Resolution of the Council of Ministers No. 130/2019 approving the Action Programme for the Adaptation to Climate Change (P-3AC)

N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 10 Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019 Sumário: Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas. A urgência da ação climática tem vindo a ser assinalada pela sociedade em resultado da evidência científica que confirma que as alterações climáticas são um fenómeno do presente, com origem nas emissões de gases com efeito de estufa (GEE) resultantes da atividade humana. Esta tendência tende a agravar -se se não houver uma ação climática imediata e efetiva. O Acordo de Paris, alcançado em 2015, estabeleceu objetivos de longo prazo de limitação do aumento da temperatura média global a um máximo de 2ºC acima dos níveis pré -industriais, com o compromisso por parte da comunidade internacional de prosseguir todos os esforços para que esse aumento não ultrapasse 1,5ºC, valores que a ciência define como máximos para se garantir a continuação da vida no planeta sem alterações demasiado disruptivas. A temperatura média global tem registado uma tendência crescente, com os anos de 2015 a 2018 a registarem as temperaturas mais altas de sempre e a atingirem cerca de 1ºC acima dos níveis pré -industriais. Por sua vez, as concentrações de dióxido de carbono na atmosfera continuam a aumentar. Em 2018, o Relatório Especial do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) «Aquecimento Global de 1,5ºC» concluiu que um aumento da temperatura média global superior a 1,5ºC terá consequências mais gravosas e mais cedo do que o inicialmente esperado, apelando à redução urgente das emissões de GEE para a atmosfera. Em 2019, as alterações climáticas foram identificadas como a terceira causa do declínio de biodiversidade e colapso dos ecossistemas. No atual panorama de escalada dos desafios associados às alterações climáticas, urge pro mover a adoção de medidas adicionais de mitigação, que combatam as causas, e de adaptação, que minimizem os impactos, com vista a uma sociedade neutra em carbono e resiliente ao clima, adaptada às suas consequências, reduzindo a vulnerabilidade e alcançando o desenvolvimento sustentável. A urgência de ação é ainda realçada pelo facto de diversos estudos indicarem que, no contexto europeu, os países do Sul e a Península Ibérica são os que apresentam maiores vulnerabilidades e menores oportunidades com as alterações climáticas. Consequentemente, os custos da inação face aos impactos das alterações climáticas assumem uma expressão significativa para Portugal. A adaptação tem vindo a ganhar destaque em Portugal, fruto do desenvolvimento de iniciativas em diversas áreas setoriais e escalas territoriais. Portugal foi, em 2010, um dos pioneiros a nível europeu na adoção da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010, de 1 de abril, sustentada nos primeiros estudos sobre esta matéria em Portugal (projetos SIAM I e SIAM II). Esta estratégia foi posteriormente revista pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, que aprovou a Estratégia Nacional para Adaptação às Alterações Climáticas 2020 (ENAAC 2020), que é norteada por três objetivos principais: melhorar o nível de conhecimento sobre as alterações climáticas; implementar medidas de adaptação, e promover a integração da adaptação em políticas sectoriais. O Programa AdaPT, apoiado pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, foi o programa piloto para a adaptação em Portugal e originou projetos estruturantes no processo de adaptação, de que é exemplo o Climadapt.local, que teve como resultados principais 27 estratégias municipais de adaptação e o Portal do Clima. Este Programa foi impulsionador da atuação efetiva na adaptação às alterações climáticas e um importante contributo para despertar as consciências e aumentar a capacidade para avaliar as vulnerabilidades, bem como promover a consciencialização e educação sobre este tema. O atual quadro de apoio — Portugal 2020, em particular o Programa Sustentabilidade e Uso Eficiente dos Recursos (POSEUR) —, inclui diversas oportunidades de financiamento da adapta ção às alterações climáticas, tendo permitido prosseguir o caminho iniciado pelo Programa AdaPT, através do apoio ao planeamento municipal e intermunicipal para a adaptação, e da concretização N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 11 Diário da República, 1.ª série de medidas de adaptação, em particular nas áreas do Litoral, dos recursos hídricos e da conser vação da natureza. O percurso efetuado em matéria de adaptação às alterações climáticas permitiu iniciar um ciclo mais focado na ação. Dos trabalhos desenvolvidos, foi possível identificar as principais vulne rabilidades e os impactos das alterações climáticas no território e estabelecer medidas prioritárias de adaptação, a adotar pelas diferentes áreas setoriais, bem como identificar as fontes de finan ciamento disponíveis. Neste quadro, o Fundo Ambiental apoiou a concretização de projetos de adaptação visando, em particular, a redução das vulnerabilidades a incêndios e a prevenção dos efeitos do aumento da temperatura e da formação de ilhas de calor nas cidades, projetos emblemáticos de adaptação às alterações climáticas na interface cidades e recursos hídricos, bem como projetos focados na redução dos efeitos das alterações climáticas na orla costeira e na prevenção de riscos de inun dações. O Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P -3AC), objeto da presente resolução, visa concretizar o segundo objetivo da ENAAC 2020 — implementar medidas de adap tação —, essencialmente identificando as intervenções físicas com impacto direto no território. Para o efeito, estabelece as linhas de ação e as medidas prioritárias de adaptação, identificando as entidades envolvidas, os indicadores de acompanhamento e as potenciais fontes de financiamento. As nove linhas de ação estabelecidas visam a redução dos principais impactos e vulnerabi lidades do território, designadamente: a) aumento da frequência e da intensidade de incêndios rurais; b) aumento da frequência e da intensidade de ondas de calor; c) aumento da frequência e da intensidade de períodos de seca e de escassez de água; d) aumento da suscetibilidade à desertificação; e) aumento da temperatura máxima; f) aumento da frequência e da intensidade de eventos de precipitação extrema; g) subida do nível das águas do mar, e h) aumento de frequência e da intensidade de fenómenos extremos que provocam galgamento e erosão costeiros. No horizonte de execução do P -3AC, com objetivos de curto e médio prazo para 2020 e 2030, respetivamente, pretende -se mobilizar os instrumentos de financiamento existentes e apoiar os exercícios de definição de políticas transversais e setoriais, de instrumentos de política e/ou de financiamento futuros, no sentido de orientar a implementação de ações de caráter mais estrutural que contribuam para reduzir a vulnerabilidade do território e da economia aos impactos das alte rações climáticas, minimizando esses impactos. A proposta de Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021 -2027, apresentado pela Comissão Europeia, contempla o aumento do nível de ambição em matéria de financiamento da luta contra as alterações climáticas, tendo sido proposto que, pelo menos, 25 % do orçamento da União Europeia contribua para a realização de objetivos em matéria de ação climática. O P -3AC será necessariamente um guia de orientação para a integração da adaptação às alterações climá ticas nos planos setoriais e no desenho dos programas de financiamento, apoiando a valorização do território e a construção de uma sociedade mais adaptada às alterações climáticas. A elaboração do P -3AC resultou de um processo alargado de envolvimento de partes interessa das, de ampla abrangência setorial e de diferentes níveis de organização territorial, tanto da esfera pública como privada. Assim, as prioridades de intervenção contempladas no P -3AC resultaram da conjugação de diversas fontes de informação produzidas no âmbito dos trabalhos da ENAAC 2020, de instrumentos estratégicos e programáticos, bem como de planos e estratégias municipais e intermunicipais. O P -3AC foi ainda elaborado com base nos contributos recolhidos no âmbito dos trabalhos do Grupo de Coordenação da ENAAC 2020, tendo sido objeto de parecer do Painel Científico de suporte à ENAAC 2020 e, posteriormente, sujeito a revisão após consulta pública que decorreu de 16 de outubro a 28 de novembro de 2018, no portal Participa.pt. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P -3AC), cons tante do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante. 2 — Estabelecer que as linhas de ação e medidas para reduzir as vulnerabilidades às altera ções climáticas constantes do P -3AC constituem o referencial para a atuação nacional em matéria de adaptação às alterações climáticas, sem prejuízo das orientações constantes da Estratégia N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 12 Diário da República, 1.ª série Nacional para Adaptação às Alterações Climáticas 2020 (ENAAC 2020), devendo integrar, entre outros, o planeamento setorial e a preparação dos instrumentos de financiamento a desenvolver no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021 -2027. 3 — Determinar que compete à Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I. P.), em articulação com as entidades que compõem o Grupo de Coordenação da ENAAC 2020: a) Promover a integração das linhas de ação e medidas de adaptação às alterações climáticas previstas no P -3AC nas políticas e no planeamento setorial; b) Contribuir para o estabelecimento de um quadro favorável à prossecução das linhas de ação e medidas previstas no P -3AC, promovendo a sua integração nos instrumentos de financiamento, designadamente naqueles a desenvolver no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021 -2027, sem prejuízo de outros instrumentos de âmbito nacional, europeu ou internacional e, neste âmbito, colaborar na preparação dos avisos de candidaturas, sempre que solicitado; c) Apoiar as entidades que constituem o Grupo de Coordenação da ENAAC 2020 e promover a sua articulação para assegurar a concretização, o acompanhamento e a monitorização do P -3AC; d) Elaborar um relatório anual de monitorização do P -3AC, em articulação com relatórios de monitorização da ENAAC 2020, quando relevante, com base nos indicadores e metas estabele cidos, suportado por informação a disponibilizar anualmente pelas entidades responsáveis pela sua aplicação ou pelo seu financiamento, estabelecendo, quando necessário, os mecanismos de articulação adequados; e) Elaborar propostas de revisão do P -3AC, designadamente em função da evolução do conhe cimento, da evolução da política nacional e europeia de adaptação, incluindo o enquadramento finan ceiro plurianual, ou do resultado da avaliação do progresso alcançado na concretização do P -3AC. 4 — Determinar que compete às entidades que compõem o Grupo de Coordenação da ENAAC 2020, em articulação com a APA, I. P.: a) Promover a integração das linhas de ação e medidas de adaptação às alterações climáticas previstas no P -3AC nas políticas e no planeamento setorial no âmbito da respetiva área de atuação, envolvendo as entidades identificadas no P -3AC; b) Contribuir para o estabelecimento de um quadro favorável à prossecução das linhas de ação e medidas previstas no P -3AC, identificando as prioridades setoriais em matéria de adaptação e promovendo a sua integração nos instrumentos de financiamento, designadamente no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021 -2027, sem prejuízo de outros instrumentos de âmbito europeu ou internacional, e colaborar na preparação dos avisos de candidaturas, sempre que solicitado; c) Promover a utilização dos instrumentos de financiamento europeus e nacionais com vista a concretizar a aplicação de medidas previstas no P -3AC, fomentando a sua disseminação junto dos agentes setoriais e do público em geral; d) Contribuir para a elaboração dos relatórios de monitorização e para as propostas de revisão de ações, indicadores e metas e colaborar na monitorização anual do P -3AC, fornecendo a infor mação setorial relevante para indicadores e metas, e na elaboração de propostas de mecanismos de articulação a estabelecer com entidades terceiras. 5 — Determinar que as entidades responsáveis pelos instrumentos financeiros que enquadrem financiamento às medidas identificadas no P -3AC disponibilizam à APA, I. P., a informação relativa à implementação das mesmas, com caráter anual e de acordo com os indicadores apropriados, durante o 1.º trimestre do ano seguinte à sua implementação. 6 — Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 6 de junho de 2019. — O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa. N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 13 Diário da República, 1.ª série ANEXO (a que se refere o n.