mental da sua protecção, conservação e revalorização, tanto do ponto de vista educativo-cultural como sócio económico, este último enquanto recurso activo para o desenvolvimento do país. Capítulo II (Bens Imateriais) Artigo 86.º (Medidas de Protecção) 1. Tendo em vista a protecção do património cultural imaterial o Estado deverá: a) Promover o respeito dos valores gerais da cultura e a defesa da identidade e memória colectiva santomense, protegendo, em particular, os valores da integridade, verdade e autoria de todas as criações cul turais, sejam quais forem as formas e meios por que se manifestem ou corporizem; b) Promover a protecção e o fomento dos crioulos de S. Tomé e Príncipe e incentivar a sua utili zação nas escolas; c) Assegurar a defesa dos valores culturais etnológicos e etnográficos; d) Apoiar a revitalização e a conservação das tradições culturais em vias de extinção; e) Promover a recolha, a conservação, a divul gação e a fruição do património histórico-cultural; f) Promover a defesa e conservação do patri mónio histórico-documental, através da criação, orga nização e dinamização dos arquivos, bibliotecas e museus. 2. As manifestações de tradição cultural santo mense que se encontrem ameaçadas de extinção serão objecto de registo gráfico e/ou audiovisual para efeitos da sua preservação e divulgação. Título III (Medidas de Fomento) Artigo 87.º (Comparticipação Financeira) O Estado, as autarquias locais e outras pes soas colectivas de direito público deverão consignar nos seus orçamentos uma percentagem de fundos pro porcional à importância dos bens que integram o patri mónio cultural sob a sua responsabilidade e de acordo com os planos de actividade previamente estabeleci dos, com objectivo de ocorrer à protecção, conserva ção, estudos, valorização e revitalização desses bens. Artigo 88.º (Encargos com Obras) 1. O Estado e as autarquias locais deverão par ticipar financeiramente, quando for caso disso, nos tra balhos realizados nos bens que integram o património cultural quer eles sejam de propriedade pública ou pri vada. 2. As despesas respeitantes à salvaguarda de bens culturais postos em perigo pela execução de obras do sector público serão suportadas pelas entidades pro motoras do respectivo projecto, as quais deverão con signar para o efeito, nos respectivos orçamentos, a pre visão desses encargos. 3. Tratando-se de obras de iniciativa privada, os encargos poderão ser suportados em compartici pação, pelas entidades promotoras do projecto e pelas entidades directamente interessadas na salvaguarda desse património. Artigo 89.º (Benefícios Fiscais) O Estado promoverá, através de diplomas pró prios, o estabelecimento de regimes fiscais aprovando a mais adequada salvaguarda, ao estímulo, à defesa e à valorização do património cultural nacional. Artigo 90.º (Benefícios Financeiros) 1. O Governo promoverá, quando for caso dis so, o apoio financeiro ou a criação de mecanismos de recurso às formas especiais de crédito para obras e para aquisição em condições favoráveis, nos termos dos artigos anteriores, a proprietários privados, com a con 141 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 – 2 de Junho de 2003 N.º 7 – 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 142 desde que declare e deposite o valor do preço no prazo de trinta dias, a contar do conhecimento de intenção de expor disposto nos números anteriores não se aplica aos objectos que forem encontrados temporariamente e declarados à entrada no país pelo importador Secção IX (Comércio) Artigo 75.º (Comércio de Bens Culturais) 1. O comércio de bens culturais, móveis e imó veis, não contemplados com qualquer protecção, salva guarda ou classificação é autorizado, mediante um al vará obrigatório, nas condições estabelecidas na pre sente Lei. 2. Do alvará deve constar, em particular, o nome, o apelido, o domicílio do comerciante, a indica ção precisa do local onde pretende exercer o seu co mércio, bem como as referências dos bens culturais afectos a tal comércio. Artigo 76.º (Obrigações) Todo o comerciante autorizado a comercia lizar bens culturais tem as seguintes obrigações: a) Afixar à entrada do seu local de venda um aviso indicando que é titular de um alvará de comércio de bens culturais; b) Não colocar qualquer bem cultural destina do à venda fora do local autorizado; c) Ter registos detalhados dos bens culturais que possui bem como das operações quotidianas de compra e venda; d) Apresentar aos agentes de fiscalização, em caso de inspecção, os bens culturais que possui e for necer, a pedido dos mesmos, uma fotografia ou per mitir ser fotografado; e) Informar as autoridades competentes em caso de mudança do seu local de venda. Secção X (Processo de Classificação e Registo) Artigo 77.