Law No. 05/2023 establishing the Great Options of the Plan for the Economic Year 2023

Artigo 1.º Objecto 1. São aprovadas as Grandes Opções do Plano pa- ra o ano económico de 2023, que integram programas e N.º 33 – 23 de Junho de 2023 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 277

Artigo 4.º ANEXO Medidas, Acções e Projectos Orçamentais 1. Introdução Os programas, medidas, acções e projectos emana- dos da presente Grandes Opções do Plano são contem- A presente Lei das Grandes Opções do Plano, elabo- plados e compatibilizados no âmbito do Orçamento rada nos termos da Lei 3/2007, de 12 de Fevereiro – Geral do Estado para o ano económico de 2023. Sistema Administrativo e Financeiro do Estado (SAFE), e demais imposições legais, constitui um ins-

Artigo 5.º trumento de operacionalização dos objectivos de políti- Memorando de Políticas Económicas e cas económica e social do XVIII Governo Constitucio- Financeiras nal para o ano económico de 2023. 1. A proposta das GOP para o ano económico de Este instrumento, articula-se com o Programa do 2023 assenta na implementação de medidas de conso- XVIII Governo Constitucional e os demais documentos lidação fiscal, privilegiando a orientação de recursos de política económica e social do Estado, servindo-se para os sectores que estimulem e diversifiquem o cres- também de orientação para a elaboração do Orçamento cimento económico, salvaguardando os princípios de Geral do Estado (OGE), no sentido de assegurar uma eficiência alocativa e equilíbrio das contas públicas, e maior integração entre os recursos disponíveis e os de protecção das populações mais vulneráveis. objectivos almejados pelo Governo. 2. O Governo prossegue o cumprimento dos en- O Governo, no seu programa de governação 2023- gajamentos assumidos no quadro do Memorando de 2026, elegeu como prioridades, a adopção de políticas Políticas Económicas e Financeiras acordado com o económicas capazes de “promover o crescimento eco- Fundo Monetário Internacional (FMI) para o período nómico e a inclusão social dos diferentes territórios que 2023-2026, em particular com as medidas de consoli- compõem o país”. Para que isto aconteça, o Governo dação orçamental. preconiza promover a estabilidade e a sustentabilidade política e institucional, revalorizar e revitalizar sobre- 3. De igual forma, caso necessário, o Governo vai tudo o sector primário e terciário da economia, melho- tomar medidas adicionais às que constam no memo- rar o ambiente de negócios para atrair mais e melhor rando referido no número anterior, com vista a salva- investimentos estrangeiros, revitalizar as infra- guardar os objectivos definidos. estruturas económicas e sociais de base e melhorar a circulação de pessoas e bens e o acesso aos serviços 4. O Governo vai tomar medidas com vista a ga- sociais. rantir o equilíbrio necessário, por forma a preservar o acordo cambial de paridade monetária existente entre Dada a chocante e desoladora realidade do país nos São Tomé e Príncipe e Portugal, em vigor desde 2010. dias de hoje, resultado não só de uma profunda degra- dação das condições vida e bem-estar das populações,

Artigo 6.º mas igualmente das infra-estruturas básicas, de produ- Entrada em vigor ção, de prestação de serviços e de uma acentuada deca- dência moral e ética, e que não há a menor dúvida de A presente Lei entra em vigor nos termos legais e pro- que o país está à beira de um colapso económico e duz efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023. social de consequências imprevisíveis, o que torna ainda mais complicada, onerosa e demorada as tarefas Assembleia Nacional, em São Tomé, aos 26 de Maio de recuperação que o Governo entende empreender. de 2023.- O Presidente da Assembleia Nacional, Inte- rino, Abnildo do Nascimento d’Oliveira. Face aos enormes desafios que a situação do país impõe ao Governo e às populações, as Grandes Opções Promulgada em 16 de Junho de 2023.- O Presidente do Plano, definidas pelo Governo no seu programa de da República, Carlos Manuel Vila Nova. governação, incidem sobre 4 (quatro) directivas, a sa- ber: i. Adopção e implementação de medidas que permitam melhorar o poder de compra das populações, 278 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33 – 23 de Junho de 2023 resgatar a sua confiança e travar a degradação física e se um crescimento de 3,9% em 2022 e prevê-se um económica; crescimento de 4,0% para 2023 e 4,2% para 2024. Para a África subsariana, estimou-se um crescimento de ii. Recuperação das infra-estruturas físicas e eco- 3,8% em 2022, e prevê-se um crescimento igual para nómicas e sociais abandonadas, destruídas e mal con- 2023, e 4,1% para 2024. servadas, de modo a que o processo produtivo e de desenvolvimento rural retome o seu curso normal; Quanto à inflação global, estimou-se um aumento em 2022 de 8,8% comparado com o ano de 2021, e iii. Adopção e implementação de medidas que prevê-se uma diminuição para 6,5% em 2023 e 4,3% permitam o melhor funcionamento das instituições em 2024. públicas, nos mais diversos sectores; iv. Execução de um programa que assegura o de- senvolvimento sustentável e inclusivo. São Tomé e Príncipe, na qualidade de signatário do Programa de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas no horizonte 2030 (Agenda 2030) e da Agenda 2063 da União Africana, entre outros engajamentos internacionais, o Governo compromete-se em prosse- guir com os esforços com vista a alcançar as metas neles definidos. Neste contexto, um conjunto de programas e de me- didas, incluindo de carácter imediato e de resposta à crise económica e financeira que o país conhece, e despoletada tanto pela pandemia da COVID-19 como pela guerra que ocorre no leste europeu, é proposto em diversas áreas económicas e sociais, entre outras, con- forme as directivas do Programa do XVIII Governo Constitucional. 2. Enquadramento macroeconómico 2.1 - Economia Internacional Em 2022, a luta global contra a inflação, a guerra entre a Rússia e a Ucrânia e o ressurgimento da COVID-19 na China pesou na actividade económica global, o que proporcionou um aumento do custo de vida, e aperto das condições financeiras na maioria dos países e regiões. Segundo o relatório «World Economic Outlook, de Janeiro de 2023», estimou-se que em 2022 o cresci- mento económico global foi de 3,4%, menos de 2,8 p.p.1 em comparação com o crescimento registado em 2021 e prevê-se um crescimento de 2,9% em 2023, e 3,1% em 2024. Para as economias avançadas estimou-se um cresci- mento de 2,7% em 2022 e prevê-se um crescimento de 1,2% em 2023 e 1,4% em 2024. Quanto aos mercados emergentes e economias em desenvolvimento estima- N.º 33 – 23 de Junho de 2023 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 279 2.1.1 - Preço das matérias-primas Quanto ao azeite de palma, no quarto trimestre, o mesmo sofreu uma diminuição no seu preço de menos Analisando os preços das commodities ao longo do 72 dólares por tonelada métrica (Ṩ/mt) em relação ao ano de 2022 (Quadro 2), verificou-se que houve um terceiro trimestre, e menos 382 dólares por tonelada aumento do preço do petróleo e do preço do café arábi- métrica em comparação com o período homólogo de ca em comparação com o preço médio anual de 2021, e 2021. uma diminuição do preço do cacau, do óleo de coco e do óleo de palma, em comparação com o preço médio O preço do óleo de coco também diminuiu em com- anual de 2021. paração com o terceiro trimestre (menos 244 dólares por tonelada métrica) e em relação ao trimestre homó- No quarto trimestre de 2022, o preço médio do pe- logo de 2021 (menos 713 dólares por tonelada métri- tróleo (crude oil – do grupo das commodities energia) ca). foi de 85,3 dólares por barril (Ṩ/bbl), uma diminuição de 11,1 dólares por barril (Ṩ/bbl) em comparação com o trimestre anterior, e um aumento de 7 dólares por barril (Ṩ/bbl) em relação ao período homólogo de 2021. No grupo das commodities agrícolas, o preço do ca- cau no quarto trimestre foi de 2,41 dólares por kg, mais de 0,12 dólares por kg em relação ao preço registado no terceiro trimestre de 2022, e menos 0,04 dólares por kg face ao preço verificado no período homólogo de 2021. Já o preço do café arábica foi de 4,88 dólares por kg, tendo diminuído em 0,94 dólares por kg em relação ao terceiro trimestre e 0,76 dólares por kg em relação ao trimestre homólogo de 2021. 280 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33 – 23 de Junho de 2023 2.2 - Economia Nacional Espera-se uma ligeira recuperação da actividade económica em 2023 e 2024, com uma taxa de cresci- 2.2.1 - Produto Interno Bruto (PIB) mento do PIB em torno de 2% e 2,5%, respectivamen- te, sustentado pela recuperação do sector agropecuário O desempenho recente da economia são-tomense com as actividades do Projecto de Apoio à Comerciali- tem sido caracterizado por uma acelerada perda de zação, Produtividade Agrícola e Nutrição poder de compra, imposto pela alta inflação ao longo (COMPRAN), PRIASA II, Projecto de Promoção de de 2021 e, com maior tónica, em 2022, conjugado com Fileiras de Exportação, Projecto Zuntámon Lusophone a deterioração dos principais indicadores do PIB, parti- Compact Initiative Fase I, Projecto de Recifes Artifici- cularmente, o financiamento externo do investimento ais e do turismo à medida que as condições económicas público e a contracção prolongada do crédito à econo- globais melhorarem. mia. Contudo, riscos e os desafios são enormes para se Os dados preliminares das contas nacionais aponta- atingir o crescimento económico que garanta o mínimo ram uma desaceleração da actividade económica de de oportunidades de rendimento para subsistência das 1,9%, em 2021, para 0,9%, em 2022, contra 3%, em famílias e a segurança alimentar. Desta feita, o Gover- 2020, valor só verificado em 2000, explicada essenci- no pretende implementar um pacote de medidas de almente pelo abrandamento de actividades transacio- estímulo orçamental, algumas delas já referidas anteri- náveis (comércio e actividades conexas) e manutenção ormente, passando essencialmente pela atribuição de do quadro recessivo do sector primário, sector que é complemento salarial às famílias de baixo rendimento, fustigado por choques pouco controláveis, desde even- aumento de pensões e actualização dos salários do tos climatéricos cada vez mais frequentes, actualização pessoal do sector militar e paramilitar. dos preços de combustíveis, encarecimento de impor- tação de insumos e produtos de combate às pragas, Com efeito, estima-se que este conjunto de medidas escassez estrutural de peixes na orla costeira mais pró- ascenda a 2,4% do PIB, representando um aumento de xima. 14,5% de despesas correntes (de funcionamento) face ao ano anterior. A inflação acumulada registada em Dezembro de 2022 foi de 25,2% contra 9,5% registada no período homólogo, o maior aumento registado desde 2008, reflectindo o impacto da subida dos preços dos produ- tos importados e dos preços dos produtos transacciona- dos internamente. N.º 33 – 23 de Junho de 2023 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 281 A taxa de inflação média anual alcançou 17,7%, no 2.2.2 - Inflação mês de Dezembro de 2022. Este registo tão elevado deveu-se fundamentalmente ao aumento global dos A taxa de inflação média anual alcançou 17,7%, no preços dos bens alimentares, tanto os importados como mês de Dezembro de 2022. Este registo tão elevado os produzidos localmente, como consequência, o cho- deveu-se fundamentalmente ao aumento global dos que do lado da oferta e o aumento do preço dos com- preços dos bens alimentares, tanto os importados como bustíveis nos postos de abastecimento «bombas de os produzidos localmente, como consequência, o cho- combustíveis» e o seu repasse nos custos de transporte que do lado da oferta e o aumento do preço dos com- e preços de outros bens e serviços. bustíveis nos postos de abastecimento «bombas de combustíveis» e o seu repasse nos custos de transporte Também contribuíram para esse aumento as despe- e preços de outros bens e serviços. sas relacionadas com as eleições legislativas. Também contribuíram para esse aumento as despe- A taxa de inflação acumulada atingiu 25,2% no mês sas relacionadas com as eleições legislativas. de Dezembro de 2022 contra 9,5% registado no perío- do homólogo, uma taxa que não se observava há mais A taxa de inflação acumulada atingiu 25,2% no mês de uma década. de Dezembro de 2022 contra 9,5% registado no perío- do homólogo, uma taxa que não se observava há mais Face à tendência inflacionária, a postura da política de uma década. monetária deve ser mais prudente, de forma a evitar o agravamento das condições financeiras, e que pode vir Face à tendência inflacionária, a postura da política a acarretar um aumento dos encargos da dívida interna monetária deve ser mais prudente, de forma a evitar o referentes aos títulos de dívida pública indexado. agravamento das condições financeiras, e que pode vir a acarretar um aumento dos encargos da dívida interna Com a implementação dos