º 1) PROGRAMA DE AÇÃO PARA A ADAPTAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS: P -3AC 1. Introdução – porque precisamos de nos adaptar aos efeitos das alterações climáticas? O Acordo de Paris veio alterar o paradigma na implementação da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC), com o reconhecimento explícito de que apenas com o contributo de todos é possível vencer o desafio das alterações climáticas. O Acordo visa alcançar a descarbonização das economias mundiais e estabelece o objetivo de limitar o aumento da temperatura média global a níveis inferiores aos 2°C acima dos níveis pré -industriais e prosseguir esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C, reconhecendo que isso reduzirá significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas. Importa realçar a este propósito que o recente relatório especial do Painel Intergoverna mental para as Alterações Climáticas 1 (da sigla inglesa, IPCC) confirma inequivocamente que já estamos a assistir aos impactos negativos das alterações climáticas, concluindo que limitar o aquecimento global a 1,5°C requer a transformação sem precedentes das sociedades e reduções urgentes e profundas de emissões em todos os setores de atividade, bem como mudanças no comportamento humano. Conclui também que são necessárias medidas adicionais de mitigação e adaptação para alcançar os caminhos de desenvolvimento resilientes ao clima que possam limitar as alterações climáticas, ao mesmo tempo em que se adaptam às suas consequências, reduzindo a vulnerabilidade e alcançando o desenvolvimento sustentável. Faz ainda notar que a implementação dos compromissos atuais das partes da Convenção levaria a emissões duas vezes mais do que aquelas em linha com o aquecimento global de 1,5°C e levaria a um aquecimento de cerca de 3°C em comparação com o nível pré -industrial em 2100, sendo necessários esforços adicionais consideráveis por parte dos maiores emissores para que se consiga alterar a situação. Limitar o aquecimento a 1,5°C é possível, mas isso implica ações imediatas e ampliadas em todos os setores, com emissões a serem reduzidas a metade até 2030 em relação a 2010, atingindo zero emissões líquidas de CO 2 globalmente em meados do século. Mesmo que todos os compromissos de redução de GEE a nível global sejam atingidos, devido ao mecanismo da inércia climática, as consequências das concentrações elevadas de carbono na atmosfera vão persistir durante décadas, pelo que os efeitos das alterações climáticas são inevitáveis, podendo apenas variar o grau em que as mesmas serão sentidas. Portugal contribuirá internacionalmente para os objetivos do Acordo de Paris através do compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) de modo a que o balanço entre estas emissões e a remoção ou captura de GEE da atmosfera (por exemplo, atra vés do sequestro de carbono florestal ou agrícola) seja nulo em 2050. O propósito principal do Roteiro de Neutralidade Carbónica 2050, exercício em curso que se propõe materializar aquele compromisso, é traçar metas para que se consiga atingir a neutralidade carbónica da economia portuguesa em 2050 e concretiza -se através de trajetórias alternativas, tecnicamente exequíveis, economicamente viáveis e socialmente aceites, que permitam o balanço nulo entre emissões e remoções. No Acordo de Paris a adaptação ganha outro relevo no contexto da Convenção, que considera como objetivos explícitos o aumento da capacidade de adaptação, o fortalecimento da resiliência e a redução da vulnerabilidade às alterações climáticas. Para esse efeito, as partes devem par ticipar de um processo de planeamento de adaptação, assegurar a implementação de ações e ser encorajadas a reportar os seus esforços e/ou necessidades de adaptação. O Acordo de Paris identifica também como objetivo tornar os fluxos financeiros consistentes com uma trajetória baixo carbono resiliente ao clima. Do exposto decorre a necessidade de caracterizar a exposição do território nacional às alte rações climáticas e consequentemente identificar as suas vulnerabilidades atuais e futuras. Esta análise deverá sustentar a definição e posterior implementação das estratégias de adaptação, N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 14 Diário da República, 1.ª série com vista à minimização e prevenção dos impactos climáticos e à resiliência social, económica e ambiental dos sistemas naturais e humanos. Note-se ainda que a identificação de impactes e vulnerabilidades e as formas de os atenuar ou dirimir através de políticas e instrumentos adequados para a sua concretização são determi nantes para o aumento da resiliência das comunidades, bem como dos setores relevantes para os objetivos da neutralidade carbónica, em particular para a agricultura e floresta, indústria, residencial e serviços e para as energias renováveis. Seguindo o princípio da precaução, a abordagem seguida para efeitos da análise de impactes e vulnerabilidades e de identificação e priorização das medidas de adaptação é a de considerar a probabilidade de não serem atingidos os objetivos do Acordo de Paris, e portanto, assumirem -se os cenários mais gravosos de alterações climáticas. 2. Cenários, impactos e vulnerabilidades climáticas em Portugal Em diversos estudos, o Sul da Europa e a Península Ibérica, são destacados como das regiões da Europa potencialmente mais afetadas pelas alterações climáticas 2, enfrentando uma variedade de impactos potenciais como aumentos na frequência e intensidade de secas, inundações, cheias repentinas, ondas de calor, incêndios rurais, erosão e galgamentos costeiros. De acordo com o IPCC, os cenários climáticos mais gravosos para Portugal (RCP 8.5, IPCC AR5) 3 preveem que o aumento da temperatura pode chegar a +5°C em 2100 (aplicável a temperaturas mínimas, médias e máximas), particularmente durante o verão e no interior de Portugal (ver Figura 1). As temperaturas elevadas refletem -se no aumento de dias muito quentes (Tmax 35°C), especialmente no interior sul, no aumento do número de noites tropi cais (Tmin 20°C) e em ondas de calor mais longas e frequentes, especialmente no interior nordeste. Os registos de emissões recentes aproximam -se contudo do cenário menos gravoso RCP 4.5 implicando um forçamento radiativo em 2100 de 4,5 Wm -2 ao qual será associado um aumento médio de temperatura entre 1,1 e 2,6°C (1,8°C em média), o que significa que existe a probabilidade de não exceder os 2°C, mas sem cumprir o objetivo de não ultrapassar o objetivo mais ambicioso assumido em Paris. Contudo, neste cenário os aumentos de temperatura média poderão variar entre 2°C a 3°C em Portugal. Figura 1 – Anomalias da temperatura média (referência 1971 -2000) para o período 2071 -2100, RCP8.5 e para os ensembles de modelos regionais e globais. Fonte: http://portaldoclima.pt/http://portaldoclima.pt/http://portaldoclima.pt/. N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 15 Diário da República, 1.ª série Apesar de haver uma maior incerteza quanto aos cenários de precipitação, prevê -se que os padrões também deverão enfrentar alterações, com redução importante dos valores anuais em todo o território (Figura 2), registando, para o final do século, perdas entre -10% e -50% na primavera, verão e outono de forma consistente na generalidade dos modelos climáticos para o cenário RCP8.5 (Soares et al. 2017 4). Além disso prevê -se um aumento do número de eventos de precipitação extrema em detrimento da redução de dias com baixa a média/alta precipitação (Soares et al. 2017 4). Conclusões equivalentes, mas de menor magnitude são obtidas para o cenário RCP4.5 (Soares et al. 2017 4). Desta forma, é de esperar um aumento da variabilidade sazonal da precipitação e a extensão da estação seca do verão para a primavera e outono. Apesar da crescente probabilidade de secas prolongadas continuará a haver uma elevada variabilidade interanual, um aspeto que justifica a possibilidade de virem a ocorrer anos com mais precipitação do que a normal climática de 1971 -2000. Figura 2 – Anomalias da precipitação (referência 1971 -2000) para o período 2071 -2100, RCP8.5 e para os ensem bles de modelos regionais e globais. Fonte: http://portaldoclima.pt/. É importante destacar que as alterações climáticas não são fenómenos com manifestação potencial futura, sendo de observar que o clima atual já apresenta diferenças face ao passado recente. As temperaturas médias registadas desde o início do século XXI foram sempre próximas ou superiores aos valores médios do período 1971 -2000 (Relatório do Estado do Ambiente, 2017). Quanto à precipitação anual em Portugal continental, verifica -se que a partir da década de 80 do século XX a magnitude das anomalias negativas face aos valores médios de precipitação superou fortemente as anomalias registadas nos anos mais chuvosos (Figura 3), o que indicia a tendência de redução da precipitação preconizada nos modelos climáticos. N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 16 Diário da República, 1.ª série Figura 3 – Anomalias (referência 1971 -2000) das temperaturas mínimas e máximas anuais do ar (esquerda) e da quantidade média de precipitação anual (direita) em Portugal continental (Fonte: IPMA, in Relatório de Estado do Ambiente 2017). A redução da precipitação anual, o aumento da sua variabilidade e a consequente altera ção do regime de escoamento reduzirá os caudais dos rios, e afetará igualmente a recarga dos aquíferos, podendo, inclusivamente, secar as nascentes de rios importantes na Península Ibérica por períodos de tempo mais ou menos longos. Estas alterações poderão ser acompanhadas por problemas ao nível da qualidade da água, intensificação de eventos de seca e maior pressão para a desertificação, promovendo a perda de biodiversidade associada à alteração da estrutura e dinâmica dos ecossistemas. Esta redução na precipitação afetará igualmente a recarga dos aquíferos, potenciando a degradação da qualidade dos recursos hídricos superficiais e subter râneos. É de realçar que estas tendências já se têm verificado nos anos recentes, sendo que neste século ocorreram cinco períodos de seca (2004/05; 2008/09; 2011/12; 2014/15; 2016/17), alguns dos quais comparáveis com o mais grave que ocorreu no século XX, a seca de 1944/45 (Figura 4). Refira -se que em 2018, a 31 de janeiro, o território nacional ainda apresentava seca moderada em 39,9% e seca severa em 55,6% do total (IPMA, 2018), contribuindo para o estado de armazenamento registado nas albufeiras nessa data (Figura 5). Figura 4 – Evolução mensal da percentagem do território em seca severa e extrema, de acordo com a classificação do índice PDSI, para várias situações de seca (histórica: 1944/45; após 2000: 2004/05, 2008/09, 2011/12, 2014/15 e 2016/17) (Fonte: IPMA, in Relatório do Grupo de Trabalho de assessoria técnica à Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, dezembro 2017). N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 17 Diário da República, 1.ª série Ainda assim o território permanecerá vulnerável às inundações, dada a tendência de maior contribuição para a precipitação anual por parte dos dias de chuva intensa. Em Portugal continental as cheias significativas ocorrem, essencialmente, nas bacias hidrográficas dos grandes e médios rios (Tejo, Douro e Sado), uma vez que outras bacias hidrográficas estão mais regularizadas através de albufeiras com capacidade de laminar ou encaixar os volumes das cheias. Adicional mente, vários episódios de cheias repentinas têm -se sucedido em zonas urbanas decorrentes de períodos de chuva intensa muito concentrados determinando uma maior exposição de edifícios e infraestruturas, quebra de funções sociais, económicas, potenciais perdas humanas e maior número de pessoas deslocadas/evacuadas. Figura 5 – Armazenamento nas Albufeiras de Portugal Continental em janeiro 2018 (Fonte: SNIRH). Os novos regimes de temperatura e de precipitação associados às alterações climáticas trazem consigo o aumento do número de ocorrências de ondas de calor, da sua duração e intensidade; a intensificação do número e intensidade dos grandes incêndios rurais e fenómenos meteorológicos extremos, imprevisíveis, intensos e localizados, dos tipos chuva torrencial, queda de granizo, ciclo nes e tornados, entre outros. Para além da tendência de as ondas de calor serem mais intensas e frequentes, ou extensas espacialmente, prevê -se também que haja alteração na sua distribuição sazonal. Tipicamente as ondas de calor ocorrem na primavera e no verão, como é demonstrado no Portal do Clima (http://portaldoclima.pt/) para o período de referência (1971 -2000), contudo prevê -se que este fenómeno venha a ganhar igual expressividade no outono. A onda de calor que ocorreu em 2003 prolongou -se em algumas zonas do país por mais de 2 semanas, tendo ficado associada a um excesso de mortalidade de 1 953 óbitos, com particular incidência em indivíduos com ida des iguais ou superiores a 75 anos de idade (DGS, INSA). Em 2010, ocorreram 4 ondas de calor climatológicas entre 17 de maio e 11 de agosto, estimando -se que o excesso de mortalidade para os períodos de calor intenso perfaça os 2 167 óbitos (Relatório Final de Avaliação – PCOC 2010). Em 2011 registaram -se cinco ondas de calor: uma em abril, que afetou quase todo o Continente, atingindo uma maior duração nas regiões de Mirandela, Montalegre e Nelas. Para o período entre 23 de junho e 14 de julho de 2013 (período que incluiu as duas principais ondas de calor desse N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 18 Diário da República, 1.