º (Processo de Classificação) 1. O processo de classificação pode ser ini ciado pelo Estado, pelas autarquias locais ou por qual quer pessoa singular ou colectiva. 2. O pedido de classificação deve ser funda mentado contendo a identificação específica do bem e a sua situação jurídica. 3. Os processos serão devidamente instruídos pelo serviço competente do património cultural. Artigo 78.º (Fundamentos da Decisão de Classificação) As decisões de classificação serão devidamen te fundamentadas segundo critérios de natureza cul tural. Artigo 79.º (Notificação) As classificações de bens serão precedidas de notificação e audiência prévia do proprietário e, no ca so de imóveis, da autarquia local onde se encontra situado o imóvel. Artigo 80.º (Comunicação do Registo Predial) 1. O registo é efectuado no serviço compe tente do património cultural. 2. A decisão de classificação de imóveis é co municada aos serviços do Registo Predial, para efeitos do respectivo averbamento. Artigo 81.º (Inventário e Registo ) 1. Os bens culturais classificados serão inven tariados, registados e inscritos em catálogo próprio. 2. Os bens classificados serão assinalados por processo adequado, com indicação do tipo de classi ficação, data, entidade classificadora e demais elemen tos considerados relevantes. 3. Os bens móveis classificados serão objecto de certificado de registo. Artigo 82º (Desclassificação e Remissão) Ao processo da classificação aplicam-se as disposições desta secção com as devidas adaptações. Secção XI (Associações de Carácter Cultural) Artigo 83.º (Definição) É considerada associação de carácter cultural todos os grupos tendo como objectivo o estudo, a re colha, a protecção, a conservação, a promoção e a ex ploração de bens culturais. Artigo 84.º (Obrigações das Associações) 1. É obrigação de toda a associação enviar anualmente os respectivos planos ao sector responsável pela cultura, 2. Perante o não cumprimento dessa obriga ção, o membro do Governo responsável pela área da cultura poderá suspender provisoriamente os trabalhos da associação infractora, devendo a sua regularização ser feita num prazo máximo de três meses após a no tificação da suspensão. Artigo 85.º ( Acções de Formação e Associativismo) 1. O Governo promoverá acções educativas e apoiará a criação de associações cívicas capazes de fo mentar o interesse e o respeito público pelo patrimó nio cultural, como testemunho de uma memória colec tiva definidora da identidade nacional. 2. Serão tomadas medidas adequadas à pro moção do património cultural, como motivação funda mental da sua protecção, conservação e revalorização, tanto do ponto de vista educativo-cultural como sócio económico, este último enquanto recurso activo para o desenvolvimento do país. Capítulo II (Bens Imateriais) Artigo 86.º (Medidas de Protecção) 1. Tendo em vista a protecção do património cultural imaterial o Estado deverá: a) Promover o respeito dos valores gerais da cultura e a defesa da identidade e memória colectiva santomense, protegendo, em particular, os valores da integridade, verdade e autoria de todas as criações cul turais, sejam quais forem as formas e meios por que se manifestem ou corporizem; b) Promover a protecção e o fomento dos crioulos de S. Tomé e Príncipe e incentivar a sua utili zação nas escolas; c) Assegurar a defesa dos valores culturais etnológicos e etnográficos; d) Apoiar a revitalização e a conservação das tradições culturais em vias de extinção; e) Promover a recolha, a conservação, a divul gação e a fruição do património histórico-cultural; f) Promover a defesa e conservação do patri mónio histórico-documental, através da criação, orga nização e dinamização dos arquivos, bibliotecas e museus. 2. As manifestações de tradição cultural santo mense que se encontrem ameaçadas de extinção serão objecto de registo gráfico e/ou audiovisual para efeitos da sua preservação e divulgação. Título III (Medidas de Fomento) Artigo 87.º (Comparticipação Financeira) O Estado, as autarquias locais e outras pes soas colectivas de direito público deverão consignar nos seus orçamentos uma percentagem de fundos pro porcional à importância dos bens que integram o patri mónio cultural sob a sua responsabilidade e de acordo com os planos de actividade previamente estabeleci dos, com objectivo de ocorrer à protecção, conserva ção, estudos, valorização e revitalização desses bens. Artigo 88.º (Encargos com Obras) 1. O Estado e as autarquias locais deverão par ticipar financeiramente, quando for caso disso, nos tra balhos realizados nos bens que integram o património cultural quer eles sejam de propriedade pública ou pri vada. 2. As despesas respeitantes à salvaguarda de bens culturais postos em perigo pela execução de obras do sector público serão suportadas pelas entidades pro motoras do respectivo projecto, as quais deverão con signar para o efeito, nos respectivos orçamentos, a pre visão desses encargos. 