Law No. 04/2021 establishing the Great Options of the Plan for the Economic Year 2021

Artigo 1.º Objecto Artigo 5.º Memorando de políticas económicas e financeiras São aprovadas as Grandes Opções do Plano (GOP) para o ano económico de 2021, estabelecendo para o 1. O Governo prossegue o cumprimento dos enga- período as prioridades de políticas económicas e finan- jamentos assumidos no quadro do Memorando de Polí- ceiras. ticas Económicas e Financeiras acordado com o Fundo Monetário Internacional;

Artigo 2.º Organização da acção governativa 2. De igual forma, caso necessário, o Governo toma medidas adicionais às que constam no Memorando As Grandes Opções do Plano para 2021 inserem-se acima mencionado, com vista a salvaguardar os objec- no processo de recuperação económica em curso, estru- tivos definidos. turando-se em medidas e acções orientadas para a im- plementação e o alcance dos objectivos estratégicos Artigo 6.º definidos para o período 2018-2022. Entrada em vigor

Artigo 3.º A presente Lei entra em vigor nos termos legais e Grandes opções do plano produz, retroactivamente, os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2021. As Grandes Opções do Plano para o ano 2021 são as assumidas pelo Governo, como pilares fundamentais Assembleia Nacional, em São Tomé, aos 14 de Ja- da acção governativa, nomeadamente: neiro de 2021. - O Presidente da Assembleia Nacional, Delfim Santiago das Neves. a) Aprofundamento do estado de direito democrá- tico; Promulgada em 4 de Fevereiro de 2021. - O Presi- dente da República, Evaristo do Espírito Santo Carva- b) Crescimento económico robusto e criação ace- lho. lerada de emprego; c) Melhoria da qualidade de saúde e protecção GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2021 social; I. Introdução d) Política externa ao serviço de desenvolvimen- to. Segundo a alínea 3 do artigo 23.º da Lei 3/2007, de 12 de Fevereiro, – Sistema de Administração Financei-

Artigo 4.º ra de Estado (SAFE), a proposta do Orçamento Geral Medidas, acções e projectos orçamentais de Estado deve ser apresentada à Assembleia Nacional acompanhada de todos os elementos necessários à jus- 1. Os programas, medidas e acções emanadas da tificação da política orçamental, nomeadamente, as presente Lei das Grandes Opções do Plano têm corres- Grandes Opções do Plano (GOP). pondência nas constantes no Orçamento Geral do Esta- N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 151 Tendo presente o disposto naquela alínea, a presente II. Enquadramento Macroeconómico Lei das Grandes Opções do Plano foi elaborada para operacionalizar os objectivos de política económica e Economia Internacional social definidos no Programa do XVII Governo Consti- tucional, a serem materializadas no terceiro ano da A Covid-19 provocou um profundo choque ao nível Legislatura. mundial, acarretando recessões acentuadas em muitos países. De acordo com as últimas estimativas do Fundo Os domínios prioritários de intervenção assentam-se, Monetário Internacional (FMI) apresentadas no relató- fundamentalmente, nas actividades relativas à recupe- rio World de Economic Outlook de Outubro de 2020, ração pós-covid-19 e reforço da resiliência económica, apontam que a economia global deverá contrair 4,4% com destaque para as infraestruturas de transportes, em 2020, contra a contracção dos 4,9% estimados em captação e distribuição de água às populações; incre- Junho último. mento dos níveis de eficiência na produção, transporte e distribuição de energia eléctrica às populações; de- Mais, a mesma fonte salienta que, apesar de ser senvolvimento do sector agrícola e turístico; melhoria "menos severa" do que o esperado anteriormente, a da qualidade do sistema educativo; reforma no sector recessão ainda assim é mais profunda ao longo de mui- da Justiça, Finanças Públicas e Ambiente de Negócios, tas décadas, e a recuperação será "longa, irregular e bem como a melhoria dos cuidados de saúde. incerta". A projecção para 2021 indica que o cresci- mento da economia mundial será de 5,2%, um pouco Além de estar enquadrado no Programa do XVII abaixo dos 5,4% inicialmente previstos no mês de Ju- Governo Constitucional, está alinhado com o Plano nho. A renda per capita na maior parte das economias Nacional de Desenvolvimento e outros documentos emergentes e em desenvolvimento contrairá em 2020. estratégicos de longo prazo, sendo: Visão São Tomé e Pois, a pandemia alertou para a necessidade urgente de Príncipe 2030 – O país que queremos construir, Agen- levar a cabo políticas e acções conducentes a suavizar da 2030 das Nações Unidas e a Agenda 2063 da União as suas consequências, proteger as populações vulnerá- Africana. veis e melhorar a capacidade dos países para enfrentar eventos semelhantes no futuro. A abordagem dos desa- As GOP estruturam-se em torno dos eixos do Pro- fios apresentados pela informalidade e redes de protec- grama do Governo, sendo: i) Aprofundamento do esta- ção social limitada bem como o desencadeamento de do de direito democrático; ii) Crescimento económico reformas que possibilitem o crescimento forte e susten- robusto e criação acelerada de emprego; iii) Melhoria tável são também essenciais. da qualidade de saúde e protecção social, e iv) Política externa ao serviço de desenvolvimento. Em termos regionais, ainda World de Economic Outlook de Outubro de 2020, realça que o rápido au- Para além da introdução, o documento integra os se- mento dos casos da Covid-19, juntamente com a ampla guintes capítulos: gama de medidas para desacelerar o contágio do vírus, reduziu vertiginosamente a actividade económica em O primeiro capítulo apresenta uma breve análise do muitos Países Emergentes e em Desenvolvimento desempenho recente dos principais indicadores de con- (PEMED). As previsões de crescimento para todas as juntura macroeconómica nacional e mundial e as pers- regiões foram fortemente revistas para baixo. Muitos pectivas para 2021, que serve de base para a sustenta- países evitaram resultados mais adversos mediante ção da implementação das acções programadas para o apoio considerável à política monetária e fiscal. Apesar ano de 2021. dessas medidas, a renda per capita em todas as regiões de PEMED deve contrair em 2020, fazendo com que O segundo capítulo faz o balanço das principais ac- provavelmente muitos milhões de pessoas voltem para ções inscritas e implementadas ao longo do ano eco- a situação de pobreza. A actividade económica ao nível nómico de 2020, no âmbito do Programa de Investi- da região africana deverá conhecer uma contracção de mentos Públicos, procurando realçar o que foi feito, 2,8% em 2020, a mais profunda de que se tem regista- não obstante os constrangimentos havidos durante o do. período. O terceiro e último capítulo apresentam as principais linhas de acção governativa para o ano de 2021, compreendendo medidas de política específicas para os diferentes sectores, inseridos nos eixos estraté- gicos do Programa do Governo. 152 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 III. Economia Nacional ções à entrada de turistas, resultante do cancelamento das viagens aéreas, deveriam antever que os impactos 1.1. Produção imediatos da conjuntura actual teriam sentido na queda de actividade, de uma forma geral, em todos os secto- A pandemia interrompeu temporariamente o proces- res, com destaque para o turismo, o comércio e o sector so de consolidação fiscal, pelo qual passava a econo- bancário. Porém, o volume de recursos externos que já mia são-tomense. Durante o período da crise sanitária e se concretizaram até à presente data, associado aos económica, a prioridade nacional passou a ser, eviden- efeitos positivos das medidas fiscais adoptadas em temente, salvar vidas, salvar o emprego, o rendimento finais do ano transacto, bem como o pagamento das das famílias e salvar a economia. dívidas às empresas fornecedoras de bens e serviços ao Estado, relacionadas com continuação e conclusão de Assim, o Governo lançou um amplo conjunto de obras, permitem antever que a taxa do crescimento do medidas de emergência de apoio à saúde e à economia, PIB deverá ser superior ao valor negativo de 5,8%, muitas das quais envolvem um custo fiscal significati- inicialmente prevista para 2020. vo, tanto pelo lado das despesas como pelo lado das receitas. 1.2. Inflação A expectativa é de que as medidas de emergência se Em termos de inflação, o registo em 2019 foi de prolonguem até Dezembro de 2020, o que traduz que a 7,7% (a mesma cifra de 2017), invertendo a tendência crise da Covid-19 terá também impacto no futuro, os crescente que se observava desde 2015 com 4% e um desafios fiscais levarão o país a sair da crise com uma pico de 9% em 2018. Essa inversão deveu-se, essenci- dívida pública muito mais elevada, e há expectativa de almente, ao maior controlo e contenção das despesas que níveis de produção e arrecadação sejam mais bai- públicas, uma vez que não se verificou o impacto espe- xos do que antes. rado com o aumento dos preços de alguns bens alimen- tares resultantes de factores sazonais, bem como do Logo, o esforço fiscal que vinha sendo realizado tem agravamento de alguns impostos indirectos implemen- que ser reforçado, visando reafirmar o compromisso tados no último trimestre de 2019. Porém, a inflação com o equilíbrio das contas públicas e com uma trajec- homóloga registada em Setembro de 2020 foi de tória sustentável para a dívida pública. 10,8%, contra os 5,4% observados no período homólo- go anterior (Setembro de 2019). Em termos globais, as informações disponíveis indi- cam que a economia são-tomense, conheceu nos anos Este aumento da inflação resultou essencialmente do mais recentes um período de fraco crescimento e com aumento dos preços dos bens alimentares de produção tendência de desaceleração, resultante essencialmente local, com destaque para o pescado, e uma ligeira con- do atraso nos desembolsos e na redução dos financia- tribuição dos bens alimentares importados, resultantes mentos externos que se vem observando de ano para da grande afluência das populações na procura e o ano, com impacto negativo na execução de projectos açambarcamento destes bens a partir de Abril de 2020, de investimentos públicos, bem como do baixo nível como consequência do estado de emergência seguido do crescimento do crédito à economia. Em consequên- de confinamento decretado pelas autoridades nacionais cia, estima-se que o Produto Interno Bruto (PIB) tenha em Março de 2020, com vista a combater à Covid-19. crescido apenas cerca de 1,3% em 2019 - cifra inferior em mais de 2 a 3 vezes do valor alcançado entre 2016 e A manutenção desta tendência até ao final de 2020 2018, respectivamente 4,2%, 3,8% e 2,9%. pode comprometer o objectivo da inflação de 9% pre- visto para 2020, e também influenciar negativamente o Porém, o acordo assinado com o FMI, no âmbito da objectivo para 2021, tendo em conta o crescente agra- facilidade de crédito alargado para o período de 2019- vamento da pandemia que se vem observando nos 2023, apontava que em 2020 a situação económica do principais parceiros comerciais de São Tomé e Prínci- país começaria a inverter-se, face às expectativas cria- pe. das em torno do referido acordo, assente em reformas que o país levaria a cabo com vista à mobilização de Mais, o aumento da produção nacional que o Gover- recursos privados e de parceiros para investimentos. no vem promovendo através de atribuição de alguns incentivos, contribuirá certamente para minimizar o Mais, o surgimento da pandemia da Covid-19 no pa- efeito dos preços dos produtos importados e, deste ís e as medidas sanitárias tomadas, incluindo as restri- N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 153 modo, alcançar em 2021, o objectivo de inflação menor dade económica, devido a dificuldades na mobilização do que se vem a registar em 2020. de recursos, tanto para investimentos públicos como privados associados ao fraco desenvolvimento e diver- sificação do tecido empresarial. Com surgimento da Gráfico 1- Inflação Acumulada Covid-19, que deveria ter impacto negativo na arreca- dação das receitas, não se sentiu dadas as medidas fis- cais adoptadas pelo Governo em finais do ano transacto e que se prolongaram ao longo do ano 2020, associadas aos efeitos das medidas económicas e financeiras adop- tadas em Abril com vista a mitigar os efeitos negativos da Covid-19, que proporcionaram a manutenção do nível de consumo semelhante ou superior ao período antes da pandemia. Em consequência e muito embora as negociações com o FMI ainda estejam em curso, perspectiva-se que o défice primário interno de 6,3% do PIB, projectado no orçamento rectificativo do ano Fonte: INE 2020, deverá passar para 5,4% do PIB até final do ano. 1.3. Finanças Públicas Em termos de financiamento do défice para 2020 e com a situação da pandemia, o país continua a contar No que concerne às finanças públicas, os dados exis- essencialmente com os recursos externos sob a forma tentes e considerados ainda preliminares, apontam para de donativos e/ou empréstimo altamente concepcio- o cumprimento das respectivas metas para o ano de nais, provenientes de parceiros. É neste contexto que 2019, com destaque para o valor do défice primário face à situação da crise pandémica que o país enfrenta, interno em cerca de 1,8% do PIB, abaixo do défice de as relações de cooperação serão intensificadas com os 2,1% do PIB previsto no programa acordado com o principais parceiros do país, tanto bilaterais como mul- FMI. tilaterais, com vista a garantir apoios financeiros para a implementação de medidas de políticas, nomeadamente Para este resultado, contribuíram o aumento regista- do BAD, BM, FMI, EU e República Popular da China do nas receitas correntes, na sequência em grande me- (RPC). dida da introdução de melhorias no registo de receitas por parte de alguns serviços do Estado (receitas con- A entrada destes recursos tem o efeito duplo de con- signadas), mas também pelo bom desempenho das tribuir para o financiamento do défice orçamental e de receitas tributárias, sobretudo no âmbito das alterações assegurar a entrada de divisas no país, essenciais à ao Código do IRS, dos impostos indirectos, que resul- sustentabilidade do regime cambial actual. No âmbito taram no aumento de taxas/sobretaxas alfandegárias, da iniciativa de suspensão do pagamento da dívida, do imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas e pelo menos para 2020, todas as diligências foram e têm tabacos importados, do imposto de consumo de servi- sido feitas para que o país viesse a ser contemplado por ços de telecomunicações, com efeito no último trimes- esta iniciativa, o que foi especialmente relevante dada a tre do ano. situação de difícil sustentabilidade da dívida pública são-tomense. Contudo, é importante salientar que sen- Do lado da despesa, foram certamente favoráveis a do ainda difícil vislumbrar o alcance e as consequên- este resultado, as restrições inerentes à obrigatoriedade cias da Covid-19, seja ao nível nacional como interna- de execução por duodécimos do Orçamento Geral de cional, só se pode, por enquanto, conjecturar sobre a Estado (OGE) de 2018 nos meses que antecederam à persistência das dinâmicas económicas e financeiras. aprovação do OGE para 2019, no cumprimento do estabelecido pelo artigo 26.º da Lei n.º 3/2007, de 12 1.4. Balança Comercial de Fevereiro - Lei de SAFE, a par de um esforço gene- ralizado de contenção de despesas, com destaque na Com respeito ao sector externo, os dados disponíveis componente Aquisição de Bens e Serviços e Transfe- e considerados ainda provisórios, apontam que, após rências Correntes. ter-se registado uma queda acentuada de USD 6,9 mi- lhões, em 2018, as reservas internacionais brutas au- As finanças públicas apresentavam baixa execução mentaram de USD 63,2 milhões para USD 65,9 mi- de receitas nos últimos anos, resultante da fraca activi- lhões em 2019, ou seja, 4,1 meses de importações antes 154 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 da crise. A forte consolidação orçamental e o maior volume de donativos para o apoio orçamental contribu- Evolução da Exportação de Bens e Serviços II Tri- íram para o referido aumento. mestre 2020. Entretanto, o défice de conta corrente manteve-se 1.000.000,0 praticamente inalterado em 21,5% do PIB em 2019 em 800.000,0 relação ao valor de 2018 (20,1% do PIB), registando, 600.000,0 no entanto, um agravamento em 2020 (18,7% do PIB) 400.000,0 II Tri - 2018 devido, essencialmente, a queda nas receitas do turis- 200.000,0 II Tri - 2019 mo em comparação com o ano de 2019. 