ª série ano), foi determinado pelo INSA um excesso de mortalidade de 1 684 óbitos. Em 2017, durante um determinado período, o rio Douro, em território espanhol, perdeu quase todo o seu escoamento e ao longo do rio Tejo o caudal reduziu -se a valores incompatíveis com a sustentabilidade ecológica desta linha de água estruturante do território nacional. Outra consequência, em termos de saúde pública, da alteração dos regimes de temperatura e de precipitação é a propagação de novas doenças transmitidas por vetores. Esta questão teve já evidências com o surto de dengue que ocorreu em 2012 na Madeira, mas é expectável que outros surtos de doenças possam verificar se, atingindo a população mas também animais, através da migração de vetores provenientes de latitudes mais baixas. Por outro lado, o risco de pragas e doenças de plantas, ou dos seus vetores, poderá igualmente aumentar por adequação do clima ao seu estabelecimento. Em consequência, poderá haver maior risco de pragas e doenças em sistemas agrícolas e florestais e aquícolas, bem como a disseminação de espécies exóticas em meio marinho com impactes negativos nos ecossistemas. Assim, é importante estabelecer atividades de vigilância epidemiológica e de mo nitorização de vetores de doenças, assim como de pragas agrícolas e florestais, nomeadamente a nível da sua distribuição geográfica, para que sejam implementadas e/ou reforçadas medidas de prevenção, controlo e mitigação. O aumento da temperatura e os períodos de seca prolongados deverão ser também res ponsáveis pelo aumento do número de incêndios rurais, principalmente do número de Grandes Incêndios Florestais GIF (>= 10 000 ha), que se propagam por copa e que podem ser prati camente incontroláveis sob determinadas condições atmosféricas. O risco associado a estas ocorrências tem -se vindo a acentuar dramaticamente, impondo elevadíssimos custos sociais e económicos ao país. O ano de 2017 foi marcante, ao registar a maior área ardida desde 1995 (Figura 6) e por se ter tornado o ano mais trágico de sempre, com mais de cem vidas humanas perdidas. A seca poderá também acentuar os períodos de stress hídrico em plantas, particularmente em povoamentos florestais, tendo como consequência o aumento de pragas e doenças secun dárias nestes ecossistemas. As condições meteorológicas da época de verão, bem como as condições climáticas do inverno e primavera antecedentes explicam mais de 2/3 da variabilidade interanual de área ardida em Portugal. Neste contexto, é importante salientar que os cenários de alterações climáticas preveem um aumento significativo das condições meteorológicas propícias a grandes áreas ardidas em toda a Península Ibérica, incluindo todo o território de Portugal (Sousa et al., 2015 5). Figura 6 – Incêndios rurais em Portugal Continental: ocorrências e área ardida (Fonte: ICNF, in Relatório de Estado do Ambiente 2017). Parte do território nacional encontra -se já ameaçada pela desertificação (Figura 7), com a degradação dos solos em resultado da influência de vários fatores, incluindo as variações climá ticas e as atividades humanas. Note -se que nos cenários climáticos do Portal do Clima as áreas suscetíveis à desertificação e à erosão ampliam -se no litoral da região do oeste e interior norte em relação à atualidade. N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 19 Diário da República, 1.ª série Figura 7 – Suscetibilidade à Desertificação - Índice de Aridez 1980/2010 (Fonte: ICNF -PANCD 2014 -2020). O litoral é particularmente vulnerável à erosão costeira e a galgamentos costeiros com efeitos muito significativos e gravosos. Tal deve -se à subida do nível das águas do mar, à rotação horária da direção média das ondas na costa ocidental e às alterações no regime dos temporais (apesar da incerteza sobre a evolução futura quanto a este último ponto). Estes fatores agravam o galgamento e a inundação costeira, ao permitir que as ondas rebentem mais próximo da costa e transfiram mais energia para o litoral (Relatório do Grupo de Trabalho do Litoral, 2014 6), em soma ao défice de aporte de sedimentos fluviais disponíveis para a deriva litoral. Os efeitos da erosão costeira e dos galgamentos são ainda potenciados pelas características da ocupação antropogénica da faixa litoral do território no que agravam, substancialmente, o risco dos custos socioeconómicos dos fenómenos climáticos. Apesar da incerteza, prevê -se que a subida do nível das águas do mar até ao fim do século XXI seja superior em 0,5 m, podendo atingir valores da ordem de 1 m acima do nível de 1990 (Relatório do Grupo de Trabalho do Litoral, 2014 6). O inverno de 2013/2014 foi particularmente demonstrador do que pode resultar desta tendência por ter contado com um elevado número de temporais no Atlântico Norte, levando à ocorrência de galgamentos costeiros relevantes em toda a costa portuguesa. A subida do nível das águas do mar agrava ainda o risco de contaminação salina dos aquíferos costeiros, dos estuários e dos troços finais dos rios, aspeto com impacto inclusive nalguns sistemas de abastecimento de água. Desta forma, elencam -se os principais impactos e vulnerabilidades do nosso território às alterações climáticas (algumas inter -relacionadas entre si), que pela sua expressão atual e ten dências de agravamento futuro se considera serem passíveis de atuação prioritária com vista à sua redução ou minimização através de medidas de adaptação: Aumento da frequência e da intensidade de incêndios rurais Aumento da frequência e da intensidade de ondas de calor Aumento da frequência e da intensidade de períodos de secas e de escassez de água Aumento da suscetibilidade à desertificação Aumento da temperatura máxima N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 20 Diário da República, 1.ª série Aumento da frequência e da intensidade de eventos de precipitação extrema Subida do nível das águas do mar Aumento de frequência e da intensidade de fenómenos extremos que provocam galgamento e erosão costeiros 3. Os progressos na conceção e implementação das políticas de adaptação em Portugal Os cenários climáticos preveem diversas pressões sobre os sistemas naturais e humanos que importa conhecer e estudar para efeitos de preparação e planeamento de respostas eficazes de adaptação às alterações climáticas. A utilização dos cenários mais gravosos permite de forma clara evidenciar as vulnerabilidades do país, sendo certo que na implementação das medidas de adaptação deverá ser dada preferência às que se designam por no-regrets (adequadas face à situação presente) ou win-win (apresentam cobenefícios e vantagens para outros objetivos de política) ajustadas a cada caso. Esta preocupação remonta aos trabalhos realizados no âmbito da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) publicada pela RCM n.º 24/2010, de 1 de abril. Nesta primeira fase da ENAAC, os vários grupos de trabalho setoriais centraram-se na identificação das principais vulnerabilidades e medidas de adaptação dos respe tivos setores. Os resultados destes trabalhos foram publicados em relatórios setoriais e resumidos no Relatório de Progresso publicado em 2013, disponíveis em: http://www.apambiente.pt/index.php?ref=16&subref=81&sub2ref=118&sub3ref=391. Resultou ainda da ENAAC a concetualização de um programa de financiamento que marcou o início da implementação de ações de adaptação no âmbito do Mecanismo Financeiro do Es paço Económico Europeu (EEA Grants), complementado pelo ex -Fundo Português de Carbono, atualmente integrado no Fundo Ambiental, com o objetivo de apoiar a atuação em matéria de “Adaptação às Alterações Climáticas” em Portugal, designado por Programa AdaPT. O programa concentrou-se em duas áreas principais de atividade: a) Aumentar a capacidade para avaliar a vulnerabilidade às alterações climáticas, concreti zado através do projeto ClimAdaPT.Local, que constituiu uma iniciativa chave para capacitação em adaptação dos municípios que desenvolveram 27 estratégias locais de adaptação e diretrizes para integrar a adaptação ao nível do planeamento municipal para uso de outros municípios do país e ainda de 5 projetos -piloto setoriais sobre recursos hídricos, silvicultura, turismo e biodi versidade. b) Aumentar a consciencialização e educação sobre as alterações climáticas, que integrou um projeto com 30 escolas em todo o país, com o objetivo geral de comunicar, formar e sensibilizar a comunidade escolar sobre como prevenir os efeitos das alterações climáticas e implementar medi das de adaptação, bem como a disponibilização do Portal do Clima, que constitui uma plataforma de acesso generalizado com funções de disseminação de indicadores climáticos para setores específicos em Portugal, em séries históricas e cenários climáticos a nível regional. Estes projetos tiveram a sua conclusão em 2016/2017. O projeto ClimAdaPT.Local assumiu um papel fundamental na capacitação das comunidades locais para estas fazerem face aos impactos climáticos e deixou um legado de 27 Estratégias Municipais de Adaptação às Alterações Climáticas (EMAAC), nas quais se identificaram as vulne rabilidades locais e as opções de adaptação consideradas adequadas aos territórios, vários guias e manuais para a elaboração de EMAAC e linhas orientadoras para a integração da adaptação no planeamento municipal. No decorrer do processo de preparação das estratégias municipais de adaptação tiveram lugar um elevado número de eventos e atividades que permitiram o envolvimento de mais de 2000 participantes que partilharam, aprenderam e debateram questões fundamen tais para tornar os municípios mais resilientes às alterações climáticas. Refira -se que a atuação municipal em matéria de adaptação às alterações climáticas foi desde o início dos trabalhos da ENAAC considerada um fator chave uma vez que muitas das vulnerabilidades apresentam uma expressão territorial elevada e diferenciada, cabendo por isso aos municípios um importante papel N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 21 Diário da República, 1.ª série na aplicação prática de ações de redução de vulnerabilidades. Adicionalmente, a promoção do planeamento de adaptação às alterações climáticas de base intermunicipal potencia recursos e permite articular estratégias. A experiência adquirida com o Programa AdaPT serviu de referência ao financiamento de Planos e Estratégias Municipais, Intermunicipais e Regionais por parte do Programa Operacio nal de Sustentabilidade e Eficiente Uso de Recursos (PO SEUR), no quadro do Portugal 2020, que permitiu ampliar a cobertura territorial com instrumentos de planeamento em matéria de adaptação. Paralelamente, a experiência adquirida ao longo da primeira fase da ENAAC levou à sua revisão e à atual configuração da política de adaptação nacional aprovada pela RCM n.º 56/2015, de 30 de julho. Esta revisão centrou -se essencialmente na melhoria da articulação entre domínios, particularmente os de natureza transversal, na integração nas políticas setoriais, e na implemen tação de medidas de adaptação. Três objetivos principais orientam a atual estratégia: 1. Melhorar o nível de conhecimento sobre as alterações climáticas Base para o desenvolvimento dos trabalhos, com foco nas necessidades de investigação, recolha de informação, consolidação e comunicação adequada ao público -alvo. 2. Implementar medidas de adaptação Integra a priorização das medidas, em harmonia com as preocupações das esferas da ciência, política e sociedade civil, através de mecanismos de avaliação comparativa e participativos. Além disso, a implementação de medidas de adaptação é apoiada com a identificação de mecanismos de financiamento. 3. Promover a integração da adaptação em políticas setoriais Os progressos na adaptação são orientados para a sua integração nas políticas setoriais, estabelecendo estruturas de resposta mais efetivas. Esta abordagem também deve apoiar -se em mecanismos de monitorização adequados, para centralizar o progresso das políticas de adaptação. É a estes três níveis que os grupos de trabalho setoriais e as áreas temáticas planeiam e desenvolvem as suas atividades. Nos Planos de Implementação Bianuais, as Áreas Temáticas definem as suas prioridades para o respetivo período de execução da Estratégia, enquanto os grupos de trabalho setoriais desenvolvem as suas competências, entre elas a de elencar as vulnerabilidades e medidas de adaptação do setor, que em certos casos integram planos setoriais de adaptação, dando continuidade e atualizando os trabalhos resultantes da primeira fase da ENAAC. A monitorização da ENAAC 2020 é espelhada nos Relatórios de Progresso Setoriais e Relatório Intercalar onde são demonstrados os progressos conseguidos em cada um dos objetivos. Consequentemente, outros exercícios e políticas setoriais têm vindo a integrar gradualmente questões associadas aos impactos das alterações climáticas e a medidas de adaptação, designa damente nos seguintes instrumentos: Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (revisão aprovada no Con selho de Ministros de 14 de julho de 2018), reconhecendo o papel fundamental do ordenamento do território na minimização da exposição ao risco e no desenvolvimento de uma matriz territorial que garanta uma maior resiliência aos fenómenos decorrentes das alterações climáticas, o PNPOT revisto identifica as alterações climáticas como uma mudança crítica, sendo fundamental pros petivar as mudanças e os seus impactos e antever e mitigar previsíveis efeitos. Uma vez que o ordenamento do território deverá contribuir para aumentar a capacidade adaptativa, o Programa de Ação do PNPOT identifica como medidas a promoção do conhecimento sobre a incidência territorial dos riscos naturais e antrópicos e a gestão do risco tendo em conta a adaptação às alterações climáticas; Plano de Ação Litoral XXI 7, que se constitui como o instrumento de referência para uma gestão ativa da zona costeira para um horizonte que vai além de 2020, refletindo as grandes linhas de política e as opções estratégicas para o Litoral, prioriza as intervenções de cada trecho do Litoral atendendo aos processos globais que decorrem das alterações climáticas. Adicionalmente, N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 22 Diário da República, 1.