projectos no sector pro- referentes aos títulos de dívida pública indexado. dutivo, nomeadamente PRIASA II, COMPRAN e Zun- támon Lusophone Compact Initiative Fase I espera-se: Com a implementação dos projectos no sector pro- dutivo, nomeadamente PRIASA II, COMPRAN e Zun- a construção de mais estufas para garantir uma mai- támon Lusophone Compact Initiative Fase I espera-se: or oferta e diversificação, particularmente, de produtos hortícolas; i. a construção de mais estufas para garantir uma maior oferta e diversificação, particularmente, de pro- o fomento e desenvolvimento da agricultura e da pe- dutos hortícolas; cuária, mediante o investimento na fixação das equipas técnicas e de apoio nos distritos com a disponibilização ii. o fomento e desenvolvimento da agricultura e de insumos e equipamentos aos agricultores, bem com da pecuária, mediante o investimento na fixação das a institucionalização de programas de microcréditos; equipas técnicas e de apoio nos distritos com a dispo- nibilização de insumos e equipamentos aos agriculto- res, bem com a institucionalização de programas de microcréditos; 282 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33 – 23 de Junho de 2023 iii. reforço da capacidade do Centro de Investiga- 2.2.4 - Comércio externo ção Agro-tecnológico (CIAT), de modo a prevenir e combater, o mais eficiente possível, as pragas e a in- Os dados provisórios da balança comercial disponi- trodução de culturas de maior rendimento e resistência bilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), climática. Por outro lado, espera-se aumentar a capaci- até Dezembro de 2022, indicam que as exportações dade de conservação do pescado e encontrar mecanis- aumentaram 1,6% em relação ao mesmo período de mos para que as empresas estrangeiras de pescas que 2021, influenciado pelo aumento do fluxo turístico, beneficiem de licenças de pescas descarreguem no país aumento das exportações (cacau, óleo de palma), a fauna acompanhante. acompanhado com a valorização do preço do cacau no mercado internacional. Quanto às importações, estas Com a implementação destas acções espera-se uma também aumentaram 32,6% em relação ao mesmo desaceleração da tendência inflacionária a curto/médio período de 2021. prazo para 10,4%, 6,7% e 4,7% no triénio 2023-2025. Não obstante o aumento das exportações acompa- nhado com o aumento da importação, o défice da ba- lança comercial agravou ainda mais em 33,7% em re- lação ao mesmo período de 2021, representando assim cerca de -33,6% do PIB. 2.2.5 - Sector monetário Em Dezembro de 2022, o activo externo líquido ci- frou-se em 1.137.06 milhões de dobras, uma diminui- ção de 148.47 milhões de dobras em relação ao mês homólogo. Já o activo interno líquido cifrou em 2.460.10 milhões de dobras, um aumento de 471.55 milhões de dobras em relação ao mesmo período ho- mólogo. A massa monetária, no quarto trimestre de 2022, cresceu 10% face ao trimestre homólogo e diminuiu 9,4%, em comparação com o terceiro trimestre, regis- 2.2.3 - Sector Fiscal tando um valor de 3.597.16 milhões de dobras. A mesma teve uma expansão da liquidez na economia de No que toca às finanças públicas, os dados projecta- 7,1%, determinada pela contribuição positiva do crédi- dos para o ano 2022 indicaram que o défice primário to líquido ao Governo (11.4%), ver gráfico abaixo. interno foi de 5,7% do PIB, cifra ligeiramente superior ao valor estimado em 2021 (5,1% do PIB). O agrava- mento do saldo orçamental está assente na diminuição da arrecadação das receitas correntes em 1,7% p.p. do PIB, observada em 2022 (12,8% do PIB), contra o valor de 2021 (14,5% do PIB), causado essencialmente pela diminuição de IRS em 0,1% do PIB, Imposto de importação em 1,2% do PIB, Imposto de Consumo em 0,2% do PIB, Receitas de Serviço em 0,3% do PIB e não cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), não obstante verificar ligeiros aumentos do IRC. No lado das despesas primárias, também em rela- ção ao PIB, conheceram uma redução em 2022 (17,6% do PIB) face ao valor observado em 2021 (16,1% do PIB), representando uma redução de 1,5% do PIB. N.º 33 – 23 de Junho de 2023 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 283 Gráfico-2: Liquidez da Massa monetária (em %) 2.2.6 - Reserva Internacional Líquida Ao longo do ano 2022 a reserva internacional líqui- da sofreu uma diminuição não verificada nos anos an- teriores, provocada pela saída de divisas sem a corres- pondente entrada e a estagnação do financiamento externo que deterioraram a balança de pagamentos. Em Novembro de 2022, este indicador sofreu uma diminu- ição mais agravante, chegando a estar abaixo de três meses de importação antes do final do ano (Gráfico 3). Já em Dezembro de 2022 o mesmo aumentou ligeira- mente, registando 14.35 milhões de dólares, valor infe- rior ao registado no mês homólogo de 2021 (30 mi- lhões de dólares). Gráfico 3: Evolução da Reserva Internacional Líqui- da em milhões de dólares 284 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33 – 23 de Junho de 2023 2.2.7 - Dívida Pública De acordo com os dados sobre a dívida pública, a Dívida do Sector Público (DSP), atingiu um montante de 573 milhões de USD em 2022, mais de 21.3 milhões de dólares em comparação com o valor registado em 2021. A dívida do Governo Central (DGC), em 2022 foi 376.6 milhões USD, sendo a Dívida Externa (DE) de 278.2 milhões de USD, a Dívida Interna (DI) de 98.4 milhões de USD, e os Passivos Contingentes (PC) de 196.4 milhões de USD. 3. Síntese de Execução das Grandes Opções do 3.1 Eixo I – Aprofundamento do Estado de Direi- Plano 2022. to Democrático O presente capítulo faz o balanço das acções imple- 3.1.1 - Justiça mentadas ao longo dos exercícios económicos 2019- 2022, nos diferentes eixos da acção governativa: Neste sentido, no domínio da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos, as realizações concentra- ram-se na capacitação e formação dos quadros técnicos dos diferentes sectores da justiça, concretamente nas áreas de avaliação pericial, médico-legal aos crimes perpetrados contra crianças e adolescentes «abusos sexuais». A acção de formação foi destinada aos médi- cos, enfermeiros, magistrados do Ministério Público e N.º 33 – 23 de Junho de 2023 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 285 elementos da Polícia Judiciária. Formação e capacita- enxurradas ocorridas nos dias 28 e 29 de Dezembro de ção de magistrados judiciais e do Ministério Público, 2021. Importa frisar que, em 2019, estimava-se que agentes da Polícia Judiciária, funcionários do sistema mais de 2.500 horticultores foram beneficiados com bancário e técnicos da Unidade de Informação Finan- sementes agrícolas e 4.500 produtores de cacau com ceira (UIF), sobre o branqueamento de capitais, cor- cal e sulfato. No mesmo ano, a produção agrícola de rupção e crime organizado, e a formação prática em culturas alimentares foi de aproximadamente 70.590 investigação criminal destinada aos agentes da polícia toneladas de alimentos. judiciária. Em 2020, os dados apontam também que, através do Aquisição de materiais informáticos e conclusão do Programa «Bamu Ximiá Pá Non Bê Kwa Kumé», 888 laboratório científico. agricultores de São Tomé beneficiaram-se com materi- al vegetal, entre eles sementes de milho, soja, estacas Através do Projecto Gestão Integrada de Fluxos Mi- de mandioca, cordas de batata doce e batata inglesa. gratórios (RIMM), deu-se início à emissão dos novos Bilhetes de Identidade em policarbonato, com vista à Relativamente às culturas de exportação (cacau, ca- promoção de uma maior segurança e fiabilidade da fé, pimenta e óleo de palma), o volume de produção de cadeia de identidade de São Tomé e Príncipe. cacau registado pelas cooperativas, em 2021, foi de:1400 toneladas de cacau biológico, um ligeiro au- Quanto ao reforço institucional, foram adquiridas mento face ao ano 2019 (1300 toneladas); 1200 tonela- três viaturas, das quais uma viatura celular para os das de cacau convencional e 400 toneladas de cacau de Serviços Prisionais e de Reinserção Social, contribuin- qualidade, e cuja produção manteve-se inalterada em do desta forma para garantir a segurança nas desloca- relação ano 2019. Estima-se que o volume total de ções dos reclusos, uma viatura para os serviços da Po- produção de cacau registada por todas as cooperativas lícia Judiciária e uma para os Serviços Gerais de em 2021 foi de 3000 toneladas, o que aponta para um Registo Civil e Notariado. ligeiro decréscimo em relação ao ano 2019 (3100). 3.1.2 - Defesa No tocante à pimenta e o café, a produção em 2021 não foi além de 20 e 12 toneladas, respectivamente. No que concerne ao domínio da defesa e segurança Quanto ao óleo de palma, o primeiro produto mais pública, realizou-se uma acção de capacitação em ma- exportado, registou-se uma cifra de 5000 toneladas em téria de competências destinadas à prestação de primei- 2021, cinco vezes mais em relação a produção do ano ros socorros e a estabilização das vítimas em situação 2020 (955,86 toneladas). de emergência médica destinada às Forças Armadas, Forças de Segurança e Protecção Civil e Bombeiros. No que tange à formação e capacitação, em 2022, destacam-se a capacitação de: Ainda no contexto da segurança e defesa nacional, foram efectuadas intervenções na parada do Centro de a) 550 agricultores no domínio de fabrico de Instrução Militar com o objectivo de dotar o espaço de compostos orgânicos em diversas comunida- melhores condições para as práticas de exercícios mili- des, assim como o uso correcto dos pesticidas e tares. dos equipamentos de protecção individual (EPI); 3.2 Eixo II - Crescimento Económico Robusto e Criação Acelerada de Emprego b) 18 associações no domínio de liderança e asso- ciativismo, gestão de conflitos, boas práticas de 3.2.1 - Agricultura, Pecuária, Floresta e Pesca higiene na transformação e preparação do solo; e, O sector primário que integra os subsectores de agri- cultura, pecuária, pesca floresta e actividades extracti- c) Prestação de assistência técnica junto dos bene- vas em 2021, representou 14,0% do PIB, um ligeiro ficiários dos 10 abrigos instalados. aumento face ao ano de 2020 (11,9%). No âmbito da política de incentivo ao agro-negócio, No domínio agrícola e visando incrementar a produ- em 2022, foi reabilitada a unidade de transformação de ção de culturas alimentares, em 2022 foram distribuí- mandioca em farinha, de Margarida Manuel e construí- dos materiais vegetais a 600 agricultores vítimas das da a fábrica de chocolate da Cooperativa de Produção e 286 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33 – 23 de Junho de 2023 Exportação do Cacau Biológico (CECAB) com a capa- d) Reabilitação da infra-estrutura de suinicultura cidade de processamento de 10 toneladas, localizada na em Nova Olinda. zona de Canavial. 3.2.1.3 - Florestas 3.2.1.2 - Pecuária No tocante à política de combate ao abate ilegal de O sector contribuiu em 0,5% no PIB em 2021. Esta árvores, foram realizadas patrulhamentos/fiscalizações, actividade é essencialmente assegurada pelo sector tendo sido apreendidas, em 2022, aproximadamente privado, com uma manifesta representação no sector de 1.850,5 m3 de materiais diversos, 73 motosserras e 18 exploração familiar. Assim, a fim de promover a pro- viaturas; realizadas diversas vistorias, resultando em dutividade de animais de ciclo curto e aumentar as 4.219 pedidos de autorizações para abate de árvores, produções pastorais e sua diversificação para as neces- em 2022, face a 1043 pedidos em 2019; emissão de sidades de consumo alimentar interno, em 2022, foram 6.854 guias de transporte, em 2022, contra 948, em realizadas as seguintes acções: 2019; autorização de cerca de 10.036 m3 de madeira de diferentes espécies entre São Tomé e na Região Autó- i) Importação e distribuição de aproximadamente noma do Príncipe. 26.845 bicos, sendo 18.945 galinhas de campo e 7.900 poedeiras para cerca de 1500 famílias Deu-se continuidade às acções de produção de mu- sendo 50% mulheres, 40% jovens e 10% defi- das florestais de valor comercial, alimentar e paisagís- cientes; tico nomeadamente: ii) Aquisição e distribuição de 762 animais aos a) Construção de dois viveiros permanentes, sen- produtores, sendo 720 frangos e 42 suínos do um em Nova Olinda e outro em Mé Xinhô; afectados. b) Construção do viveiro temporário de mangal Importa frisar que a produção interna de carne foi a na zona de Angolares; seguinte: c) Reabilitação do viveiro central localizado na a) Carne suína, 600,3 toneladas, em 2021, contra zona de Campo do Milho; 667 toneladas, em 2020; d) Formação de 55 técnicos incluindo da Direcção b) Carne bovina, 11,5 toneladas, em 2021, um li- das Florestas, CADR, CIAT, membros das co- geiro decréscimo em relação ano em 2020 (15 operativas biológicas e estudantes no domínio toneladas); de gestão de viveiros florestais e sistemas agrosilvopastoral, agro-florestal e agro- c) Carne de caprino, 6,12 toneladas, ligeiro au- ecologia na restauração florestal e paisagística. mento em relação ao ano 2020; Destas acções, obteve-se os seguintes resultados: d) Carne ovina, 4,29 toneladas, em 2021, contra produção de 45.000 mudas florestais e distribuição de 3,9 toneladas, em 2020. 