0,0 II Tri - 2020 Exportação Importação Défice -200.000,0 Em termos de balança comercial, salienta-se que os -400.000,0 dados disponíveis apontam que este indicador deverá -600.000,0 conhecer, em 2020, um saldo negativo na ordem dos -800.000,0 23,9% do PIB, valor muito inferior ao registado em Fonte: INE 2019 (27,9% do PIB) e em 2018 (30,1% do PIB). O nível do défice da balança comercial, em 2020, 1.5. Dívida Pública deverá ser influenciado, essencialmente, mais pelo lado das importações, cuja cifra é de 26,6% do PIB - sendo O valor total da Dívida Pública registado em 2019 menos 3,6% p.p. em relação ao valor de 2019 (30,2% foi de 92,6% do PIB (25,4% do PIB refere-se à dívida do PIB) e menos 6,6 p.p. em relação a 2018 (33,2% do interna) contra 77,7% do PIB (5,0% do PIB refere-se à PIB) - do que as exportações com 2,6% do PIB, cuja dívida interna) observado em 2018. O valor tão eleva- variação é respectivamente de mais 0,3 p.p. face à cifra do da dívida interna registado em 2019 face ao de de 2019 (2,3% do PIB) e menos 0,5 p.p. em relação a 2018, resultou da iniciativa de se considerar que todos 2018 (3,1% do PIB). Referindo às exportações de bens, os atrasados do Estado para com a Empresa de Água e significa que, não obstante o registo da sua evolução Electricidade (EMAE), Empresa Nacional de Combus- favorável no primeiro semestre de 2020 (USD 4.228,1 tível e Óleo (ENCO), Companhia São-tomense de Te- milhões), em relação ao período homólogo do ano an- lecomunicações (CST), entre outras, fossem contabili- terior, devido essencialmente à exportação de óleo de zados na dívida interna a partir de 2019, facto que não palma que não tinha qualquer expressão até 2019 e acontecia. correspondeu cerca de metade das exportações totais de bens, uma vez que o preço de cacau caiu no merca- do internacional. Quadro: Stock da dívida pública (em milhões de dólares) Em suma, a expectativa menos favorável da balança 2019 1º 2º corrente em 2020 e possivelmente em 2021, dever-se-á Trim Trim sobretudo aos efeitos da Covid-19, que acentuou ainda 2020 2020 mais a queda das receitas turísticas em 2020, devido ao Total 387,6 383,6 398,2 cancelamento de viagens aéreas, às restrições na entra- DÍVIDA 269,9 273,4 286,5 da de não residentes, bem como à carência de infra- EXTERNA estruturas sanitárias, entre outras. Multilateral 54,5 57,8 71,3 Bilateral 215,4 215,6 215,2 Assim sendo, na perspectiva de o crescimento eco- DIVIDA 117,7 110,2 117,7 nómico do país basear-se no sector do turismo é im- INTERNA prescindível repensar e reorganizar o sector de tal for- Passivos conti- 113,1 110,5 159,4 ma que as medidas e infra-estruturas adequadas de gentes apoio à actividade turística sejam garantidas. Fonte: dados do Gabinete da Dívida N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 155 1.6. Reserva Internacional Líquida Não obstante as perturbações devido a pandemia, ti- veram prosseguimento várias acções, em diferentes A posição líquida externa do sector bancário, que eixos de governação, como abaixo descrevemos: também inclui o Banco Central é o indicador determi- nante para a viabilidade da manutenção do actual regi- Relativamente ao primeiro eixo de governação - me cambial “paridade fixa da Dobra face ao Euro” em Aprofundamento do Estado de Direito Democráti- vigor. O valor padrão considerado internacionalmente co, que visa reorganizar o Estado, fortalecer a demo- aceite para este indicador é a observação de um míni- cracia, reforçar as instituições no plano nacional, regi- mo 3 meses de importação. Assim, os dados disponí- onal e autárquico e, desta forma, criar capacidades para veis apontam que este indicador registou 2 meses de o país preservar a sua “soberania, a operacionalidade importação em 2019, um ligeiro aumento em relação da acção do Estado, salvaguardar as liberdades, a von- ao ocorrido em 2018 (1,8 meses), e com entrada dos tade popular, a justiça social, a segurança e o bem-estar recursos do Banco Árabe de Desenvolvimento (BAD), dos seus cidadãos”, destacam-se realizações nos se- Banco Mundial (BM), Fundo Monetário Internacional guintes domínios: (FMI) e União Europeia (EU) até Setembro de 2020, indica uma cobertura de cerca de 3,7 meses de impor- a) Defesa e Ordem Interna tação, posição que pode ainda considerar de confortá- vel, face ao valor mínimo de 3 meses acima referencia- As obras de reabilitação do edifício do Serviço de do. Informação Estado (SINFO) e do edifício do Comando Regional do Príncipe tiveram prosseguimento. Gráfico 6: Evolução da Reserva Internacional b) Justiça Líquida As acções realizadas centraram-se no reforço da capacidade institucional do sector. No âmbito do projecto de apoio à consolidação do Estado de Direito nos PALOPs e Timor Leste, a Polícia Judiciária beneficiou de diversos materiais de Laboratório de Investigação e de algumas motorizadas. Foi reabilitado e apetrechado o Tribunal de Lembá. O novo Plano Estratégico Nacional de Luta contra Violência Baseada no Género 2019/2023 foi validado, constituindo assim, mais um instrumento de prevenção e de combate à violência doméstica baseada no género. De igual Fonte: BCSTP, 2020 modo, foi apresentado pela Direcção do Registo e Notariado, o Sistema Integrado do Registo de Propriedade. IV. Síntese da Execução das Grandes Opções de Administração Pública Plano de 2020 A capacidade da Administração Pública foi reforça- O presente capítulo faz o balanço das acções desen- da, no sentido de torná-la mais eficiente e acessível volvidas durante o exercício económico findo, nos para os cidadãos, com a realização de um atelier de diferentes domínios da acção governativa, para a im- governação digital e modernização da Administração plementação das medidas indicadas nas GOP de 2020. Pública. O exercício económico de 2020 foi marcado pelo c) Comunicação Social surgimento da Covid-19. Esta pandemia afectou a im- plementação das acções previstas e obrigou à rectifica- Uma assistência técnica foi recrutada para dar conti- ção do Orçamento para dar enquadramento às medidas nuidade ao processo de digitalização da TVS e Rádio excepcionais adoptadas no âmbito dos sectores de saú- Nacional. Neste domínio, também foram feitas diligên- de, educação, agricultura, protecção social e adminis- cias no sentido de assegurar a cobertura de Rádio e tração interna. Televisão às zonas de Ribeira Afonso e arredores. De 156 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 igual modo, foi inaugurado o novo auditório da Rádio b) Ambiente de Negócios Nacional e as obras do próprio edifício. Os técnicos da Agência de Promoção do Comércio e d) Poder Local Investimento (APCI) realizaram uma visita de estudo à Madeira – Portugal com objectivo de perceber o modo Os órgãos da Câmara Distrital de Água Grande (Pre- de funcionamento das Zonas Francas, volume de negó- sidentes, Vereadores, Deputados Distritais, Directores cios que elas podem gerar e o impacto na economia e da DAF) foram capacitados em matéria de Atribuições na vida das populações. e Competências do Poder Local, tendo assim reforçado os seus conhecimentos sobre diversas legislações, no- c) Economia, Finanças Públicas e Política Fis- meadamente a Lei n. º10/1992- Lei-Quadro das Autar- cal quias Locais, de 09 de Setembro, Lei n.º 16/1992 - Lei das Finanças Locais, de 31 de Dezembro, e a Lei n.º Reforma das Finanças 10/2005, de 15 de Novembro, – Lei de revisão à Lei- quadro das Autarquias Locais. A Estratégia de Reforma da Gestão das Finanças Públicas (ERGFP) 2020-2023 e o respectivo Plano de O balneário público da Praia da Ilha (ex-PM), junto Acção (PARFIP II) foram elaborados e aprovados em ao Museu Nacional, no Distrito de Água Grande, foi Conselho de Ministros, constituindo-se, neste quadro, reabilitado. Igualmente, procedeu-se à transferência de os principais instrumentos orientadores da reforma do todas as feirantes do Mercado Municipal e do Mercado sistema de gestão das finanças públicas. Côco Côco, localizado na Cidade Capital, Distrito de Água Grande, para o novo mercado localizado na zona Com vista a consolidar a capacidade de programação de Bobô Forro, Distrito de Mé-zochi. macro-fiscal, foi elaborado o regulamento interno da Unidade Macro-fiscal e realizada formação de capaci- O Eixo II - Crescimento Económico Robusto e tação dos membros da referida Unidade no domínio de Criação Acelerada de Emprego, estabelece como técnicas de previsão macro-económica, ferramentas de objectivo de política a edificação de um novo modelo análise de conjuntura e programação financeira e mo- de desenvolvimento baseado na prestação de serviços, delização, por vídeo-conferência, juntamente com reu- atracção de investimento privado e desenvolvimento de niões de trabalho para a elaboração de Guia Metodoló- infraestruturas económicas, aproveitando a localização gico de Previsão Macro-Fiscal; geoestratégica e geoeconómica do país para transfor- mar-se numa plataforma giratória de serviços, com O quadro fiscal de médio prazo 2020-2022 e o rela- destaque para o sector de turismo. tório de estratégia fiscal foram actualizados, encon- Assim sendo, no período em estudo registaram-se as trando-se em fase de análise e apreciação pela equipa seguintes realizações: técnica. a) Turismo Encontra-se em curso o processo de actualização da Lei de SAFE, tendo sido elaborado e validado o docu- Os trabalhos de elaboração do Estatuto Orgânico do mento que propõe a sua actualização com destaque Instituto de Turismo de São Tomé e Príncipe tiveram para a inclusão do QDMP, Orçamento Programa, Or- continuidade, no sentido de adequar a base legal e çamento Anual, etc. transformar a actual Direcção Geral num Instituto, o Ainda no âmbito da reforma das finanças públicas, que permitiria criar maior autonomia e melhorar o de- temos a destacar acções nos seguintes domínios: sempenho do sector. Orçamento Igualmente, foram formados e capacitados técnicos de diversos sectores públicos e privados, implicados no No âmbito da transparência orçamental, foi criado e desenvolvimento turístico do país, em matéria de Mar- dotado o website do Ministério de Planeamento, Finan- keting Digital. A formação visava a partilha de experi- ças e Economia Azul (MPFEA) de informações sobre ências sobre os aspectos ligados à divulgação interna- descrição detalhada do processo orçamental a fim de cional do turismo através do Marketing Digital. manter os interessados e ao público em geral sobre todo o processo levado a cabo por este Ministério; re- vista a proposta da Orgânica da Direcção do Orçamen- to e submetida ao Gabinete Jurídico do Ministério de N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 157 tutela para apreciação. Participação dos quadros da Gabinete para ministrar formações, aos actuais e novos Direcção do Orçamento num seminário sobre a elabo- funcionários, sobre o Imposto sobre Valor Acrescenta- ração e execução orçamental com vista o reforço de do e outros impostos. capacidades do sector. Alfândega Tesouro Foi criada uma nova plataforma de suporte às infor- No quadro do reforço das capacidades do sector, mações de Balança Comercial e das Receitas Aduanei- cinco quadros beneficiaram de uma visita de estudo a ras que permitirá uma gestão eficiente e maior fiabili- Cabo Verde. A visita tinha a finalidade de capacitar os dade das bases de dados aduaneiros. quadros num contexto de troca de experiência para a promoção de técnicas e instrumentos no âmbito de Contabilidade Pública emissão de títulos da Dívida Pública (Obrigações do Tesouro e Bilhetes do Tesouro), as suas características Deu-se continuidade ao processo de elaboração da e importância para o financiamento do Orçamento Ge- Conta Geral do Estado do ano 2018 e do Relatório do ral do Estado e Gestão da Tesouraria do Estado. Está IV trimestre de 2019; técnicos formados e capacitados em curso a elaboração do Relatório Anual de Gestão e no domínio de Elaboração e Execução do Orçamento; Seguimento da Dívida Pública para o exercício 2019. participação, em Luanda, no Workshop Regional sobre a Comunidade de Práticas dos Actores Estatais do Sis- Impostos tema e Gestão das Finanças Públicas dedicado ao tema: “O contributo para as Agendas 2030 e 2063 nos Deu-se início à implementação do sistema electróni- PALOP –TIL” tendo sido apresentado o tema sobre a co e-factura, um regime de facturação electrónica em “Contabilidade patrimonial como instrumento de que os agentes económicos ficam obrigados a emitir transparência Orçamental”, o contributo para a im- facturas em todas as transacções a partir de um disposi- plementação dos Objectivos de Desenvolvimento Sus- tivo electrónico. Ainda neste âmbito, foram aprovados tentável; publicada no website do MPFEA o Relatório os regulamentos e uma estratégia de comunicação e da Conta Geral do Estado. formação para o efeito; Direcção de Tecnologia e Inovação – DITEI Deu-se continuidade ao processo de reforço dos me- canismos de fiscalização, combate à fraude e evasão Um serviço de Rede Virtual Privada (VPN) foi im- fiscal com vista a garantir e assegurar uma administra- plementado para descentralizar o processamento dos ção fiscal mais eficaz. Elaborou-se o Manual de Proce- salários das Câmaras Distritais e dos Serviços Autó- dimentos de Auditoria. nomos, permitindo a estes organismos o processamento dos salários, sob a supervisão da Direcção do Orça- A fim de proporcionar melhores condições de traba- mento e da Direcção do Tesouro. lho aos funcionários da Direcção dos Impostos, bem como a prestação de serviços, foi selecionado um Ga- Para além disso, está em curso acções para o desen- binete para fazer a apresentação de um projecto arqui- volvimento de uma aplicação solicitada pela Direcção tectónico de construção de um novo edifício da Autori- do Orçamento, para optimizar a emissão de declara- dade Tributária; ções. No âmbito da aprovação da Lei do Imposto sobre Gabinete de Coordenação e Seguimento do Sis- Valor Acrescentado (IVA), está em curso a feitura de tema de Licitação (COSSIL) regulamentos conexos à referida Lei, nomeadamente o Regulamento dos Impostos Especiais de Consumo e o Encontra-se em curso, i) o processo de revisão e ac- Regulamento de Reembolso do IVA. Ainda no âmbito tualização da Lei n.º 8/2009, de …, aprova o Regula- do IVA, foi feito o lançamento do concurso para a con- mento de Licitação e Contratação Pública (RLCP), tratação de uma empresa para fazer a requalificação do bem como a revisão dos Documentos de Licitação, ex-espaço do arquivo da Direcção dos Impostos que modelos de relatório de avaliação e a Elaboração do deve albergar os serviços do referido imposto; foram Estatuto Orgânico do COSSIL e o ii) processo de cria- elaborados projectos para a reabilitação dos espaços ção do website para COSSIL. para poder alojar os centros distritais e regional de declaração electrónica do IVA; foi selecionado um 158 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 Planeamento e) Cultura O Quadro de Despesas de Médio Prazo Sectorial e No âmbito de preservação da memória histórico- Global para o período 2021-2023, bem como a propos- cultural nacional, foram realizadas diversas actividades ta de lei para a sua operacionalização foram elaborados em comemoração ao dia 4 de Janeiro, dia do Rei Ama- e validados. Estes instrumentos contribuíram para uma dor e ao dia 3 de Fevereiro, dia dos Mártires da Liber- melhor articulação entre políticas, planeamento e o dade, este último marcado com a realização da habitual orçamento e, de igual modo, a alocação de recursos marcha à praia de Fernão Dias. com base em programas previamente definidos nos documentos de políticas do Governo. De igual forma, Foi celebrada o Mês da Cultura Nacional em Abril. foi validado tecnicamente o Plano Nacional de Desen- Este ano as actividades festivas foram adaptadas em volvimento Sustentável (PNDS) e submetido ao Vene- resposta às medidas prevenção e combate à pandemia rando Conselho de Ministros para aprovação. no novo coronavírus. Adicionalmente, foi elaborado um plano de prevenção aos efeitos da pandemia nome- A Proposta de Lei e o regulamento do Sistema Naci- adamente “Cultura para todos” (modelo de gestão cul- onal de Investimento Público (SNIP) foram elaborados tura). e aguarda-se a conclusão do aplicativo e-snip para se- rem submetidos à aprovação governamental, bem co- No quadro do Projecto PROCULTURA, foi realizado mo o Manual de Avaliação ex-ante de projectos. Estes o curso de empreendedorismo no sector da cultura e normativos podem contribuir para uma melhor gestão deu-se continuidade às negociações com a Organização dos investimentos públicos. das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cul- tura (UNESCO), com vista à classificação de algumas No âmbito dos esforços para a implementação do partes do país como Património Cultural da Humani- Fundo Verde para o Clima (GCF) em São Tomé e dade. Príncipe, foi conferida à Direcção do Planeamento o papel de Autoridade Nacional Designada (AND) junto f) Indústria ao referido Fundo e elaborado o documento de Pro- grama País do GCF. O processo de materialização do protocolo de trans- ferência de actividades para as Câmaras Distritais teve d) Estatística continuidade. Este protocolo permitiu consolidar a descentralização da gestão das actividades económicas Foi elaborado o plano de seguimento dos indicado- que se realizam nos distritos, com a redução de despe- res do Nível II dos Objectivos de Desenvolvimento sas de deslocação, melhor acompanhamento, arrecada- Sustentável (ODS) de forma a permitir o acompanha- ção de receitas pelas Câmaras Distritais entre outros mento da produção de informações estatísticas que dão benefícios. resposta aos indicadores dos referidos objectivos. Foi intensificado o processo de instalação da fábrica Encontra-se em curso: i) o processo de alteração do de tratamento e engarrafamento de águas minerais em ano de base de cálculo do Índice de Preço ao Consumi- Monte Café, “Bom Sucesso”, encontrando-se na sua dor (IPC); ii) o recenseamento empresarial; iii) o pro- fase conclusiva para a concessão de um Alvará para a cesso de implementação de um novo modelo de cálculo exploração da mesma. do PIB para as contas nacionais; iv) o processo de cria- Foram realizadas visitas e vistorias que conduziram ção de base de dados harmonizada de todos os indica- à revalidação de 40 licenças e 10 alvarás, e a concep- dores produzidos pelo INE; v) tratamento dos dados do ção de quatro alvarás e duas licenças novas. sexto ciclo de Inquérito aos Indicadores Múltiplos (MICS6); vi) preparação do Recenseamento Geral da g) Propriedade intelectual População e Habitação 2021/2022 e o vii) inquérito sobre o impacto da pandemia da COVID-19 nas famí- No quadro do projecto de Avaliação das Necessida- lias São-tomenses e bem como nas Unidades de Produ- des Tecnológicas (TNA) para a adaptação e mitigação ção Informal; no âmbito das Mudanças Climáticas, foram desenvol- vidos esforços com a finalidade de apoiar a identifica- ção de tecnologias mais apropriadas para os diversos sectores da vida económica do país. Neste âmbito, foram elaborados e remetidos à UNEP DTU Part- N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 159 nership, o Relatório de Adaptação, priorizando três vés do Fundo de Pequenos Projectos, ofereceu um con- sectores a saber: Agro-florestal, Águas e Zonas Costei- junto de equipamentos à Federação São-tomense de ras e o Relatório de Mitigação envolvendo os sectores Atletismo. de Energia e Transportes. j) Infraestruturas, Recursos Naturais e Ambi- No âmbito da implementação das Indicações Geo- ente gráficas, está em curso a elaboração do caderno de especificações dos produtos identificados e a monitori- Portuário zação pelo Comité Cacau e Pimenta e Café e adesão ao Acordo de Lisboa. Neste domínio, as acções realizadas concentraram-se na manutenção dos equipamentos portuários como No período em análise, foram apresentados 26 pedi- Grua, Reach Stacker e na reparação dos equipamentos dos de marcas nacionais e 143 pedidos de marcas in- marítimos usados e obsoletos (Rebocador Liberdade; ternacionais, publicados o Boletim N.º 1 e o Boletim Rebocador Almassoka; Rebocador Ana Chaves; Chata N.º 2 encontra-se na fase conclusiva. 