Decree-Law No. 148/82 amending article 2 of Decree-Law No. 14/78

1. LIMITES NATIONALES DE JURIDICTION (a) Decreta-Lei N°.148/82 - Da nova r edaccao ao Artigo 2 do Decreto-Lei N° 14/78 Considcrundo necessario corrigir/as coordcnadas goo griificus que no artigo 2.° do Docrcto-Lei 11.° 14/78, do 1G de Junho, deterrninarn as Iinhas' de base rectas quo unem os pontos mais saltentes das Ilhas do S. Tome e Principe ; Considerando ainda a conveniencia nadetermmaeao de muis coordonudas, do forma a garantir uma perfeita continuidade do .tragado das linhas de base rectas ; ,. Vista 0 Docreto-Lei 11.0 14/78, de 16 do Junho; . Anulizados os nrtigos concernentes du Convencdo do Direito do Mnr, aprovada pole Torcoira Conferencia das Na90es Unidas sobre 0 Direito do Mar em 30 de Abril de 1082; Nostes tcrmos; Usando du fuculdnde conferida pela ullnea 8) do ar tigo .'. 32.0 da Coristituicdo, 0 Govorno do. Ropublicu Dcmocnitica do S. 'Tome e Prfneipo docrotu o ell pro· mulgo 0 seguinte : Artigo 1.0 0 urtigo 2.° do Decreto-Lei n.O 14./78, dl' 1Gdo -Junho, pasaa a tor .aaegulnte redaccso : Art. 2.0 - 1. A Iinha de base a. partir da qual se moo" a extensdo do mar territorial da, Republica Democraticv do S. Tome e Prfricipe e constitufda pelas linhas recta ..; quo unern sucesaivamente os pontes mais salientcs dt\:1 duas Ilhas .prmcrpais, ilheus e recites emersos que' 11:, cireundazn e que e determina.da. pelas coordonadaa ~C·~)· graficns segu.ntes: Coordonadas Pontes Latitude Longitude 1 - Ilhou das Rojas (8m o 00' ·!6'" S Ii :ll' 44" E 2 - Ilhou das Halas (S) ... O,()() 47 S Ii :11 ~l E 3 - Ilh6u lias Rolas (SW) 1),00 :!!.l S Ii :11 DI) E 4.- Ilhuu Gabndo (SW) (l'O7 !'i~ N Ii ~U (\5 E (i - Ilhou Coce (W)... . .. Il l~ O~ N II .,- i);i [~-I 13 - Penta Furada (W) ... 0'14 J!.l N Ii :!7 fin E j - Penta Alernd (W) ..• I) lu' -IS N /) :!x ~Il J~ \i - Ponca Diogo Vuz (W) 0 IlJ Illi N (l :!!J ()I I~ U- Pedra da Gulo (NW) ... 1 ·1:1 40 N i :!~ £)5 1~ 10 - Ilheus Afontciros (NE) 1 41 14 N 7 :!~ :W E 11- Ponto a SuI da Penta da Garca (E) ... 1 37 .40 N 7 27 (j:! E 12 - Ilhou Caroco (SE) rao 47 N 7 :!li II,) E 13 - Ilhdu Santana (E) O"14-':W N' n ·Hi (it) E' 14 - Sere Pedras (8m o 02 17 N (; 37 4M E .2. 0 olipsoide 0 0 dntu m ntiJizudo:i nu doHrti<;ii.o dUR coordenadas geograficas sao os seguintoa: Elipsoide usado : Internacional Datum: Dha. de S. TomtS A Fortaleza y' = ()O 20' 40" .O~ N L = 6 44 41 .85 E Ilhn. do prfnoinn ~ Morro do Pupugaio .v '= 1n :10' 4U" .S7 N L::~ 7 :!:J ..