39.146 mudas entre as ilhas de São Tomé e Príncipe, em 2022, o que demonstra um aumento significativo Para melhoria da qualidade de produção animal, fo- em relação ao ano 2019 (Produção de 17.800 mudas ram realizadas em 2022: florestais e distribuição de 14.146 nas duas ilhas). a) Capacitação de aproximadamente 1.320 bene- 3.2.1.4 - Pesca ficiários em: inseminação artificial nos suínos; maneio avícola; sexagem de aves; recepção e Este sector representa a principal actividade das co- incubação de ovos; castração de suínos; munidades costeiras do país e joga um papel importan- te na alimentação e na criação de emprego e rendimen- b) Assistência técnica a mais de 6000 criadores; to das comunidades. O sector contribuiu com 7,4% do PIB em 2021. c) Apoio a mais de 10 famílias, através de um projecto de demostração para redução da po- Para o fomento da produção do pescado, em 2022, breza na comunidade de Caldeiras; procedeu-se à: N.º 33 – 23 de Junho de 2023 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 287 a) Concepção de apoio contínuo aos pescadores e foi elaborado um estudo para avaliar o quadro fiscal e palaiês artesanais, através de aquisição e distri- legal de todo ambiente institucional que envolve os buição de motores e apetrechos de crédito; investimentos estrangeiros no país. b) Concepção de crédito às associações de pa- Deu-se continuidade às acções de concessão de linha laiês; de crédito ao sector privado, implementado em 2020, através do Decreto n.º 24/2020, para financiar projectos c) Aquisição e entrega de 25 canoas de fibra a 25 em diversos sectores da economia. Até o final do ano pescadores sinistrados das enxurradas ocorri- 2022, registou-se um total de 85 projectos beneficiados das nos dias 28 e 29 de Dezembro de 2021. com a referida linha de crédito. 3.2.2 - Indústria 3.2.5 - Reforma das Finanças Públicas Em 2021, procedeu-se ao lançamento da marca-país 3.2.5.1 - Gestão das Finanças Públicas de São Tomé e Príncipe, ficando o país a dispor de um sinal distintivo que o identifica e distingue os produtos Visando melhorar a gestão das Finanças Públicas, e serviços produzidos localmente. foi elaborada, em 2020, a primeira Estratégia de Re- formas de Gestão das Finanças Públicas (ERGFP) Durante o mesmo ano, deram entrada na Direcção de (2020-2023) e o respectivo Plano de Acção (PARFIP Indústria, 433 pedidos de registos de marcas internaci- II). onais, 188 pedidos de marcas regional ARIPO e 44 de marcas nacionais. Também se registou nove pedidos de 3.2.5.2 - Planeamento e orçamento alvarás e licenças, sendo que, seis pedidos pela primei- ra vez, um trespasse de licença, um trespasse de alvarás Especificamente a nível da melhoria da qualidade do e um alvará pela primeira vez. planeamento e orçamentação com base em políticas, foi actualizada a estrutura orgânica da Unidade Macro Registou-se também a renovação de 61 alvarás para Fiscal (UMF). actividades industriais. Ao nível do seguimento dos ODS, a Direcção do 3.2.3 - Turismo Planeamento dispõe de uma base de dados (STP Da- dos), funcional, para monitorar os indicadores econó- Em 2021, 15.101 turistas visitaram o país, um ligeiro micos e sociais, sobretudo os ODS. aumento em relação ao ano 2020 (10.718 turistas), por conta da eminência da pandemia da COVID-19. Por 3.2.5.3 - Impostos outro lado, visando a melhoria do sector, em 2021, 59 jovens beneficiaram de bolsas de estudos na área de Relativamente à melhoria do processo da gestão e Turismo e Hotelaria na ilha da Madeira, um aumento arrecadação da receita, continuou-se com o processo de em relação ao ano 2019 (23 jovens). Visando aumentar consolidação do e-factura e a disseminação do conteú- a notoriedade do país, enquanto destino turístico, São do do Decreto-Lei n.º 16/2022, referente às Medidas de Tomé e Príncipe fez-se representar nas feiras e exposi- Carácter Excepcional de Incentivo ao Pagamento de ções internacionais de Turismo de Lisboa, Belgrado, Dívidas Fiscais em Atraso. Índia e Dubai; e para melhorar a prestação de serviços, destacam-se a realização de diversas acções de capaci- Também foi publicada a alteração do Código do tação técnica nos domínios de inspecção, licenciamen- IVA (CIVA), através do Decreto-Lei n.º 21/2022, e to, estatística e marketing digital; campanha de sensibi- realizada a formação de capacitação de 25 funcionários lização aos prestadores de serviços turísticos; criação sobre o Código do IVA e o Regulamento do Reembol- da Escola de Hotelaria e Turismo de São Tomé e Prín- so do IVA. cipe, bem como a organização de todo o processo para a sua abertura. A nível da Inspecção Geral das Finanças, destaca-se a participação dos técnicos em formações de diversa 3.2.4 - Ambiente de negócios natureza e formação sobre o IVA. No quadro dos esforços para promover os investi- mentos privados e melhorar o ambiente de negócios, 288 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33 – 23 de Junho de 2023 3.2.6 - Água tervenção e Manutenção Estrada (GIME) e foram con- cluídas as reabilitações de 7,470 km de estradas nas Garantir a disponibilidade e manejo sustentável de localidades de Palha/Margarida Manuel, Guadalu- água é uma das metas dos Objectivos de Desenvolvi- pe/Mouro. mento Sustentável (ODS-6). Os sectores de água e de saneamento têm sido uma prioridade constante dos 3.2.9 - Mudanças climáticas sucessivos governos e para garantir o acesso em quan- tidade e qualidade da água e dos serviços de saneamen- Para fazer face à problemática ambiental, o país tem- to à população. Segundo os dados do MIC-2019 um se dotado de um quadro jurídico-legal que lhe permite percentual expressivo das famílias são-tomenses acautelar-se das principais consequências das mudan- (97,5%), em 2019, utilizava fontes melhoradas de água ças climáticas. Em termos institucionais, o país tem para o consumo doméstico. mantido a Direcção Geral de Ambiente (DGA) como estrutura responsável pela execução e coordenação de No ano 2021, o acesso à água evoluiu positivamente todas as políticas e estratégias em matéria de ambiente. em 5.2%, com o número de novos clientes a rondar os 73.168, tendo aumentado mais 3.591 clientes compara- Ciente das fragilidades dos ecossistemas e das vul- tivamente aos 69.577 clientes do ano de 2020, mas nerabilidades que o caracterizam, o país vem imple- relativamente à produção houve uma diminuição mentando várias medidas de política, com apoio dos (16.871.840 m3 no ano 2021 contra 17.085.685 m3 de seus parceiros, no sentido de mitigar os efeitos das água em 2020). A par deste desafio, destaca-se a perda alterações climáticas. de 44,7% (7540084 m3 de água). Em 2022, deu-se continuidade às obras de reabilitação do Sistema de A título ilustrativo, destaca-se o projecto dirigido às Abastecimento de Água de Santana e arredores, para comunidades piscatórias mais vulneráveis, mas com beneficiar cerca de 30.046 pessoas. enfoque nas zonas costeiras, criando resiliência, capa- citando os pescadores nas diferentes zonas de riscos, 3.2.7 - Energia fornecendo instrumentos de navegação, como salva- vidas, de forma a evitar perda de vida dos pescadores, Em matéria de transição energética em São Tomé e com a ocorrência de tempestades. Príncipe, uma das aspirações consiste em garantir o acesso à energia barata confiável e sustentável de acor- Cerca de 500 pessoas, aproximadamente 130 famí- do com o ODS-7. Neste contexto, os esforços têm sido lias, moradores da Roça Sundy, participaram do reas- feitos para uma migração progressiva de energia térmi- sentamento voluntário em Terra Prometida. ca para energias renováveis e limpas. A taxa de acesso evoluiu de 69%, em 2014, para 83%, em 2019. O país Igualmente, o Governo, para aumentar a resiliência tem procurado apostar na transição de energético fóssil dos mais pobres e em situação de maior vulnerabilida- para energia limpa (energia hídrica) e está a aumentar a de, e reduzir a exposição destes aos fenómenos extre- capacidade de produção da Central do Rio Contador, mos relacionados com o clima e outros choques e de- de 1,8 MW para 3,3 MW. sastres económicos, sociais e ambientais, adoptou e implementou a sua estratégia de redução de risco de Em 2021, a produção de electricidade foi de desastres, alinhada com o Quadro de Sendai para a 108.597.889 kwh face ao ano de 2020 que a produção Redução de Risco de Desastres 2015-2023. tinha sido de 110.444.301 kwh, demonstrando uma queda. Apesar das dificuldades de manutenção e finan- O Governo da Região Autónoma do Príncipe tam- ceira, dentre outras, o país foi forçado a ter uma baixa bém elaborou o Plano de Desenvolvimento Sustentável de produção, mas com a colaboração dos parceiros, em «Príncipe 2030», que contempla acções voltadas para a 2022 houve um ligeiro aumento da capacidade de gera- resiliência às alterações climáticas. ção da energia eléctrica de 7MW para 19 MW, o que veio aliviar a fraca estabilidade energética, mas estava O país elaborou a terceira Comunicação Nacional e ainda abaixo da demanda. fez o diagnóstico das suas necessidades. Nesta avalia- ção, foi identificada dois tipos de tecnologias, sendo 3.2.8 - Rodoviárias uma de mitigação de gases de efeito de estufa e outra de adaptação. Em 2022, foram dadas manutenções a 912,87 km de estradas, asseguradas pelas brigadas do Grupo de In- N.º 33 – 23 de Junho de 2023 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 289 3.2.10 - Educação d) Construção de um jardim de infância em Mon- te Macaco; As acções foram concentradas na qualidade de ensi- no e do acesso, na qual procedeu-se à: e) Construção de um muro de vedação na Escola Integrada de Mouro Peixe; a) Elaboração e impressão de cadernos de exercí- cios para crianças vulneráveis e amblíopes; f) Reabilitação das Escolas de Caldeiras e Santa Luzia. b) Contratação de 747 novos professores, a todos os níveis de educação e ensino; 3.2.11 - Juventude e Empreendedorismo c) Assinatura de protocolo com instituições naci- 3.2.11.1 Juventude onais e estrangeiras, com destaque à Fundação Micondó, para o alargamento do segundo ciclo Com vista a dar resposta aos anseios da juventude do ensino básico em Java; são-tomense, que é a maior franja da população, con- cebeu-se o «Programa Habilita-te», no qual se promo- d) Entrega de materiais escolares às crianças e veu o estágio profissional, formação e capacitação dos materiais didácticos às escolas, através do Pro- jovens em diversas matérias. Destacam-se entre outras jecto Desenvolvimento de Competências realizações: (PDC); a) Elaboração do plano de acção da juventude e) Inclusão do programa curricular de empreen- 2020-2024; dedorismo em todas as Escolas do Ensino Se- cundário e capacitação dos professores; b) Criação e lançamento do site do Instituto da Juventude (IJ); f) Capacitação de educadores de infância nas áreas de Educação para Saúde, Ética e Deonto- c) Concessão e lançamento da plataforma «U- logia Profissional e Componente de Prática Pe- Report», que consiste em dar voz aos jovens; dagógica; d) Concessão do programa «Iniciativa Um Sorriso g) Capacitação dos gestores das escolas básicas Uma Vida», que consiste na sensibilização em em diversas temáticas contemporâneas, em ma- matéria de saúde sexual e reprodutiva; térias de avaliação das aprendizagens, TIC, Ética e Deontologia Profissional e Políticas e) Realização do Parlamento Infantil dos jovens Educativas. da CPLP/2020. No tocante ao acesso, foram inauguradas as obras de 3.2.11.2 Empreendedorismo construção e reabilitação de salas de aula para dar cumprimento às orientações da Organização Mundial As acções realizadas centraram-se na realização de: da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, de igual modo foram criadas melhores condições em relação ao  Feira do empreendedor no Palácio dos acesso e acessibilidade das diferentes comunidades Congressos; educativas:  Sessões de filmes sobre o empreendedo- a) Construção e reabilitação das infra-estruturas rismo na Incubadora Central; escolares;  Oficina em Marketing, comercialização e b) Conclusão de jardim de infância em Bôbô Fôr- orçamento; ro;  Oficina de Corte e Costura para jovens das c) Construção de depósitos de água nas escolas áreas de estética, design e moda. básicas e secundárias; 290 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33 – 23 de Junho de 2023 3.3 Eixo III – Melhoria da qualidade da Saúde e (PNLCP) a elaborar três planos de emergência aplican- Protecção Social do acções que visavam eliminar os focos epidémicos nos distritos onde foram considerados como epidemia São Tomé e Príncipe conheceu, nos últimos anos, (Distritos de Lembá, Mé-Zóchi, Lobata e Água- alguns progressos ao nível do desenvolvimento social, Grande), apoiados pelos parceiros, como a República o que levou a comunidade internacional e sobretudo as Popular da China, UNICEF e OMS. Nações Unidas a graduação do país, de menos avança- do para país de desenvolvimento médio, transição esta Em 2020 houve uma redução na taxa de incidência que deve ocorrer nos próximos anos, estando as autori- de paludismo 9,6%, segundo os dados de Centro Naci- dades são-tomenses em negociação com as Nações onal de Endemias (CNE) e PNLCP, quando comparado Unidas para a definição de uma estratégia de transição com o ano 2019, que era 12,1%, tendo registado um suave, com vista a aliviar os efeitos nefastos possíveis aumento no ano 2021, 12,7%. desta graduação. Estas melhorias são expressas sobre- tudo através do Produto Interno Bruto, Índice de De- De salientar, que através da campanha de vacinação senvolvimento Humano (IDH), que integra indicadores contra a COVID-19, segundo o boletim informativo do de saúde e educação e do Índice de Vulnerabilidade Ministério da Saúde 2021, até ao dia 25 de Setembro, Económica do país, medidas estas que avaliam a quali- 60.559 pessoas teriam recebido a primeira dose da dade de vida e o desenvolvimento económico de uma vacina Astrazeneca, sendo que 22.120 receberam a população. segunda dose da vacina. Segundo o Relatório de Desenvolvimento Humano 3.3.2 Protecção Social do PNUD, de 2020, o Índice de Desenvolvimento Hu- mano de São Tomé e Príncipe, em 2019, foi de 0,625 Relativamente ao apoio às famílias vulneráveis, o contra 0,589, em 2017, o que demostra o nível de pro- «Programa Família» beneficiou 2.624 agregados fami- gresso observado nos últimos anos em matéria de de- liares em situação de pobreza e pobreza extrema em senvolvimento socioeconómico ou humano, alcançan- todo o país, através de transferência de rendimento do o nível de desenvolvimento médio e situando-se na condicionada (ao cumprimento de condições na área da 135.