Decree-Law No. 19/75 establishing the 'Roça Monte Forte' as an agricultural public firm

Decreto-Lei n.0 19/75 de 25 de Se~mbro A consolida.9ao da independencia.· do nosso Pais e o desenvolvimento da politica. geral tra9ada pelo Movi mento de Libertagao de S. Toine e Principe· (II-I. L. S. T. P.) e pelo Governo impoe:µi o aniquila.mento progres sivo e total de todas as rjla96es colonia.is-fa.scista.s e imperialistas existerttes em .-:J .• Tome e Principe. ' . E sa.bido que a firm.a. MOT~ & BRANCO, LIMITADA, proprietaria da emprcsa a icola denominada <<ROQA I\lONTE FOR'rE>> represe ta. um matco da extinta PIDE/DGS, pois e uma soc edade constituida por ele mentos directamente ligados: ou quando mn.is nao seja, por elementos preponderantes daquela, e:x:-poHcia politica do gover-no colonialista-fascista portugue:S, derrubado pelo glor~oso 1\fovimento las Forgas Armadas, em 25 de Abril de 197 4. Nestes termos: Por dec1sao do Bureau :Politico do M. L. S. T·. P. e indo ao encontro <la vontade expressa do nosso Pave, o Governo decrete.- e eu promulgo o seguinte: Artiga 1.0 E declarada d~ utilidade publica urgente le simultaneam~te naciona isruia a empresa agricola. denomi,nada << OQA MONTE FORTE►>, iucluindo todos os outros bens perten~entea a firm.a MOTA & BRANCO, LIMITADA. Art. 2.0 Ate a promulgac;ao do estatuto de empresa.s a.gricolas do Estado, deve a. Comissao para a. Reforma Agraria elaborar o-in-ventario dos bens existentes e tomar medidas necessarias-para a- gerencia da. citada ro9a..· Art. 3. 0 Este deoreto-lei entra imedia.tamente em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Minisb.-os em, 1o de Setembro de 1975. Pelo P;rimeiro-Minist ro e Ministro d,?, Q oo.rd~p.~;~q Econ6rriicia e de Coopera9ao, ~eoneLMatfo de .~lv17r:,- q Ministro da Educa9ao e Cultura Popular, 4,lila ,(fri:!,¢ do Espirito Santo-Pelo Ministro dos Negodoi ~sfrari::; geiros e Ministro da Sau.de e Assunt9s Soeiais .. Gp:rlos Dias da Gra9a - 0 j\finistro da J usti9a, Man'IJ,el Q:'¢ resma dos Santo!:! Costa - 0 Ministfo do Tua.ba.Tho; J oao de Alva Torres - 0 Ministro da Informa9ao, Jose Fret - Pelo Miuistro da Defesa N acional e Wnistro do Equipamento Socia.I e Ambiente; Nuno Xavier Daniel Dias - 0 Ministro da Admiuistra9ao Interna, Daniel Lima dos Santos Daio. Promulgado eni 15 de Setembro de 1975. Publique-se. 0 Presictei:ite da Republica, MANUEL PINTO DA CoSTA.