01; Chata 02 e Barcaça). h) Agricultura, Pecuária e Florestas Energia Agricultura Relativamente ao sector de energia, deu-se continui- dade às actividades de manutenção dos grupos gerado- Foram importadas doze mil e quinhentas toneladas res das centrais térmicas de Santo Amaro, tendo pro- (12.500 t) de sementes de batata inglesa e comerciali- porcionado a elevação da potência de produtibilidade zadas aos produtores através de um protocolo especial garantida de 7 MW para os 19 MW. de subvenção com vista a aumentar a produção alimen- tar destinada ao consumo interno para reduzir a depen- Quanto ao processo de “manutenção programada” dência alimentar. dos geradores da EMAE, desenvolveram-se diligências preparatórias para financiamento das encomendas de Realizaram-se feiras de forma descentralizada por peças, de acordo com os catálogos dos fabricantes. todo os distritos do país, com novo modelo de descen- tralização por localidades, mercados das cidades e vilas Água e saneamento o que permitiu melhorar a comercialização dos produ- tos agropecuários, intensificar a produção local e di- No âmbito do programa de reforço das infraestrutu- namizar o mercado interno, adaptando o país ao perío- ras de abastecimento de água, iniciou-se a execução do de pandemia Covid-19. das obras de empreitada do “Projecto de Reabilitação e Extensão do Sistema de Abastecimento de Água de Providenciou-se um abastecimento regular de se- Santana e Água-Izé”, cujo prazo contratual de execu- mentes agrícola diversas, tais como cebola, tomate, ção é de 20 meses, financiado pelo Banco Árabe para o couve, pimentão, cenoura, salsa, alface entre outras, Desenvolvimento Económico em África (BADEA), no tendo sido importadas ao todo mais de 300 kg e 25 montante de USD 7,5 Milhões e o Governo de São toneladas de insumos agrícolas (adubos, fertilizantes Tomé e Príncipe, no montante de USD 5,18 Milhões. orgânicos, insecticidas, fungicidas, acaricidas). O ano de 2020 fica ainda caracterizado pela conclu- Foi lançado na Roça São Nicolau, no distrito de Me- são do projecto de construção do reservatório de Mai- zochi, o projecto de plantação de batata inglesa como anço, com capacidade de 500m3, e instalação de con- forma de reduzir a importação deste produto e incenti- duta de interconexão com reservatório de Mesquita, var a produção interna; igualmente, foi lançado o Pro- financiado pela British Petroleum e Kosmos Energy, jecto COMPRAN com o objectivo de promover o cres- através da Agência Nacional de Petróleo, no âmbito de cimento económico e sustentável do país, ao longo dos financiamento de projectos sociais. próximos seis anos. No que toca à melhoria na rede de distribuição de i) Juventude e Desporto água, destaca-se a conclusão da construção de uma caixa em Chacára e de uma rede secundária em S. No que concerne à promoção do desporto nacional, a Marçal, bem como a ligação para obras das casas soci- Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe, atra- ais de Guadalupe e Mercado de Bôbo-Forro e encontra- 160 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 se em curso a reabilitação da estação da rede da zona Encontra-se em curso as obras de construção da sede do Aeroporto e a construção do reservatório do Merca- dos taxistas e palmar. do de Bôbo-Forro. Relativamente ao Eixo IV - Política Externa ao O país beneficiou também de uma assistência técni- Serviço do Desenvolvimento, constatou-se o seguinte: ca no âmbito do projecto MAAIS 2 – Melhoria do Abastecimento de Água, Infraestruturas e Sensibiliza- a) Negócios Estrangeiros e Cooperação ção da População de São Tomé e Príncipe, Fase 2, com ações principais nas operações, manutenções e o cadas- No âmbito da diplomacia e como forma de melhorar tro das infraestruturas do sector de água. a Gestão da Política de Relações Exteriores, o Governo inaugurou o Consulado Geral de São Tomé e Príncipe Rodoviárias no Reino de Marrocos e tem em curso as obras de rea- bilitação e instalação do edifício de Ministério dos Deu-se início à reabilitação das estradas da cidade Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades capital. Ainda no âmbito da melhoria das redes viárias, (MNECC). a OIT capacitou técnicos do Grupo de Interesse para Manutenção de Estradas, (GIME), tendo construído IV. Acções desenvolvidas no âmbito da prevenção 300 metros do troço de estrada da comunidade rural de e combate do Covid-19 Boa Esperança a Caldeiras, ao longo da formação. A resposta interna à pandemia da Covid-19 teve o No que concerne ao Eixo III - Melhoria da Quali- seguinte enquadramento legislativo: i) a Resolução n.º dade de Saúde e Protecção Social, verificaram-se 86/XI/2020 da Assembleia Nacional, de 18 de Março, algumas realizações: que autoriza o Presidente da República a Declarar o Estado de Emergência Nacional; ii) Decreto Presiden- a) Saúde cial nº 03/2020, de 18 de Março, que declara o Estado de Emergência em Saúde Pública; iii) Lei n.º 4/2020, No quadro do Programa de Luta contra Paludismo, de 21 de Abril, adopta Medidas Orçamentais Extraor- realizou-se um atélier para ajuste do Plano Estratégico dinárias; e o iv) Decreto-Lei n.º 7/2020,de 07 de Maio, 2017- 2021 e a Elaboração de BUSINESS PLAN 2022- que regulamenta a referida Lei. 2024 para eliminação do paludismo no país. É neste quadro que o Banco Central de São Tomé e b) Protecção social Príncipe (BCSTP), em articulação com a Lei n.º 4/2020, de 21 de Abril, Medidas Orçamentais Extraor- No âmbito do programa de apoio à integração social dinárias para fazer face à pandemia da Covid-19, e o dos grupos mais carenciados, 3.045 idosos foram bene- Decreto-Lei nº7/2020, de 07 de Maio, que regulamenta ficiados com o subsídio dos idosos, referente aos meses a referida Lei, implementou um conjunto de Medidas de Janeiro a Março de 2020. Os Centros de Acolhimen- Extraordinárias ao Sector Financeiro no contexto da to de idosos e os internatos para jovens também foram Covid-19. Dentre estas medidas, foi decretada morató- beneficiados de apoio financeiro. ria aos créditos concedidos aos Bancos Comerciais. No quadro de apoio às ONGs parceiras da acção so- Com apoio dos parceiros, deu-se início à implemen- cial, 15 ONG foram apoiadas financeiramente com tação de algumas medidas com destaque para as “com- objectivo de melhorarem a sua capacidade preventiva pensações remuneratórias” às pessoas e empresas pre- na área social e estarem em condições de darem, ao judicadas pelos efeitos da Covid-19; longo do ano, uma melhor resposta aos problemas so- ciais que afectam a população. Agricultura Igualmente, foi concedido apoio financeiro às Asso- Apostou-se no cumprimento das Medidas Económi- ciações de Deficientes Físicos e a Associação de Cegos cas acima referenciadas de mitigação aos efeitos da e Amblíopes de São Tomé e Príncipe (ADSTP e Covid-2019 e procedeu-se ao lançamento o Programa ACASTEP), fazendo com que estas associações me- “Bamu Ximiá pá non bê kua Kumé”. De forma a evitar lhorem as suas condições infraestruturais, materiais e aglomerações de pessoas e propagação do Novo Coro- técnicas. navírus, o Ministério de Agricultura, Pesca e Desen- volvimento Rural (MAPDR) procedeu à descentraliza- N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 161 ção dos centros de venda dos produtos alimentares, Na primeira fase, o esforço do Governo concentrou- passando, estes, a serem comercializados em cada dis- se na realização de actividades de mitigação dos efeitos trito do país, numa data pré-estabelecida. Os produtos da Covid-19 no país. Neste quadro, foi elaborado um alimentares como banana, matabala, fruta-pão, incluin- plano de resposta ao novo coronavírus, com a finalida- do hortaliças e legumes passaram a ser fornecidos se- de de promover uma aprendizagem de qualidade, pro- manalmente enquanto que o comércio de frangos vivos tegendo simultaneamente a saúde e o bem-estar de uma e carne suína passaram a ser quinzenalmente em várias comunidade escolar de aproximadamente 70 mil estu- cidades dos distritos de Caué, Cantagalo, Lembá, Lo- dantes, 3 mil professores e um número não especifica- bata e Mé-zochi. do de pessoal não docente. Saúde Não obstante a suspensão das aulas durante o perío- do de Março a Junho de 2020, foram realizadas as se- No domínio de saúde, foram adquiridos materiais de guintes actividades: comunicação, equipamentos, materiais médicos, medi- camentos, reagentes, máscaras, testes rápidos, aquisi- · Encerramento de todas as escolas públicas ção de câmaras frigoríficas para Morgue do Hospital e privadas e estabelecimento dos serviços Dr. Ayres de Menezes; em apenas 1 período, de forma alternada; Também foram adquiridos aparelho bioquímico, · Elaborou-se um Plano de Contingência equipamentos sanitários e outros materiais de preven- (Comissão de coordenação/e de monitori- ção e aluguer de aviões para transporte de materiais zação); sanitários para fazer face à pandemia. · Garantiu-se diariamente, serviços mínimos De referir que também foi elaborado o plano de con- e indispensáveis, nos estabelecimentos de tingência, o orçamento do sector de vigilância e do educação; sector epidemiológico, para fazer face ao paludismo e doenças relacionadas com a Covid-19. · Aulas à distância para os 3 níveis de ensino (Pré-escolar, Básico e Secundário) através Protecção Social da rádio-aula, tele-aula na TV e no site do Ministério de Educação e Ensino Superior No final do mês de Março, no quadro do Programa (MEES), para a divulgação de todos os su- de Apoio às Famílias Carenciadas, cerca de 2.600 fa- portes educativos, principalmente nas dis- mílias receberam o pagamento antecipado da prestação ciplinas chaves. social, num montante de 2.400 dobras, para fazer face as carências resultantes da Covid-19. · Mobilização de recursos financeiros e ali- mentação para apoio social às crianças e A antecipação do pagamento circunscreveu-se no jovens mais vulneráveis (cestas básicas quadro das medidas de mitigação contra a Covid 19, com produtos alimentares e kits de higiene) para que as famílias antecipassem as compras e redu- para cerca de 10 mil crianças. As referidas zissem as saídas de casa. Ainda no âmbito da mitigação cestas básicas foram preparadas com os do impacto da Covid 19, foram distribuídas 25 mil produtos que já existiam nos armazéns das cestas básicas às famílias mais vulneráveis, concreta- escolas, mais o reforço dos parceiros, so- mente aquelas que não foram beneficiárias do progra- bretudo Fundo das Nações Unidas para a ma família, os idosos em lista de espera, os pensionis- Infância (UNICEF) e Programa Alimentar tas e os centros de acolhimento de crianças e Mundial (PAM). Estas actividades enqua- adolescentes. draram-se na preparação de mais um 1.º de Junho, mês da Criança; Educação · Preparação de fichas para desenvolvimento No domínio da Educação, as restrições ao funcio- de actividades psicomotoras, ao nível da namento ano escolar foram implementadas faseada- Pré-escolar; mente. A Emergência Sanitária teve lugar entre Janeiro a Junho, e Estado de Calamidade, entre Julho a Setem- · Criação de equipa e elaboração de cenários bro. para reabertura das aulas presenciais, fina- 162 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 lização do ano lectivo 2019/2020 e início · Beneficiações ao Jardim de Laranjeira do ano lectivo 2020/2021. (Distrito de Lobata); Relativamente ao Ensino Superior, durante o período · Construção do Jardim da Comunidade de de suspensão das aulas presenciais houve mobilização Santarém (Distrito de Água Grande); de professores da Universidade de São Tomé e Prínci- pe – USTP, para dar continuidade aos trabalhos com os · Reabilitação da Escola Básica 1.º de Junho respectivos alunos, utilizando diversas redes sociais e (Distrito de Água Grande); plataformas online. · Construção da Escola Secundária Básica Quanto à segunda fase, o período de Estado de Ca- de Desejada (Distrito de Lobata); lamidade foi também marcado pela realização das se- guintes acções: · Construção da Escola Básica de Comuni- dade de Ribeira Funda (Distrito de Lem- · Regresso às aulas dos alunos da 12.ª Clas- bá); se, durante 2 semanas para aulas de revisão nas disciplinas prioritárias; · Beneficiações a novas instalações na Esco- la Básica de Atanásio Gomes para cegos e · Realização de exames nacionais aos alunos amblíopes; da 12.ª classe; · Construção da Escola Básica de Comuni- · Reabertura das aulas presenciais em todas dade de Monte Café (Distrito de Mé- Zo- as universidades, tanto públicas como pri- chi); vadas; · Construção de 8 barracas em Escola Se- · Reabertura das aulas dos Ensinos Técnicos cundária de Bombom face à Covid-19; e Profissionais públicos e privados; · Construção de 2 barracas em Jardim Pás- · Realização de procedimentos para o encer- coa de Carvalho face à Covid-19; ramento do ano lectivo anterior 2019/2020 em todos os níveis de educação e ensino · Construção de 1 barraca no Jardim Alda (incluindo a atribuição e publicação de no- Espírito Santo face à Covid-19; tas, realização das matrículas); · Reparação de refeitório da Escola Básica · Preparação de condições organizativas para de Pantufo; o início do ano lectivo 2020/2021 (elabo- ração de calendário escolar e de protocolo · Construção de 2 barracas na Escola Básica de Medidas Sanitárias). de Bôbo-Forro face à Covid-19. Quanto às outras actividades, é de realçar as seguin- b) Instalação “Pontos de lavagem de mãos” (La- tes: vatórios), através de financiamentos OGE/Helpo e construção e instalação de “Pon- a) Inauguração de obras de construção e reabilita- tos de lavagem de mãos” artesanais (blocos e ção de salas de aulas, escolas, jardins e creches, cimento); nomeadamente: c) Aquisição e adaptação de depósitos e bidons de · Jardim de Arribana (comunidade agrícola água em parceria com UNICEF; no Distrito de Lembá); d) Distribuição, ao nível nacional, de produtos de · Reabilitação da Escola Básica de Obô- higienização das escolas; com financiamento Rosema (Distrito de Lembá); do OGE/China/Helpo/GPE; · Beneficiações ao Jardim de Comunidade de Lembá (Distrito de Lembá); N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 163 e) Distribuição, ao nível de todos os distritos in- regulamentação das Associações, oferta de ma- cluindo a Região Autónoma do Príncipe teriais de escritório e artigos de identificação (RAP), de cestas básicas para crianças vulnerá- dos associados), com financiamento do veis; UNFPA. f) Implementação de Políticas Sociais de combate Entretanto, ainda se nota um grande esforço do Go- ao absentismo escolar (redução das taxas de verno em realizar obras para dar cumprimento às orien- matrículas e de propinas em 40% nas institui- tações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do ções de educação e ensino públicos, isenção de MS, bem como criar melhores condições em relação ao alguns documentos nas classes subsequentes); acesso e acessibilidade das diferentes comunidades educativas, tais como: g) Abertura de um espaço radiofónico semanal para sensibilização e divulgação de Medidas e Obras a serem inau- Obras em fase de conclu- Acções do MEES; guradas já no próximo são: Mês de Outubro: h) Elaboração de Protocolo de Saúde e Segurança § Construção da Escola § Construção do Jar- dos estabelecimentos escolares, ao nível nacio- Básica na Comunida- dim de Bôbo-Forro; nal; de de Mestre António em Santana (Distrito § Construção do Jar- i) Abertura de concurso para contratação de no- de Cantagalo); dim de Santy, nas vos professores, como consequência das medi- imediações da cidade das de saúde e segurança, realizado pelo § Construção de Escola de Trindade; MEES/DAF; Básica na cidade de Neves (Distrito de § Reabilitação da Es- Lembá); cola Integrada de Vi- j) Formação da comunidade educativa sobre me- goço – (Fernanda didas de saúde e segurança de combate ao Co- Margato); vid-19. (Delegados Distritais da Educação, § Reabilitação da Es- Gestores, Professores e Delegados Sindicais) cola Básica de Ribei- com apoio do Ministério da Saúde (MS); ra Afonso; k) Formação de componente Pedagógica em Lín- § Reabilitação da Es- gua Francesa para Professores dos Ensinos Bá- cola Básica de Ribo- sico e Secundário e finalistas do curso de Ensi- que Santana; no de Francês na FCT/USTP, realizada pela § Reabilitação da Cre- Aliança Francesa; che de Vigoço; l) Formação em Educação Abrangente em Sexua- § Reabilitação da Es- lidade (EAS) para futuros jornalis- cola Básica da Co- munidade de Uba- tas/estudantes do curso de Jornalismo do Budo; ISEC/USTP, no ISEC; § Reabilitação da Es- m) Conclusão da primeira fase das aulas à distân- cola Básica de Praia cia; das Conchas; n) Aquisição de meios rolantes para Delegados V. Principais linhas de acção governativa para 2021 Distritais de Educação, tendo como fonte de fi- nanciamento, a UNICEF; As Grandes Opções do Plano estruturam-se em torno dos eixos estratégicos do Programa do Governo. Os o) Premiação dos melhores alunos de níveis bási- programas, medidas e projectos prioritários para 2021 co e secundário de todo o país, incluindo a Re- são organizados por domínios, em função dos referidos gião Autónoma do Príncipe; eixos: p) Apoio às Associações dos Estudantes das Es- colas do Ensino Secundário (na organização e 164 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 A) Aprofundamento do Estado de Direito De- · Desenvolvimento de proposta de alteração mocrático legislativa para acelerar a execução proces- sual a nível cível e criminal; Este eixo do Programa do Governo visa reorganizar o Estado no seu todo, fortalecer a democracia, reforçar · Reforço da segurança nos Tribunais; as instituições no plano nacional, regional e autárquico e, desta forma, criar capacidades internas para preser- · Aumento do número de salas de audiência; var a soberania nacional, operacionalizar a acção do Estado, salvaguardar a liberdade individual, a vontade · Formação e capacitação dos magistrados, popular, a justiça social, a segurança e o bem-estar dos oficiais de justiça e funcionários. cidadãos. 