ª posição no ranking mundial. educação), fixada em 600 Dobras mensais por agrega- do familiar, pagas a cada dois meses um valor de 1200 3.3.1 Saúde Dobras e anualmente um adicional de 600 Dobras para apoiar na matrícula e materiais escolares. É um sector prioritário pelo seu impacto directo na qualidade de vida dos são-tomenses e na formação do É de salientar que o referido programa tem promo- capital humano. A limitação de infra-estruturas, recur- vido o acesso e utilização dos serviços de educação por sos humanos reduzidos, fraca capacidade institucional, parte dos agregados familiares com crianças (desde a insuficiência de recursos e desadequação do sistema de pré-escolar até ao ensino secundário, a fim de contri- financiamento constituíram alguns dos problemas que buir para a universalização da educação e prevenir o se colocaram ao Sistema Nacional de Saúde. Porém, abandono escolar). muitos dos indicadores dos Objectivos de Desenvolvi- mento Sustentável (ODS-3) mostram ganhos que têm Ainda no âmbito do «Programa Família» salienta- sido obtidos e demonstram que a prioridade dada pelos mos a «Actividade de Apoio à Criação do Próprio Em- governos a esse sector têm gerado alguns resultados prego (ACPE) (curso de formação sobre como criar o satisfatórios, pese embora haja ainda um longo cami- seu próprio negócio, destacando conceitos-chave sobre nho a percorrer. como desenvolver uma ideia e plano de negócio forte). De referir que foram formados no ano 2020, 30 benefi- As acções dos últimos anos apontaram os seguintes ciários, sendo 1 só homem e 29 mulheres. resultados: em 2021, registou-se 2.730 casos de palu- dismo contra 1.944, em 2020, e 2.457, em 2019, sendo Já no ano 2021 foram formados 37 beneficiários, que a meta estipulada para o ano 2020 foi de 1.716 sendo 95% mulheres e 5% homens. Dos quais 27 bene- casos e de 2021, 1.201 casos. ficiários de São Tomé e 10 da Região Autónoma do Príncipe, perfazendo um total geral de 67 beneficiá- Devido a pandemia da COVID-19, o país conheceu rios/as que beneficiaram do ACPE. vários aumentos de casos de paludismo o que levou o Programa Nacional de Luta Contra Paludismo N.º 33 – 23 de Junho de 2023 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 291 No que se referente ao «Subsídio Contínuo (idosos 4.1 Directiva I: Adopção e implementação de que nunca descontaram, pessoas com deficiência e medidas que permitam melhorar o poder de incapacitadas para o trabalho e não conhecido (idosos compra das populações e resgatar a sua confiança e que descontaram pouco e que os anos de desconto não travar a degradação física e económica. lhes dá o direito à pensão do Instituto Nacional de Se- gurança Social - INSS) os 3.045 beneficiários foram O elevado custo dos produtos da cesta básica, que se incluídos no «Programa de Resposta a Emergência tem vindo observar nos mercados a nível do país, tem Socioeconómica – (PRES)», um programa de ajuda contribuído na degradação das condições de vida da monetária não condicionada de curto prazo (2021- população conforme os dados do Inquérito ao Orça- 2022) destinada à alguns agregados familiares alvos mento Familiar (IOF) de 2017, Índice do Preços dos dos efeitos directos e indirectos da COVID-19. Consumidores e entre outros inquéritos do Instituto Nacional de Estatística. Neste programa foram apoiados um total de 16 000 famílias com um valor fixado em 1.800,00 Dobras A recuperação do poder de compra das populações é bimensais por agregado familiar de todos os distritos e uma necessidade imperiosa e urgente para que as pes- na Região Autónoma do Príncipe. O PRES contribui soas voltem a acreditar que é possível aceder à cesta para mitigar os impactos da COVID-19, garantiu a básica alimentar. Nesse particular, o Governo propõe estabilização do consumo alimentar dos agregados as seguintes medidas e acções segundo os domínios de familiares pobres e vulneráveis como crianças, idosos e intervenção que se seguem: pessoas com deficiência afectados pelos efeitos da COVID-19. 4.1.1 - Melhoria do poder de compra das famílias 3.4 Eixo IV – Política Externa ao Serviço de O aumento da produção agrícola e abastecimento do Desenvolvimento mercado com principais produtos da cesta básica ali- mentar constitui uma prioridade do executivo pelo que No âmbito da mobilidade de pessoas e bens entre os serão tomadas as seguintes medidas e programas: países membros da CPLP, procedeu-se à ratificação do acordo de mobilidade na Comunidade dos Países de Programa 1. - Intensificação sustentável da Língua Portuguesa (CPLP). produção agrícola, pesqueira e diversificação ani- mal e agrícola 4. Principais linhas de acção governativa para o ano 2023 Este programa consiste em promover o aumento e a diversificação das culturas de produção alimentar de Face à degradação assustadora das condições eco- consumo interno (milho, banana, matabala, mandioca, nómicas e sociais de São Tomé e Príncipe nos últimos batata doce, feijão seco, etc.), hortícolas, frutícolas, anos, tendo agravado a pobreza extrema e a fome; urge culturas de exportação (cacau, pimenta, café e coquei- a introdução de um plano de emergência para melhorar ros), a melhoria da qualidade dessa produção, bem o poder de compra das famílias, gerar um sentimento como a sua valorização, a produção avícola familiar, de segurança alimentar, particularmente entre as popu- desenvolvimento de pequenos ruminantes, da suinicul- lações mais vulneráveis. tura e cunicultura. As Grandes Opções do Plano para o ano económico Para o efeito, são propostos a implementação das se- de 2023, estão estruturadas e alinhadas em quatro di- guintes medidas e projectos: rectivas estratégicas do Programa do XVIII Governo Constitucional. Os programas, medidas e/ou acções e  Reforço das capacidades técnicas e institu- projectos programados para o ano 2023 são organiza- cional de serviços de estatísticas, bem co- dos por domínios, em função das referidas directivas: mo a realização do III Recenseamento Agro-pecuário;  Incremento de produção de culturas ali- mentares, hortícolas e frutícolas; 292 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33 – 23 de Junho de 2023  Institucionalização de mecanismos para suas famílias e melhoria nas condições de combater o crescente e desmotivador roubo segurança no mar; nas parcelas agrícolas;  Melhoria do conhecimento relativamente  Melhoria de infra-estruturas institucionais aos efeitos da pesca sobre os recursos ha- e de apoio à produção com destaque para liêuticos na Zona Económica Exclusiva MADR, CATAP, CIAT - incluindo suas (ZEE) e sobre os ecossistemas em que se bases experimentais (Base Experimental de inserem por forma a contribuir para uma Culturas Alimentares e Frutícolas, Base gestão racional e sustentável das pescas, Experimental de Culturas Industriais- em conformidade com o código de conduta BECI); para uma pesca responsável do Fundo das Nações Unidas para Alimentação e Agri-  Luta contra praga e doenças nas culturas cultura (FAO); com destaque para os citrinos;  Programa 2. - Empoderamento Feminino e  Formação profissional no domínio de pro- Apoio às Famílias Vulneráveis dução vegetal, animal e florestal;  Este programa visa reduzir a pobreza ex-  Projecto de Reforço da Capacidade Institu- trema das responsáveis dos agregados, cional da CADR e das Associações Rurais; promover o acesso e a utilização dos servi- ços de educação por parte das crianças e o  Luta contra abate ilegal das árvores e inva- aumento do capital humano das mesmas, são dentro zona protegida com vista à pro- bem como a criação de actividades gerado- tecção da biodiversidade e o Parque Obô, ras de rendimentos. Nesse sentido são pro- visando a mitigação dos impactos das mu- postas as seguintes medidas: danças climáticas;  Criação de linhas de financiamento especi-  Aprovisionamento regular do mercado in- ais (créditos e microcréditos) dirigidas às terno de insumos agrícolas; mulheres para diferentes áreas económicas;  Melhoria de comercialização, produção  Capacitação das associações e cooperativas agrícola e nutricional, bem como das cultu- das mulheres no domínio de produção, ras de exportação, através da implementa- transformação e de prestação de serviço, ção dos projectos (COMPRAN e da Fileira em matéria da gestão de pequenos negó- de Exportação dos Produtos Agrícolas); cios;  Implementação do projecto de reforço na  Apoio à integração social dos grupos mais infra-estruturação de apoio à produção vulneráveis; agrícola com a intervenção do PRIASA;  Criação de políticas de incentivo às famí-  Reforço do quadro legislativo e judicial – lias (fiscais, financeiras, estruturais); disposição de uma regulamentação com- pleta e adequada da actividade de pesca  Dinamização do mecanismo de implemen- que permita uma efectiva gestão do sector tação de estratégia de género; e assegurar a conservação e sustentabilida- de dos recursos haliêuticos;  Institucionalização do Fundo de Emergên- cia e Vulnerabilidade Social;  Melhoria das condições de trabalho e lazer dos pescadores artesanais com destaque  Apoio às associações dos deficientes, ce- para construção de centros comunitários gos e amblíopes. em diferentes comunidades piscatórias;  Incremento de capturas dos pescados, esta- bilização dos rendimentos dos pescadores e N.º 33 – 23 de Junho de 2023 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 293 4.1.2 - Melhoria do Rigor e Eficiência na Gestão despesas, para facilitar a estabilidade macroeconómica da Coisa Pública através da implementação de políticas contra cíclicas. Pelo que, para mitigar os riscos macroeconómicos na Os últimos choques externos que têm abalado o execução do seu programa, o Governo propõe as se- mundo, impõem o país a assumir que os donativos se guintes medidas: reduziram à escala global. Por forma demostrar a transparência orçamental é importante passar confiança  Apresentação à Assembleia Nacional de aos parceiros de desenvolvimento como forma de ga- uma nova proposta de escalão do imposto rantir a credibilidade no engajamento e desembolso dos de rendimento de pessoas singular (IRS), possíveis donativos e empréstimos. O Governo preten- bem como um novo Imposto Especial So- de prosseguir com políticas de reformas que aumentam bre o Rendimento Singular (IERS); a credibilidade e a transparência orçamental como ins- trumentos importantes para passar a confiança aos par-  Canalização de todas as receitas da Admi- ceiros de desenvolvimento e facilitar o engajamento e nistração Geral do Estado, à excepção das desembolso de donativos e empréstimos concessionais empresas públicas não financeiras, para a para o financiamento de um crescimento económico Conta Única do Tesouro, de forma a me- duradouro e inclusivo. Nesta perspectiva envolvem lhorar a previsibilidade das receitas e a políticas de reformas estruturais mais profundas de consolidação do saldo orçamental da Conta médio/longo prazo, que permitam a atracção de inves- Única do Tesouro; timentos que conduzam, de facto, ao desenvolvimento sustentável do país. Assim, o XVIII Governo Constitu-  Obrigatoriedade na utilização do POS, cional pretende implementar os seguintes programas e conforme o Decreto n.