Decision No. 7/2011 approving new model forms for different certification of Navigation
Made 2011-07-25 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Despacho n. 7 /2011 de 25 de Julho
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- European Union
- Country
- São Tomé & Príncipe
- Subjects
- Sea
- Keywords
- maritime zone, navigation, harbour, legal proceedings/administrative proceedings, certification
Where to read it
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Text
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Segunda - Feira, 25 de Julho de 2011. Numero80 sAo TOME E PRINCIPE DIARIO DA REP-0BLICA SUMARIO MINISTERLO DAEDUCA<;AO, CULTURA E FORMA(:AO Gabinete de Ministro Despacho o." 3 /GMECF/2011. MINISTERlO DE OBRAS PUBLICA E REClJRSOS NA T l/RAIS Gabinete do Mini.stro Despacho n.0 7, LO, 11 , l2 e 14/2011. MJNISTERIO DA JUSTl(:A EDA REFORMA DO ESTA.DO Gue - Guicbe Unko para Empresas. Alterac;:ao Parcial do Pacto Social Cessao Total de Quotas e Alterayiio do Tipo Societario. Constituic;:iio de Sociedade. Direc~ao dos Regi.stos e Notariado Anuncios Judiciais e Outros Justificar;ao Notarial 598 SAO TOME E PRiNCIPE- DIARJODA REPUBLICA N. 080-25 de Ju/ho de 201 I MINISTERIO DE OBRAS PUBLICA E REClJRSOS NATURAIS Gabiuete do Ministro Despacho n.0 7 /2011 No funbito das atribuir;oes do lnstituto Madtimo e Portuario de Sao Tome e Principe (IMAP-STP) descritas no artigo 4.0 do seu estatuto, esse instituto devera forma lizar e implementar alguns servic;:os ligado as actividades maritima e portuarias, de conformidade com os princi pios e normas constantes nas convenc;:oes internacionais de que Sao Tome e Principe e parte; Havendo para o efeito, necessidade de aprovac;:ao de novos modelos dos certificados e documentos maritimos a serem emitidos pelo IMAP-STP, de conformidade com a Lei de Seguranc;:a Maritima (Lei n.0 13/2007, de I l de Setembro - artigo 10.0 , n.0 2, alinea f) e do Regulamento Geral para o Registo e Seguranc;:a das Embarcac;:oes Decreto-Lei n. 0 30/2009 de 3 de Agosto (especialmente artigos n.08 89.0 , 201.0 e 202.0 ) . Nestes termos, No uso das competencias legalmente previstas no numero 2, alinea a) do artigo 8.0 dos estatutos do IMAP STP, aprovado pelo Decreto-lei n.0 32/2007, de 5 de Novembro, o Ministro das Obras Publica e Recursos Naturais adopta o seguinte despacho: Artigo Primeiro Sao aprovados os novos modelos dos seguintes certifi cados e documentos maritimos: l . Certificado de Navegabilidade; 2 . Certificado de Navegabilidade (modelo para navios de cabotagem); 3. Certificado de NavegabiJidade (modelo para pesca costeira ou trafego local); 4. Certificado de Lotar;ao Minima de Seguranc;:a; 5. Certificado de Registo; 6. Certificado de Registo Temporario; 7. Certificado de Seguranc;:a de Embarcac;:oes de Alta Velocidade; 8. Certificado de Seguranc;:a de Equipamento para Navios de Carga; 9. Certificado de Seguranc;:a; l O Cedula Maritima N.0 80-25 de Julho de 201 I SAO TOME E PRINCIPE - DIARIO DA REPUBLlCA Artigo Segundo 0 presente despacho entra imediatamente em vigor. Gabinete do Ministro das Obras P(1blica e Recursos Naturais em Sao Tome, aos 7 de Junho de 2011.- 0 Ministro, Carlos Vila Nova. 599 600 SAO TOME E PRiNCIPE- DIARJODA REPUBLJCA N. 080-25 de Ju/ho de 201 I