1.3. Descongestionamento dos Tribunais 1. Justiça É objectivo deste programa fazer com que o funcio- No domínio da justiça, perspectiva-se continuar as namento dos Tribunais não conheça impedimentos reformas para modernizar, dignificar e responsabilizar bloqueadores da sua eficiência e eficácia, quer ao nível as instituições do sector judiciário, tendo como objecti- da gestão dos processos, quer ao nível da acessibilida- vo consolidar os fundamentos basilares de uma justiça de dos cidadãos à justiça. independente, eficaz, inclusiva e sensível à problemáti- ca do género. Neste contexto, foram definidos os se- Neste contexto, prevê-se a realização das seguintes guintes programas: medidas: 1.1. Restauração do Sistema Judicial · Alteração das férias judiciais; Este programa visa reestruturar o sistema judicial na · Realização de maratonas judiciais para, sua globalidade e incrementar os níveis de eficiência e num curto espaço de tempo, diminuir o eficácia do sector, através de intervenções concertadas número dos processos; orientadas para a vertente organizacional, gestão, infra- estruturas, equipamentos e desempenho. Para o cum- · Elaboração de um projecto de desmateria- primento deste objectivo, propõe-se implementar as lização dos actos e processos de Justiça, seguintes medidas: que vai exigir um amplo programa de re- novação e modernização do sistema infor- · Criação de um serviço de inspecção autó- mático judicial; nomo para monitorizar, em permanência, os níveis de produtividade dos Tribunais e · Informatização dos Tribunais e de todos os do Ministério Público; serviços judiciais utilizando programas simplificadores dos serviços; · Operacionalização de instrumentos de ava- liação individual e permanente dos magis- · Criação de um serviço de estatística pro- trados, em ordem a estimular a produtivi- cessual e de divulgação sistematizada das dade dos mesmos. sentenças e acórdãos; 1.2. Modernização dos Tribunais · Projectos de criação nos distritos que se justificam. Objectivo deste programa é dotar os Tribunais de es- truturas organizativas, processuais, operacionais e de 1.4. Combate à corrupção e impunidade controlo, de forma a fortalecer os níveis de eficiência e resposta do mesmo em relação ao seu objectivo consti- Este programa reconhece a natureza transversal da tucional de administração de justiça. Para o cumpri- corrupção e pretende reforçar a colaboração e partilha mento deste objectivo, propõe-se implementar as se- de informação intra e inter-sectorial, entre os sectores guintes medidas: da justiça e as estruturas do Estado relacionadas com a dimensão económica e fiscal, mais concretamente a · Criação dos Tribunais distritais de Mé- Polícia Judiciária e as direcções dos Impostos e das Zochi e Caué; Alfandegas. N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 165 Neste contexto, prevê-se a realização das seguintes · Regularização do pessoal da Direcção Ge- medidas: ral do Registo e Notariado (DGRN), nos termos do novo Estatuto Orgânico; · Criação da primeira unidade interinstituci- onal de combate à corrupção e à impunida- · Aprovação e implementação do novo Mo- de. delo de Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão; · Aprovação da lei de combate à corrupção, bem como proceder à revisão dos diplomas · Continuação da desmaterialização dos pro- relativos às imunidades e incompatibilida- cessos e actos do Registo Civil; des; · Reorganização e informatização do espaço · Reforço da cooperação institucional entre a do arquivo, quer dos Serviços Notariais, Assembleia Nacional, Ministério da Justi- quer das Conservatórias do Registo Civil, ça, Finanças, Tribunais e Ministério Públi- Centro de Identificação Civil e Criminal, co; através da assinatura de protocolos e Comercial e Predial; Despachos Conjuntos, com vista a estreitar a colaboração e partilha de informações no · Elaboração e aprovação dos novos códigos combate à corrupção e ao crime económico de registo civil, do registo automóvel e do e fiscal. novo regime de identificação civil e crimi- nal; 1.5. Acesso ao direito e à justiça · Instalação e apetrechamento de novas con- Este programa tem como finalidade assegurar que servatórias e serviços de atendimento; todo o cidadão tenha acesso aos serviços de justiça. Neste contexto, prevê-se a realização das seguintes · Aquisição e instalação de equipamentos in- medidas: formáticos para a transmissão e armaze- namento de dados em réplica com um futu- · Definição do instituto de insuficiência eco- ro data center nacional; nómica mediante a determinação de valo- res-referência de rendimento relevante, pa- · Continuidade do processo de registo de ra efeitos de protecção jurídica; nascimento informatizado nas demais ma- ternidades, postos de registo civil e servi- · Tornar possível o seu acesso aos cidadãos ços consulares; em todo país, conferindo competência de instrução às camaras distritais e ao Gover- · Início do desenvolvimento do Sistema In- no Regional do Príncipe; e tegrado de Registo de Propriedade (SIRP) com a digitalização e catalogação dos li- · Criação de gabinete de consulta e informa- vros do registo predial e automóvel; ção jurídica nos Distritos e na RAP. · Criação de um sistema de base de dados 1.6. Registos e notariado locais e integrado no âmbito do processo de consolidação do registo criminal; A base da política do Governo é da simplificação administrativa. O Governo entende que as mais valias · Elaboração e execução do plano de forma- para o cidadão e para as empresas devem ser procura- ção e capacitação do pessoal nas áreas dos das, no âmbito de um programa de desburocratização, registos e notariado; eliminação e simplificação de actos e práticas registais e notariais, que não importem qualquer valor acrescen- · Reforço da descentralização dos serviços tado, e que apenas dificultam a vida do cidadão e da dos Registos e do Notariado na Região Au- empresa. tónoma do Príncipe (RAP) e nos distritos menos acessíveis; e Neste contexto, prevê-se a realização das seguintes medidas: 166 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 · Aquisição de meios rolantes. Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC); 1.7. Prevenção e investigação criminal · Formação de reclusos e ocupação dos Desenvolvimento de acções ao nível das atribuições mesmos em articulação com as Instituições da Polícia Judiciária (PJ), prevenção e investigação de Estado e ONGs; criminal, respeitando os princípios da legalidade e di- reitos fundamentais do cidadão. Neste contexto, prevê- · Implementação de actividades agropecuá- se a realização das seguintes medidas: rias e pescas, para autossustentabilidade dos reclusos; · Consolidação do processo de transição da PJ e reforço do quadro pessoal; · Formação e especialização dos agentes res- socializadores; · Apetrechamento e funcionamento do La- boratório de Polícia Científica (LPC), de · Aquisições de meios rolantes para os ser- modo a facilitar e credibilizar a revelação viços; das provas; · Aquisição de um carro celular. · Formação e capacitação de especialistas do LPC; 1.9. Centro de informática e reprografia · Formação contínua dos inspectores e pes- Optimização dos serviços com qualidade mais céle- soal da PJ; res e criação de novos serviços aos nossos utentes, fornecendo, de maneira sustentável, as melhores solu- · Coadjuvar o Ministério da Saúde na cria- ções gráficas, para assim atingir as medidas do XVII ção do Centro de Medicina Legal e forma- Governo Constitucional ao nível de desenvolvimento ção e especialização de médicos e técnicos desejado, na implementação da reforma na Adminis- legistas; tração Pública assente no princípio “papel zero, telefo- ne zero e burocracia zero”. Neste contexto, prevê-se a · Instalação de um sistema de informação in- realização das seguintes medidas: tegrado “Base de Dados”, relativa à crimi- nalidade nacional e internacional que per- · Aquisição de equipamentos gráficos; mita um acesso mais rápido e eficaz às informações imprescindíveis ao combate · Digitalização e catalogação dos Diários da da criminalidade; República; · Construção de um edifício para delegação · Estudo de Viabilidade para criação de Im- da PJ na RAP. prensa Nacional (EP); 1.8. Serviços prisionais e de reinserção social · Aquisição de um edifício adequado aos serviços. Aplicação de um modelo organizacional adequado a um tratamento humanizado dos reclusos e promoção 1.10. Modernização da Administração Pública das actividades económicas no estabelecimento prisio- nal, visando a rentabilidade dos recursos, a captação de O processo da “Modernização da Administração Pú- parceiros privados ou públicos para o desenvolvimento blica” é um dos pilares para transformação de São To- de projectos de empregabilidade e de formação profis- mé e Príncipe numa economia digital, condição neces- sional de reclusos durante e depois do cumprimento da sária para promover um verdadeiro desenvolvimento. pena. Neste contexto, prevê-se a realização das seguin- Este processo terá como objectivo simplificar todos os tes medidas: actos administrativos e legislativos, aumentar a produ- tividade da Administração Pública, melhorar a relação · Instalação e implementação de técnicas de da Administração Pública com os cidadãos e as empre- monitoramento e seguimento associadas a sas, reduzir os gastos públicos, bem como os custos para os cidadãos e as empresas. N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 167 Neste contexto, prevê-se a realização das seguintes ente, eficaz que os cidadãos reclamam, irá desencadear medidas: as seguintes acções: · Reestruturação e requalificação do quadro pessoal; · Transição e nomeação dos inspectores e pessoal administrativo no quadro de pesso- · Reforço do regime remuneratório da al da IGAP; DNAP, tendo em conta relevância desta UG na gestão do funcionalismo nacional; · Revisão e substituição do Decreto n.º 54/2014, de 31 de Dezembro, por uma lei · Implementação do quadro pessoal e remu- orgânica da IGAP; neratório da Direcção Geral dos Registos e Notariado, da Polícia Judiciária e da Ins- · Realização de formações e reciclagem para pecção Geral da Administração Pública, de os inspectores em matérias de auditorias e acordo com as leis; inspecção; · Aquisição de computadores para os servi- · Aquisição de equipamentos para trabalhos ços; de campo e protecção pessoal; · Elaboração do plano director do sistema de · Aquisição de meios rolantes; informação da Administração Pública; · Instalação condigna e adequada para o fun- · Construção ou aquisição da Escola de Ad- cionamento da IGAP; ministração Pública; · Realização de seminários com os dirigen- · Formação, capacitação e reciclagem regu- tes intermédios sobre a gestão e o funcio- lar ou contínua dos funcionários públicos; nalismo público; · Implementação do sistema de avaliação de · Coadjuvar a DNAP na construção da Esco- desempenho em toda a Administração Pú- la da Administração Pública; blica; · Coadjuvar a DNAP na realização de for- · Criação de uma base de dados dos funcio- mações de iniciação e reciclagem na Fun- nários públicos; ção Pública; · Implementação do processo de racionaliza- · Realização de campanhas para divulgação ção e harmonização da grelha salarial; dos direitos dos utentes; · Implementação obrigatória do cartão de · Reforçar a fiscalização e acompanhamento identificação do funcionário e agente pú- dos objectivos definidos pelo programa de blico. modernização, produzindo relatórios que permitam manter a tutela informada em 1.11. Inspecção da Administração Pública tempo oportuno para tomada de decisão; Considerando que, o XVII Governo Constitucional · Maior promoção da função pedagógica dos tem como eixo fundamental o combate à corrupção e a Inspectores com acções de capacitação pa- credibilização das Instituições Públicas, a Inspecção ra toda a Administração Pública; Geral da Administração Pública (IGAP), enquanto organismo estratégico do controlo interno da Adminis- · Inspecção e auditoria de legalidade às ins- tração Central do Estado, responsável pela fiscalização tituições do Estado (Controlo Interno). da gestão no domínio da política dos recursos huma- nos, modernização, racionalização das estruturas e procedimentos, com objectivo de proceder à aproxima- ção das instituições ao modelo de serviço público efici- 168 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 1.12. Direitos humanos Neste contexto, prevê-se a realização das seguintes medidas: No âmbito dos compromissos das convenções inter- nacionais e regionais de direitos humanos já ratificadas · Capacitação (especialização) dos técnicos por São Tomé e Príncipe, urge a necessidade executar do Centro de Aconselhamento Contra a algumas medidas de políticas públicas, programas e Violência Doméstica (CACVD) em maté- acções afirmativas para garantir o cumprimento desses ria de prevenção, mediação e conciliação compromissos. Neste contexto, prevê-se a realização de conflitos conjugais e tratamento das ví- das seguintes medidas: timas; · Criação de uma Instituição Nacional dos · Construção de um Centro de raiz e de cen- Direitos Humanos; tros integrados para desafogar o erário pú- blico; · Criação de Mecanismos de implementação, seguimento e elaboração de relatórios pe- · Realização de campanhas de sensibilização riódicos universais; contra violência doméstica e familiar no terreno; · Continuação do processo para ratificação das principais convenções internacionais e · Reactivação de rede vida em todo o Terri- regionais dos direitos humanos; tório Nacional; · Promoção, protecção e garantia dos direi- · Criação de estatuto de vítima de Violência tos humanos; Baseada no Género (VBG); · Implementação de reformas legislativas vi- · Realização ao nível nacional da Campanha sando a harmonização das leis nacionais Laço Verde; aos instrumentos internacionais e regionais dos direitos humanos; · Garantia de sustentabilidade da casa de abrigo; · Elaboração de estratégia nacional para promoção e protecção dos direitos huma- · Reactivação da unidade de recursos e em- nos; pregabilidade das vítimas de VBG. · Formação e sensibilização dos agentes co- 2. Reforma do Estado e descentralização munitários e policiais sobre os direitos humanos; Os desafios que se impõem ao Estado e ao desen- volvimento exigem uma reforma profunda da Adminis- · Elaboração e apresentação do III Exame tração Pública para que ela possa efectivamente consti- Periódico Universal; tuir uma verdadeira força impulsionadora de desenvolvimento. · Conclusão e apresentação do relatório so- bre a Convenção de Eliminação de Todas 2.1. Assuntos parlamentares as Formas de Discriminação Contra as Mu- lheres (CEDAW); Medidas Políticas: 1.13. Prevenção e combate à violência doméstica · Reforço das relações institucionais entre o Governo e a Assembleia; O reforço da aplicação dos direitos e a participação da mulher na tomada de decisão, implica a eliminação · Melhoria de procedimentos e fluidez do- de todo tipo de discriminação baseada no sexo e o res- cumental; peito pelos direitos fundamentais das mulheres e das crianças. · Apoio ao estudo e política legislativa; N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 169 · Reforço das capacidades institucionais e 2.3. Descentralização, desenvolvimento local e recursos humanos do Gabinete de Assuntos comunitário Parlamentares. O programa de descentralização, desenvolvimento 2.2. Reforma de Estado local e comunitário visa reforçar a autonomia e capaci- dade institucional das autarquias locais, promover um Garantir uma Administração Pública transparente, desenvolvimento económico equilibrado e ecologica- credível, eficiente e inovadora, comprometida com a mente sustentável, valorizando os recursos endógenos qualidade e alinhada com o tempo do utente. locais e respectivas comunidades. Medidas de Política: Neste âmbito, propõe-se introduzir uma nova dinâ- mica na materialização das iniciativas em torno da · Realização do Diálogo Nacional sobra a descentralização, mediante as seguintes medidas de Reforma de Estado; políticas: · Redefinição do papel de Estado, dimensão · Revisão das leis autárquicas; e funções essenciais; · Criação do Serviço de Inspecção Geral do · Desenvolvimento de parcerias com o sec- Território; tor privado e com as organizações não go- vernamentais em funções coadjuvantes ao · Criação da Polícia Camarária; Estado; · Criação do Conselho Local; · Implementação efectiva da governação electrónica; · Modernização e reforço das capacidades institucionais e humanas dos dirigentes na- · Actualizar a Base de Dados da Função Pú- cionais, autarcas e quadros adstritos e ne- blica (melhorar a gestão dos Recursos cessários (formação, aquisição de transpor- Humanos); tes, etc.); · Definição da nova divisão política admi- · Construção de um Instituto Nacional de nistrativa com base em vários estudos já Administração de Território para formação realizados; de dirigentes nacionais, regionais e distri- tais, bem como funcionários adstritos e ci- · Reforma das legislações concernentes à dadão comum; responsabilização dos titulares de cargos públicos e políticos, sistema judiciário, · Estruturação dos Serviços da Descentrali- descentralização (autarquias locais e RAP) zação; e sistema eleitoral; (esta passagem está descontextualizada) · Construção de infraestruturas para albergar os órgãos e serviços autárquicos. · Reforço da fiscalização e controlo do erá- rio e bens públicos; 3. Comunicação Social Pública · Redimensionamento de quadros de pesso- Neste domínio procura-se desenvolver os mecanis- al; mos de acesso à comunicação e informação de forma imparcial e concretizar o processo de transição do sis- · Simplificação e desmaterialização de pro- tema analógico para o sistema digital. Neste contexto, cedimentos; foram definidos os seguintes programas: · Realização de eleições legislativas e autár- quicas. 170 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 3.1. Neutralidade e Independência da Comunica- 4. Modernização e Adequação das Forças Arma- ção Social Pública das O programa visa assegurar independência, neutrali- O Governo propõe garantir a defesa da soberania, dade e imparcialidade no exercício das funções dos unidade e integridade nacionais num conceito de terri- órgãos públicos de comunicação. Para o efeito definiu- tório mais alargado, sendo o espaço territorial constitu- se as seguintes medidas: ído, predominantemente, pela Zona Económica Exclu- siva e pelo espaço aéreo correspondente. Nesse · Redefinir as modalidades de designação de sentido, perspectiva-se continuar as medidas para sal- membros para o Conselho Superior e para vaguardar o ordenamento constitucional democratica- as direcções dos órgãos públicos de comu- mente estabelecido, garantir à integridade territorial, o nicação; normal funcionamento das instituições, as liberdades e a protecção do património público e dos cidadãos. No · Converter os órgãos da Comunicação So- que toca à componente defesa, serão desenvolvidas as cial, nomeadamente a Rádio Nacional e a seguintes acções: Televisão em empresas públicas auto- sustentadas; · Rever o conceito estratégico de segurança nacional no sentido de abarcar as compo- · Implementar em parceria com Autoridade nentes tanto militar como não militar de Geral de Regulação (AGER) a migração defesa. do sistema de transmissão analógico para digital; · Cumprir os engajamentos assumidos no respeitante à participação activa do país em · Assegurar a cobertura nacional de Rádio e missões internacionais; Televisão; · Desenvolver com os principais parceiros · Dotar os serviços públicos de comunicação estratégicos e tradicionais do país os pro- de infraestruturas modernas, incluindo a jectos de cooperação técnico-militar para o construção de um novo edifício; sector; · Rever os acordos de cooperação com a Rá- · Assegurar em colaboração com as autori- dio e Televisão de países parceiros de de- dades competentes a participação das For- senvolvimento de São Tomé e Príncipe. ças Armadas em acções de prevenção, fis- calização e monitorização de actividades 4. Defesa e Segurança Pública ligadas a redes organizadas de tráfico de drogas e criminalidade conexa; A defesa e segurança é um tema que preocupa cada vez mais os países. No mundo globalizado, o que acon- · Assumir a importância estratégica do mar tece num país pode ter impacto em todos os demais. O como zona vital da nação, dando priorida- conceito estratégico de defesa com cerca de uma déca- de às acções conducentes à pesquisa, moni- da está desajustado no tempo. São Tomé e Príncipe toramento e segurança da Zona Económica precisa evoluir para o conceito estratégico de seguran- Exclusiva (ZEE); ça no sentido lato, para abarcar as componentes não militares, dentre as quais, de natureza geoestratégica, · Garantir e melhorar em parceria com paí- para permitir a observação e interpretação da dinâmica ses amigos, o nível de operacionalidade da do ambiente externo, cuja repercussão exige do Estado Guarda Costeira no patrulhamento conjun- antecipação de políticas tendentes a conservar a sua to do mar sob jurisdição nacional; paz, a sua soberania e o bem-estar dos seus cidadãos. · Promover, em acções combinadas com