3. Tratando-se de obras de iniciativa privada, os encargos poderão ser suportados em compartici pação, pelas entidades promotoras do projecto e pelas entidades directamente interessadas na salvaguarda desse património. Artigo 89.º (Benefícios Fiscais) O Estado promoverá, através de diplomas pró prios, o estabelecimento de regimes fiscais aprovando a mais adequada salvaguarda, ao estímulo, à defesa e à valorização do património cultural nacional. Artigo 90.º (Benefícios Financeiros) 1. O Governo promoverá, quando for caso dis so, o apoio financeiro ou a criação de mecanismos de recurso às formas especiais de crédito para obras e para aquisição em condições favoráveis, nos termos dos artigos anteriores, a proprietários privados, com a con 141 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 – 2 de Junho de 2003 N.º 7 – 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 142 dição de estes procederem a trabalhos de protecção, conservação, valorização e revitalização dos seus bens imobiliários, de acordo com as normas estabelecidas sobre a matéria e orientação dos serviços competentes. 2. Os benefícios financeiros referidos no nú mero anterior poderão ser subordinados a condições es peciais e garantias de utilização pública a que ficarão sujeitos os bens em causa, em termos a fixar, caso a caso, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Cultura e das Finanças. Título IV (Direito de Confiscação e de Apropriação) Artigo 91.º (Apreensão) 1. O Estado pode exercer o direito de apreen são nos seguintes casos: a) Quando se constatar a venda ilícita de bens culturais materiais, móveis ou imóveis, inscritos no in ventário ou em vias de inscrição; b) No espaço protegido e identificado devida mente classificado ou em vias de protecção, proposto para classificação. Artigo 92.º (Confiscação ou Expropriação) O Estado pode expropriar, conforme as condi ções previstas pela legislação, o anúncio de utilidade pública aos proprietários de bens culturais inscritos no inventário ou em vias de inscrição que violem as regras previamente estabelecidas. Titulo V (O Contencioso) Artigo 93.º (Infracção Contra o Património) Os atentados contra o património histórico cultural e as infracções ao disposto neste diploma serão sancionados de acordo com a Lei geral e com o que for especialmente disposto na Lei penal e ainda com o que se dispõe neste diploma. Artigo 94.º (Julgamento das Infracções) As infracções ou falta de cumprimento das disposições da presente Lei, no que respeita a bens culturais classificados ou propostos para classificação, são considerados como prejuízos causados voluntaria mente ao Estado. Artigo 95.º (Infracções) À luz da presente Lei, são consideradas infrac ções: a) A destruição, a alienação, a deslocação, a reparação ou restauração de um bem inscrito no inven tário, sem prévia informação ao responsável governa mental pelo pela área da cultura; b) A falta de protecção ou protecção insufi ciente, traduzida pela ausência de uma manutenção normal, visando a conservação do bem classificado ou proposto para classificação; c) A alienação de um bem cultural inscrito no inventário, classificado ou proposto para classificação, sem dar a conhecer ao adquirido o estatuto desse bem e sem informar previamente o responsável governa mental pela área da cultura nos prazos fixados pela presente lei; d) A exportação de um bem cultural sem autorização do responsável governamental pela área da cultura; e) A importação de um bem cultural que tenha sido exportado em violação da legislação do país de origem; f) A compra ou venda de bens culturais sem autorização; g) A recusa de apresentação/comunicação de documentos ou sua simulação; h) O entrave à acção dos funcionários e agen tes de fiscalização bem como tentativas de corrupção no exercício das suas funções. Artigo 96.º (Registos das Infracções) 1. As infracções mencionadas no artigo ante rior são registadas por meio de notificações ou informações judiciais. 2. As notificações podem conter declarações de apreensão dos bens, o que pode dar lugar à inspec ção do local violado. Artigo 97.º (Das Penalidades) 1. As infracções referidas no artigo 96º da presente Lei, a infracção das obrigações implicarão o pagamento de uma multa no valor mínimo, em dobras, equivalente a mil Dólares Norte Americano consoante o prejuízo que da infracção tenha resultado para o património cultural Santomense. 2. Quando tenham sido executadas obras ou demolições em imóveis classificados ou propostos para classificação, sem prévia autorização das entidades competentes, o promotor, o mestre-de-obras e o técnico são solidariamente responsáveis com o respectivo pro prietário pelo pagamento das multas devidas. Artigo 98.