º 16/2021, para enti- medidas: dades públicas e privadas prestadoras de serviços; Programa 1. – Reforço das competências da Direcção de Tecnologia de Informação (DITEI):  Realização de campanha de sensibilização para aumento de receita e arrecadação dos Este programa tem como objectivo dotar a Direcção impostos; de Tecnologia de Informação, abreviadamente (DITEI) de meios e equipamentos e capacitação técnica para  Melhoria da qualidade do planeamento a melhor assessorar na área de tecnologias de informação médio prazo e orçamentação com base em as demais instituições públicas e equiparadas nos as- políticas; suntos técnicos de suas respectivas áreas. Para o efeito, pretende-se implementar as seguintes medidas:  Conclusão da segunda ronda da Avaliação Mútua do país em 2023;  Intervenção pontual no sistema SAFE e;  Participação na defesa do relatório e se-  Consolidação do Data Center das Finanças; guimento de Avaliação Mútua;  Implementação do sistema de Energia So-  Participação na reunião ministerial do lar Fotovoltaica alternativo para o DITEI, Grupo Intergovernamental de Acção Con- com um sistema e baterias integrado; tra Branqueamento de Capital na África Ocidental (GIABA);  Alargar o âmbito dos serviços informáticos aos organismos autónomos; Programa 3. – Prestação de serviços de informação e de assistência ao sector privado  Reforço das capacidades do capital huma- no. Este programa tem como objectivo dinamizar a utili- zação das novas Tecnologias de Informação e Comuni- Programa 2. – Melhoria da gestão das Finanças cação (TIC), na gestão a todos os níveis do sector, Públicas permitindo um maior investimento na produção e ino- vação científica e tecnológica. Nesse sentido, pretende- Este programa tem como objectivo permitir a cria- se implementar as seguintes medidas: ção de espaço fiscal do lado das receitas e do lado das 294 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33 – 23 de Junho de 2023  Implementação do Programa «After Care»;  Reabilitação do edifício dos Correios, a ní- vel central, distritais e regional;  Criação do WEBSITE e E-mail institucio- nal;  Reabilitação do edifício dos Tribunais, da Polícia Judiciária e do Ministério Público  Projecto de extensão de rede de fibra ópti- na Região Autónoma do Príncipe; ca/STP digital.  Construção de um edifício integrado e o 4.2. Directiva II: Recuperação das centro de acolhimento de vítimas de vio- infra-estruturas físicas e económicas e sociais lência doméstica; abandonadas, destruídas e mal conservadas, de modo a que o processo produtivo e de  Construção ou reabilitação dos edifícios desenvolvimento rural retome o seu curso normal para Autoridade Tributária, Alfândegas e da Direcção de Planeamento; A diminuição da produção no meio rural, bem como ausência de actividades económicas geradoras de ren-  Reabilitação do Gabinete de Primeiro- dimentos, são as principais causas do exponencial au- Ministro; mento do êxodo rural que se tem observado no país. Este facto é derivado do alto nível de degradação que  Reabilitação do edifício da Procuradoria- se encontram as infra-estruturas físicas, económicas e Geral da República; sociais nas comunidades rurais. O XVIII Governo Constitucional pretende recuperar algumas das princi-  Reabilitação do edifício do Ministério da pais infra-estruturas degradadas, agregando valor por Defesa e Ordem Interna; forma a permitir tirar o melhor proveito para o ecotu- rismo rural e criação de pequenas indústrias de trans-  Reabilitação do edifício do Ministério de formação. Juventude e Desporto; 4.2.1 - Melhoria das infra-estruturas de produção  Reabilitação do edifício da Assembleia e circulação de pessoas e bens Regional; Os programas e subprogramas contidos nas Grandes  Melhorar as infra-estruturas afectas ao sis- Opções do Plano do Sector de Infra-estruturas, Recur- tema judiciário; sos Naturais e Meio Ambiente para o ano 2023, basea- do nas Directivas Estratégicas do Programa do XVIII Programa 2. - Expansão e melhoria das Governo Constitucional, visa atingir o equilíbrio nas infra-estruturas de abastecimento de água e três dimensões do desenvolvimento sustentável: a eco- saneamento nómica, a social e ambiental e, consequente, a redução da pobreza. Este programa visa adoptar medidas para o restabe- lecimento de sistema de abastecimento de água potá- Face aos desafios de desenvolvimento, é urgente do- vel, desenvolvimento de projectos de captação e adu- tar-se o país de infra-estruturas modernas, capazes de ção de água para as localidades tidas como críticas, promover o crescimento e criar emprego. Para o efeito, bem como melhorar os indicadores em matéria de água torna-se urgente implementar os seguintes programas e e saneamento dos ODS e da Agenda 2063 da União medidas: Africana engajados pelo Estado São-tomense. Assim, espera-se materializar as seguintes acções: Programa 1. – Reabilitação das infra-estruturas dos serviços da Administração Pública  Finalização do sistema de abastecimento de água potável de Santana, Água-Izé e ar- Este programa visa criar condições mínimas funda- redores; mentais que dignificam as instituições públicas e ga- rantam a funcionalidade dos serviços. Importa destacar alguns projectos de reabilitação e construção a saber:  Melhoria do tratamento de água nas zonas rurais; N.º 33 – 23 de Junho de 2023 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 295  Melhoria dos indicadores de água e sane- Programa 4. - Melhoria das infra-estruturas de amento. circulação de pessoas e bens O sector energético continua sendo caracterizado por Com vista à melhoria das infra-estruturas de circula- uma fraca capacidade de produção e custo elevado de ção de pessoas e bens em segurança em todo o Territó- produção, situação agravada pelas condições de opera- rio Nacional, são propostas as seguintes intervenções: cionalidade da Empresa de Água e Electricidade (EMAE). O Governo pretende implementar um plano  Construção, modernização e reabilitação para resolução imediata dos problemas energéticos nas do sistema rodoviário; mais diversas localidades do país através de fontes renováveis.  Reabilitação de estradas nas diferentes lo- calidades: Almeirim – Milagrosa, Riboque Neste sentido, pretende-se implementar o seguinte Santana, Estrada Nacional n.º 2 – Ôbo Bia, programa e medidas prioritárias: Riboque Capital, Bôbô Forro, Madalena– Desejada, estrada de Lucumi – Riboque Programa 3. - Melhoria das infra-estruturas do Capital, Santa Catarina – Brigoma, Ribeira sector eléctrico nacional Peixe – Porto Alegre, Pantufo – Cova Bar- ro; Este programa tem como objectivo acelerar a transi- ção energética em STP, através de implementação de  Requalificação de estradas nas seguintes projectos de energias renováveis e limpas, elemento localidades: Praia das Conchas, Praia essencial de resiliência às alterações climáticas, através Guêgue, Avenida Marginal 12 de Julho, das seguintes acções: Água Sampaio-Santa Clara-Santa Luzia, Desejada e Boa Entrada;  Recuperação do sector eléctrico de São Tomé e Príncipe;  Construção de estradas rurais nas localida- des de Água Izé-Claudino Faro-Milagrosa,  Implementação do projecto de transição entre outras; energética e apoio institucional;  Construção de ponte sobre os rios Samu,  Extensão de redes eléctricas MT 30KV pa- Lembá, Melo, entre outras; ra Porto Alegre/Electrificação da Zona Sul de São Tomé;  Melhoria da qualidade de serviço de trans- porte marítimo nas suas várias vertentes.  Reabilitação das redes de distribuição aé- rea de baixa tensão em 56 zonas de São 4.3 Directiva III. - Adopção e implementação de Tomé; medidas que permitam o melhor funcionamento das instituições públicas, nos mais diversos sectores.  Reabilitação de pontos chaves da rede de média tensão (MT) 30KV entre posto de A reforma da Administração Pública revela-se ur- corte da Vila Santo Amaro e Contador; gente e primordial para resgatar a credibilidade e a autoridade do Estado, assegurar o seu funcionamento e  Reabilitação e extensão do complexo Hi- garantir aos cidadãos um serviço de qualidade. É im- droeléctrico de Contador; portante que esta reforma seja inclusiva e abrangente por forma a permitir que cada um são-tomense possa  Programa Lâmpadas LEDs/Gestão da De- contribuir efectivamente no processo de desenvolvi- manda/Eficiência Energética; mento destas ilhas maravilhosas. A implementação de medidas e acções diversificadas e alinhadas aos dife-  Construção da Central Mini-hídrica sobre o rentes domínios vai permitir a melhoria do funciona- Rio Papagaio (570 KW), com o financia- mento das instituições. mento do BAD, no âmbito do Programa de Transição Energética e Apoio Institucional (EISTP). 296 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33 – 23 de Junho de 2023 4.3.1 - Reforma do Estado 4.3.2 - Boa Governação e Reforma Administrati- va É necessário e de carácter urgente que o Estado se transforme num parceiro do sector privado, fomente a Programa 1. - Reforço da capacidade de controlo descentralização dos serviços e promova a diversifica- dos instrumentos jurídicos internacionais e ção da actividade económica, com o objectivo de faci- regionais ratificados pelo Estado São-tomense. litar o desenvolvimento harmonioso e sustentável do país. O Governo de São Tomé e Príncipe tem assumido compromissos no âmbito das convenções internacio- O Governo defende que São Tomé e Príncipe deve nais e regionais ratificados pelo Estado, porém urge a retomar os alicerces da reforma administrativa, com o necessidade de executar algumas medidas de políticas objectivo de tornar a administração pública mais mo- públicas, programas e acções afirmativas para garantir derna e mais próxima dos utentes. o cumprimento desses compromissos. Neste contexto, prevê-se a realização das seguintes medidas: Assim, o Governo propõe a realização dos progra- mas que se seguem:  Criação e implementação de uma Institui- ção Nacional dos Direitos Humanos; Programa 1. - Melhoria do sistema da justiça e de acessibilidade à justiça  Criação de mecanismos de implementação, seguimento e elaboração de relatórios Pe- Neste domínio pretende-se continuar as reformas riódicos Universais; institucionais e processuais, visando conferir o sistema de justiça maior produtividade no que respeita à celeri-  Continuação do processo para ratificação dade e eficiência, de forma a corresponder às expecta- das principais convenções internacionais e tivas que o próprio sistema objectivamente promove. regionais de direitos humanos; Assim, o Governo propõe a realização das seguintes  Promoção, protecção e garantia dos direi- medidas: tos humanos em geral, e particularmente dos direitos das mulheres, crianças, idosos  Prosseguir com as reformas legais, novas e das pessoas com deficiências físicas; legislações/actualização dos diplomas que sustentam a organização e o funcionamen-  Implementação de reformas legislativas vi- to dos Tribunais e do Ministério Público, sando a harmonização das leis nacionais bem como os estatutos das respectivas ma- com os instrumentos internacionais e regi- gistraturas e dos funcionários judiciais; onais de direitos humanos;  Revisão e elaboração dos códigos e demais  Elaboração da Estratégia Nacional para leis na área civil, penal, comercial, admi- promoção e protecção dos direitos huma- nistrativa, entre outras; nos;  Prossecução da política de modernização e  Formação e sensibilização sobre a matéria credibilização dos Tribunais, dos actos ju- dos direitos humanos. diciais e garantir o acesso universal à justi- ça, transparência, celeridade e oportunida- 4.3.3 - Construção de uma Sociedade Digital, de de das decisões. Criatividade e Inovação A modernização da Administração Pública constitui um dos pilares para a transformação de São Tomé e Príncipe numa economia digital, enquanto condição necessária para promover um verdadeiro desenvolvi- mento do país. Este processo tem como objectivo, sim- plificar todos os actos administrativos e legislativos, aumentar a produtividade da Administração Pública, melhorar a relação da Administração Pública com os N.º 33 – 23 de Junho de 2023 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 297 cidadãos e as empresas, reduzir os gastos públicos,  Investir na tecnologia de informação e co- bem como os custos para os cidadãos e as empresas. municação, marketing e outros serviços pa- ra promoção do turismo. Neste contexto, Governo prevê a realização dos se- guintes programas e medidas: 4.4. Directiva IV- Execução de programas que assegurem o desenvolvimento sustentável e Programa 1. - Informatização e modernização inclusivo. dos serviços públicos O desenvolvimento sustentável e inclusivo pressu- Com este programa o Governo visa desburocratizar, põe a implementação de políticas e programas capazes eliminar e simplificar os actos administrativos do Esta- de suprir as necessidades das gerações actuais e das do recorrendo à informatização e modernização dos futuras «sem deixar ninguém para trás». serviços públicos com benefícios quer para os cidadãos como para as empresas. Neste contexto prevê-se a rea- Este desenvolvimento implica esforços conjuntos e lização das seguintes medidas: harmonizados dos diferentes actores, tanto do sector público como privado e da sociedade civil.  