o Nessa asserção, fica claro que a localização geoes- exército, a mobilização de todos os recur- tratégica do país se afigura como um capital a ser valo- sos disponíveis visando o combate à dela- rizado, acarretando para tal, a necessidade de proteger pidação de recursos marinhos e à poluição os interesses económicos, particularmente no mar, e de marítima, reforçando a mobilidade dos segurança nacional. N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 171 serviços de fiscalização das praias (chefes do Estado. Neste contexto, espera-se implementar as de praias e outros); seguintes acções: · Envolver a unidade de engenharia militar · Formação e capacitação dos quadros em na realização de obras civis; várias vertentes; · Controlar a recolha de armas que se encon- · Aquisição de viaturas e melhoria das insta- tram na alçada de terceiros; lações; · Reestruturar o sistema de informações e de · Prevenção e combate a incêndio e outras inteligência militar (recolha, tratamento, calamidades; partilha das mesmas); · Intensificação de intervenções proactivas · Aumentar o nível de prontidão e operacio- de medidas de policiamento de proximida- nalidade das Forças Armadas, melhorando de; o nível de acomodação dos militares; · Criação de um observatório e de um conse- · Avaliar a pertinência da revisão a Lei de lho geopolíticos; Programação Militar, para fazer face aos constrangimentos da actual situação eco- · Rever o conceito estratégico de segurança nómica e financeira do país, ouvindo as nacional no sentido de abarcar as compo- instituições; nentes tanto militar como não militar de defesa; · Formação e requalificação dos quadros das forças e serviço de defesa e segurança; · Assumir a importância estratégica do mar como zona vital da nação, dando priorida- · Reabilitação do Quartel-general das Forças de às acções conducentes à pesquisa, moni- Armadas de São Tomé e Príncipe toramento e segurança da ZEE; (FASTP); · Garantir e melhorar, em parceria com paí- · Reabilitação do Quartel-general do Mouro; ses amigos, o nível de operacionalidade da Guarda Costeira no patrulhamento conjun- · Reabilitação da Esquadra Policial de Santa to do mar sob jurisdição nacional; Catarina; · Promover, em acções combinadas com o · Reabilitação do Edifício do SINFO; exército, a mobilização de todos os recur- sos disponíveis visando o combate à dela- · Construção do Comando Policial da Regi- pidação de recursos marinhos, à poluição ão Autónoma do Príncipe; marítima, reforçando a mobilidade dos serviços de fiscalização das praias (chefes · Reabilitação da parada do Centro de Ins- de praias e outros); trução Militar; · Controlar a recolha de armas que se encon- · Patrulha conjunta. tram na alçada de terceiros; 4.2. Segurança Pública e Protecção Civil · Reestruturar o sistema de informações e de inteligência militar (recolha, tratamento, No domínio de segurança, uma atenção especial a partilha das mesmas). ser dedicada aos efectivos dos Serviços de Segurança e Ordem Pública, muni-los de instrumentos e meios in- B) Crescimento Económico Robusto e Criação dispensáveis à prevenção e repressão de todos os actos Acelerada de Emprego que constituam ameaça à segurança e à ordem interna A criação de condições para o relançamento do cres- cimento económico robusto e gerador de emprego é um 172 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 dos principais desafios do país, evidenciado pelo Go- · Preparar São Tomé e Príncipe para o tu- verno no seu Programa. Esse desafio será superado rismo, numa lógica sustentável, com im- através da implementação de um novo modelo de de- pactos positivos no desenvolvimento local; senvolvimento que tira partido da localização geoestra- tégica do país, para transformar-se numa plataforma de · Contribuir para a preservação e conserva- prestação de serviços para a região, ancorada a um ção dos espaços naturais e culturais; sector privado dinâmico e uma Administração Pública mais ágil. Nessa perspectiva, o turismo é eleito como · Melhorar a experiência e alavancar a noto- motor de transformação e de criação de valor, agregan- riedade de São Tomé e Príncipe, enquanto do recursos do sector da agricultura, da pecuária, das destino turístico; indústrias criativa e marítima, entre outros. · Criar a Escola do Turismo e Hotelaria; Para atender ao crescimento económico robusto e criação de emprego serão desenvolvidas as seguintes · Fazer o levantamento exaustivo e caracte- políticas, programas, subprogramas, medidas, projectos rização das indústrias existentes no nosso e acções: país; 1. Turismo sustentável · Melhorar a competitividade do sector atra- vés de práticas de turismo sustentável. O turismo é a principal componente de exportação de serviços, e actualmente, a sua contribuição como 1.2. Cultura e indústria criativa fonte de divisas é superior à das exportações de produ- tos. No entanto, a contribuição do turismo no PIB man- Promover a investigação e profissionalização do sec- tém-se ainda deficiente, apesar das potencialidades tor cultural e criativo, visando o desenvolvimento da naturais e da diversidade cultural do país. cidadania através do património histórico-cultural, como atractivo turístico, garantindo o desenvolvimento 1.1. Programa de desenvolvimento do turismo sustentável a partir de alocação de investimentos po- tenciadores de criar emprego digno, gerar rendimento, O programa de desenvolvimento do turismo preten- valorizar o capital humano e bem-estar social. Propõe- de aumentar a competitividade do sector, através de se, para 2021, a realização das seguintes medidas: práticas de turismo sustentáveis e resilientes, e assim reforçar o papel do turismo como motor do crescimen- · Aprovação do plano “cultura para todos” to inclusivo do país, criação de emprego decente, di- (modelo de gestão cultural); versificação da economia, sustentabilidade social e ambiental, impulsionado pelo investimento privado. · Continuação da negociação com a UNESCO para classificação de partes do Neste sentido, para o 2021 serão dadas prioridades à país como património cultural da humani- implementação das seguintes medidas, acções e ou dade; projectos: · Reforço institucional das Direcções de Pa- · Adequar a base legal e transformar a actual trimónio Material e Imaterial, Centro de estrutura da Direcção do Turismo num Ins- Promoção de Artes e Espectáculos; tituto de Turismo; · Regularizar a situação de enquadramento · Formar e educar os profissionais da área; dos técnicos do sector da cultura; · Realizar campanhas de sensibilização da · Intervir para recuperar os edifícios arqui- sociedade sobre a importância do turismo tectónicos e culturais do país (Arquivo para o desenvolvimento do país; Histórico e Museu Nacional); · Sinalizar, recuperar e requalificar os sítios · Realização do Festival Gravana, Festival de interesses turísticos; Novos Talentos, comemoração de 3 de Fe- N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 173 vereiro, Mês da Cultura, Dia do Rei Ama- · Estudo epidemiológico sobre os citrinos; dor, Dia de São Tomé; · Recolher, tratar e divulgar informações de · Realização do 21.º Prémio Literário Fran- forma sistemática; cisco Tenreiro. · Reforço das capacidades e dos Serviços do 2. Agricultura, Pecuária e Florestas MAPDR (apoio institucional); A economia do país assenta-se fundamentalmente na · Reforço das capacidades do Centro de In- agricultura, com destaque para a cultura de cacau, que vestigação Agronómica e Tecnológica representa mais de 90% da exportação, tendo apresen- (CIAT) incluindo suas bases experimentais tado uma cifra na ordem de Euro 8,0 milhões em 2019. (Base Experimental de Culturas Alimenta- Apesar da limitada dimensão territorial, o país tem res e Frutícolas (BECAF) e Base Experi- recursos humanos, terra fértil, condições edafoclimáti- mental de Culturas Industriais (BECI); cas favoráveis e um ambiente propício para o desen- volvimento harmonioso e sustentável, em benefício de · Formação Profissional, em produção vege- sua população. tal, animal e florestal; No domínio da agricultura, pecuária e florestas, pre- · Reforço da Capacidade Institucional do tende-se continuar as acções no sentido da criação e Centro de Aperfeiçoamento, Técnico e inovação das condições logísticas e tecnológicas visan- Agro-pecuário (CATAP); do o aumento da produção, rendimento e competitivi- dade das explorações agropecuárias; garantir uma ges- · Reforço da Capacidade Institucional da tão equilibrada e participativa das florestas para CADR e das Associações Rurais; aumentar a resiliência dos ecossistemas e das popula- ções rurais face às alterações climáticas e a degradação · Programa Nacional da Assistência Técnica das terras; promover uma agricultura e agroindústria e Extensão Rural (PRONER); sustentáveis, inclusivas, modernas, competitivas, gera- doras de rendimentos e socialmente reconhecidas. Nes- · Acreditação dos laboratórios do CIAT em te contexto, foram definidos os seguintes programas e ISO17025. medidas: 2.2. Pograma de Desenvolvimento Sustentável da 2.2. Pograma de reforço das capacidades institu- Produção Agropecuária cionais Consiste em promover o aumento e a diversificação Este programa visa promover a sensibilização, for- das culturas de produção alimentar de consumo interno mação e capacidades dos actores do desenvolvimento (milho, banana, matabala, mandioca, batata doce, fei- agrícola, responsáveis pela formulação de políticas, jão seco, etc.), hortícolas, frutícolas, culturas de expor- pesquisa, desenvolvimento, produção, transformação e tação (cacau, pimenta, café e coqueiros), a melhoria da comercialização de bens e serviços, e destina-se aos qualidade dessa produção, bem como a sua valoriza- actores do mundo rural, públicos, privados, da socieda- ção, a produção avícola familiar, criação de pequenos de civil que devem desenvolver acções coordenadas de ruminantes (caprino e ovino), de porcos e coelhos. reforço das capacidades em todos os níveis. Neste con- Foram definidas as seguintes medidas: texto, para 2021, foram definidas as seguintes medidas: · Abastecimento de insumos agrícolas; · Realização do recenseamento agropecuá- rio; · Produção de sementes melhoradas e material vegetal necessário para o aumento da produ- · Reforço das capacidades Institucionais e ção local; Funcionais do Ministério de Agricultura Pesca e Desenvolvimento Rural (MAPDR) · Projecto de Comercialização, Produção de São Tomé e Príncipe/ Fundo das Nações Agrícola e Nutrição (COMPRAN); Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO); 174 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 · Projecto de apoio às fileiras agrícolas de ex- 2.4. Pograma de Gestão Sustentável dos Recursos portação; Naturais · Incremento da produção agrícola; Consiste em promover acções que concorram para um ambiente saudável e o uso racional dos recursos flores- · Implementação de Fileira de Feijão Seco em tais, incluindo os não lenhosos, gestão da água, assim São Tomé e Príncipe; como a luta contra a desflorestação. Foram definidas as seguintes medidas: · Reorganização dos assuntos fundiários; · Reforço de capacidades técnicas da DFB; · Actualização da Lei Fundiária; · Restauração de ecossistemas degradados nas · Fiscalização de parcelas de terras abandona- comunidades rurais alvos de intervenção do das; cadastro rural, ordenamento e reorde- projecto energia; namento agrário; · Gestão participativa para a redução da des- · Projecto de Reforço das Capacidades em florestação e degradação florestal no Parque Gestão de Saúde Animal e Inspecção dos Natural Obô de São Tomé (PNOST - Oboô Produtos de Origem Animal; Carbono); · Intensificação da Produção Avícola; · Restauração da paisagem para a funcionali- dade do ecossistema e mitigação das mudan- · Projecto de Desenvolvimento de Suinicultu- ças climáticas em São Tomé e Príncipe; ra; · Implementação de Sistemas Agro-florestais · Segurança alimentar e nutricional de São em terras degradadas em São Tomé e Prínci- Tomé e Príncipe; pe e desenvolvimento de produtos florestais não lenhosos em São Tomé e Príncipe (Te- · Desenvolvimento de híbridos de cacau adap- souro d’Obô); tados a diferentes situações edafoclimáticas; · ECOFAC 6; · Actualização de mapa de fertilidade do solo em áreas agrícolas periurbanas em São Tomé · Gigantes da floresta: salvar o caracol gigante e Príncipe; de São Tomé. · Luta contra as principais pragas de milho: 2.5. Pograma de desenvolvimento sustentável da controle de Spodoptera sp, praga do milho e pesca a restauração da capacidade produtiva das famílias. Este programa visa promover melhores condições para o exercício das actividades de pesca, artesanal e semi- 2.3. Pograma de Desenvolvimento Rural Integrado industrial, numa perspectiva de gestão sustentável dos recursos haliêuticos, através do reforço das capacidades A implementação desse programa visa criar condições dos serviços, na sensibilização, na formação e capacitação objectivas de habitabilidade nas comunidades rurais, de todos os actores envolvidos no sector pesqueiro. promovendo a autoestima da camada juvenil, incluindo mulheres, para as actividades agrícolas e motivações de Foram definidas as seguintes medidas: estadia e/ou regresso à origem. Foram definidas as se- guintes medidas: · Aprovisionamento do mercado com materi- ais e equipamentos de pesca; · Requalificação das casas-comboio; · Seguimento das infraestruturas de apoio a · Projecto de Reabilitação de Infraestruturas de comercialização de pescados e construção da Apoio à Segurança Alimentar lota de desembarque de pesca artesanal e aemi-industrial; N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 175 · Avaliação de algumas espécies demersais e · Alargamento do SAFE-e para sectores autó- redinamizar o sistema e informação pesquei- nomos; ra nacional; · Operacionalização dos mecanismos para a · Inspecção e controlo das águas marítimas; gestão da dívida pública e tesouraria; · Inspecção e controlo sanitário de produto de · Melhoria do sistema de gestão orçamental; pesca. · Aumento do alcance e da abrangência da 3. Economia, Finanças Públicas e Política Fiscal contabilidade, do relato financeiro e físico das políticas públicas; Neste domínio, o maior desafio é o de gerar incentivos adequados à economia, acessar e gerir de forma criteriosa, · Melhoria da gestão patrimonial; transparente e sustentável os recursos públicos, sejam eles internos ou externos, para financiar projectos públicos · Capacitação de recursos humanos; que alavanquem a economia, respeitando o equilíbrio macroeconómico. · Criação de condições para a gestão da refor- ma, bem como para a sua monitorização e re- Conforme realçado no Programa do XVII Governo lato regular. Constitucional, torna-se necessário uma correcta e susten- tada administração das finanças públicas, onde o planea- 3.2. Gestão do Investimento Público mento e a alocação das despesas públicas sejam feitos com rigor. O investimento público é uma das componentes fun- damentais da despesa pública. O impacto económico e 3.1. Gestão das Finanças Públicas social do investimento depende criticamente da sua efici- ência. Segundo um estudo publicado pelo FMI, a eficiên- A gestão das finanças públicas desempenha um papel cia do investimento público depende da forma como este importante para assegurar que a despesa pública seja afec- é gerido e que, em média, cerca de 30% dos seus benefí- tada às prioridades do Governo, que haja recursos ade- cios potenciais se perdem devido a ineficiências no pro- quados e que esses recursos sejam geridos de forma efici- cesso de investimento. Assim, sistemas de avaliação, ente e eficaz, para fornecer serviços e investimentos de priorização, aprovação e execução de investimento públi- qualidade, que produzam um retorno económico. Igual- co consistentes e fortes levam a resultados melhores, mais mente, sistemas de governação em que a prestação de eficientes e produtivos dos investimentos públicos. contas é fundamental, permitem um melhor crescimento económico, ao sinalizar ao sector privado as orientações Iniciado em 2018, com o apoio do Banco Mundial, o do Governo. Programa de Reforma da Gestão do Investimento Público, pretende reforçar a capacidade dos órgãos do Governo Neste quadro, o Governo aprovou, no início de 2020, a para melhor identificar, formular, avaliar, priorizar e exe- Estratégia de Reforma da Gestão das Finanças Públicas cutar projectos mais sustentáveis, à luz de métodos e fer- 2020-2023, que é suportada pelo plano de acção, com o ramentas internacionalmente reconhecidos, baseados em objectivo de apoiar a erradicação da pobreza, o cresci- critérios de transparência e eficácia de gestão. mento sustentável e a criação de um quadro macro- económico estável. Foram definidas as seguintes medidas: Em suporte à execução das acções previstas nestas · Actualização da legislação, incluindo Orgâ- áreas, em 2021 será dado enfoque à: nica da Direcção de Planeamento, estatuto orgânico dos Gabinetes de Estudo e Planea- · Melhoria de gestão de receitas e implemen- mento, lei e regulamento sobre gestão de in- tação do IVA; vestimento; · Restruturação da grelha salarial da Adminis- · Adopção de metodologias de elaboração, tração Pública; avaliação ex-ante e ex-post de projectos; · Elaboração do cenário fiscal de médio prazo; · Implementação de uma solução tecnológica de suporte à gestão do investimento e da car- teira nacional de projectos; 176 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 · Reforço da capacidade técnica da Direcção · Elaboração de um Plano Estratégico de Sis- de Planeamento e dos gabinetes de planea- tema de Informação do INE; mento sectoriais. · Estratégia Nacional do Desenvolvimento Es- 3.3. Produção e difusão de estatística tatístico (ENDE 2021). A disponibilidade de dados estatísticos de qualidade e 3.4. Melhoria de ambiente de negócios actualizados, permite ao país fazer uma melhor planifica- ção do seu desenvolvimento. O desafio que se coloca hoje A atracção do Investimento Directo Estrangeiro (IDE) ao Sistema Estatístico Nacional é produzir informações foi considerado, no Programa do Governo, como funda- mais abrangentes, com maior precisão e celeridade. O mental para o relançamento do crescimento económico. programa de produção e difusão de estatísticas pretende O Governo reconhece que as variáveis responsáveis pelo reforçar a capacidade institucional e a qualidade da pro- crescimento irregular do IDE, devem ser procuradas in- dução de dados estatísticos. Foram definidas as seguintes ternamente, no baixo nível do ambiente de negócios, e medidas: não na falta de oportunidades de investimento. · Tratar os dados do recenseamento empresari- Neste sentido, é proposta do Governo tudo fazer para al e a sua divulgação; melhorar o ambiente de negócios no país, principalmente no que tange à capacidade de fazer cumprir os contratos, · Fazer a migração do Sistema de Contas Na- de resolver as insolvências, o registo de propriedade, a cionais (SCN93) para o Sistema de Contas obtenção de créditos e a protecção dos pequenos investi- Nacionais (SCN 2008); mentos, problemas que, segundo o Governo, são solucio- nados no âmbito da reforma da justiça. · Aprovar o documento do projecto do 5.