º (Responsabilidade dos Funcionários e Agentes Públicos) Os funcionários ou agentes públicos do Esta do e das autarquias locais serão responsabilizados civil, administrativa e criminalmente pelos prejuízos com provadamente verificados em bens classificados, de correntes de acto ou omissão que lhes sejam directa mente imputáveis. Artigo 99.º (Acção Popular) Qualquer cidadão, no gozo dos seus direitos civis, tem nos casos e nos termos definidos na Lei, o direito de acção popular de defesa do património his tórico-cultural. Título VI (Intercâmbio Cultural e Publicidade) Artigo 100.º (Intercâmbio com Organismos Congéneres) 1. O Estado santomense colaborará com outros Estados, com organizações internacionais, inter Governamentais e não governamentais, no domínio da protecção, conservação, valorização, estudo e divul gação do património histórico-cultural de S. Tomé e Príncipe. 2. A cooperação referida no número anterior concretizar-se-á, designadamente, através do intercâm bio de informações, publicações, meios humanos e técnicos bem como da celebração de acordos culturais. Artigo 101.º (Publicidade) 1. A afixação de anúncios ou de publicidade é proibida: a) Nos imóveis classificados como património cultural e no seu perímetro de protecção; b) No património natural classificado; c) Nos parques nacionais e nas reservas natu rais. 2. A autoridade administrativa pode proibir a afixação de anúncios e a publicidade nos imóveis que apresentem um carácter artístico ou pitoresco. Artigo 102.º (Zonas de Publicidade) 1. Podem ser criadas zonas de publicidade au torizadas na proximidade de estabelecimentos comer ciais e industriais, centros de artesanato ou grupos de habitações. 2. A afixação de anúncios de publicidade está sujeita às prescrições estabelecidas nos actos que insti tuem as zonas. Título VII (Disposições Finais) Artigo 103.º (Organismos de Consulta e Parecer) Para efeitos de parecer sobre a matéria do património cultural tratada, existirá junto do membro do Governo responsável pela área da Cultura um orga nismo de natureza interdisciplinar cuja composição e atribuição são definidos por Decreto. Artigo 104.º (Norma Revogatória) Fica revogada toda a legislação contrária à presente Lei. Artigo 105.º Entrada em Vigor A presente Lei entra em vigor nos termos le gais. Assembleia Nacional, em São Tomé, aos 05 de Setembro de 2001.- O Presidente da Assembleia Nacional, Francisco Fortunato Pires. Promulgado em 2/3/2003. Publique-se. Presidente da República, Fradique Bandeira Melo de Menezes. Lei n.º 5/2003 Sobre a Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade Preâmbulo Com o presente diploma pretende-se consa grar um dos princípios, o da humanidade, o qual, entre 143 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 – 2 de Junho de 2003 N.º 7 – 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 144 dição de estes procederem a trabalhos de protecção, conservação, valorização e revitalização dos seus bens imobiliários, de acordo com as normas estabelecidas sobre a matéria e orientação dos serviços competentes. 2. Os benefícios financeiros referidos no nú mero anterior poderão ser subordinados a condições es peciais e garantias de utilização pública a que ficarão sujeitos os bens em causa, em termos a fixar, caso a caso, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Cultura e das Finanças. Título IV (Direito de Confiscação e de Apropriação) Artigo 91.º (Apreensão) 1. O Estado pode exercer o direito de apreen são nos seguintes casos: a) Quando se constatar a venda ilícita de bens culturais materiais, móveis ou imóveis, inscritos no in ventário ou em vias de inscrição; b) No espaço protegido e identificado devida mente classificado ou em vias de protecção, proposto para classificação. Artigo 92.º (Confiscação ou Expropriação) O Estado pode expropriar, conforme as condi ções previstas pela legislação, o anúncio de utilidade pública aos proprietários de bens culturais inscritos no inventário ou em vias de inscrição que violem as regras previamente estabelecidas. Titulo V (O Contencioso) Artigo 93.º (Infracção Contra o Património) Os atentados contra o património histórico cultural e as infracções ao disposto neste diploma serão sancionados de acordo com a Lei geral e com o que for especialmente disposto na Lei penal e ainda com o que se dispõe neste diploma. Artigo 94.º (Julgamento das Infracções) As infracções ou falta de cumprimento das disposições da presente Lei, no que respeita a bens culturais classificados ou propostos para classificação, são considerados como prejuízos causados voluntaria mente ao Estado. Artigo 95.