ª série os Programas da Orla Costeira 8, enquanto instrumentos de gestão do território, estabelecem regimes de salvaguarda dos valores a preservar e, tendo em conta o risco decorrente da cena rização climática identificam um conjunto de intervenções com incidência territorial com o objetivo de minimizar os impactes; Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que estabelece a relação entre a variabilidade climática e os incêndios rurais, assumindo -se como documento estratégico na aproximação entre a prevenção e o combate aos incêndios, instituindo uma cadeia de valor cíclica, do planeamento à melhoria contínua, em que um dos grandes desígnios é o de re duzir ignições e, como corolário, resultar numa menor emissão de poluentes para atmosfera, promovendo, ao invés, práticas de gestão de combustível vegetal mais compatíveis com os compromissos nacionais de emissão de GEE. Visa também, este Plano, a harmonização de políticas públicas setoriais; Estratégia Nacional para as Florestas 9 e Planos Regionais de Ordenamento Florestal, que integram os importantes desafios que as alterações climáticas levantam ao setor florestal, destacando como impactos críticos o agravamento dos riscos associados aos agentes bióticos nocivos e os incêndios florestais, contribuindo também para o condicionamento da produtividade dos povoamentos, sendo identificadas as linhas gerais para o aumento da resiliência do setor a estes impactos; Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 10, que considera os impactos das alterações climáticas como um dos principais fatores de pressão sobre os ecos sistemas e, nesse sentido, uma ameaça à biodiversidade, quer pelo que podem representar em termos de perda de habitat como pela criação de condições para que espécies não autóctones venham a encontrar no país condições para o seu desenvolvimento, criando desequilíbrios nos sistemas naturais e, por estes motivos estabelece metas próprias de atuação; Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 11, destaca a importância de promo ver a integração da adaptação às alterações climáticas nos mecanismos e estratégias destinados a segurança de pessoas e bens e integra os riscos climáticos em todos os objetivos estratégicos; Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2013 -2020, releva o papel de regulador climático que o oceano desempenha à escala global, onde se destaca a importância da mudança climática na evolução do meio marinho, com implicações diretas para as comunidades litorais e para a bioeconomia azul. Acresce referir os trabalhos e respetivos relatórios desenvolvidos no âmbito da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca 12, cujas competências abrangem a definição de orientações de caráter político no âmbito do fenómeno climático adverso da seca bem como a aprovação e acompanhamento da implementação do plano associado a esta temática. Referência ainda para as medidas de adaptação às alterações climáticas enquadradas no Programa Nacional de Regadios 13, para promover o regadio numa ótica de sustentabilidade e de eficiência dos recursos hídricos, e para combater a desertificação. Neste Programa estão previstas intervenções nos aproveitamentos hidroagrícolas visando a reabilitação e modernização dos rega dios existentes, contribuindo para a eficiência do consumo de água do setor agrícola, constituindo desta forma uma medida de adaptação. Merece ainda referência a aprovação em outubro de 2017 de um relatório preliminar res peitante ao setor das Comunicações, com o diagnóstico da situação observada nas múltiplas visitas aos locais afetados pelos incêndios florestais e com diversas recomendações baseadas, na sua maioria, nas melhores práticas de outros países e em estudos internacionais. Nesta sequência foi decidida a criação de um Grupo de Trabalho, coordenado pela ANACOM e com um conjunto alargado de entidades públicas e privadas, com o mandato de proceder a um es tudo mais aprofundado da situação e à identificação das medidas necessárias à melhoria da proteção e resiliência das infraestruturas de comunicações eletrónicas. O Relatório 14 elaborado pelo Grupo de Trabalho, que foi objeto de apresentação pública em maio de 2018, apresenta um conjunto de 27 medidas. N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 23 Diário da República, 1.ª série De toda a informação produzida no âmbito da ENAAC e dos instrumentos estratégicos e pro gramáticos referidos, bem como dos trabalhos desenvolvidos no âmbito das EMAAC e nos Planos e Estratégias Municipais e Intermunicipais concluídos ou em elaboração, ressaltam as prioridades de ação nacionais em matéria de adaptação consideradas no presente programa. 4. O apoio financeiro à Adaptação no período 2014 -2020 Os custos da inação face aos impactos das alterações climáticas no nosso país são muito elevados. Como referência de valores associados a eventos climáticos, existem estimativas que apontam para 60 -140 milhões de euros de custos anuais associados aos incêndios rurais (não contabilizando os recentes e trágicos incêndios de 2017). A seca de 2005 teve custos estimados de cerca de 290 milhões de euros e a seca de 2012 teve prejuízos sobretudo ao nível das quebras de produção agrícola, com custos estimados em mais de 200 milhões de euros 15, faltando ainda contabilizar um valor para a seca mais recente (2017 -18), bem como as decorrentes da redução e variabilidade da ocorrência da precipitação, o aumento da temperatura, o agravamento da fre quência e intensidade dos eventos climáticos extremos como ondas de calor. A estes somam -se custos relativos aos temporais intensos que se têm vindo a sentir em anos recentes, como foi o caso da tempestade Hércules que assolou o país em 2014 e que produziu estragos em toda a orla costeira. De acordo com estimativas preliminares efetuadas pela APA, os custos associados aos efeitos da tempestade Hércules poderão ascender a cerca de 17 milhões de euros e os custos relacionados com os temporais de março de 2018 na costa portuguesa estão avaliados em cerca de 1,4 milhões de euros. De acordo com diversos estudos, os países do sul da Europa são os que apresentam maiores vulnerabilidades e menores oportunidades com as alterações climáticas, quando comparados com as outras sub -regiões do continente europeu. O projeto PESETA II, que visa aumentar o conhecimento sobre os padrões regionais e setoriais das alterações climáticas na Europa até ao final do século, coordenado pelo Joint Research Center (2014) 16, conclui efetivamente que as perdas económicas associadas aos impactos das alterações climáticas apresentam uma distribuição geográfica muito assimétrica, com um claro viés para as regiões do sul da Europa. A título de exemplo, num cenário em que a temperatura média sobe 2°C até final do século (ou seja, alinhado com o cumprimento dos objetivos de Paris), o estudo conclui que as perdas de bem -estar em termos de PIB variam de 0,2% na região da Europa do Norte a 3% para o Sul da Europa, para o último terço deste século. Concretamente para Portugal, o último relatório da Agência Europeia de Ambiente relativo a impactos, vulnerabilidade e adaptação na Europa 17 indica para Portugal um valor de 6,7 mil milhões de euros de perdas económicas acumuladas no período de 1980 -2013 resultantes de eventos climáticos extremos, de acordo com o levantamento efetuado pela resseguradora Munich RE (NatCat Service). Consequentemente, a fim de evitar quando possível ou minimizar estes custos e perdas torna-se necessário implementar as medidas de adaptação identificadas nos diversos exercícios setoriais e territoriais e assegurar financiamento adequado, prioritariamente para as medidas de caráter infraestrutural. O financiamento à concretização de medidas de adaptação em Portugal sob a forma inte grada e claramente identificada para o efeito teve o seu início marcado pelo Programa AdaPT (2013-2017), descrito no capítulo anterior. Atualmente os principais instrumentos financeiros disponíveis para implementação de medi das de adaptação integram o quadro comunitário de apoio Portugal 2020, sendo particularmente relevantes: Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos – PO SEUR, com um eixo de intervenção dedicado à promoção da adaptação às alterações climáticas e à prevenção e gestão de riscos, que inclui: a) O apoio ao investimento para a adaptação às alterações climáticas, incluindo abordagens baseadas nos ecossistemas através da adoção e articulação de medidas transversais, setoriais e territoriais; N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 24 Diário da República, 1.ª série b) A proteção do litoral e das suas populações face a riscos, especialmente de erosão costeira; c) O reforço da gestão face aos riscos, numa perspetiva de resiliência, incluindo medidas preventivas e de combate a incêndios; complementado com ações que contribuem para a monitorização climática e de fenómenos climáticos extremos, e o apoio a ações de adaptação integradas num outro eixo dedicado ao ambiente e eficiência dos recursos relativas aos setores da água e da biodiversidade e ecos sistemas. Programa de Desenvolvimento Rural 2020 - PDR 2020, que contempla uma área dedi cada ao ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima, e inclui o apoio a ações dedicadas à conservação do solo, ao uso eficiente da água, à modernização do regadio, bem como à proteção e reabilitação de povoamentos florestais. Programas Operacionais Regionais, que embora não tenham incluído a adaptação como domínio prioritário pois a opção programática do Portugal 2020 foi a concentração deste domínio no PO SEUR, financiam ações que contribuem para a redução das vulnerabilidades climáticas e para o aumento da resiliência, como é, por exemplo, o caso da utilização de infraestruturas verdes e ações de drenagem e minimização de riscos de cheias e inundações. Existem outros instrumentos de financiamento específicos geridos a nível comunitário, que contemplam apoios concretos em matéria de adaptação: Programa LIFE (2014 -2020), que inclui um subprograma dedicado à ação climática que prevê como um dos três domínios prioritários a adaptação às alterações climáticas, e é ainda complementado por instrumentos financeiros específicos como o Natural Capital Financing Facility (NCFF) – financiador do investimento e dos custos de funcionamento iniciais de projetos piloto geradores de receitas ou de redução de custos que promovam a conservação, recuperação, gestão e valorização do capital natural e da adaptação às alterações climáticas. Programa INTERREG, mecanismo europeu de cooperação territorial que integra como objetivos temáticos o combate às alterações climáticas e o ambiente e eficiência de uso de re cursos, enquadrando as possibilidades de financiamento a projetos de adaptação nos diversos subprogramas com aplicação em Portugal (Mediterranean; POCTEP – Espanha -Portugal; SUDOE; Atlantic; MAC 2014 -2020 – Madeira/Açores/Canárias; Europe). Horizonte 2020 - Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (I&DT) europeu, que abrange o período de 2014 -2020 e que centraliza os apoios à investigação a nível europeu para as diversas áreas, integrando num desafio societal a ação climática, o ambiente e a eficiência de recursos e de matérias -primas. Programa URBACT III (2014 -2020), um programa europeu de cooperação territorial, de aprendizagem coletiva e troca de experiências em torno da promoção do desenvolvimento urbano sustentável e integrado, e que inclui a adaptação às alterações climáticas como um dos tópicos de intercâmbio de boas práticas entre municípios dos Estados -Membros. Adicionalmente existem ainda importantes fontes de financiamento nacionais que apoiam a adaptação e complementam os instrumentos comunitários, com destaque para: Fundo Ambiental 18, que tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas. Fundo Florestal Permanente 19, destinado a apoiar a gestão florestal sustentável nas suas diferentes valências, sendo um instrumento financeiro relevante para a concretização dos objetivos da Estratégia Nacional para as Florestas e de outras medidas de política setorial, incluindo as ações de prevenção dos fogos florestais e a instalação de povoamentos com interesse no combate à desertificação e na adaptação às alterações climáticas. N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 25 Diário da República, 1.ª série No quadro seguinte sistematizam -se, de forma não exaustiva, as principais componentes do apoio público que, de forma direta ou indireta, foi concedido a ações que contribuem para a adaptação às alterações climáticas até ao presente, no atual quadro de programação 20: Tabela 1. Despesa pública consignada, no final de setembro de 2018, incluindo financiamento comunitário e componente nacional Instrumento Financeiro Tipologia de Ações relacionadas com a Adaptação às Alterações Climáticas Montante (M€) Programa AdaPT (EEA Grants) Capacitação, sensibilização e demonstração 3,5 Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (PDR 2020) 21 Ações de prevenção de Incêndios rurais 98,68 Medidas de apoio à conservação e à melhoria da fertilidade do solo 150,17 Implementação de boas práticas de gestão de água na agri cultura 111,27 Ações de Conservação da Natureza 117,24 Ações de prevenção de doenças e pragas agrícolas e florestais 46,65 Medidas de redução ou minimização dos riscos associados a fenómenos de cheia e de inundações em áreas agrícolas 16,18 Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) Ações de Conservação da Natureza 6,53 Ações de combate à Erosão Costeira 104,18 Prevenção e Gestão de risco de Cheias e Inundações 77,73 Ações inovadoras para a prevenção e gestão de riscos 3,05 Ações de planeamento e ferramentas de apoio à Adaptação às Alterações Climáticas 15,65 Instrumentos de planeamento, monitorização e comunicação 1,20 Fundo Ambiental Adaptação do Território às Alterações Climáticas — projetos mu nicipais e intermunicipais: ondas de calor e incêndios rurais 1,70 Adaptação do Território às Alterações Climáticas – projetos mu nicipais e intermunicipais: recursos hídricos 3,36 Apoios à minimização dos efeitos da Seca 2016/17 0,80 Proteção dos Recursos Hídricos 4,40 TOTAL 762,29 Importa relevar para este efeito que se encontram em curso os trabalhos de preparação do futuro quadro financeiro plurianual da União Europeia, tanto ao nível europeu, como a nível nacional. Neste sentido, o P -3AC pode ser um contributo para identificação das necessidades de programação financeira em matéria de adaptação, a qual deverá ser detalhada e aprofundada no âmbito da articulação interinstitucional com vista à integração nos diversos programas de finan ciamento para o período pós -2020. N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 26 Diário da República, 1.