º Re- censeamento Geral da População e Habitação Foram definidas as seguintes medidas: (RGPH); · Acelerar o processo de aprovação de projec- · Implementar a estratégia de comunicação e tos; imagem do Instituto Nacional de Estatística (INE); · Desenvolvimento das zonas francas; · Elaborar e aprovar o Plano Estratégico do · Elaborar a estratégia de promoção da marca Sistema de Informação do INE; São Tomé e Príncipe; · Acompanhar a produção de informações es- · Constituir um Comité Nacional para Melho- tatísticas que dão resposta aos indicadores ria do Ambiente de Negócios; dos Objectivos do Desenvolvimento Susten- tável (ODS); · Recrutar uma assistência técnica para elabo- rar o plano de acção para melhoria do ambi- · Iniciar as actividades do II Recenseamento ente de negócios e do roteiro para a melhoria Agrícola; do posicionamento no ranking doing busi- ness; · IV Inquérito aos Orçamentos Familiares a ser realizado em 2021; · Organizar roadshows regionais de investi- mento; · Prosseguir com o desenvolvimento do sub- sistema para a produção de Estatísticas Vi- · Adesão à Associação Mundial das Agências tais, Migração, Educação, Saúde e Segurança de Investimento; Social, através de fontes administrativas; · Capacitação de quadros técnicos; · Formação de recursos humanos; · Promoção da cooperação. · Criação de Base de Dados harmonizada de todos os indicadores produzidos N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 177 3.5. Desenvolvimento da propriedade intelectual e enquanto factor de desenvolvimento do país. Por isso, o qualidade Governo vai dar maior atenção às questões que se pren- dem com a dinâmica de exportação através da identifica- Foram definidas as seguintes medidas: ção e exploração de mercados, bem como de novos acor- dos com os parceiros de desenvolvimento. · Integração do país na zona de comércio livre continental africana; Para o efeito o Governo vai envidar esforços no sentido de ao longo de 2021, implementar as seguintes medidas, · Acompanhamento das unidades industriais e acções e ou projectos: de prestação de serviços; · Reforço de capacidade negocial através de · Elaboração do estudo das fileiras agro- acções de training, formação e especializa- alimentares mais promissoras; ção de quadros técnicos; · Promoção da integração dos produtos trans- · Definição de uma nova política comercial vi- formados nacionais nas cadeias de valores sando a integração progressiva na economia internacionais; regional e mundial; · Capacitação de quadros; · Aprofundar as relações com a CEEAC e CEMAC, de forma a beneficiar das disposi- · Institucionalizar os procedimentos de certifi- ções para extensão de uma Zona de Livre cação de produtos de origem são-tomense, Comércio (ZLC); incluindo a adopção do quadro jurídico e cri- ação dos comités inter-sectoriais de controlo · Aprofundar e aperfeiçoar as negociações do de qualidade; Acordo de Parceria Económica com a União Europeia (APEUE), no quadro regional; · Implementação do fundo de fomento empre- sarial; · Reforçar a capacidade técnica e institucional da Direcção de Comércio, para melhor pro- · Homologação das normas Organização In- cesso de integração de São Tomé e Príncipe ternacional para Padronização (ISO) e CIE nos sistemas comerciais mundiais; para sua implementação ao nível nacional. · Assegurar o regular abastecimento do mer- 3.6. Desenvolvimento da propriedade intelectual e cado com bens alimentares de primeira ne- qualidade foram definidas as seguintes medidas: cessidade; · Elaboração do Plano Nacional de Desenvol- · Reforçar a fiscalização e controlo das activi- vimento da Propriedade Intelectual 2021- dades económicas em todo Território Nacio- 2025; nal; · Criação de um Centro de Apoio à Tecnologia · Proceder o rastreamento e avaliação dos ris- de Informação; cos alimentares; · Adopção do roteiro para criação da marca · Dotar a Direcção de Regulamento e Controlo São Tomé; de Actividade Económica (DRCAE) de mei- os e legislações actualizadas compatíveis · Desenvolvimento de novos mercados para os com a realidade comercial nacional e inter- produtos nacionais; nacional; · Implementação do serviço de direitos de au- · Dotar a DRCAE de novas instalações e de tor. melhores condições de trabalho; 3.7. Promoção e Desenvolvimento do Comércio · Reforçar a capacidade técnica e institucional da DRCAE. O novo rumo que se pretende dar ao país coloca maior evidencia a promoção e desenvolvimento do comércio, 178 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 3.8. Fomento da Indústria sucesso na sociedade e na economia do século XXI e na garantia da sustentabilidade e racionalidade do sistema O XVII Governo Constitucional assume no seu Pro- educativo para o médio e longo prazo. Neste sentido, grama o compromisso de promover a indústria em São perspectiva-se realizar os seguintes programas: Tomé e Príncipe, particularmente as micro-indústrias. Para tal, define como acções prioritárias para o sector em 4.1. Programa de Combate ao Insucesso Escolar 2021: O XVII Governo Constitucional pretende desenvolver · Levantamento exaustivo e caracterização das políticas públicas abrangendo todos os ciclos e níveis de indústrias existentes no nosso país; educação e ensino, com especial incidência na educação pré-escolar e no ensino básico, como chave para o comba- · Criar mecanismos de apoio e promoção das te ao insucesso escolar. indústrias; Enquanto visão estratégica para o combate ao insuces- · Promover acções de formação, capacitação so escolar, a CPE 2019-2023 introduz, desde o primeiro dos pequenos e médios empresários industri- ano, algumas medidas e acções para o efeito. De igual ais; modo, este programa também coordena as acções de di- versos projectos em curso, trabalhando com diversos · Implementar o fundo de fomento empresari- parceiros da Educação como concentração de esforços e al; na maior responsabilização de alunos, pais e encarregados de educação, no reforço da autoridade efectiva de pessoal · Implementar as Indicações Geográficas e docente e não docente, como meios para uma acção pla- Denominação de Origem (IG/DO); neada e harmonizada. Para tal definiu as seguintes medi- das: · Promover o sistema de inovação no âmbito do programa de apoio à tecnologia e inova- · Ampliar a oferta da Educação Pré-escolar a ção. todas as crianças de 4 e 5 anos; 3.9. Regulação e Controlo das Actividades Econó- · Ampliar a rede das escolas com oferta de no- micas vas salas de aula; Neste domínio procura-se dar o cumprimento às se- · Implementar um Programa de Acção Social guintes medidas: Escolar, projecto “bolsa escola” de apoio di- recto às famílias mais desfavorecidas de mo- · Reforçar a fiscalização das actividades eco- do a permitir a permanência das crianças na nómicas; escola; · Rastreamento e avaliação dos riscos alimen- · Criar as condições para disponibilizar manu- tares; ais escolares de qualidade aos alunos; · Reforçar a capacidade institucional da · Criar o Projecto Informação e Escola Segura DRCAE, incluindo a actualização das legis- (IES), em zonas urbanas de maior risco, pre- lações, capacitação técnica de quadros, insta- venindo a tentativa de abusos e eventuais lações e condições de trabalho. consumos de risco para a saúde pública das crianças e dos jovens, criando incentivos ao 4. Educação e Formação voluntariado da comunidade educativa; A educação e formação são essenciais para moldar a · Envolver e responsabilizar mais os pais e en- personalidade e assegurar o progresso de qualquer nação, carregados de educação na educação dos sendo ainda condição básica de empregabilidade e com- seus educandos; petitividade de pessoas em idade activa. · Desenvolver programas de acompanhamento Neste domínio, o Governo propõe continuar os esfor- e formação dos educadores e professores ços para garantir que todas as crianças e jovens, assim prevendo-se a articulação com as acções de- como um número crescente de adultos, tenham acesso às senvolvidas para o 1.º Ciclo do Ensino Bási- aprendizagens e qualificações fundamentais para terem N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 179 co e garantir a estabilidade de trabalho nas · Mobilizar todos os agentes educativos, ga- escolas. rantindo uma maior participação das diversas forças sociais nas decisões e na execução de 4.2. Programa de Melhoria da Qualidade de Ensi- políticas educativas, nunca prejudicando a no; autonomia técnica e profissional dos agentes educativos. O foco principal deste programa é garantir a qualidade das aprendizagens em todos os ciclos e níveis de educa- 4.3. Programa de Gestão Escolar ção e ensino, com especial incidência na educação pré- escolar e no ensino básico, reconhecendo o papel destes No quadro de uma gestão escolar eficiente do sistema níveis na redução do insucesso escolar e na melhoria da educativo e desenvolvimento de capacidades institucio- qualidade da educação. Por isso, propõe-se as seguintes nais, o governo garante a descentralização da rede e dos medidas, com vista a elevar a qualidade de ensino: serviços. Neste domínio, importa assegurar uma maior articulação e cooperação entre a oferta pública e privada · Rever a Carta de Política Educativa; de educação e ensino (nos distritos onde existam), que potenciem a sua complementaridade. Essa articulação e · Desburocratizar a avaliação das práticas e cooperação concretizam-se através da qualificação e da processos administrativos aplicados à gestão racionalização do serviço público de educação, com o da educação; melhor aproveitamento possível dos reduzidos recursos existentes, através das seguintes medidas: · Garantir a estabilidade do trabalho nas esco- las, o que pressupõe reformas progressivas, · Desenvolver e implementar um plano de re- planeadas, negociadas e avaliadas, e uma for- organização e/ou expansão da rede escolar, te aposta na formação de professores; priorizando os agrupamentos verticais de es- colas de modo a reduzir o efectivo pletórico · Assentar no reforço da qualidade do serviço das turmas, principalmente no ensino secun- público de educação, na qualidade e no su- dário e dar uma atenção especial à constru- cesso das aprendizagens; ção de casas de banho para reduzir o absente- ísmo feminino (WASH - obras, manutenção · Melhorar a qualidade do ensino através da e materiais); progressiva redução do número de alunos por turma, do enriquecimento curricular e crian- · Implementar gradualmente a avaliação inter- do condições para a permanência mais alar- na e externa das escolas, a partir dos padrões gada das crianças e jovens na escola; mínimos de qualidade, melhorando também a articulação entre a inspecção, a supervisão · Criar um modelo de contratualização da au- pedagógica, as escolas, os diferentes sectores tonomia das escolas, que assente em objecti- centrais e regionais com foco na eficiência vos e incentivos definidos pelo Ministério e do sistema e no desempenho escolar; pela comunidade escolar, de maneira a que as escolas possam revolucionar-se, criando · Criar e implementar um modelo de avaliação projectos educativos diferenciados e credí- do desempenho dos docentes de forma a des- veis; burocratizar o processo e garantir a progres- são e/ou a reorientação na carreira; · Investir na formação contínua e em exercício dos técnicos, educadores e professores atra- · Defender a política de contratos de associa- vés do método Training The Trainees (TTT) ção com estabelecimentos de ensino particu- para ensino e metodologias educativas e cí- lar e cooperativo que prestam serviço público vicas adequadas; de ensino ao Estado nesta condição, tida co- mo nova orientação política no sentido de · Proceder à certificação legal dos diplomas e melhorar a qualidade do ensino e combater o certificados; insucesso escolar; · Reforçar a aprendizagem da Língua Portu- · Reforçar – onde existir – a rede, os recursos guesa e da Matemática, criando e incentivan- técnicos e as competências das escolas com do o “Plano Nacional de Leitura” e o “Plano educação especial destinada a crianças e jo- de Acção para a Matemática”; vens com deficiência; 180 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 · Envolver e responsabilizar mais os pais e en- · Criar cursos de pendor profissionalizante e carregados da educação na educação dos de ensino profissional, bem como escolas seus educandos, dinamizando o projecto profissionais distritais e regional, a adequa- “bolsa escola” de apoio directo às famílias ção destas às necessidades do país, às especi- mais desfavorecidas, de modo a garantir a ficidades e às potencialidades dos distritos e permanência das crianças na escola e a cons- da Região; tituir um estímulo directo para o estabeleci- mento de relações positivas entre a escola, a · Descentralizar as escolas profissionais e ade- família dos alunos e a comunidade local; quá-las às necessidades do país, de acordo com as especificidades e as potencialidades · Incrementar a descentralização gradual de dos distritos e da Região; competências no domínio dos estabelecimen- tos de ensino em cada comunidade, distritos · Apostar no ensino técnico e na formação pro- e região, integrando as escolas nas suas co- fissional criando mecanismos de melhoria da munidades locais; oferta formativa equitativa, particularmente da via profissionalizante, da optimização dos · Organizar e orientar para os resultados de to- recursos; dos os serviços centrais distritais e regional do MEES, concentrando a sua acção na cria- · Reforçar o Programa de Educação Empreen- ção de quadros valorizados, apostando numa dedora competitiva e impulsionadora do mo- política de meritocracia das carreias dos seus delo de desenvolvimento de prestação de quadros; serviços; · Corrigir assimetrias e desigualdades do sis- · Criar condições para a realização de estágios, tema educativo são-tomense apostando na sendo possível a inserção profissional dos política de meritocracia das carreiras dos formandos no mercado de trabalho: seus quadros; · Dotar São Tomé e Príncipe de recursos hu- · Seleccionar projectos e estabelecer parcerias manos capacitados com padrões aceitáveis de co-financiadoras, com elevado valor acres- conhecimentos científicos e tecnológicos, centado para as escolas; capazes de responder às exigências de uma economia moderna, projectando o país como · Garantir uma reforma curricular que possa “país de serviços”. permitir a inclusão de educação cívica e para cidadania; 4.5. Programa de Educação de Jovens e Adultos ao Longo da Vida 4.4. Programa de Ensino Profissionalizante e For- mação Profissional São Tomé e Príncipe continua a ter um problema de qualificação de adultos em idade activa. O Programa 5 Pretende-se com esse programa focar no ajustamento está relacionado com a alfabetização de jovens e adultos, do sistema educativo de forma a proporcionar adequadas que embora registasse em 2010 uma taxa de analfabetis- saídas profissionais, ao mesmo tempo apostar em cursos mo de 10%, as políticas e os investimentos para a educa- de pendor profissionalizante e em ensino profissional, ção e formação de jovens e adultos em São Tomé e Prín- assente numa matriz empreendedora, competitiva e im- cipe são mais do que nunca necessárias. Assim, propõe-se pulsionadora do modelo de desenvolvimento de prestação como medidas: de serviços. · Capacitar os professores em metodologias de Uma atenção vai ser dada à descentralização de escolas alfabetização; profissionais, formação de recursos humanos e adequação destas à necessidade do país, considerando as especifici- · Reforçar o Programa de Educação e Forma- dades e as potencialidades dos distritos e da Região. O ção de Jovens e Adultos, adequando o currí- XVII Governo Constitucional propõe as seguintes medi- culo do ensino recorrente de modo a que das: consolide um sistema de aprendizagem ao longo da vida, considerando as especificida- · Ajustar o sistema educativo de forma a pro- des da Educação de Jovens e Adultos; porcionar adequadas saídas profissionais; N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 181 · Regulamentar as possibilidades de articula- · Acompanhar e avaliar a aplicação das leis es- ção e de equivalência com o ensino regular e truturantes do ensino superior e melhorar os estabelecendo parcerias com instituições pri- aspectos que se revelem deficientes; vadas, ONGs, entidades religiosas, associa- ções comunitárias, câmaras distritais para · Investir no ensino politécnico, em cursos de implementar programas de alfabetização especialização tecnológica e outras forma- funcional; ções de curta duração, com saída profissio- nal; · Desenhar e avaliar a pertinência de aplicação em parceria com outros organismos gover- · Incentivar a investigação e a extensão uni- namentais e da sociedade civil, um Programa versitárias; Jovem com Nova Oportunidade (JON) com vista à melhoria e valorização do capital hu- · Promover e apoiar programas de mestrados e mano são-tomense e à sua credibilização pe- doutoramentos para docentes em exercício de rante a sociedade civil e a comunidade inter- funções nas universidades, bem como de par- nacional. ticipação em actividades de intercâmbio aca- démico e profissional; 4.6. Programa de Ensino Superior · Implementar a institucionalização de um A evolução do Ensino Superior em São Tomé e Prínci- Conselho Nacional de Ensino Superior, pro- pe nos últimos anos tem sido marcante, com a procura movendo assim sinergias internas que pro- significativa, tanto na Universidade Pública como nas porcionem a adequação dos objectivos da universidades privadas de programas de graduação locais educação superior às necessidades, sobretudo e avanços no contexto jurídico do ensino superior. Neste do mercado de trabalho nacional; sentido, o Governo propõe as seguintes para melhoria da qualidade de formação, competitividade e internacionali- · Promover a avaliação interna e externa das zação: instituições de ensino superior, com vista à identificação dos pontos fortes que devem · Criar novos critérios de selecção e normas de ser consolidados e das fraquezas que devem admissão ao ensino superior público, garan- ser superadas; tindo a igualdade de oportunidades no aces- so; · Implementar uma efectiva inspecção das ins- tituições de ensino superior; · Estimular uma oferta diversificada de cursos de ensino superior, público e privado, nacio- · Implementar, na medida possível, a descen- nal e estrangeiro, de qualidade e atractivo; tralização da oferta e de oportunidade de acesso ao ensino superior, através da criação · Incentivar a cooperação com instituições de pólos da universidade pública em outros congéneres credíveis visando a sua internaci- distritos, sobretudo na Região Autónoma do onalização; Príncipe, assegurando-se assim o combate às assimetrias no que toca às oportunidades de · Criar um enquadramento