Informatização e modernização dos servi- ços públicos, reduzindo o tempo de busca e 4.4.1. - Adaptação e Aumento da Resiliência da tramitação dos processos; Economia às Alterações Climáticas  Recurso às TIC para melhorar, reforçar a Programa 1. – Crescimento e a qualidade da segurança jurídica dos documentos, regis- oferta turística e a preservação do meio ambiente. tos e actos públicos, e permitir a interliga- ção com as embaixadas e os consulados A qualidade da oferta turística determina a competi- para que os documentos e actos sejam des- tividade do destino. Um destino emergente como STP locados em segurança e atender às necessi- precisa desenvolver um trabalho árduo de qualificação dades da diáspora com a disseminação do da sua oferta, de forma a satisfazer as expectativas Sistema Integrado de Gestão de Assentos mais exigentes dos seus visitantes. (SIGA), pelas embaixadas e consulados;  A partir do diagnóstico do sector do turis-  Interoperabilidade entre os Serviços da Di- mo fica clara a necessidade de uma inter- recção-Geral de Registo e Notariado venção profunda e consistente das entida- (DGRN) e outros serviços do Estado (Ser- des responsáveis do turismo são-tomense, viço de Migração e Fronteiras, Direcção em articulação com os agentes privados. dos Impostos, Tribunais, Serviços Polici- São propostas as seguintes medidas de po- ais, Saúde, Bancas, Comissão Eleitoral e líticas: das Forças Armadas) em matéria de infor- mação de base de dados de identificação  Adopção de boas práticas de preservação pessoal; ambiental, permanência de higienização e cumprimento da legislação no tocante à  Introdução da assinatura digital com vali- segurança alimentar; dade jurídica para garantia de protecção das transacções electrónicas e outros servi-  Melhoria da cobrança das taxas turísticas, ços via internet, permitindo que pessoas e enquanto ferramenta para melhoria da ofer- empresas se identifiquem e assinem digi- ta turística; talmente em qualquer lugar do mundo com mais segurança e fiabilidade – Certificado  Promoção do crescimento e da qualidade Digital; da oferta turística;  Prestação de serviços ligados à distribuição  Requalificação de sítios de interesses turís- de correspondências, pagamentos e outros ticos; a nível interno e internacional;  Desenvolvimento de campanhas de marke- ting com os operadores turísticos; 298 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33 – 23 de Junho de 2023  Participação nas feiras internacionais de tu-  Participação nas redes de trabalho sobre a rismo (BTL, Belgrado, WTM, Salon Mon- matéria de atracção de investimentos e de dial) com vista a promover a imagem de emigrantes investidores. STP, enquanto destino turístico; 4.4.3 - Saúde  Realização de campanhas de sensibilização da população sobre a importância do tu- A garantia da saúde é um dos direitos fundamentais rismo; do Estado. A necessidade de preservar o bem-estar da população, a sua produtividade económica, bem como  Formação e capacitação dos quadros técni- a prosperidade global do país é uma condição que deve cos da Direcção-Geral de Turismo e Hote- ser salvaguardada com o bom funcionamento do sector laria (DGTH) e de outras entidades que li- público, promovendo a prestação de cuidados promo- dam directamente com o investidor no cionais, preventivos, primários e de especialidade. Para sentido de estarem à altura de responder às cumprir com esses desideratos no sector da saúde o necessidades de informação e seguimento Governo propõe, no âmbito das suas actividades, de- dos processos; senvolver os seguintes programas, bem como algumas medidas:  Criação e implementação da Escola de Ho- teleira e Turismo de São Tomé e Príncipe Programa 1. - Liderança, governação e parceria (EHT STP). para prestação de cuidados e serviços da saúde 4.4.2 - Crescimento Baseado no Comércio Este programa visa melhorar a liderança e a gover- Externo nação na saúde com vista a impulsionar o sector, e aprimorar as parcerias existentes como forma de tirar O sector privado são-tomense é maioritariamente vantagens comparativas e garantir uma melhor atenção constituído por empresas comerciais de categoria de na prestação dos cuidados de saúde, bem como na ges- pequenas ou microempresas. A integração no comércio tão dos medicamentos essenciais. internacional é considerada de forma geral, como fac- tor de favorecimento do desenvolvimento e do cresci- O programa visa, igualmente, reforçar o sistema de mento económico, face aos constrangimentos dos im- informação de saúde, as infra-estruturas e equipamen- pactos da insularidade e da dimensão do país. Como tos de saúde. forma de assegurar a promoção do comércio externo e captação de investimentos são propostos os seguintes Assim sendo, são propostas as seguintes medidas e programas e medidas: projectos: Programa 1. – Melhoria do ambiente de negócio  Reforço do sistema nacional de saúde; Este programa visa adoptar e implementar medidas  Reforço das capacidades institucionais, que permitam o melhor funcionamento do ambiente de técnicas de planificação e gestão do Minis- negócios e as instituições envolvidas. tério de Saúde (MS); Neste sentido o Governo pretende implementar as  Reforço do quadro legislativo e regulamen- seguintes medidas: tar do sector da saúde;  Criação de um comité multidisciplinar e  Promoção de uma governação mais parti- multissectorial, visando a elaboração de cipativa do sistema de saúde; um plano de acção para a melhoria do am- biente de negócios;  Implementação de mecanismos de inspec- ção, controlo e avaliação do desempenho  Promoção de investimento e melhoria de organizacional; ambiente de negócios;  Assegurar um sistema de planificação, ges- tão e aprovisionamento eficiente de medi- camentos e outras tecnologias de saúde; N.º 33 – 23 de Junho de 2023 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 299  Garantir o acesso e a disponibilidade de  Aprovação do Decreto de Acreditação dos medicamentos, vacinas, reagentes e de ou- Centros de Formação Profissional; tros produtos de saúde;  Campanha de sensibilização sobre a segu-  Assegurar a regulamentação e fiscalização rança e higiene no trabalho; dos medicamentos e de outras tecnologias de saúde;  Diminuição dos factores de riscos associa- dos aos acidentes e doenças profissionais;  Isenção dos custos de consultas e exames médicos nos hospitais e centros de saúde  Regulamentação da Lei n.º 6/2019, que públicos para as pessoas com deficiência; aprova o Código do Trabalho.  Construção de casas de acolhimento de do- Programa 3. - Alargamento da cobertura de ente e associados; protecção social  Aumento da disponibilidade de infra- Este programa visa contribuir para a diminuição da estruturas e equipamentos saúde. extrema pobreza e dependência das famílias em situa- ção de vulnerabilidade. Para o efeito são propostas as 4.4.4 - Trabalho e Protecção Social seguintes medidas: No que se refere ao trabalho e assuntos sociais, o  Reforço das capacidades técnicas e institu- Governo propõe no âmbito das suas actividades desen- cionais dos serviços de protecção social volver os seguintes programas e medidas: especializada de apoio às crianças na rua, bem como idosos em situação de vulnera- Programa 1. - Apoio à Criação do Próprio bilidade; Emprego (ACPE)  Desenvolvimento dos programas de sensi- Com este programa o Governo visa fomentar a cria- bilização sobre o planeamento familiar, ção de emprego para adultos e jovens desempregados ética, valores morais; de longa duração para o exercício de uma profissão. Assim, o Governo propõe as seguintes medidas e ac-  Suspensão da aplicação das disposições le- ções: gais que procede ao aumento da taxa con- tributiva de Segurança Social de 10% para  Conceber e implementar programas de en- 14%; sino e de formação para mulheres desem- pregadas;  Criação de programas de educação parental e de sensibilização na Rádio e TV, sobre a  Formação, capacitação e financiamento aos elevação dos valores da família. jovens empreendedores. 4.4.4 - Educação Programa 2. - Modernização dos serviços públicos do emprego A educação e formação constituem alicerces para moldar a personalidade e assegurar o progresso de Este programa tem como objectivo dotar os serviços qualquer nação, sendo ainda a condição básica de em- públicos de emprego de capacidades técnicas e institu- pregabilidade e competitividade de pessoas em idade cionais para responder melhor às exigências e deman- activa. Neste sentido a aposta na qualificação dos são- das do sector. tomenses deve ser entendida como um instrumento fundamental para a sua valorização e transformação em Nesse sentido, o Governo propõe as seguintes ac- capital humano. Assim, pretende-se neste domínio ções: realizar os seguintes programas e medidas:  Operacionalização da Plataforma Digital do Emprego; 300 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33 – 23 de Junho de 2023 Programa 1. - Incremento do acesso universal,  Melhorar a gestão e a organização de sala obrigatório, inclusivo, equitativo e gratuito às de aulas a fim de rentabilizar o tempo efec- crianças São-tomenses ao Ensino Básico e reduzir tivo de aprendizagem. as taxas de insucesso escolar Subprograma 1.1. - Garantir a igualdade de  Criação de mecanismos para assegurar o oportunidades à todos os alunos, independentemen- seguimento das crianças em idade pré- te da zona de residência, do nível de vida das famí- escolar, fora do sistema educativo (pré- lias e do género escolar) e em situação de vulnerabilidade;  Orientar para aplicação dos critérios racio-  Implementação da estratégia integrada para nais de justiça na distribuição e na afecta- os profissionais do pré-escolar e assegurar ção dos professores e dos demais benefici- o envolvimento dos pais e as comunidades ários da Educação; nos serviços pré-escolares;  Criação do programa nacional de Literacia  Proporcionar às crianças uma educação Tecnológica, através de uma forte aposta pré-escolar de qualidade com o desenvol- na integração de dinâmicas complementa- vimento das competências básicas que as res de apoio ao ensino ministrado nas salas preparem para o nível subsequente; de aula, incluindo manuais escolares elec- trónicos e uma plataforma tecnológica de  Dotar os serviços pré-escolares de material «reforço educativo»; pedagógico e lúdico de acordo com o cur- rículo; Programa 2. - Aumentar o acesso e melhorar a qualidade das aprendizagens do Ensino Secundário  Promoção de oportunidades para reforço e Técnico Profissional das capacidades do subsector;  Concepção e aplicação de políticas racio-  Desenvolver um sistema de monitorização nais que favoreçam o acesso equitativo dos que garanta a qualidade na educação pré- alunos aos ensinos secundários e técnico- escolar alinhado com o Ensino Básico; profissional;  Revisão e actualização dos planos curricu-  Incentivar a participação do sector privado lares do sistema educativo, promover a in- na promoção de um ensino técnico- clusão, assegurar a revisão dos materiais profissional de qualidade e adoptar medi- didácticos, e adoptar um mecanismo para das de apoio à inserção profissional dos seguimento e prevenção do abandono esco- formados no mercado de trabalho; lar;  Adopção de uma estratégia nacional para  Fortalecer a parceria tripartida (família, es- que o empreendedorismo seja um dos pila- cola e comunidade), incentivar o movi- res fundamentais do sistema da educação; mento associativo dos pais e encarregados de educação a fim de facilitar adequados  Revisão do plano curricular do sistema do níveis de eficiência do sistema de alerta pa- ensino no domínio das línguas estrangeiras ra evitar repetência e abandono escolar; e incentivar a sua aprendizagem;  Melhorar a articulação entre os mecanis-  Execução da Avaliação Aferida de Larga mos de avaliação interna e externa de for- Escala no Ensino Secundário (ALLES) aos ma possibilitar uma maior progressão dos alunos da 12.ª classe; alunos no sistema educativo;  Alinhar a oferta de programas de ensino  Promoção da inclusão do acesso universal técnico profissional com as necessidades ao conhecimento através da dinamização do mercado de trabalho; de aulas e momentos pedagógicos em par- ceria com a Televisão Pública; N.º 33 – 23 de Junho de 2023 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 301  Reconhecer o empreendedorismo digital  Incentivação de parcerias de investigação e como variável crítica para a criação de ge- proximidade entre as instituições de Ensino rações competentes e confiantes; Superior e as empresas nacionais e interna- cionais;  Desenvolver programas de estágios profis- sionais para todos os estudantes finalistas  Incentivar a criação de oportunidades atra- dos cursos técnico-profissionais. vés da investigação científica para criação de auto-emprego; Programa 3. - Educação de Jovens e Adultos  Estimulação da oferta diversificada no En-  Capacitação de professores em metodolo- sino Superior público e privado, nacional e gias de alfabetização; estrangeiro, de qualidade;  Incrementar programas multidisciplinares  Desenvolver um programa de estágios pro- de literacia para população; fissionais para todos os estudantes finalis- tas dos cursos de licenciatura.  