ª série 5. Operacionalização do Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P -3AC) 5.1 Objetivos e estrutura A política de adaptação às alterações climáticas em Portugal encontra -se num estado de maturidade que permite identificar as prioridades no que toca a instrumentos -chave de suporte à decisão e à implementação de ações de intervenção direta no território e nas infraestruturas. Importa disponibilizar recursos para que estas respostas sejam concretizadas, contribuindo assim para a execução dos diversos planos e estratégias de adaptação. O P -3AC visa a concretização do 2.º objetivo da ENAAC – Implementar medidas de adapta ção – particularmente ao nível de intervenções físicas com impacto direto no território. Neste contexto, as ações identificadas são as de concretização prioritária, à luz do conheci mento atual e do estado dos diversos exercícios setoriais, com vista à redução das vulnerabilidades principais do território nacional, aumentando a sua resiliência e contribuindo para o bem -estar da população, em particular dos grupos mais vulneráveis. Ao identificar as vulnerabilidades principais e correspondentes áreas prioritárias de interven ção, o presente Programa pretende constituir -se como um guia orientador no sentido de: No curto prazo (até 2020), mobilizar os instrumentos de financiamento, nomeadamente os referidos no capítulo anterior; No médio prazo (até 2030), apoiar os exercícios de definição de políticas, de instrumentos de política e/ou de financiamento, no sentido de orientar a implementação de ações de caráter mais estrutural que contribuam para reduzir a vulnerabilidade do território e da economia aos impactos das alterações climáticas, minimizando esses impactos. São ainda contempladas ações de caráter transversal, designadamente as identificadas no âmbito dos trabalhos das Áreas Temáticas da ENAAC, que contribuem de forma indireta para a redução das vulnerabilidades territoriais às alterações climáticas e para a promoção da resiliência dos setores e populações. Embora estas não assumam caráter de intervenção territorial possuem um papel estruturante e de suporte às restantes ações, requerendo financiamento apropriado. Cada uma das Linhas de Ação está devidamente descrita numa ficha individuais (Anexo I) com os elementos detalhados para a sua concretização, as entidades executoras ou beneficiárias, os possíveis instrumentos de financiamento no quadro atual e respetivos indicadores de monitorização e metas. 5.2 Linhas de ação e medidas para fazer face a impactes e vulnerabilidades O presente Programa complementa e sistematiza os trabalhos realizados no contexto da ENAAC 2020 com vista ao segundo objetivo – implementar medidas de adaptação, agrupadas em 8 linhas de ação concretas de intervenção direta no território e nas infraestruturas, complementadas por uma linha de ação de caráter transversal) as quais visam dar resposta aos principais impactes e vulnerabilidades identificadas para Portugal (Tabela 3): 1. Prevenção de incêndios rurais — intervenções estruturantes em áreas agrícolas e florestais 2. Implementação de técnicas de conservação e de melhoria da fertilidade do solo 3. Implementação de boas práticas de gestão de água na agricultura, na indústria e no setor urbano para prevenção dos impactos decorrentes de fenómenos de seca e escassez 4. Aumento da resiliência dos ecossistemas, espécies e habitats aos efeitos das alterações climáticas 5. Redução da vulnerabilidade das áreas urbanas às ondas de calor e ao aumento da tem peratura máxima 6. Prevenção da instalação e expansão de espécies exóticas invasoras, de doenças trans mitidas por vetores e de doenças e pragas agrícolas e florestais 7. Redução ou minimização dos riscos associados a fenómenos de cheia e de inundações 8. Aumento da resiliência e proteção costeira em zonas de risco elevado de erosão e de galgamento e inundação 9. Desenvolvimento de ferramentas de suporte à decisão, de ações de capacitação e sensi bilização N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 27 Diário da República, 1.ª série Em cada linha de ação são identificadas as ações/medidas e as possíveis linhas de finan ciamento. Estas linhas de ação decorrem dos diversos exercícios de planeamento em matéria de adaptação às alterações climáticas, desenvolvidos a diversas escalas territoriais e setoriais. 5.3 Financiamento Para efeitos deste Programa foram sistematizadas, à data de 30 de setembro de 2018, as disponibilidades orçamentais nos diversos instrumentos financeiros atuais, passíveis de mobilização para as ações identificadas, através da abertura de avisos para candidaturas específicos para o efeito ou que não o sendo contribuam para os mesmos objetivos. Neste contexto, constatou -se ser possível mobilizar cerca de 372 M€ para a concretização de medidas de adaptação. No caso dos instrumentos comunitários, de caráter plurianual, as dotações correspondem ao inscrito em sede de reprogramação financeira do Portugal 2020 e como tal comunicadas à Comissão Europeia. O quadro seguinte identifica os instrumentos de financiamento de âmbito nacional e os mon tantes orçamentados que podem ser alocados às linhas de ação para adaptação às alterações climáticas no horizonte 2020. Adicionalmente, a médio prazo, este Programa beneficiará das linhas de financiamento que vierem a ser definidas no futuro quadro financeiro plurianual, que se encontra atualmente em negociação a nível da União Europeia. Tabela 2. Despesa pública disponível para afetação a ações de adaptação, para o horizonte 2020 22, incluindo financiamento comunitário e componente nacional (M€), à data de 30 de setembro de 2018 Linha de ação PO SEUR * PDR 2020 EEA Grants Fundo Ambiental TOTAL 1 Prevenção de incêndios rurais — intervenções estrutu rantes em áreas agrícolas e florestais 6,7 121,7 0,1 128,5 2 Implementação de técnicas de conservação e de me lhoria da fertilidade do solo 1,4 1,4 3 Implementação de boas práticas de gestão de água na agricultura, na indústria e no setor urbano para prevenção dos impactes decorrentes de fenómenos de seca e de escassez 100,0 21,4 3,0 124,4 4 Aumento da resiliência dos ecossistemas, espécies e habitats aos efeitos das alterações climáticas 4,7 24,3 1,0 30,0 5 Redução da vulnerabilidade das áreas urbanas às ondas de calor e ao aumento da temperatura máxima 1,9 2,5 4,4 6 Prevenção da instalação e expansão de espécies exó ticas invasoras, de doenças transmitidas por vetores e de doenças e pragas agrícolas e florestais 0,6 20,5 21,1 7 Redução ou minimização dos riscos associados a fenó menos de cheia e de inundações 2,0 2,6 5,2 9,8 8 Aumento da resiliência e proteção costeira em zonas de risco elevado de erosão e de galgamento e inundação 46,7 46,7 9 Desenvolvimento de ferramentas de suporte à decisão, de ações de capacitação e sensibilização 3,1 2,2 5,4 TOTAL 160,6 191,3 5,8 14,0 371,7 * De notar que fruto da reprogramação do POSEUR e dos concursos que entretanto foram concluídos, a que acresce o facto da aproximação da data de encerramento dos programas, o montante atualmente disponível para apoio a novos projetos no POSEUR é inferior ao então estimado. Regista -se uma elevada taxa de execução, destacando -se o eixo “Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos” com uma taxa de execução de 85%. N .º 147 2 de agosto de 2019 P ág. 28 D iário da R epública, 1.ª série Tabela 3. Linhas de ação que integram o presente Programa e respetivos impactes e vulnerabilidades em foco LINHAS DE AÇÃO IMPACTOS E VULNERABILIDADES Aumento da fre quência e da intensidade de incêndios rurais. Aumento da fre quência e da intensidade de ondas de calor. Aumento da fre quência e da in tensidade de pe ríodos de secas e de escassez de água. Aumento da suscetibilidade à desertificação Aumento da temperatura máxima Aumento da fre quência e da intensidade de eventos de preci pitação extrema. Subida do nível das águas do mar Aumento de frequên cia e da intensi dade de fenóme nos extremos que provocam galga mento e erosão costeiros. 1 Prevenção de incêndios rurais — intervenções estru turantes em áreas agrícolas e florestais 2 Implementação de técnicas de conservação e de melhoria da fertilidade do solo 3 Implementação de boas práticas de gestão de água na agricultura, na indústria e no setor urbano para prevenção dos impactes decorrentes de fenóme nos de seca e escassez 4 Aumento da resiliência dos ecossistemas, espécies e habitats aos efeitos das alterações climáticas 5 Redução da vulnerabilidade das áreas urbanas às ondas de calor e ao aumento da temperatura má xima 6 Prevenção da instalação e expansão de espécies exóticas invasoras de doenças transmitidas por vetores e de doenças e pragas agrícolas e flo restais 7 Redução ou minimização dos riscos associados a fenómenos de cheia e de inundações 8 Aumento da resiliência e proteção costeira em zonas de risco elevado de erosão e de galgamento e inundação 9 Desenvolvimento de ferramentas de suporte à deci são, de ações de capacitação e sensibilização N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 29 Diário da República, 1.ª série 5.4 Concretização, acompanhamento e monitorização do P -3AC A concretização e acompanhamento do P -3AC está a cargo da APA, enquanto entidade coor denadora da ENAAC 2020, e das restantes entidades que compõem o Grupo de Coordenação da ENAAC 2020. Os indicadores de monitorização das ações propostas (indicadores de realização) destinam -se a aferir a sua concretização e decorrem do quadro de monitorização dos instrumentos financeiros e das metas respetivas, que enquadram os apoios às Linhas de Ação aqui identificadas. Para 2020 as metas foram definidas com base nas disponibilidades atuais de cada instrumento financeiro. Para 2030 as metas são indicativas e foram fixadas com base na variação face a 2020, servindo para referência do quadro de financiamento aplicável após 2020 e referem -se a montantes globais para cada linha de ação e não aplicáveis a cada um dos instrumentos financeiros em particular. Os indicadores de resultado associados a objetivos materializáveis do processo de adapta ção identificados decorrem, em grande medida, de atuais instrumentos de planeamento setorial e pretendem aferir o contributo do programa de forma direta ou indireta, no âmbito das diferentes áreas de intervenção (Anexo II). As metas para 2020 são as existentes nos diversos exercícios e para 2030 foram estabelecidas com base numa evolução com um grau adequado de ambição ou tendo por referência instrumentos de planeamento já existentes. Neste quadro, compete à APA, em articulação com as entidades que compõem o Grupo de Coordenação da ENAAC: a) Promover a integração das linhas de ação e medidas de adaptação às alterações climáticas previstas no P -3AC nas políticas e no planeamento setorial; b) Contribuir para estabelecer um quadro favorável à prossecução das linhas de ação e medidas previstas no P -3AC, promovendo a sua integração nos instrumentos de financiamento, designadamente naqueles a desenvolver no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021 -2027, sem prejuízo de outros de âmbito nacional, europeu ou internacional e, neste âmbito, colaborar na preparação dos avisos de candidaturas, sempre solicitado; c) Apoiar as entidades que constituem o Grupo de Coordenação da ENAAC 2020 e promover a sua articulação para assegurar a concretização, o acompanhamento e a monitorização do P -3AC; d) Elaborar um relatório anual de monitorização do P -3AC, em articulação com Relatórios de Monitorização da ENAAC 2020, quando relevante, com base nos indicadores e metas estabe lecidos, suportado por informação a disponibilizar anualmente pelas entidades responsáveis pela sua aplicação ou pelo seu financiamento, estabelecendo, quando necessário, os mecanismos de articulação adequados; e) Elaborar propostas de revisão do P -3AC, designadamente em função da evolução do conhe cimento, da evolução da política nacional e europeia de adaptação, incluindo o enquadramento finan ceiro plurianual, ou do resultado da avaliação do progresso alcançado na concretização do P -3AC; Compete às entidades que compõem o Grupo de Coordenação da ENAAC 2020, em articu lação com a APA: a) Promover a integração das linhas de ação e medidas de adaptação às alterações climá ticas previstas no P -3AC nas políticas e no planeamento setorial no âmbito da respetiva área de atuação, envolvendo as entidades identificadas no P -3AC; b) Contribuir para estabelecer um quadro favorável à prossecução das linhas de ação e medidas previstas no P -3AC, identificando as prioridades setoriais em matéria de adaptação e promovendo a sua integração nos instrumentos de financiamento, designadamente no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021 -2027, sem prejuízo de outros de âmbito europeu ou internacional, e colaborar na preparação dos avisos de candidaturas, sempre que solicitado; c) Promover a utilização dos instrumentos de financiamento europeus e nacionais com vista a concretizar a aplicação de medidas previstas no P -3AC, fomentando a sua disseminação junto dos agentes setoriais e do público em geral; d) Contribuir para os relatórios de monitorização e para as propostas de revisão de ações, indicadores e metas e colaborar na monitorização anual do P -3AC, fornecendo a informação setorial N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 30 Diário da República, 1.