legal e regulatório acesso a este nível de ensino; objectivo, consistente e transparente, para o ensino superior; · Criar condições para o reforço da capacidade institucional da DES, através da formação de · Reforçar as políticas de regulação das insti- quadros e aquisição de equipamentos da para tuições e cursos visando qualidade, nomea- a instituição; damente através de acreditação e avaliação independentes; · Criar um banco de dados sobre os alunos do ensino superior, como condição de entrada, · Adequar a oferta formativa de qualidade quer permanência, conclusão e certificação deste quanto à diversidade da procura, quer como nível de ensino; às necessidades do país em quadros altamen- te qualificados; · Definir um modelo de financiamento do en- sino superior com vista, por um lado, a uma maior estabilidade e previsibilidade e, por 182 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 outro, à consideração de factores de qualida- · Agilizar disposições legislativas que facili- de da actividade e de incentivos ao seu me- tem a integração de investigadores do sector lhoramento; público no sector privado e que valorizem curricularmente as actividades de transferên- · Promover o incentivo aos alunos de ensino cia de tecnologia; superior, através de políticas mais justas e abrangentes de atribuição de bolsas de estu- · Incentivar os mestrados e doutoramentos em do; instituições de excelência com parceiros in- ternacionais; · Identificar em conjunto com o sistema finan- ceiro, as modalidades de incentivos susceptí- · Apoiar a formação pós-graduada de técnicos veis de facilitar o acesso ao crédito para jo- e investigadores; vens estudantes que, para além de bolsas atribuídas pelo Estado, queiram financiar as · Redefinir os critérios de atribuição de bolsas suas próprias formações; de estudo internas e externas e as prioridades de formação; · Promover a formação superior com recurso ao ensino à distância. · Definir um modelo de financiamento do en- sino superior, com vista, por um lado, a uma 4.7. Programa de Ciência e Tecnologia maior estabilidade e previsibilidade e, por outro, à consideração de factores de qualida- A utilização, cada vez maior, de novas Tecnologias de de da actividade e de incentivos ao seu me- Informação e Comunicação (TIC) no ensino e na gestão a lhoramento. todos os níveis do sector, a sua rápida expansão e a sua evolução futura continua a revolucionar os sistemas edu- 5. Juventude, Desporto e Empreendedorismo cativos a nível mundial, obrigando à um maior investi- mento na produção e inovação científica e tecnológica. No domínio da juventude, de modo dinamizar uma so- ciedade maioritariamente jovem e aproveitar as oportuni- Ciente deste facto, o XVII Governo Constitucional dades que oferece como energia, ideias, vitalidade, infini- propõe: ta imaginação e capacidade de acção, o que faz dela o maior e mais importante recurso humano para o desen- · Investir, preferencialmente, no capital huma- volvimento e factor determinante de mudanças sociais, no e na qualidade dos indivíduos, particular- desenvolvimento socioeconómico e progresso do país. mente dos mais jovens, sem descurar as con- dições institucionais que lhes permitam a 5.1. Promoção e desenvolvimento da juventude máxima rentabilidade do seu trabalho; A juventude constitui uma inesgotável fonte de ener- · Definir os critérios de atribuição de bolsas de gia, ideias, vitalidade, infinita imaginação e capacidade de estudo internas e externas e as prioridades de ação, o que faz dela o maior e mais importante recurso formação; humano para o desenvolvimento e factor determinante de mudanças sociais, desenvolvimento económico e progres- · Encontrar mecanismos para o desenvolvi- so. mento da ciência, tecnologia e ensino superi- or e divulgação científica, garantindo o má- Neste contexto, as seguintes acções devem contribuir ximo rigor e transparência na sua para a promoção do bem-estar económico, social, cultu- distribuição; ral, intelectual e moral de toda a nossa juventude, criando condições favoráveis para a sua integração em todos os · Fomentar a cultura para criar concursos des- sectores da sociedade, permitindo-lhes ser parte activa de tinados a projectos de investigação em todas todo o processo de desenvolvimento. O Governo propõe as áreas científicas, permitindo assim um desenvolver as seguintes medidas ou acções: adequado planeamento de actividades e fi- nanciamento estável aos mais competitivos; · Dia Nacional da Juventude; · Apoiar programas de divulgação científica e · Reactivação do Centro de Formação Inforjovens; de incentivo ao envolvimento de jovens na ciência; N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 183 · Semana Nacional da Juventude e Semana da Ju- · Projecto Inclusão Digital "Internet para todos"; ventude Africana; · Aquisição de materiais informáticos – DEP; · Formação e capacitação do pessoal/quadros; · Centro de formação profissional das profissões · Construção de centros recreativos para dinamizar do mar; os jovens nas comunidades; · Centro de formação de turismo e hotelaria; · Aquisição de equipamentos informáticos para Instituto da Juventude; · Criação do centro audiovisual; · Aquisição de mobiliários para anfiteatro, sala de · Apoio a associações e ONG juvenis; conferência e o Palácio; · Criação da casa da juventude na RAP; · Jovens Criadores da CPLP; · Projectos de orientação das raparigas na vida · Apoio institucional ao Conselho Nacional da Ju- produtiva. ventude (CNJ); 5.2. Programa de Promoção do Desporto Jovem · Reforço do mecanismo institucional no domínio da juventude; O desporto é, inquestionavelmente, um elemento de coesão social e de integração, proporcionando uma me- · Promoção do associativismo e voluntariado; lhor qualidade de vida, o reforço da auto-estima e o orgu- lho nacional. Neste domínio, o desafio é promover e efec- · Promoção da participação dos jovens nas activi- tivar políticas e acções que geram iniciativas desportivas dades culturais, desportivas e recreativas; individuais e colectivas. O XVII Governo Constitucional decide adoptar as seguintes medidas: · Realização de actividades para ocupação de tem- pos livres dos jovens; · Melhoria das infraestruturas desportivas; · Reforço das acções de informação e comunicação · Massificação e orientação da prática do desporto; para a mudança de comportamento da população juvenil; · Dotar o sector de instalações com capacidade de respostas às demandas de promoção e crescimen- · Realização de actividades de sensibilização sobre to da prática desportiva; a saúde sexual reprodutiva e consumo de drogas; · Promover a participação dos jovens nas activida- · Intercâmbio cultural com países amigos; des desportivas; · Criação de uma cooperativa de jovens artesãos · Promover a educação e ensino através da revitali- através do projecto de apoio à produção do arte- zação do desporto escolar; sanato em São Tomé e Príncipe; · Comemoração de 12 de Março Desportivo; · Formação e capacitação dos jovens; · Incentivo ao Desporto Paralímpico; · Criação de praças e centros digitais, e centros de interacção jovem; · Apoio ao Desporto Escolar; · Dia Internacional da Juventude; · Torneio 12 de Julho; · Incentivo e valorização dos técnicos profissionais · Participação em eventos internacionais; jovens; · Apoio institucional ao Comité Olímpico de São · Política de retenção dos jovens talentos para evi- Tomé e Príncipe; tar emigração para o estrangeiro; · Descentralização das actividades desportivas; 184 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 · Apoio ao desporto comunitário; e periurbanas, através de incentivo ao surgimento de ta- lentos e libertação de energias criativas. · Bolsa atleta; O XVII Governo Constitucional decide adoptar as se- · Promoção do associativismo e voluntariado no guintes medidas: desporto; · Formação de jovens em empreendedorismo; · Formação e capacitação do pessoal/quadros; · Elaboração do plano estratégico para o de- · Melhoramento do Estádio 12 de Julho; senvolvimento do empreendedorismo em São Tomé e Príncipe e Lei de STARTUPS E · Construção de um Estádio na Cidade da Trindade PMES; 2.ª fase; · Actividades de dinamização das incubadoras · Transferência para federações e clubes; estatais; · Construção do polidesportivo em Madalena; · Dia Nacional do Empreendedorismo – 20 de · Criação de um plano estratégico do desporto; Agosto/Semana Nacional de Empreendedo- rismo; · Criação uma pista de atletismo, em terra batida, no Estádio da Trindade; · Projecto de simulação empresarial e oficina de empreendedorismo; · Aquisição de materiais de escritórios e informáti- cos; · Criação da rede das incubadoras em São Tomé e Príncipe e respectiva dinâmica; · Construção de um pavilhão desportivo em Água Grande; · Criação de um fundo de fomento para o em- preendedorismo; · Formação e preparação de jovens desportistas; · Desenvolvimento da estratégia de micro- finanças; · Melhoria de três (3) polidesportivos até à forma- ção de um pavilhão da 3ª classe; · Atribuição de kit negócio para os recém for- mandos; · Requalificação de Parque Sum Secreta; · Financiamento a empreendedores e pequenos · Preparação e participação nos 4.º Jogos da Luso- negócios. fonia; 6. Infraestrutura · Materiais, equipamentos e melhoramentos des- portivos; O país apresenta elevado défice de infraestruturas de base para estimular o crescimento económico. Se quiser · Manutenção de infra-estruturas desportivas já fazer face aos desafios de desenvolvimento precisa, ur- existentes. gentemente, dotar-se de infraestruturas modernas, capazes de promover o crescimento e criar emprego. Neste senti- 5.3. Programa Promoção do Empreendedorismo e do, os objectivos de política para o sector é de modernizar do Autoemprego as infraestruturas económicas e sociais, criar condições logísticas fundamentais e reforçar as capacidades institu- O empreendedorismo é um factor determinante para o cionais de modo a contribuir para a melhoria da qualidade crescimento económico e para a criação de emprego. A de vida dos são-tomenses e o desejado desenvolvimento promoção do autoemprego e da microempresa justifica-se sustentável. pela potencial criação de emprego, e pela sua inserção num processo estruturado e de desenvolvimento moderno Neste contexto, os programas e as medidas de políticas do país. propostas visam criar condições logísticas fundamentais, através de investimentos nas infraestruturas energéticas, Este programa contribui para a promoção do autoem- aeroportuárias, rodoviárias e água, com o propósito de prego e microempresas, particularmente nas zonas rurais N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 185 diversificar a economia, alargar as oportunidades de cria- · Reforço da capacidade profissional dos téc- ção de riqueza e gerar emprego. nicos da Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea (ENASA), do Instituto Na- 6.1. Construção e Reabilitação do Sistema Viário cional de Aviação Civil (INAC) e da Meteo- rologia; As infraestruturas rodoviárias sofrem de uma insufici- ência crónica de manutenção. O estado das estradas, so- · Aquisição camiões de bombeiros T12; bretudo as de terra batida, continua a ser um dos maiores constrangimentos à competitividade económica e à quali- · Alargamento da sala de desembarque; dade de vida dos que habitam no meio rural. · Reasfaltamento do taxiway internacional e O Programa de Construção e Reabilitação do Sistema doméstico; Viário tem como objectivo garantir a acessibilidade e mobilidade de pessoas e bens em todo Território Nacio- · Alargamento da placa de estacionamento pa- nal, promover a segurança rodoviária, fluidez no trânsito, ra os aviões de grande e médio porte e os li- redução do tempo de viagem, melhores condições para geiros; escoamento da produção agrícola, melhores condições de acesso às instalações de saúde e educação, dos estabele- · Requalificação do terminal de passageiros cimentos comerciais pela população local e usuários da existente e início de estudos para desenho de rede viária, contribuindo para diminuição do êxodo rural um novo terminal de passageiro; e da pobreza extrema. · Instalação de um novo terminal de cargas; Medidas de Políticas/Acções para 202: · Colocação de um scanner para terminal de · Manutenção corrente de estradas – GIME; carga; · Manutenção extraordinária de estradas - · Conclusão da fase III do processo de certifi- GIME. cação do aeroporto internacional. 62. Programa do Subsector Aéreo 6.3. Programa do Subsector Marítimo A modernização dos aeroportos, em particular do Ae- As infraestruturas portuárias padecem de problemas es- roporto Internacional de São Tomé e Príncipe, constitui truturais graves. A reduzida profundidade do cais acostá- um factor essencial para o desenvolvimento do turismo e vel, a inadequação de equipamentos e as limitações dos integração económica regional. espaços para expandir as operações, fazem com que os navios operem ao largo do porto e impliquem custos ele- Este programa preconiza criar as condições de acolhi- vados de operações de cargas e descargas de bens impor- mento de aeronaves de maior porte, através do aumento tados e exportados. Os equipamentos (chatas e os reboca- das pistas, das placas de estacionamento e terminal de dores) adquiridos durante o exercício do ano 2018 passageiro do aeroporto de São Tomé. encontram-se num estado de degradação gritante. Medidas de políticas/Acções para 2021: O programa de modernização do subsector marítimo tem como objectivo tornar as operações portuárias mais · Modernização do Aeroporto Internacional de produtivas, para que se possa atingir um modelo de gestão São Tomé e Príncipe; capaz de tornar os portos cada vez mais rentáveis, compe- titivos, autossustentáveis e autónomos, através de solu- · Melhoria dos serviços de combate ao incên- ções ágeis para cumprir com os desafios da operação dio, assim como de comunicação e de apoio portuária, utilizando os recursos tecnológicos eficientes e à navegação; mão-de-obra capacitada. · Aquisição de equipamento de segurança e de Medidas de políticas/acções para 2021: meios informáticos adequados; · Construção de portos acostáveis nas duas · Aquisição de VSAT, VHF e DVOR/DME; ilhas e marinas; 186 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 · Aquisição de equipamentos operacionais e de · Colocação de marcos em todos os terrenos segurança; propriedades do Instituto de Habitação e Imobiliária (IHI); · Ampliação e requalificação do Porto de Ana Chaves; · Alteração e apresentação do projecto “Urba- nização Lobata” ao Governo; · Gestão e manutenção dos Estaleiros de Ro- sema; · Projecto de requalificação de todos os logra- douros das urbanizações propriedade do IHI; · Retoma do processo de construção do Porto em Fernão Dias, com o lançamento do con- · Inventariar imóveis propriedades do IHI e do curso internacional e adjudicação contratual. Estado. 6.4. Modernização do Parque Habitacional 6.5. Transição e Eficiência Energética O direito à habitação está contemplado na Declaração O sector energético é caracterizado por uma fraca ca- dos Direitos Humanos (1948), entre os requisitos que pacidade de produção, fraca estabilidade de energia, situ- asseguram um padrão de vida adequado, e na Agenda 21 ação agravada pelas condições de operacionalidade da (1992), como um direito humano básico. Adicionalmente, empresa EMAE, pelo crónico défice nas capacidades na Declaração de Istambul sobre os Assentamentos Hu- internas para manutenção dos equipamentos e do estado manos, a Agenda Habitat (1996), os chefes de Estado obsoleto dos geradores. definiram como objectivo universal garantir uma habita- ção adequada para todos, assumida desta forma como um Este programa tem como objectivo acelerar a transição dever do Estado. energética em São Tomé e Príncipe, por meio de uma migração progressiva de energia térmica para energias Em São Tomé e Príncipe, as necessidades habitacionais renováveis e limpas, elemento essencial de resiliência às têm crescido muito rapidamente nos últimos anos, agra- alterações climáticas e base para um crescimento susten- vada pelo rápido crescimento populacional e pela insufi- tável. ciência de terra urbanizada a preços acessíveis, constitu- indo por isso um dos principais mecanismos de exclusão Medidas de políticas e acções para o ano 202: social da população de baixa renda. O acelerado cresci- mento das habitações precárias são indicadores do agra- · Promoção e liderança da transição energética vamento do problema. em São Tomé e Príncipe; O programa de construção e modernização do parque · Aumentar a capacidade de produção e distri- habitacional tem como objectivo mitigar a défice habita- buição de energia; cional em São Tomé e Príncipe. · Transição e eficiência energética, expansão Medidas de políticas/acções para 2021: da capacidade de geração de eficiência ener- gética; · Criação e implementação do novo plano rei- tor de urbanização, contemplando a extensão · Manutenção de 24.000 horas dos grupos ge- e a descentralização urbana; radores ABC1, ABC2, ABC3 da Central de Santo Amaro 2 e de grupos geradores Deutz · Construção de vilas rurais, visando elevar a 3 Caterpillar e ABC 3 da Central de São qualidade de vida dos que residem nas anti- Tomé; gas roças, para combater o êxodo rural e po- tencializar o ecoturismo; · Requalificação da rede MT 30 KV de Ango- lares para Porto Alegre (BP); · Construção de habitação social, principal- mente para jovens casais, e casas solidárias; · Construção, através de produtores indepen- dentes, de centrais foto-voltaicas; · Estabelecimento de parcerias com as institui- ções congéneres e outras; · Recuperação de mini-hídricas de Agostinho Neto e de Guégue em São Tomé e de Papa- gaio no Príncipe; N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 187 · Lançamento do concurso internacional para · Actualizar e publicar a EPAS, introduzindo a construção de centrais hidroeléctricas de Yô questão de género; Grande, Bombaim e outras; · Reabilitação das redes de abastecimento, · Seguimento do projecto de reestruturação do transporte e distribuição de água; sector eléctrico nacional em cooperação com BM, PNUD e BAD; · Criar e operacionalizar os comités de bacia hidrográfica; · Remodelação e ampliação do sistema eléctri- co da Região Autónoma do Príncipe, bem · Proceder à actualização e monitoramento dos como manutenção de 24.000 horas dos gru- dados e indicadores da estratégia participati- pos geradores G4 e G5; va para água e saneamento, 2030. · Regulamentar as regras de eficiência energé- 6.7. Programa de Melhoria do Acesso ao Saneamen- tica, e regulamentar o processo de inspecção to Básico de equipamentos eléctricos de baixa qualida- de; Esse programa contribui para a melhoria da situação sanitária, promovendo a eliminação das doenças de ori- · Desenvolver estudos de mapa energético. gem hídricas, e melhorar a qualidade do ambiente, o que contribuirá para o cumprimento do terceiro, quarto, quin- 66. Programa de Melhoria do Abastecimento