Melhoria do acesso e da qualidade da Edu- cação de Jovens e Adultos (ensino recor- Programa 5. - Melhoria da qualidade da forma- rente); ção, gestão dos docentes e adequar a formação às demandas do mercado de trabalho nacional e inter-  Adequação do currículo do ensino recor- nacional rente;  Promoção da valorização e da qualidade do  Estabelecimento de parcerias com as insti- desempenho dos docentes; tuições privadas, ONG, entidades religio- sas, associações comunitárias e câmaras  Implementação da política de dignificação, distritais para implementação do programa de formação e capacitação de alto nível de Educação de Jovens e Adultos. destinada aos quadros docentes; Programa 4. - Aumentar de forma regular acesso  Definição da política e critérios de Avalia- ao Ensino Superior, assegurando condições de ção de Desempenho dos Docentes (ADD); igualdade e equidade.  Criação de um sistema de desenvolvimento  Redesenhar a estrutura do Ensino Superior de recursos humanos; Nacional no domínio do reforço da quali- dade e credibilidade, bem como na promo-  Revisão e regulamentação dos critérios de ção da diversificação das ofertas existen- organização e atribuição de serviço docen- tes; te e de gestão das horas lectivas.  Criação de novos critérios de selecção e Programa 6. - Melhoria da eficiência do sistema normas de admissão ao Ensino Superior educativo e as capacidades institucionais público;  Melhoria da articulação entre os serviços  Desenvolver o Ensino Superior à Distância (Inspecção e a Supervisão Pedagógica); (ESD), estabelecendo parcerias internas e externa;  Estabelecer novas atribuições para as dele- gações regionais no âmbito da descentrali-  Criação e implementação das regulamenta- zação de competências; ções para a efectivação da estrutura de ges- tão da Universidade de São Tomé (USTP);  Consolidação da implementação do Siste- ma Integrado de Gestão Escolar (SIGE);  Promoção intercâmbios académicos com a diáspora são-tomense que assegure o fo- mento da criatividade e a inovação; 302 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33 – 23 de Junho de 2023  Construção, ampliação e apetrecho de es-  Apetrechar, de maneira equitativa e susten- colas, jardins de infâncias e creches; tável, os estabelecimentos escolares em TIC;  Proporcionar a todas as crianças, do Pré- Escolar e do Ensino Básico (1.º e 2.º Ci-  Construção de Liceu em Caué. clos), uma refeição diária, saudável e equi- librada; 4.4.6 - Cultura  Fortalecer o Programa Nacional de Ali- A cultura é a identidade nacional de um povo, e um mentação e Saúde Escolar (PNASE); elemento que pode dinamizar a indústria criativa e o turismo. Nesta perspectiva, o Governo pretende desen-  Promoção de mecanismos para garantir a volver os seguintes programas e medidas: qualidade sanitária dos produtos servidos nas refeições; Programa 1. Programa de promoção da cultura  Fortalecer a inter-sectorialidade do PNASE Este programa visa reforçar a identidade cultural de para o desenvolvimento das actividades São Tomé e Príncipe, por forma a contribuir para valo- como as de saúde oral, desparasitação, po- rização da cultura, através da implementação de estra- líticas de higiene e nutrição para a comuni- tégias que permitam potencializar o acervo cultural dade escolar; nacional. Para efeito, são propostas as seguintes medi- das e acções:  Consolidação e inserção de produtos locais na alimentação escolar;  Promoção da coabitação inter-relacional entre os diversos grupos culturais do país;  Proporcionar melhor gestão dos espaços fí- sicos nas cantinas, bem como a capacitação  Resgate do acervo cultural nacional; periódica das cantineiras;  Recuperação dos espaços históricos e a  Realização de campanhas de Informação consequente indexação ao plano de desen- Educação e Comunicação (IEC) através de volvimento do ecoturismo; escolas, clubes de jovens e associação de estudantes;  Criação do Fundo Nacional de Desenvol- vimento Cultural;  Promoção de seminários, conferências, de- bates juvenis e outras formas de manifesta-  Recuperação e preservação dos patrimó- ções culturais alusivas ao tema, envolven- nios em degradação. do a comunidade escolar e a família; 4.4.7 - Juventude  Estimular o uso das Tecnologias e Inova- ção no processo de ensino e aprendizagem; A sociedade são-tomense é maioritariamente jovem. Como forma de tirar partido das oportunidades que esta  Promoção das Ciências, Tecnológicas, En- franja da população oferece e aproveitar as oportunida- genharias e Matemática (CTEM); des do dividendo demográfico, enquanto condição sine qua non para o crescimento económico e melhorias das  Elaboração do Plano Tecnológico da Edu- condições de vida das populações, o Governo preconi- cação; za implementar os seguintes programas e medidas:  Formação dos professores para o Ensino Programa 1. - Promoção e integração da juven- Básico e Secundário em TIC; tude no processo de desenvolvimento  Assegurar o acesso à internet às escolas se- Este programa tem como objectivo facilitar a inte- cundárias e técnicas; gração da juventude em todos sectores da vida nacio- nal, permitindo-lhes uma maior participação no proces- N.º 33 – 23 de Junho de 2023 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 303 so de desenvolvimento, através da implementação das  Reforçar acções de comunicação para a seguintes medidas: mudança de comportamento;  Criação e redefinição de políticas e estraté-  Promoção e recuperação de associativismo gias que promovam uma maior participa- e do voluntariado; ção e integração dos jovens na vida políti- ca, económica e social;  Instituir o evento «Vida em Forma» desti- nado à participação em massa de toda a  Estabelecer parcerias e cooperação com comunidade na prática de exercício físico instituições da juventude dos países da regular. sub-região; Programa 4. - Requalificação das infra-  Realização de palestras, debates e encon- estruturas desportivas tros para facilitar diálogo entre as gerações; Este programa visa requalificar as infra-estruturas  Incentivar a implementação de iniciativas desportivas como forma a massificar actividades des- destinadas a recuperar os valores da são- portivas a nível nacional. Para feito, são propostas as tomensidade. seguintes medidas e acções: Programa 2. - Reforço institucional  Construção de polidesportivo e campos de futebol;  Apoio institucional ao Conselho Nacional da Juventude (CNJ);  Construção, reabilitação de centros de inte- racção jovens (Boa Entrada, Monte Maca-  Reforçar as capacidades institucionais do co e Vista Alegre); Instituto da Juventude e dos demais órgãos do Ministério para implementar as políticas  Apetrechamento dos centros recreativos do Governo direcionadas para a juventude; juvenis;  Estabelecer parcerias com as universidades  Apetrechamento e informatização da sala para criação de cursos associados às novas de conferência e anfiteatro do palácio da tecnologias de informação e comunicação; juventude e desporto.  Criação de cursos profissionais nas áreas 4.4.8 - Desporto de tecnologia de informação; O desporto é inquestionavelmente um elemento de  Estreitar parcerias com as agências compe- coesão social e de integração, proporcionando uma tentes das Nações Unidas para a capacita- melhor qualidade de vida e o reforço da auto-estima e o ção e sensibilização dos jovens em matéria orgulho nacional. Como forma de melhorar a qualidade dos ODS. do desporto e massificar a prática desportiva no país, são propostos os seguintes programas e medidas: Programa 3. - Juventude, lazer e tempos livres Programa 1. - Canalização de recursos e promo- Este programa visa incentivar a prática desportiva ção de STP no contexto da universalização das dife- nas distintas modalidades, como elemento promotor da rentes modalidades desportivas saúde física, mental e psicológica, de um espírito sau- dável e competitivo, como contributo importante no  Elaboração do Plano Estratégico do Des- convívio e nos tempos livres dos jovens. Sendo assim, porto; as seguintes medidas e acções são propostas:  Estabelecer parcerias público-privadas para  Elaboração de política da juventude; o financiamento do desporto e exploração do marketing desportivo;  Implementação do Cartão Jovem; 304 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33 – 23 de Junho de 2023  Apoiar a participação das diferentes fede- lucrativa no âmbito das modalidades des- rações nas provas regionais e internacio- portivas; nais (Jogos africanos – Gana 2023 – quali- ficação para os jogos olímpicos; Jogos  Proceder à revisão da Lei de Base do Des- olímpicos -Paris 2024, Jogos para- porto e da Lei do Mecenato; olímpicos; Jogos da Comunidade dos Paí- ses da Língua Portuguesa (CPLP);  Criação do Gabinete de Ética Desportiva;  Reforço das capacidades institucionais da  Definição de estratégias para a construção, Direcção-Geral dos Desportos e dos de- requalificação e manutenção de infraestru- mais serviços do Ministério para imple- turas, bem como a aquisição de materiais, mentar as políticas do Governo no domínio para o incentivo da prática desportiva nas do desporto. escolas e nas comunidades;  Criação do atlas das infraestruturas despor-  Melhoria das condições de treinamento dos tivas; atletas e promover a capacitação dos pro- fissionais envolvidos nas modalidades con-  Definição de estratégias para a implemen- sideradas prioritárias. tação do programa nacional «Natação para Todos»; Programa 3. - Promoção da prática do desporto escolar e comunitário  Construção, em parceria com o Governo Regional, Câmaras Distritais e outros par-  Reactivação de parcerias entre o Ministério ceiros, de parques e ginásios para a prática da Educação e o Comité Olímpico para re- de deporto ao ar livre; forçar as competições desportivas nas es- colas;  Identificação e preparação de passeios ou de estradas para a construção de ciclovias;  Promoção do apoio técnico ao desporto es- colar através das estruturas técnica da Di-  Construção de trilhas e/ou roteiros para a recção-Geral dos Desportos; promoção da prática de caminhadas em zonas rurais;  Estimular a realização de torneios inter- bairros, inter-distritos ou entre organiza-  Divulgação ao nível regional e internacio- ções e instituições, no âmbito das diferen- nal da marca São Tomé e Príncipe como tes modalidades desportivas; local estratégico para acolher eventos des- portivos ligados ao turismo, natureza, mar  Promoção do apoio técnico ao desporto e ambiente (voleibol e futebol de praia, comunitário através das estruturas técnicas surf, canoagem, maratona, cross, ciclismo, da Direcção-Geral dos Desportos. etc.). 4.4.9 - Empreendedorismo Programa 2. - Promoção da reforma do desporto nacional, priorizando as modalidades desportivas O empreendedorismo é um dos instrumentos essen- com potencial para, a médio prazo, o país alcançar ciais para proporcionar o crescimento económico e a títulos ou projecção ao nível regional e internacio- criação de empregos. Com o objectivo de promover o nal auto-emprego aos jovens, particularmente jovens rapa- rigas nas zonas rurais e periurbanas, aproveitando as  Elaboração do Plano Estratégico do Des- vantagens do perfil do dividendo demográfico de STP porto Nacional; e incentivar a proliferação massiva de jovens talentos. Neste sentido são propostos os seguintes programas e  Estabelecimento das bases para a profissi- medidas: onalização do desporto nacional e promo- ção do empoderamento dos clubes, de mo- do que tenham uma gestão sustentável e N.