ª série relevante para indicadores e metas e na elaboração de propostas de mecanismos de articulação a estabelecer com entidades terceiras. Compete ainda às entidades responsáveis pelos instrumentos financeiros que enquadrem financiamento às medidas identificadas no P -3AC, designadamente as autoridades nacionais de gestão dos instrumentos financeiros, disponibilizar à APA a informação relativa à implementação das mesmas, com caráter anual, e de acordo com os indicadores apropriados, durante o 1.º tri mestre do ano seguinte à sua implementação. Nota final: No final do documento (Anexo III) encontra -se ainda um glossário com as defi nições retiradas dos relatórios IPCC, para apoio às diversas referências efetuadas ao longo de todo o texto. ANEXO I Linhas de ação e medidas Linha de Ação #1 - Prevenção de incêndios rurais - intervenções estruturantes em áreas agrícolas e florestais Principais objetivos: · Reduzir biomassa combustível · Reduzir a velocidade de propagação de incêndios · Aumentar a resiliência da floresta aos incêndios · Garantir a segurança de pessoas e bens Medidas/concretização: Introdução de faixas ou manchas de descontinuidade através de: (re)arborização com outras espécies florestais resilientes ao risco de incêndio controlo de densidades excessivas de regeneração natural após incêndio introdução de mosaico agrícola criação de áreas para pastoreio e utilização de caprinos para controlo da vegetação espontânea Operações de desmatação nas zonas adjacentes a estruturas viárias/ ferroviárias e edificado Valorização económica da biomassa através da instalação de Sistemas Intermunicipais de recolha e armazenagem intercalar da biomassa sobrante das atividades florestais e agrícolas em zonas rurais Reconversão e reconfiguração de estruturas lineares de transporte e distribuição de energia elétrica que atravessam áreas florestais (e.g. enterramento de cabos; alterações de traçado) Reconversão e reconfiguração das redes de telecomunicações em áreas florestais 23 Instalação e reconfiguração de sistemas de alerta, corte e desvio de tráfego Instalação de sistemas de comunicação/informação, designadamente sistemas de vigilância, alerta às populações locais e sinalética apro priada Indicadores de realização: · Área intervencionada (por categoria) · km de redes intervencionadas · Montantes pagos/ação (€) Metas: 2020: realizar mais 129 M€ de investimento público (PDR 2020: 122 M€; PO SEUR: 7 M€; outros fundos: 0,1 M€) 2030: Os montantes a alocar a esta área serão reforçados em linha com as orientações decorrentes do quadro das prioridades já definidas para o Objetivo Político de Uma Europa mais verde e hipocarbónica, incluindo a adaptação às alterações climáticas. Setores abrangidos (ENAAC 2020): · Agricultura · Energia e segurança energética · Florestas · Segurança de pessoas e bens · Transportes e comunicações Entidades executoras/beneficiárias: · Entidades da Administração Local e suas associações 24 · Entidades da Administração Pública Central e Regional · Entidades gestoras de infraestruturas de transportes · Entidades gestoras de baldios, de ZIF, EGF e UGF · Associações de produtores · Proprietários/empresários individuais · Entidades detentoras de infraestru turas 25 · Empresas de comunicações eletró nicas · Empresas de transporte e distribuição de energia · Instituições científicas e académicas Impactos e vulnerabilidades associados: · Aumento da frequência e da intensidade de incêndios rurais · Aumento da frequência e da inten sidade de ondas de calor · Aumento da frequência e da inten sidade de períodos de secas e de escassez de água · Aumento da suscetibilidade à deser tificação · Aumento da temperatura máxima Instrumentos de financiamento 26: · Fundo Ambiental · PDR 2020 · Fundo Florestal Permanente · PO SEUR N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 31 Diário da República, 1.ª série Linha de Ação #2 - Implementação de técnicas de conservação e de melhoria da fertilidade do solo Principais objetivos: · Minimizar a erosão dos solos · Aumentar os teores de matéria orgânica no solo · Melhorar a capacidade de retenção de água do solo · Reduzir escoamento originado por eventos de precipitação extrema · Aumentar a biodiversidade nos solos · Diminuir a vulnerabilidade dos ecossistemas, espécies e habitats aos efeitos das alterações climáticas · Aumentar a resiliência dos ecossistemas das áreas suscetíveis: i) nas cabeceiras das bacias hidrográficas; ii) nas encostas mais declivosas e propensas à erosão; e iii) na envolvência dos cursos e linhas de água de regime torrencial · Recuperar áreas de solos e vegetação degradados, prioritariamente nas áreas mais suscetíveis à desertificação, designadamente: i) áreas percorridas por incêndios rurais, incluindo florestais; ii) áreas ero sionadas, salinizadas e outras degradadas; iii) áreas afetadas por exóticas invasoras lenhosas; iv) áreas com solos degradados por sobre exploração, designadamente por encabeçamentos desajustados ou desregrados; e v) áreas de extração de inertes Medidas/concretização: Arborização com espécies melhoradoras do solo – revoluções longas Incorporação de estrumes e compostados, rotações com leguminosas, culturas de cobertura e com sobrantes de origem agrícola ou florestal (provenientes das operações de limpeza ou desmatação) Sementeira direta ou mobilização na linha; rotação de culturas com diferentes tipos de sistemas radiculares Enrelvamento da entrelinha nas culturas permanentes Instalação de pastagens sobcoberto e de pastagens biodiversas Consolidação e recuperação de taludes e margens de linhas de água privilegiando técnicas de engenharia natural Intervenção com estruturas/barreiras naturais para o controlo de erosão em áreas ardidas Reposição/reabilitação da galeria ripícola (plantação e/ou sementeira de espécies autóctones) Uso de coberto vegetal nos solos no período mais chuvoso e nas entrelinhas, utilização de efluentes pecuários, de compostos e subprodutos de agroindústrias como matérias fertilizantes Criação de jardins de infiltração e outras soluções de recarga de aquíferos (e. g. trincheiras e canais de infiltração) Indicadores de realização: · Área intervencionada (por categoria e por Unidade Administrativa) · N.º explorações/instalações abrangidas · Montantes pagos/ação (€) Setores abrangidos (ENAAC 2020): · Agricultura · Biodiversidade · Florestas · Recursos hídricos · Transportes e comunicações Entidades executoras/beneficiárias: · Entidades da Administração Local e suas asso ciações 27 · Entidades da Administração Pública Central e Re gional · Entidades gestoras de baldios, de ZIF, EGF e UGF · Associações de produtores · Agricultores e produtores florestais · Entidades detentoras de infraestru turas 28 · Instituições científicas e académicas Impactos e vulnerabilidades associados: · Aumento da frequência e da inten sidade de incên dios rurais · Aumento da frequência e da inten sidade de perío dos de secas e de escassez de água · Aumento da suscetibilidade à desertificação · Aumento da frequência e da inten sidade de even tos de precipitação extrema Instrumentos de financiamento 29: · Fundo Ambiental · PDR 2020 · Fundo Florestal Permanente Metas: 2020: realizar mais 1,4 M€ de investimento público (PDR 2020: 1,4 M€) 2030: Os montantes a alocar a esta área serão reforçados em linha com as orientações decorrentes do quadro das prioridades já definidas para o Objetivo Político de Uma Europa mais verde e hipocarbónica, incluindo a adaptação às alterações climáticas. N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 32 Diário da República, 1.ª série Linha de Ação #3 - Implementação de boas práticas de gestão de água na agricultura, na aquicultura, na indústria e no setor urbano para prevenção dos impactes decorrentes de fenómenos de seca e de escassez Principais objetivos: · Reduzir o consumo de água nos vários setores · Incrementar a eficiência hídrica nos vários setores · Melhorar a resiliência e produtividade das espécies e variedades · Aumentar a resiliência das infraestruturas de abastecimento de água (agrícola, industrial, turístico, doméstico) Medidas/concretização: Adoção de boas práticas de gestão de água na agricultura com vista à redução do consumo: Práticas de regadio promotoras do uso mais eficiente e sustentável do recurso água [instalação de sistemas de rega por aspersão, localizada (micro aspersão, gota -a-gota) e instalação de contadores nas captações] e do recurso energia Melhoria dos sistemas de monitorização das necessidades efetivas de água das culturas ao longo dos ciclos de crescimento Remodelação das infraestruturas de rega para diminuição das perdas, otimização da capacidade de armazenamento de água e de rega, reabilitação e modernização das infraestruturas existentes (permitindo reduzir as perdas por evaporação e proporcionando condições mais favoráveis à gestão e implementação de métodos e sistemas de rega mais eficientes) Utilização de águas pluviais e reutilização de águas residuais tratadas na agricultura Instalação de espécies e variedades melhor adaptadas às mudanças no clima e aos eventos extremos: · Reconversão de culturas para espécies, variedades e cultivares menos exigentes em água (adequar as culturas e variedades às disponibilidades hídricas, privilegiar a instalação de espécies com elevada produtividade da água e resistentes ao stress hídrico) Adoção de boas práticas de gestão de água na indústria, com vista à redução do consumo: Reutilização de águas residuais na indústria Instalação de sistemas para o aproveitamento das águas pluviais Remodelação das infraestruturas aquícolas para otimização dos con sumos hídricos e diminuição das perdas. Adoção de boas práticas de gestão de água no setor urbano com vista à redução do consumo: Reabilitação de sistemas de distribuição de água e instalação de sistemas de monitorização de perdas Implementação de sistemas diferenciados de abastecimento para efeitos de reforço e diversificação das origens de água Instalação de novos equipamentos e substituição de antigos equi pamentos em infraestruturas e espaços públicos e privados Sistemas de rega inteligentes, por aspersão, e localizada por micro aspersão ou gota -a-gota em jardins, hortas e outros espaços verdes públicos Requalificação dos espaços verdes com espécies autóctones e adaptadas às condições edafoclimáticas locais Utilização de águas pluviais ou residuais tratadas para a limpeza urbana, rega de espaços verdes e para Instalações para produção em aquaponia/hidroponia Setores abrangidos (ENAAC 2020): · Agricultura · Economia (indústria, turismo e serviços) · Florestas · Ordenamento do território · Recursos hídricos Entidades executoras/beneficiárias: · Entidades da Administração Local e suas associações 30 · Entidades da Administração Pública Central e Regional · Entidades do setor empresarial do Estado · Entidades gestoras de baldios, de ZIF, EGF e UGF · Associações de produtores · Agricultores e produtores florestais · Entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água · Entidades gestoras de sistemas de drenagem e de tratamento de águas residuais · Indústrias · Entidades hoteleiras e similares · Instituições científicas e académicas Impactos e vulnerabilidades associados: · Aumento da frequência e da inten sidade de ondas de calor · Aumento da frequência e da inten sidade de períodos de secas e de escassez de água · Aumento da suscetibilidade à deser tificação · Aumento da temperatura máxima Instrumentos de financiamento 31: · Fundo Ambiental · PDR 2020 PO SEUR Indicadores de realização: · Área intervencionada (por categoria e por Unidade Administrativa) · Equipamentos instalados · Infraestruturas remodeladas/reabilitadas · N.º explorações/instalações abrangidas · Montantes pagos por ação (€) N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 33 Diário da República, 1.ª série Metas: 2020: realizar mais 124 M€ de investimento público (PDR 2020: 21 M€; PO SEUR: 100 M€; outros fundos: 3 M€) 2030: Os montantes a alocar a esta área serão reforçados em linha com as orientações decorrentes do quadro das prioridades já definidas para o Objetivo Político de Uma Europa mais verde e hipocarbónica, incluindo a adaptação às alterações climáticas; pelo menos 350 M€ no CUA Linha de Ação #4 - Aumento da resiliência dos ecossistemas, espécies e habitats aos efeitos das alterações climáticas Principais objetivos: · Manter ou recuperar galerias ripícolas · Minimizar os efeitos de barreira e diminuir os obstáculos na rede hidrográfica · Implementar os regimes de caudais ambientais · Conservar e gerir sistemas de charcos temporários · Fomentar a criação de refúgios e corredores ecológicos para espécies vulneráveis da fauna: · Instalar sistemas de reprodução ex situ para os peixes dulciaquícolas e migradores vulneráveis · Assegurar os níveis freáticos dos aquíferos em áreas onde existem ecossistemas dependentes de águas subterrâneas · Monitorizar e gerir os ecossistemas estuarinos lagunares e marinhos de modo a assegurar atividades de pesca e aquicultura sustentáveis e o seu bom funcionamento Medidas/concretização: · Intervenção nas galerias ripícolas prioritariamente em: i) áreas de distribuição das populações de bivalves de água doce ou de Saramugo (Anaecypris hispanica); ii) pequenas bacias costeiras intermitentes do centro e sul que albergam as espécies endémicas ameaçadas de peixes dulciaquícolas; e iii) áreas importantes para a conservação das populações de anfíbios e répteis de água doce vulneráveis. · Conservação e reabilitação de cursos de água, com vista à manutenção de caudais ambientais e do contínuo fluvial nas áreas de distribuição das espécies endémicas (com destaque para o Saramugo - Anaecypris hispanica) · Regular os volumes de água captados para irrigação a partir de pegos que servem de refúgio estival às espécies de peixes dulciaquícolas e migradores vulneráveis. · Instalação ou adequação de dispositivos de transposição