º (Infracções) À luz da presente Lei, são consideradas infrac ções: a) A destruição, a alienação, a deslocação, a reparação ou restauração de um bem inscrito no inven tário, sem prévia informação ao responsável governa mental pelo pela área da cultura; b) A falta de protecção ou protecção insufi ciente, traduzida pela ausência de uma manutenção normal, visando a conservação do bem classificado ou proposto para classificação; c) A alienação de um bem cultural inscrito no inventário, classificado ou proposto para classificação, sem dar a conhecer ao adquirido o estatuto desse bem e sem informar previamente o responsável governa mental pela área da cultura nos prazos fixados pela presente lei; d) A exportação de um bem cultural sem autorização do responsável governamental pela área da cultura; e) A importação de um bem cultural que tenha sido exportado em violação da legislação do país de origem; f) A compra ou venda de bens culturais sem autorização; g) A recusa de apresentação/comunicação de documentos ou sua simulação; h) O entrave à acção dos funcionários e agen tes de fiscalização bem como tentativas de corrupção no exercício das suas funções. Artigo 96.º (Registos das Infracções) 1. As infracções mencionadas no artigo ante rior são registadas por meio de notificações ou informações judiciais. 2. As notificações podem conter declarações de apreensão dos bens, o que pode dar lugar à inspec ção do local violado. Artigo 97.º (Das Penalidades) 1. As infracções referidas no artigo 96º da presente Lei, a infracção das obrigações implicarão o pagamento de uma multa no valor mínimo, em dobras, equivalente a mil Dólares Norte Americano consoante o prejuízo que da infracção tenha resultado para o património cultural Santomense. 2. Quando tenham sido executadas obras ou demolições em imóveis classificados ou propostos para classificação, sem prévia autorização das entidades competentes, o promotor, o mestre-de-obras e o técnico são solidariamente responsáveis com o respectivo pro prietário pelo pagamento das multas devidas. Artigo 98.º (Responsabilidade dos Funcionários e Agentes Públicos) Os funcionários ou agentes públicos do Esta do e das autarquias locais serão responsabilizados civil, administrativa e criminalmente pelos prejuízos com provadamente verificados em bens classificados, de correntes de acto ou omissão que lhes sejam directa mente imputáveis. Artigo 99.º (Acção Popular) Qualquer cidadão, no gozo dos seus direitos civis, tem nos casos e nos termos definidos na Lei, o direito de acção popular de defesa do património his tórico-cultural. Título VI (Intercâmbio Cultural e Publicidade) Artigo 100.º (Intercâmbio com Organismos Congéneres) 1. O Estado santomense colaborará com outros Estados, com organizações internacionais, inter Governamentais e não governamentais, no domínio da protecção, conservação, valorização, estudo e divul gação do património histórico-cultural de S. Tomé e Príncipe. 2. A cooperação referida no número anterior concretizar-se-á, designadamente, através do intercâm bio de informações, publicações, meios humanos e técnicos bem como da celebração de acordos culturais. Artigo 101.º (Publicidade) 1. A afixação de anúncios ou de publicidade é proibida: a) Nos imóveis classificados como património cultural e no seu perímetro de protecção; b) No património natural classificado; c) Nos parques nacionais e nas reservas natu rais. 2. A autoridade administrativa pode proibir a afixação de anúncios e a publicidade nos imóveis que apresentem um carácter artístico ou pitoresco. Artigo 102.º (Zonas de Publicidade) 1. Podem ser criadas zonas de publicidade au torizadas na proximidade de estabelecimentos comer ciais e industriais, centros de artesanato ou grupos de habitações. 2. A afixação de anúncios de publicidade está sujeita às prescrições estabelecidas nos actos que insti tuem as zonas. Título VII (Disposições Finais) Artigo 103.º (Organismos de Consulta e Parecer) Para efeitos de parecer sobre a matéria do património cultural tratada, existirá junto do membro do Governo responsável pela área da Cultura um orga nismo de natureza interdisciplinar cuja composição e atribuição são definidos por Decreto. Artigo 104.º (Norma Revogatória) Fica revogada toda a legislação contrária à presente Lei. Artigo 105.º Entrada em Vigor A presente Lei entra em vigor nos termos le gais. Assembleia Nacional, em São Tomé, aos 05 de Setembro de 2001.- O Presidente da Assembleia Nacional, Francisco Fortunato Pires. Promulgado em 2/3/2003. Publique-se. Presidente da República, Fradique Bandeira Melo de Menezes. Lei n.º 5/2003 Sobre a Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade Preâmbulo Com o presente diploma pretende-se consa grar um dos princípios, o da humanidade, o qual, entre 143 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7 – 2 de Junho de 2003 N.º 7 – 2 de Junho de 2003 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA 144