º 33 – 23 de Junho de 2023 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 305 Programa 1. - Fomento do empreendedorismo  Promoção de uma geração de jovens com desportivo, através de parcerias público-privadas e espírito empreendedor; de outros mecanismos de financiamento da susten- tabilidade do desporto nacional  Criação de uma cultura de empreendedo- rismo baseada nos factores distintivos do  Rentabilizar as infra-estruturas desportivas país, transformando-os em fontes inspira- através da introdução de taxas e mecanis- doras para negócios auto-sustentáveis; mos de cobrança de serviços (Estádio Na- cional 12 de Julho, Centro de Medicina  Participação nos eventos internacionais so- Desportiva, Parque ex-Snécia, entre ou- bre o empreendedorismo jovem, nomea- tras); damente o YOUTH CONNEKT;  Criação de lojas desportivas para a venda  Realização de jornadas Regional e Distri- de equipamentos, brindes das selecções tais de empreendedorismo e ideias de ne- nacionais, etc.; gócios;  Aluguer dos recintos dos jogos para reali-  Dinamizar os instrumentos de financia- zação de actividades lúdicas e recreativas; mento para Startup;  Realização do Spot Bootcamp-incentivo ao  Realização de actividades no dia Nacional empreendedorismo desportivo; do Empreendedorismo e de feira dos em- preendedores;  Incentivar a participação de empreendedo- res nacionais nos eventos internacionais;  Criação da base de dados dos empreende- dores;  Reforçar as capacidades técnicas e institu- cionais da Direcção do Empreendedoris-  Atribuição de microcrédito no âmbito de mo; empreendedorismo jovem;  Promoção do espírito e a cultura empreen- 1.1.10 - Diáspora dedora, fomentando dinâmicas orientadas para o apoio à criação de novas iniciativas A diáspora São-tomense é parte integrante do país empresariais através das TIC; sobretudo, na Europa e no continente Africano. Torna- se necessário que se crie mecanismos para o posicio-  Implementação de acções com vista à in- namento externo do país, adoptando as vantagens com- trodução de créditos bonificados, reduções parativas dos recursos humanos existentes, aproveitan- de taxas, impostos e outros incentivos aos do as experiências adquiridas pela diáspora são- jovens empreendedores, nomeadamente no tomense. Neste sentido, propõe-se implementar os acesso aos serviços públicos e bancários seguintes programas e medidas: (registo de empresas, escrituras públicas, empréstimos, desalfandegamentos e planos Programa 1. - Implicação da diáspora no proces- especiais para pagamento de impostos); so de desenvolvimento do país  Desenvolver intercâmbio com associação  Eleger, de forma explícita a diáspora como dos empreendedores a nível internacional, «Região Especial» do país, devendo ser in- com vista a aumentar o background dos tegrada em todas as reflexões e decisões empreendedores nacionais. nacionais; Programa 2. - Formação e capacitação dos jovens  Elaboração do estatuto de emigrante inves- empreendedores tidor;  Abordar o empreendedorismo nas escolas  Melhorar o quadro administrativo das Sec- em todos os distritos e na Região Autóno- ções Consulares das Representações Di- ma do Príncipe; plomáticas e Postos Consulares; 306 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33 – 23 de Junho de 2023  Estabelecimento de uma ponte digital para  Recolha de dados referentes a Estatísticas o acesso da documentação nacional, com Demográficas e Sociais (2022), inclusão de segurança e celeridade; dados referentes aos Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros (SNPCB),  Estimular o surgimento de associações e Centro de Aconselhamento Contra a Vio- entidades representativas e prestar assis- lência Doméstica (CACVD), Polícia Naci- tência às associações e organizações já onal de São Tomé e Príncipe (PNSTP); constituídas;  Realização do inquérito sobre a situação  Cadastrar o capital humano existente, as nutricional da população; iniciativas empresariais desenvolvidas pe- los membros da diáspora, bem como incen-  Implementação de um novo programa para tivar a criação de sinergias funcionais; o cálculo de Índice do Preço ao Consumi- dor (IPC);  Criação das condições que permitam que membros da diáspora possam integrar a  Recolha de dados demográficos e sociais. administração e os serviços públicos, pela via de prestação especializada, tirando par- Programa 2. – Seguimento e consciencialização tido da experiência adquirida na sua condi- da igualdade e equidade de género ção de emigrante.  Implementação da II Estratégia Nacional 4.4.11. - Demografia, Equidade de Género e de Luta contra Violência Baseada no Gé- Família nero; Os dados estatísticos e as informações são extrema-  Realização de campanhas de sensibilização mente importantes para a governação, pois permitem a contra violência doméstica e familiar; tomada de decisões precisas e coerentes. Neste sentido, devem ser accionados mecanismos e instrumentos que  Utilização de todos os mecanismos dispo- facilitem uma estatística coerente organizada e fiável. níveis para garantir o cumprimento da Lei Neste quadro, o Governo pretende implementar os n.º 11/2022, de 19 de Setembro – Lei da seguintes programas e medidas prioritárias: Paridade. Programa 1. – Melhoria da produção e dissemi-  Promoção do acesso e a retenção das rapa- nação de dados estatísticos rigas no Ensino Técnico Profissional e o aumento do número de raparigas a optar Este programa é prosseguido por seguintes medidas: por disciplinas de Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática;  Preparação do V Recenseamento Geral da População e Habitação;  Estabelecer parcerias com as universidades para integrar a disciplina sobre igualdade  Implementação das Contas Nacionais de género nos currículos dos cursos de Trimestrais e a elaboração da Conta Satéli- formação universitária; te de Mar;  Implementação de campanhas orientadas à  Implementação do plano de migração dos comunidade educativa para prevenção do Sistema de Contas Nacionais (SCN) 1993 abandono escolar e inserção laboral preco- para SCN 2008; ce, atendendo às especificidades de rapazes e raparigas;  Realização do Inquérito sobre conhecimen- tos, atitudes e práticas em relação ao uso  Promoção da formação e capacitação de de formas violentas de disciplina infantil e adolescentes e jovens visando o desenvol- violência sexual em famílias, comunidades vimento de competências para a comunica- e escolas em São Tomé e Príncipe; ção e tomada de decisões, sobretudo das raparigas vulneráveis; N.º 33 – 23 de Junho de 2023 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 307  Promoção de parcerias com organizações  Reforçar as capacidades técnicas e institu- da sociedade civil para implementação de cionais do Gabinete de Violência Domésti- projectos que assegurem o acesso de mu- ca em São Tomé e na RAP; lheres e raparigas à educação e manutenção destas no sistema de ensino/formação, bem  Garantir a sustentabilidade da casa de abri- como a diversificação das escolhas educa- go; cionais e profissionais; 4.4.12 - Posicionamento internacional  Realização de campanha de sensibilização para combater as desigualdades de género A política externa desempenha um papel muito im- no acesso à educação e frequên- portante no processo de desenvolvimento através da cia/permanência no sistema de ensino e a defesa dos interesses nacionais e de mobilização de gravidez precoce em parceria com as ONG apoios. A actuação do país nas organizações internaci- e outras partes interessadas. onais será norteada pela defesa dos princípios da manu- tenção da paz e da segurança, o respeito pelo direito Programa 3. – Prevenção da violência baseada no internacional, a defesa dos valores democráticos e os género (VBG), atendimento integrado e protecção direitos humanos. Nesse sentido, são propostos os se- às vítimas guintes programas e medidas:  Advogar para o estrito cumprimento das Programa 1. Promoção da imagem externa e da legislações dos direitos humanos, igualda- defesa dos interesses do país de de género e Violência Baseada no Gé- nero (VBG).  Redimensionar as nossas Missões Diplo- máticas;  Desenvolver acções tendentes à eliminação da violência baseada no género nas esco-  Reforço das capacidades técnicas e institu- las, reforçando as medidas legislativas para cionais da Direcção da Política Externa; acabar com a impunidade do abuso sexual das raparigas nas escolas;  Identificação e regularização do pagamento de quotas das Organizações Internacionais  Garantir a implementação da legislação que aportem benefícios para o desenvolvi- que proíbe e pune todas as formas de vio- mento do país; lência baseada no género;  Assegurar a participação nacional nas con-  Implementação e reforço dos serviços da ferências e fóruns internacionais; Rede Vida, do Centro de Aconselhamento Contra a Violência Doméstica (CACVD) e  Realização da Cimeira de Chefes de Esta- dos Gabinetes de Atendimento às Víti- do e de Governo da CPLP e a reunião so- mas(GAV) nas Esquadras Policiais; bre a Segurança na África Central.  Garantir o acesso gratuito à justiça e assis- Programa 2. - Defesa de um multilateralismo ac- tência às vítimas e sobreviventes de vio- tivo, participativo e de uma diplomacia económica lência baseada no género; responsável  Estabelecer parcerias com as ONG para  Promoção da agenda dos Pequenos Estados combate à VBG; Insulares em Desenvolvimento (PEID) e do desenvolvimento sustentável aos níveis  Criar uma base de dados uniformizada para regionais, continental e global; Polícia, Ministério Público e Tribunal, que permita o acesso às informações sobre os  Defender os princípios de integração regi- casos de VBG; onal e fazer valer as especificidades de São Tomé e Príncipe, enquanto Pequeno Esta-  Atendimento integrado multidisciplinar às do Insular; vítimas de VBG; 308 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33 – 23 de Junho de 2023  Dinamizar e incrementar oportunidades de ferramentas que assegurem a sua inserção parcerias para apoiar o desenvolvimento no mercado de trabalho, pós passagem à socioeconómico nacional através de mobi- disponibilidade; lização de apoios técnicos e financeiros ex- ternos;  Adopção de modelos de cooperação e par- cerias para a segurança e defesa que pos-  Prossecução da implementação e segui- sam suprir as principais carências e contri- mento da agenda mundial da economia buir para o engrandecimento das azul e defesa da segurança alimentar e nu- instituições militares e paramilitares; tricional.  Reabilitação do quartel principal dos Bom- 4.4.13 - Defesa e Segurança beiros; A Defesa Nacional é uma actividade desenvolvida  Construção do edifício do Comando Regi- pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a onal do Príncipe; tranquilidade pública, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o  Inserção do país com maior visibilidade normal funcionamento das instituições democráticas, nos vários órgãos de segurança regional, bem como regular o exercício dos direitos, liberdades e sub-regionais e internacional; garantias fundamentais dos cidadãos.  Atribuição de uma atenção especial ao es- O Ministério da Defesa e Administração Interna paço marítimo que cerca as ilhas, na lógica (MDAI) tem como objectivo elaborar sob orientação de preservação de segurança de pessoas e do Governo a política de defesa e administração interna bens, recursos marinhos e não marinhos e, e executá-la no âmbito das competências que lhes são consequentemente, contribuir para a segu- conferidas por lei, como assegurar e fiscalizar a admi- rança marítima no Golfo da Guiné; nistração das Forças Armadas e das Forças e Serviços de Segurança.  Implementação de reformas, com vista a obter uma maior eficácia operacional das A segurança nacional, enquanto tarefa fundamental forças, garantindo melhor respeito pelos do Estado, é extremamente dinâmica, e os fenómenos direitos dos cidadãos. decorrentes podem melhorar ou condicionar a sobrevi- vência colectiva dos Estados. Assim, para o ano 2023 Subprograma 1.2. – Melhorar as condições técni- pretende-se desenvolver os seguintes programas e me- cas da Força e Serviço de Segurança didas: Este subprograma visa reformar o sistema de segu- Programa 1. – Reforço Institucional e normativo rança interna, com vista a obter maior coordenação, da Defesa Nacional concentração de recursos humanos, financeiros e mate- riais e consequentemente combater com mais eficácia Subprograma 1.1 – Melhorar as condições técni- as várias tipologias de crime; cas da Defesa Assim, na vertente dos Serviços das Forças de Segu-  O sector tem por obrigação manter as for- rança, torna-se necessário adoptar as seguintes medi- ças em prontidão, com condições próprias das: no sentido de desempenhar com maior efi- cácia as missões que são incumbidas pela  Reforçar as capacidades técnicas e institu- lei, melhorando as infraestruturas militares cionais do Ministério da Defesa e Admi- e paramilitares, através da intensificação da nistração Interna; cooperação com os parceiros multinacio- nal. Assim, torna-se necessário adoptar as  Melhorar a inserção do país nos órgãos de seguintes medidas: segurança internacionais, regionais e sub- regionais;  Criação de mecanismo para que os milita- res do serviço militar obrigatório tenham N.º 33 – 23 de Junho de 2023 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 309  Construção do posto de polícia no distrito de Lembá;  Vocacionar as Forças de Defesa e Segu- rança para a participação em missões de paz das Nações Unidas;  Garantir que a descentralização seja de fac- to uma realidade palpável de modo a que as populações sintam a proximidade dos serviços;  Instruir o exercício de simulacros nas áreas passíveis de ocorrência de desastres. 310 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33 – 23 de Junho de 2023 DIÁRIO DA REPÚBLICA AVISO A correspondência respeitante à publicação de anúncios no Diário da República, a sua assinatura ou falta de remessa, deve ser dirigida ao Centro de Informática e Reprografia do Ministério da Justiça, Adminis- tração Pública e Direitos Humanos – Telefone: 2225693 - Caixa Postal n.º 901 – E-mail: cir-reprografia @hotmail.com São Tomé e Príncipe. - S. Tomé.