nos açudes para peixes dulciaquícolas e migradores vulneráveis. · Instalação ou adequação das passagens/atravessamentos de fauna na rodovia/ferrovia. Conservação dos sistemas de charcos temporários: i) locais com populações importantes de Cágado -de-carapaça-estriada (Emys orbicularis) e Cágado -mediterrânico (Mauremys leprosa); e ii) com orientação preferencial de N -> S em zonas abertas, longe de estradas e que mantenham 10 -70% de cobertura florestal, adequados às várias espécies de anfíbios vulneráveis · Criação de refúgios e corredores ecológicos para espécies vulneráveis da fauna: i) nas pequenas bacias costeiras intermitentes do centro e sul, em setores a montante dos principais fatores de pressão antropogénica, para salvaguarda da ictiofauna nativa; ii) de baixa para alta altitude em áreas florestais importantes para espécies de anfíbios e répteis de montanha; e iii) em ecossistemas agrícolas e florestais importantes para anfíbios e répteis, criando pequenas áreas de micro habitats com espécies autóctones nas áreas presentemente ocupadas por monoculturas · Adaptação das condições de reprodução ex situ existentes nos postos aquícolas · Execução das medidas do plano de reprodução ex situ de Saramugo (Anaecypris hispanica) Setores abrangidos (ENAAC 2020): · Agricultura · Biodiversidade · Florestas · Recursos hídricos · Transportes e comunicações · Zonas costeiras e mar Entidades executoras/beneficiárias: · Entidades da Administração Local e suas associações 32 · Entidades da Administração Pública Central e Regional · Entidades do setor empresarial do Estado · Entidades gestoras de baldios, de ZIF, EGF e UGF · Associações de produtores · Agricultores e produtores florestais · Instituições científicas e académicas · Entidades gestoras de infraestruturas de transportes Impactos e vulnerabilidades associados: · Aumento da frequência e da inten sidade de incêndios rurais · Aumento da frequência e da inten sidade de ondas de calor · Aumento da frequência e da inten sidade de períodos de secas e de escassez de água · Aumento da suscetibilidade à deser tificação · Aumento da temperatura máxima Instrumentos de financiamento 33: · Fundo Ambiental · PO SEUR · PO Regionais · PDR 2020 N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 34 Diário da República, 1.ª série · Promover, conservar e valorizar o património genético animal, vegetal e florestal, tendo em vista o aumento da resiliência às alterações climáticas (resistência à seca, às doenças e pragas) · Adaptar práticas de pesca promovendo o não desperdício e minimizando as capturas acessórias de espécies mais vulneráveis no novo enquadramento climático; Redirecionar a atividade aquícola para as espécies autóctones com maior resiliência climática Indicadores de realização: · Área intervencionada (por categoria e por Unidade Administrativa) · Extensão de linhas de água abrangidas (Km) · Área classificada abrangida (ha) · Área de distribuição das populações de espécies vulneráveis abran gida (ha) · Montantes pagos por ação (€) Metas: 2020: realizar mais 30 M€ de investimento público (PDR 2020: 24 M€; PO SEUR: 5 M€; outros fundos: 1 M€) 2030: Os montantes a alocar a esta área serão reforçados em linha com as orientações decorrentes do quadro das prioridades já definidas para o Objetivo Político de Uma Europa mais verde e hipocarbónica, incluindo a adaptação às alterações climáticas. Linha de Ação #5 - Redução da vulnerabilidade das áreas urbanas às ondas de calor e ao aumento da temperatura máxima Principais objetivos: · Regular a temperatura em espaços urbanos · Minimizar os efeitos negativos do calor intenso na saúde das popu lações em geral e dos grupos de risco em particular Medidas/concretização Medidas que contrariam o efeito de ilha de calor particularmente durante os eventos de ondas de calor: Implementação de infraestruturas verdes (incluindo hortas urbanas com sistemas de rega inteligentes), incluindo a utilização de materiais naturais como material de construção (e.g. telhados e fachadas verdes) e a renaturalização e recuperação da permeabilidade de pavimentos Implementação de bacias de retenção de água Criação de zonas de sombreamento (incluindo ações de arborização e instalação de palas ou toldos exteriores entre edifícios) Criação de corredores de ventilação Termorregulação do ar por nebulização e instalação de bebedouros públicos Ações de sensibilização para a população em geral e camadas mais vulneráveis para fazer face às ondas de calor Criação de zonas verdes com revestimento vegetal resistente à seca Instalação ou reconversão de equipamentos de sombreamento/ refrigeração em: Infraestruturas de transporte urbano e material circulante (veículos, paragens, estações, estacionamentos) Edifícios públicos (prioritariamente escolas, hospitais e centros de saúde) IPSS de apoio a crianças e idosos Sistemas de alerta para disponibilização de avisos à população em geral e aos utentes dos sistemas de transporte urbano Setores abrangidos (ENAAC 2020): · Economia (indústria, turismo e ser viços) · Ordenamento do território · Saúde · Transportes e comunicações Entidades executoras/beneficiárias: · Entidades da Administração Local e suas associações 34 · Entidades da Administração Central e Regional · Entidades do setor empresarial do Estado · Empresas (setores comércio e servi ços, incluindo turismo) · Instituições de Solidariedade Social · Entidades gestoras de infraestruturas de transportes · Operadores de serviços de transporte público · Instituições científicas e académicas Impactos e vulnerabilidades associadas: · Aumento da frequência e da inten sidade de ondas de calor · Aumento da frequência e da inten sidade de períodos de seca e de escassez de água · Aumento da temperatura máxima Instrumentos de financiamento 35: · PO SEUR · Fundo Ambiental · PO regionais N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 35 Diário da República, 1.ª série Indicadores de realização: · Infraestruturas instaladas ou reconvertidas · Municípios abrangidos · População abrangida · Montantes pagos por ação (€) Metas: 2020: realizar mais 4,4 M€ de investimento público (PO SEUR: 1,9 M€; outros fundos: 2,5 M€) 2030: Os montantes a alocar a esta área serão reforçados em linha com as orientações decorrentes do quadro das prioridades já definidas para o Objetivo Político de Uma Europa mais verde e hipocarbónica, incluindo a adaptação às alterações climáticas. Linha de Ação #6 - Prevenção da instalação e expansão de espécies exóticas invasoras, de doenças transmitidas por vetores e de doenças e pragas agrícolas e florestais Principais objetivos: · Monitorizar os vetores potencialmente transmissores de doenças com impacto na saúde pública para implementação de planos de contingência · Controlar e erradicar espécies exóticas invasoras · Controlar pragas e doenças emergentes em sistemas agrícolas e florestais · Recuperar espécies e habitats afetados por espécies exóticas invasoras Medidas/concretização: Reforço da vigilância entomológica a nível nacional, designadamente quanto à distribuição geográfica e sazonal de vetores que podem transportar agentes transmissores de doenças provenientes de outras latitudes, através da expansão do Programa Nacional de Vigilância dos Vetores Culicídeos (REVIVE) Identificação de áreas de risco recorrendo ao mapeamento e georreferenciação e disponibilização da informação em plataforma eletrónica Prevenção, controlo e erradicação de doenças emergentes dos ecossistemas agrícolas e florestais transmitidas por vetores potenciados pelas alterações climáticas Criação de um sistema centralizado de avisos agrícolas e florestais (agentes bióticos e abióticos) Desenvolvimento de plataformas de informação, alerta precoce e vias de introdução de espécies exóticas Controlo de espécies exóticas invasoras, e quando possível erradicação nos locais prioritários para as espécies mais vulneráveis, como por exemplo anfíbios e répteis e nas áreas de distribuição de Saramugo (Anaecypris hispanica). Valorização do material genético de variedades e espécies agrícolas e florestais no sentido de reduzir a suscetibilidade a doenças e pragas emergentes Indicadores de realização: · N.º ações realizadas · População alvo abrangida · Vetores e vias identificados · N.º locais monitorizados · Área intervencionada (espécies exóticas/invasoras) · N.º de espécies invasoras controladas · Montantes pagos por ação (€) Setores abrangidos (ENAAC 2020): · Agricultura · Biodiversidade · Florestas · Recursos hídricos · Zonas costeiras e mar · Saúde Entidades executoras/beneficiárias: · Entidades da Administração Local e suas associações 36 · Entidades da Administração Central e Regional · Entidades do setor empresarial do Estado · Entidades gestoras de baldios, de ZIF, EGF e UGF · Associações de produtores · Agricultores e produtores florestais · Instituições científicas e académicas Impactos e vulnerabilidades associados: · Aumento da frequência e da inten sidade de ondas de calor · Aumento da frequência e da inten sidade de períodos de secas e de escassez de água · Aumento da temperatura máxima Instrumentos de financiamento 37: · PO SEUR · PDR 2020 N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 36 Diário da República, 1.ª série Metas: 2020: realizar mais 21 M€ de investimento público (PDR 2020: 20 M€; PO SEUR: 1 M€) 2030: Os montantes a alocar a esta área serão reforçados em linha com as orientações decorrentes do quadro das prioridades já definidas para o Objetivo Político de Uma Europa mais verde e hipocarbónica, incluindo a adaptação às alterações climáticas. Linha de Ação #7 - Redução ou minimização dos riscos associados a fenómenos de cheias e de inundações Principais objetivos: · Reduzir o risco de cheias ou inundações fluviais e urbanas · Aumentar a resiliência das infraestruturas · Concretizar os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações Medidas/concretização: Criação de áreas de infiltração através de: Construção e/ou recuperação de bacias de retenção (escavação e dique) Reconversão de áreas de superfície impermeáveis (e. g. rena turalização de ecossistemas ribeirinhos, instalação de pavimentação drenante) Execução de valas de retenção paralelas às cotas do terreno nas encostas para reter a precipitação Proteção das linhas de água e recuperação dos perfis naturais de troços de rio e planícies de inundação: Operações de limpeza e regularização das linhas de água Operações de restauro ecológico e de manutenção da vegetação ripícola Desobstrução de leitos de cheia Remoção de sedimentos e outro material nos leitos Recuperação da secção de vazão das passagens hidráulicas e pontões Remoção de estruturas obsoletas e sem função atual Reabilitação de açudes existentes, com objetivos de correção torrencial Construção de pequenas obras de correção torrencial Construção de infraestruturas de proteção Manutenção/instalação de estações hidrométricas e atualização de curvas de vazão no contexto da prevenção de riscos de inundação Implementação de modelação hidrológica e hidráulica como sistema de apoio à decisão na gestão de infraestruturas hidráulicas em situação meteorológicas extremas e alerta de riscos de inundação Implementação de sistemas de previsão e alerta às populações e entidades responsáveis Remodelação de redes de drenagem urbana de águas pluviais tendo em vista adequação hidráulica aos caudais em eventos de precipitação intensa particularmente em zonas críticas como pontes, aquedutos e outros estrangulamentos Identificação e delimitação de áreas de inundação preferencial e criação de condições de escoamento em conformidade nas bacias de drenagem Implementação de técnicas de drenagem urbana sustentável: Utilização de pavimentos permeáveis e de rugosidade em acordo com condições de escoamento adequadas Sistemas de retenção de escoamentos pluviais em locais relevantes Criação de percursos de escoamento pluvial preferenciais Delimitação/criação de áreas de infiltração Construção de poços ou trincheiras de infiltração Setores abrangidos (ENAAC 2020): · Agricultura · Economia (indústria, turismo e serviços) · Energia e segurança energética · Florestas · Ordenamento do território · Recursos hídricos · Segurança de pessoas e bens · Transportes e comunicações Entidades executoras/beneficiárias: · Entidades da Administração Local e suas associações 38 · Entidades da Administração Central e Regional · Entidades do setor empresarial do Estado · · Agricultores e produtores florestais · Entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água · Entidades gestoras de sistemas de drenagem e de tratamento de águas residuais · Entidades gestoras de infraestruturas de transportes · Entidades detentoras de infraestru turas 39 · Empresas de comércio, serviços e in dústrias · Empresas de comunicações eletró nicas · Instituições científicas e académicas Impactos e vulnerabilidades associados: · Aumento da frequência e da intensi dade de eventos de precipitação extrema Instrumentos de financiamento 40: · PO SEUR · Fundo Ambiental · PO regionais · PDR 2020 · EEA Grants 2014 -2021 N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 37 Diário da República, 1.