~!J .U;"; E Art. 3.0 Este decrotc-loi prtt.t·a imodiutcmento ani vigor. Visto 0 aprovado om C'oll:ml ho do ~\1 il\i:ittn~ om 1n, ....16 Novembro do lU82. IMPROVEMENT OF THE LEGAL FRAMEWORK FOR FISHERIES COOPERATION, MANAGEMENT AND DEVELOPMENT OF COASTAL STATES OF WEST AFRICA . AMELIORATION DU CADRE JURIDIQUE POUR LACOOPERATION, L'AMENAGEMENT ET LE DEVElOPPEMENT HAlIEUTIQUE DES ETATS COTIERS DE l'AFRIQUE DE l'OUEST GCP/RAF/302/EEC Document N° 4 Novembre 1994 Compendium des legislations des peches du Cameroun du Congo, du Gabon, de la Guinee equatoriale, de Sao-Tome-et- Principe et du Zaire CONFERENCE MINISTERIELLE SDR LA COOPERATION HALIEBTIQUE ENTRE LES ETATS AFRICAINS RlVERAINS DE L'OCEAN ATLANTIQuB COMMUNAUTE EUROPEENNE ORGANISATION DES NATIONS UNIES P 0 U R L' A LIM E N TAT ION E T L' A G RIC U L TU~ E STP 1 1) LIMITES NATIONALES DE JURIDICTION (a) Dec r e t c -Le i N° 1 48/82 D~ nova r edacc ao ao artigo 2 do decreto-Lei N° 14/78. Artigo 1.0 0 urt.igo 2.0 do Deoreto-Loi n.O 14:/78. cil' 1G do .Junho, passa a tor 11 seguinte redaceao : Art. 2.0 - 1. A Iinha de base a partir da qual ~ Tne:d.' n. extensso do mar territorial de Republica Dernocnitkv do S. Tome e Principe e constituido. pelas lin has re~til:i quo uncrn succesivarnente os pontes mais sc lientcs tb:i duns Ilhas-:prillcipllis, ilheus e rocifes ernersos que --;.; ~ ~ circundazn e que IS determino.da pel as coordcnadas gon· gr~tficn.s segu.ntea: Coordtm:zd:u Pontos Latitude Long] tude 1 - Ilheu J:lS Rolas (8m o 00' ,H,' H Ii :ll' 44' E 2 - Ilhcu das Rojas (8) ... () lJO ,t7 S Ii :11 :!l E , 3 - Ilhcu Jus Rolas (SW) II 011 ~u s Ii :11 1111 E ~ - Ilhdu Gabndo (S\\') (I OJ :l~ N Ii ::~ lIiI E G- Ilhdu Coco (W) ... (I l:! II:! N 1\ ". ill'S l~... -, n- Penta Furada (W) l\ 1-1 :In ~ " ,.- ll\') E... , - I : - Penta Alem:'i (W) ... () Iii' -IX N Ii :!x ~II J~ j -- Penta Diogo V:lZ (W) () l!) (IIi N Ii ~!l til E U- PcdrnJaCi1I\S(NW)... I ·.:1 ,Ill N - :.::.t !in I':, 10:- Ilhous Monteiros (~E) 1 41 14 N - ~~ :!lI EI 11- Ponto a Sui da Pontu Eda Car~:l (E) ... 1 37 .40 N 7 ~7 01 12 - Ilheu Caroeo (SE) rso 47 N i :!11 II;) E. -, N I~13 - Ilhou Santana (E) o 14 eu Ii ,Iii liU 14 - Sete Pedras (SE) o 02 17 N li 37 ·Hl E 2. 0 olipsoldo 0 0 datum lltilizudo:i nu dolil\i~'ii() 11a~ coordenudas geograficRs Bii.o os !iflgU iIl t(~:i : Elipsoido usado : Intcrnacional Datum: Ilha do S. Tom6 .1 Fortulezn y' = (}l) 20 1 40 1 1 .()~ N ·L = 6 44 41 .85 E Ilha do Prfncipo AMorro do Pn'llugtl,io ,v -= I II :lli' 4(j" ,S7 N L ":': 7 ~:!. ':1!) .ILl 8 Art, 3.0 Este dccroto-lci ontru iJl\Ntiat.i.lmcntu em vigor. Visto -'0 aprovndo om (,'oJl:lI\lho do :,1 inixt."llli om i n .IeNcvembro do 1082.