de to e o sexto Objectivos de Desenvolvimento Sustentável Água (ODS). O programa de reabilitação, ampliação e melhoria dos Medidas de políticas e acções para o ano 2021: sistemas de abastecimento de água tem como objectivo aumentar a taxa de acesso seguro da população a sistemas · Elaboração do Plano Nacional de Saneamen- colectivos de abastecimento de água potável e à melhoria to; da qualidade da água, de forma a contribuir para um nível superior da qualidade de saúde das populações, promo- · Sensibilização da população para boas práti- vendo assim a eliminação das doenças de origem hídrica cas de higiene e saneamento com impacto na e de outros constrangimentos sociais. saúde; Medidas de políticas e acções para o ano 2021: · Construção/reabilitação de infraestruturas de saneamento básico; · Aumento da taxa de acesso seguro das popu- lações à água potável; · Reforço da capacidade de recolha e tratamen- to de resíduos sólidos urbanos; · Melhoria da qualidade da água; · Realização de obras de saneamento básico · Apostar na distribuição de águas superficiais nas comunidades identificadas; e estações de tratamento modernos; · Manutenção, limpeza e saneamento de ca- · Construção de diques de retenção de águas; nais. · Protecção das fontes de água e dos sistemas 7. Meio Ambiente e Adaptação às Mudanças Climá- de tratamento; ticas · Campanha de sensibilização para uso inteli- As turbulências marítimas, a erosão costeira, as inun- gente e racional da água; dações, o prolongamento da época seca, entre outras, são ocorrências associadas aos fenómenos extremos ligados · Instalação de macro medidores nos sistemas às mudanças climáticas, cada vez mais frequentes e com de abastecimento de água; consequências nefastas para a vida das comunidades hu- manas e para a perda da biodiversidade. · Assegurar a equidade e igualdade entre mu- lheres e homens na gestão integrada dos re- cursos hídricos; 188 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 7.1. Preservação e Protecção da Biodiversidade · Capacitação dos recursos humanos do Labo- ratório Nacional de Engenharia Civil e da O programa de preservação e protecção da biodiversi- DOPU; dade pretende criar condições de adaptabilidade para lidar com os problemas climáticos e mitigar os efeitos nefastos · Conclusão do Plano Nacional de Ordena- relacionados com o fenómeno. mento do Território; Medidas de políticas e acções para 2021: · Capacitação de quadros dos Serviços Geo- gráficos e Cadastrais; · Reforço da capacidade das instituições ambi- entais; · Criação do Sistema de Informação Geográfi- ca (SIG); · Implementação do plano de gestão dos par- ques naturais Ôbo de São Tomé e do Prínci- · Valorização da envolvente urbana e promo- pe; ção da sustentabilidade dos projectos de ur- banismo; · Realização de campanhas de informação, educação e sensibilização; · Reestruturação da Direcção das Obras Públi- cas e Urbanismo, com criação do Instituto · Estudo de materiais alternativos às areias pa- Nacional das Obras Públicas e Urbanismo; ra a indústria de construção civil; · Aquisição de diversos equipamentos para · Criação de zonas de expansão segura para 10 controlo e qualidade das obras; comunidades costeiras vulneráveis; · Aquisição de equipamentos para ensaio e · Obras de adaptação para zonas costeiras qualidade do cimento; (construção de barreiras de protecção quebra- ondas, protecção natural); · Certificação de produtos pré-fabricados. · Elaboração de plano de contingência sobre C) Melhoria da Qualidade de Saúde e Protecção derrame de hidrocarbonetos no mar; Social · Conservação da diversidade biológica e dos 1. Saúde recursos biológicos das águas interiores. A saúde é um sector prioritário no Programa do Go- 8. Obras Públicas, Urbanismo e Ordenamento do verno, pelo seu impacto directo na qualidade de vida dos Território são-tomenses e na formação do capital humano. A limita- ção de infraestruturas, recursos humanos em número re- O processo de desenvolvimento do país tem como um duzido, fraca capacidade institucional, insuficiência de dos suportes principais o sector das obras públicas e cons- recursos e desadequação do sistema de financiamento, trução civil. Para que este sector se desenvolva de forma constituem alguns dos problemas que se colocam ao Sis- sustentada, deve apoiar-se na elaboração de projectos com tema Nacional de Saúde (SNS), para os quais é urgente qualidade, na investigação e no controlo da ocupação do uma intervenção do Governo. solo, do tipo e dimensão da construção, ao controlo e qualidade dos materiais aplicados em todos os domínios A complexidade de tais desafios coloca a necessidade da engenharia civil, na utilização de materiais locais e de medidas que permitam fortalecer a organização e a sobretudo assegurar a supervisão das obras do Governo e gestão das infraestruturas de saúde, melhorar a gestão dos das entidades privadas e definição das regras urbanísticas. recursos humanos e o desempenho dos profissionais, assegurar a sustentabilidade financeira, elevar o nível de 8.1. Reforço de Capacidade dos Serviços de Orde- humanização dos serviços com ênfase no atendimento, namento do Território assegurando a harmonização efectiva entre os diferentes níveis de cuidados e os diversos sectores, incluindo o Este programa visa organizar e assegurar a gestão do público e o privado. ordenamento do território, obras públicas e urbanismo. De modo a responder as exigências no domínio de re- Medidas de políticas/ acções para 2021: cursos humanos, o sector de saúde impõe, com vista a N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 189 salvaguardar a saúde da população e contribuir para me- · Prestar especial atenção aos programas naci- lhor prestação de serviço, a necessidade de se investir na onais de saúde sexual e reprodutiva e da luta capacitação e valorização dos profissionais em termos contra as doenças não transmissíveis; qualitativos, implementar um quadro legal na distribuição equitativa de pessoal. · Criar um programa nacional orientado para portadores de incapacidade; Relativamente ao aprovisionamento dos medicamentos e consumíveis, de forma a reduzir a constante rotura de · Criar um mecanismo eficiente, eficaz e capaz stock e melhorar o sistema de aprovisionamento dos me- de identificar as necessidades do sector de dicamentos, consumíveis e reagentes é preciso implemen- medicamento, materiais, reagentes, consumí- tar aplicações informáticas específicas que garantam o veis, peças de reposição e outros insumos; controlo de qualidade e alerta precoce de stock de medi- camentos e outros. Também é necessário criar um fundo · Instalar uma aplicação informática específica interno próprio especificamente para compra atempada de para ajudar na gestão de stock de medica- medicamentos, consumíveis e reagentes. Por outro lado, é mentos e outros materiais médicos. preciso rever o processo de aquisição dos medicamentos, consumíveis e reagentes após um levantamento exaustivo 1.2. Desenvolvimento de Recursos Humanos de Sa- das necessidades reais, isto é, a quantificação dos mes- úde mos. A fim de garantir o acesso aos serviços de saúde, deve-se continuar com a conclusão das obras planificadas. No que tange a médicos de clínica geral e enfermeiros, durante o ano de 2018/2019 houve um ingresso de dezas- Assim, são propostos os seguintes programas, bem sete (17) profissionais, sendo nove (9) médicos e oito (8) como as suas respectivas medidas de políticas: enfermeiros, destacados ao nível dos distritos sanitários, incluindo a Região Autónoma do Príncipe. Embora se 1.1. Melhoria de Prestação de Cuidados de Saúde tenha registado um aumento de números de médicos de clínica geral, ainda se faz sentir, a nível de especialidades, O acesso de toda a população são-tomense a cuidados uma escassez bastante acentuada. de saúde essenciais e de boa qualidade constitui o objec- tivo fundamental do Governo. Por isso, a intervenção do No que diz respeito a uma estratégia para o destaca- Governo, orienta-se no fornecimento da cobertura de mento dos técnicos de saúde, de uma forma geral, ao cuidados universais, equidade no acesso e na utilização, nível dos distritos sanitários e a Região Autónoma de integração dos cuidados primários e optimização dos Príncipe, é de destacar que este processo está em curso, recursos existentes. tendo em conta que essa medida faz parte de abordagem de humanização nos serviços de saúde. Neste contexto, prevê-se a realização das seguintes medidas: Neste contexto, prevê-se a realização das seguintes medidas: · Apoiar e reforçar a prestação do pacote inte- grado de cuidados promocionais, preventivos · Valorizar os profissionais de saúde em ter- e primários em todos os distritos sanitários mos qualitativos e estabelecer acordos espe- de São Tomé e na Região Autónoma do cíficos para a sua concretização; Príncipe (RAP). · Reafectação do pessoal aos distritos sanitá- · Retomar a prestação periódica de cuidados rios para promover a descentralização de especializados nos distritos e na RAP. prestação dos cuidados e equidade de acesso aos serviços em todo o país; · Promover todas as potencialidades da tele- medicina para permitir o apoio nas especiali- · Formação de quadros nas áreas de manuten- dades, especialmente naquelas que não exis- ção de equipamentos, da administração e tem no país; gestão. · Manter e reforçar os programas de luta con- 1.3. Expansão e Melhoria da Rede de Estruturas tra as doenças transmissíveis, especialmente Sanitárias contra o Paludismo, HIV/Sida e Tuberculose; Em relação à intervenção na Rede de Estrutura Sanitá- ria, a que considerar uma programação em várias infraes- 190 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 truturas directamente sanitárias, como hospitais, centros e · Implementar a Política e Estratégia Nacional postos de saúde e também infraestruturas não directamen- da Protecção Social, Conselho Nacional de te ligadas à estrutura sanitária, mas que têm uma implica- Protecção Social (CNPS); ção directa na organização de todo o Sistema Nacional de Saúde, com é o caso do Edifício do Ministério da Saúde. · Operacionalização da base de dados para Di- recção de Protecção Social e Solidariedade Neste contexto, prevê-se a realização das seguintes (DPSS); medidas: · Melhorar o impacto das medidas de apoio ao · Requalificação do Hospital Dr. Ayres de emprego e ao empreendedorismo; Menezes e da promoção das infraestruturas tecnológicas (SIS, Telemedicina e Equipa- · Criar novos cursos no Centro de Formação mentos); Profissional; · Requalificação dos centros e postos de saúde · Melhorar a qualidade da oferta formativa no em São Tomé e na Região Autónoma do Centro de Formação Profissional; Príncipe, bem como do Hospital Dr. Manuel Quaresma Dias da Graça; · Implementar a Estratégia do Género. · Mobilização do Investimento Directo Es- 2.2. Defesa e Protecção dos Direitos dos Mais Exclu- trangeiro (IDE) e APD para a construção, ídos equipamento e funcionamento de uma unida- de hospitalar de referência regional no país. Este programa visa combater a extrema pobreza e a ex- clusão social das crianças, mães e idosos vulneráveis, 2. Protecção Social, Emprego e Formação Profis- através da consolidação da assistência social e apoio à sional integração social dos grupos mais vulneráveis. Neste contexto, para 2021, foram definidas as seguintes medi- Neste domínio, perspectiva-se um conjunto de refor- das: mas que visam a consolidação de política de coesão social e a garantia da dignidade humana a todos são-tomenses, · Apoio à integração social dos grupos mais seja pela melhoria da sustentabilidade do Sistema de Se- carenciados; gurança Social, como pelo reforço da assistência social para a faixa mais desfavorecida. · Protecção social; 2.1. Reforço de Capacidade Técnica e Institucional · Dar cobertura às despesas com à Cozinha Social (fornecimento de um prato quente); Este programa visa assegurar a gestão do sector de forma mais eficaz, o que na prática é traduzido na melho- · Apoiar as pessoas com deficiências; ria no domínio da planificação, execução, seguimento e avaliação dos programas e projectos do sector. Com efei- · Construir e apetrechar um centro de acolhi- to, o Governo define para 2021 a realização das seguintes mento das mulheres e crianças em situação medidas, acções e/ou projectos: de violência; · Reforçar a capacidade técnica e institucional · Construir e reabilitar casas sociais; dos órgãos que constituem a Administração de Trabalho, Inspecção, Emprego, Formação Profissional, Segurança Social e Protecção · Garantir o rendimento mínimo de inserção Social, nos domínios de elaboração de estra- social para pessoas ou famílias mais vulnerá- tégias e projectos de desenvolvimento, lide- veis; rança, gestão estratégica, entre outros; · Apoio às ONG parceiras de acção social; · Aperfeiçoar os instrumentos jurídicos, técni- cos, organizacionais e financeiros; · Implementar o Plano de Acção da Política Nacional da Protecção da Criança; · Monitoria das políticas e planos de protecção das crianças – DPSSF; · Implementar o Plano de Acção Nacional de Luta contra o Trabalho Infantil; N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2020 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE 191 · Promover o acesso das pessoas com defici- ii) O reforço do diálogo social tripartido e da governa- ência, incapacidades e beneficiários de pro- ção do mercado de trabalho; jectos de protecção social à oferta formativa do Centro de Formação Profissional. iii) A promoção de empregos produtivos para todos, em particular para jovens e mulheres. 2.3. Programa Famílias Vulneráveis Neste contexto, para 2021, foram definidas as seguin- O Programa Família visa reduzir a pobreza extrema tes medidas: dos agregados familiares, promover o acesso e a utiliza- ção dos serviços de educação por parte dos agregados · Campanha de formalização do vínculo de familiares com crianças e o aumento do capital humano trabalhadores domésticos; das crianças nesses agregados. · Campanha de sensibilização sobre os servi- · Transferência monetária às famílias na ex- ços da Direcção; trema pobreza; · Operacionalizar programa de descentraliza- · Apoio à Criação do Próprio Emprego ção; (APCE); · Capacitar técnicos; · Gestão do programa. · Campanha de disseminação do Código de 2.4. Educação Parental Trabalho. O programa de educação parental dá continuidade às 2.6. Reforma do Sistema de Segurança Social acções de apoio às crianças nos primeiros meses de vida, levadas a cabo com apoio da UNICEF. O programa visa Este programa visa reformar o Sistema de Segurança apoiar os pais no exercício de suas funções parentais, Social, no sentido de a tornar mais transparente, eficiente melhorando seus níveis de informação e fortalecendo as e próxima dos cidadãos. A reforma do sector é orientada suas competências educativas de maneira a optimizar o em torno de 6 eixos de intervenção: potencial de desenvolvimento das crianças e tornar mais positivas as interacções pais-filhos. Com efeito, o Gover- i) Extensão das coberturas; no define para 2021 a realização das seguintes medidas, acções e/ou projectos: ii) Modernização da governação do sistema; · Apoiar os pais no exercício de suas funções iii) Autonomização da governação dos investimentos; parentais, melhorando seus níveis de infor- mação e fortalecendo as suas competências iv) Revisão do regime de prestações; educativas de maneira a optimizar o potenci- al de desenvolvimento das crianças e tornar v) Aumento da base de conhecimento sobre a seguran- mais positivas as interacções pais-filhos; ça social; · Promover a co-parentalidade, isto é, a parti- vi) Reforma legislativa. lha harmoniosa entre os pais das responsabi- lidades afectivas, educativas e materiais em Com efeito, o Governo define para 2021 a realização relação às crianças, bem como seu exercício das seguintes medidas, acções e ou projectos: efectivo. · Capacitar os quadros em matérias da exten- 2.5. Promoção do Trabalho Digno são da cobertura da protecção social obriga- tória; Este programa estabelece 3 prioridades: · Consolidar o processo de implementação do i) A implementação de pisos de protecção social para regime dos trabalhadores independentes; prevenir e reduzir a pobreza e promover o progresso socioeconómico das populações; · Modernizar os procedimentos dos serviços; 192 I SÉRIE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10 – 05 de Fevereiro de 2021 · Alargar o regime geral ao trabalho domésti- 1.1. Programa de Extensão de Serviços Cen- co; tral/Consular/Notarial · Aprovar a reforma legislativa; Consiste em facilitar a emissão dos documentos consu- lares nas representações diplomáticas, de forma a respon- · Estabelecer protocolos com os parceiros so- der com maior celeridade às necessidades das comunida- ciais; des residentes na diáspora. · Organização/reestruturação do Instituto Na- 1.2. Programa de Gestão de Políticas de Relações cional de Segurança Social (INSS); Exteriores · Elaboração do Plano Estratégico da Seguran- Este programa compreende as acções de reforço de ca- ça Social. pacidade institucional do sector encarregue da gestão das políticas das relações exteriores, com objectivo de contri- D) Política Externa ao Serviço de Desenvolvimen- buir para a melhoria da organização dos serviços, incluin- to do dotar o sector de meios de transporte e melhores con- dições de trabalho. É definida para 2021 a realização das O Governo são-tomense estabeleceu que a sua política seguintes medidas: externa é um eixo básico de realização de seus objectivos de governação e um precursor do desenvolvimento nacio- · Conclusão das obras de reabilitação do novo nal pretendido, apoiando a realização de outros objectivos edifício do MNECC; sectoriais. · Apetrechamento do novo edifício do As acções de política externa têm em vista que São MNECC; Tomé e Príncipe melhore a sua participação na cena in- ternacional, a apreciação que os autores internacionais · Aquisição de meios rolantes; têm do país, a sua inserção nas economias regionais e internacional e, em última instância, sensibilizar os seus · Apoio institucional ao MNECC; parceiros internacionais para a concessão de apoios ao seu desenvolvimento económico e social. Neste contexto, · Sistema Integrado dos Serviços Consulares. foram definidos os seguintes programas: 1. Programa de Reorganização Diplomática Permitir a rotatividade do pessoal entre os serviços in- ternos e externos e o redimensionamento do efectivo do pessoal das missões diplomáticas. · Estudo e redimensionamento do pessoal das missões diplomáticas; · Inspecção e auditoria às embaixadas. DIÁRIO DA REPÚBLICA AVISO A correspondência respeitante à publicação de anúncios no Diário da República, a sua assinatura ou falta de remessa, deve ser dirigida ao Centro de Informática e Reprografia do Ministério da Justiça, Adminis- tração Pública e Direitos Humanos – Telefone: 2225693 - Caixa Postal n.º 901 – E-mail: cir-reprografia @hotmail.com São Tomé e Príncipe. - S. Tomé.