ª série Infraestruturas (e. g. transporte, energia, comunicações, saneamento): Elevação de vias/da infraestrutura Proteções laterais Intervenções nos sistemas de drenagem – transversal e longitudinal (e incluindo a possibilidade de criação de bacias de retenção) Intervenções ao nível dos taludes (incluindo revestimento vegetal) Relocalização da infraestrutura Intervenções ao nível da estabilidade da infraestrutura (incluindo as obras de arte – e. g. pontes, viadutos etc.) Indicadores de realização: · Área intervencionada/área de risco · Linhas de água abrangidas · Infraestruturas intervencionadas · Montantes pagos por ação (€) Metas: 2020: realizar mais 10 M€ de investimento público (PDR 2020: 2 M€; outros fundos: 5 M€; EEA Grants: 3 M€) 2030: Os montantes a alocar a esta área serão reforçados em linha com as orientações decorrentes do quadro das prioridades já definidas para o Objetivo Político de Uma Europa mais verde e hipocarbónica, incluindo a adaptação às alterações climáticas /pelo menos 390 M€ na prevenção cheias e secas Linha de Ação #8 - Aumento da resiliência e proteção costeira em zonas de risco elevado de erosão e de galgamento e inundação Principais objetivos: · Reduzir o risco de cheias ou inundações costeiras · Garantir um litoral mais resiliente a fenómenos de erosão, galgamento e inundação costeira em particular em áreas edificadas e/ou núcleos urbanos · Garantir a reposição sedimentar, incluindo as operações de alimentação artificial de elevada magnitude e a operacionalização dos processos que promovam o restabelecimento natural do trânsito sedimentar a partir das bacias hidrográficas · Manter ou recuperar zonas de transição naturais entre ecossistemas costeiros e terrestres Medidas/concretização: Operações que promovam o restabelecimento natural do trânsito sedimentar a partir das bacias hidrográficas, incluindo, em particular, Dragagens lagunares para recarga de praias, atendendo à salvaguarda da conservação de espécies e habitats prioritários Intervenções em sistemas dunares (incluindo renaturalização com espécies autóctones e manutenção e recuperação de dunas secundárias importantes para espécies vulneráveis de anfíbios e répteis vulneráveis Intervenções visando a reposição sedimentar nos sistemas litorais Proteção e reabilitação de sistemas costeiros Intervenções em arribas Intervenções em estruturas de defesa costeira (incluindo subida de cotas e enrocamentos) Operações de alimentação artificial, incluindo as de elevada magnitude (shots) Recuo planeado com retirada de estruturas ou edificações em zonas de perigosidade elevada (incluindo renaturalização) e reconstrução em zonas de perigosidade inexistente ou diminuta Operações de aquisição/expropriação de terrenos para mitigação do risco Setores abrangidos (ENAAC 2020): · Biodiversidade · Economia (indústria, turismo e serviços) · Ordenamento do território · Transportes e comunicações · Zonas costeiras e mar Entidades executoras/beneficiárias: · Entidades da Administração Local e suas associações 41 · Entidades da Administração Central e Regional · Administrações Portuárias e outras entidades com competências no espaço marítimo · Entidades gestoras de infraestruturas de transportes e de comunicações · Instituições científicas e académicas Impactos e vulnerabilidades associadas: · Aumento da frequência e da inten sidade de eventos de precipitação extrema · Subida do nível das águas do mar · Aumento de frequência e da intensidade de fenómenos extremos que provo cam galgamento e erosão costeiros Instrumentos de financiamento 42: · POSEUR · Fundo Ambiental · PO Regionais N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 38 Diário da República, 1.ª série Intervenções em infraestruturas de transporte e de comunicações localizadas nas zonas costeiras (reforço, relocalização) Instalação e reforço de sinalética apropriada Indicadores de realização: · Linha de costa intervencionada · Intervenções realizadas · Municípios abrangidos · Montantes pagos por ação (€) Metas: 2020: realizar mais 47 M€ de investimento público (PO SEUR: 47 M€) 2030: realizar 560 M€ de investimento público na proteção do litoral Linha de Ação #9 - Desenvolvimento de ferramentas de suporte à decisão, de ações de capacitação e sensibilização Principais objetivos: · Melhorar o nível de conhecimento sobre as alterações climáticas · Sistematizar informação e facilitar o seu acesso · Sensibilizar, mobilizar e consciencializar cidadãos, comunidades, decisores políticos, técnicos da administração (central, regional e local) e stakeholders · Capacitar agentes -chave públicos e privados para a gestão adaptativa · Demonstrar e monitorizar os impactos às alterações climáticas Medidas/concretização: Ações de comunicação, divulgação, educação e sensibilização sobre riscos associados às alterações climáticas e medidas de adaptação Desenvolvimento de ferramentas de apoio à decisão e de disseminação de boas práticas, incluindo sistemas de informação, modelação e cenarização, reporte e o desenvolvimento de uma Plataforma Nacional de Adaptação. Ações de capacitação de técnicos e decisores na avaliação de vulnerabilidades às alterações climáticas e na gestão adaptativa Produção de informação e conhecimento, designadamente através da implementação de sistemas de monitorização dos impactos das alterações climáticas e da elaboração de cartografia de risco climático Desenvolvimento de Planos de Adaptação às Alterações Climáticas Criação de sistemas de previsão, alerta e resposta, incluindo modelos de previsão climática de fenómenos extremos e mecanismos de aviso às populações Criação de sistema com identificação de áreas de risco, recorrendo a mapeamento e georreferenciação e disponibilização da informação em plataforma eletrónica, com acesso às entidades com responsabilidade nas correspondentes áreas de decisão Implementação de circuitos de comunicação para transmissão de informação às autoridades de saúde, de acordo os sistemas de previsão e alerta Criação de dispositivos de monitorização e avaliação de âmbito nacional, regional, intermunicipal e municipal Promoção de investigação e desenvolvimento de suporte às Linhas de Ação Setores abrangidos (ENAAC 2020): · Todos Entidades executoras/beneficiárias: · Entidades da Administração Central e Regional · ONGA · Organizações de Voluntariado de Proteção Civil · Entidades da Administração Local e suas associações 43 · Instituições científicas e académicas · Entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água · Entidades gestoras de sistemas de drenagem e de tratamento de águas residuais · Entidades Gestoras de infraestruturas de transportes · Operadores de serviços de transporte público Impactos e vulnerabilidades associadas: Todos os impactos e vulnerabilidades Instrumentos de financiamento 44: · POSEUR · Fundo Ambiental · PDR 2020 · PO Regionais · EEA Grants 2014 -2021 Indicadores de realização: · N.º ações desenvolvidas · População alvo abrangida · Nº de sistemas implementados · Nº de ferramentas desenvolvidas · Nº Planos de Adaptação às AC · Montantes pagos por ação (€) N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 39 Diário da República, 1.ª série Metas: 2020: realizar mais 5 M€ de investimento público (outros fundos: 2 M€; EEA Grants: 3 M€) 2030: Os montantes a alocar a esta área serão reforçados em linha com as orientações decorrentes do quadro das prioridades já definidas para o Objetivo Político de Uma Europa mais verde e hipocarbónica, incluindo a adaptação às alterações climáticas. ANEXO II Indicadores de resultado e metas Indicador de resultado Meta 2020 45 46 Meta 2030 Municípios abrangidos por planos de adaptação (municipais, intermunicipais ou regio nais) 60% 100% Municípios com planos de defesa da floresta contra incêndios que integram avaliações de vulnerabilidade climática futura e medidas de adaptação 2% 100% Eficiência no uso da água no consumo urbano 80% 85% Eficiência no uso da água no consumo industrial 85% 90% Eficiência no uso da água no consumo agrícola 65% 80% População alvo de campanhas de sensibilização ou divulgação relacionadas com impactes das alterações climáticas e medidas de adaptação 5% 25% Entidades gestoras de infraestruturas de transportes que dispõem de planos de adaptação ou planos de contingências para eventos extremos 10% 50% Empresas de produção, transporte e distribuição de energia que dispõem de planos de adaptação ou planos de contingências para eventos extremos 25% 100% Empresas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais que dispõem de planos de adaptação ou planos de contingências para eventos extremos 50% 100% Empresas de telecomunicações que dispõem de planos de adaptação ou planos de con tingências para eventos extremos 25% 100% Linha de costa continental em situação crítica de erosão 16,5% 10% Área infraestruturada de regadio que dispõe de tecnologias de precisão que promovem uso eficiente da água 10% 50% Redução do n.º de pessoas afetadas em episódios de cheias e inundações em zonas de risco identificadas nos Planos de Gestão de Riscos de Inundações (face ao anterior ciclo dos PGRI) 25% Redução da área de distribuição geográfica das espécies exóticas invasoras (face ao ano de referência) 10% Redução do nº de casos de doenças humanas transmitidas por vetores associados a alterações climáticas (média decadal) 10% ANEXO III Glossário Conceitos retirados de: Collins, M., R. Knutti, J. Arblaster, J. -L. Dufresne, T. Fichefet, P. Friedlingstein, X. Gao, W. J. Gutowski, T. Johns, G. Krinner, M. Shongwe, C. Tebaldi, A.J. Weaver and M. Wehner, 2013: Long term Climate Change: Projections, Commitments and Irreversibility. Em: Climate Change 2013: The Physical Science Basis. Contribution of Working Group I to the Fifth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change [Stocker, T.F., D. Qin, G. -K. Plattner, M. Tignor, S. K. Allen, J. Boschung, A. Nauels, Y. Xia, V. Bex and P.M. Midgley (eds.)]. Cambridge University Press, Cambridge, Reino Unido e Nova Iorque, NI, EUA. IPCC, 2013: Anexo III: Glossário [Planton, S. (ed.)]. Em: Climate Change 2013: The Physical Science Basis. Contribution of Working Group I to the Fifth Assessment Report of the Intergo vernmental Panel on Climate Change [Stocker, T. F., D. Qin, G. -K. Plattner, M. Tignor, S. K. Allen, N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 40 Diário da República, 1.ª série J. Boschung, A. Nauels, Y. Xia, V. Bex and P.M. Midgley (eds.)]. Cambridge University Press, Cambridge, Reino Unido e Nova Iorque, NI, EUA. IPCC, 2014: Anexo II: Glossário. Em: Climate Change 2014: Impacts, Adaptation, and Vulne rability. Contribution of Working Group II to the Fifth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change [Field, C. B., V. R. Barros, D. J. Dokken, K. J. Mach, M. D. Mastrandrea, T. E. Bilir, M. Chatterjee, K. L. Ebi, Y. O. Estrada, R. C. Genova, B. Girma, E. S. Kissel, A. N. Levy, S. MacCracken, P. R. Mastrandrea, and L. L. White (eds.)]. Cambridge University Press, Cambridge, Reino Unido e Nova Iorque, NI, EUA. IPCC, 2014: Alterações Climáticas 2014: Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade - Resumo para Decisores. Contribuição do Grupo de Trabalho II para o Quinto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas [Field, C. B., V. R. Barros, D. J. Dokken, K. J. Mach, M. D. Mastrandrea, T. E. Bilir, M. Chatterjee, K. L. Ebi, Y. O. Estrada, R. C. Genova, B. Girma, E. S. Kissel, A. N. Levy, S. MacCracken, P. R. Mastrandrea e L. L. White (eds.)]. Orga nização Meteorológica Mundial (WMO), Genebra, Suíça, 34 págs. Adaptação O processo de adaptação ao clima real ou esperado e os seus efeitos. Nos sistemas huma nos, a adaptação visa moderar ou evitar danos ou explorar oportunidades benéficas. Em alguns sistemas naturais, a intervenção humana pode facilitar a adaptação ao clima esperado e aos seus efeitos. Alteração climática A alteração climática refere -se a uma alteração no estado do clima que pode ser identificada (ex.: por meio de testes estatísticos) através de alterações na média e/ou na variabilidade das suas propriedades e que persiste durante um longo período de tempo, tipicamente décadas ou mais. A alteração climática pode dever -se a processos internos naturais ou forçamentos externos, tais como modulações dos ciclos solares, erupções vulcânicas e alterações antropogénicas per sistentes na composição da atmosfera ou na utilização dos solos. Note que a Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (UNFCCC), no seu Artigo 1, define alteração climática como: «uma alteração no clima que é atribuída, direta ou indiretamente, à atividade humana que altera a composição da atmosfera global e que é, além da variabilidade natural do clima, observada ao longo de períodos comparáveis.» Assim, a UNFCCC faz uma distinção entre alterações climáticas atribuíveis às atividades humanas que alteram a composição atmosférica e a variabilidade do clima atribuível a causas naturais. Cenário Uma descrição plausível de como o futuro se pode desenvolver com base num conjunto coe rente e internamente consistente de suposições sobre as principais forças motrizes (ex.: a taxa de alteração tecnológica, os preços) e relações. Note -se que os cenários não são nem prognósticos nem previsões, mas são úteis para fornecer uma visão das implicações dos desenvolvimentos e das ações. Ver, também cenário climático, Patamares de Concentração Representativos. Cenário climático Uma representação plausível e muitas vezes simplificada do clima futuro, com base num conjunto internamente consistente de relações climatológicas que foi construído para utilização explícita na investigação das potenciais consequências das alterações climáticas antropogéni cas, muitas vezes servindo como entrada para afetar os modelos. Muitas vezes, as projeções climáticas servem como matéria -prima para a construção de cenários climáticos mas, normal mente, os cenários climáticos exigem informações adicionais, tal como o clima atual observado. Um cenário de alteração climática é a diferença entre um cenário de alterações climáticas e o clima atual. N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 41 Diário da República, 1.ª série Clima O clima, em sentido restrito, e geralmente definido como o tempo médio, ou mais rigorosa mente, como a descrição estatística em termos de média e variabilidade de quantidades relevantes ao longo de um período de tempo que varia de meses a milhares ou milhões de anos. O período clássico para uma média dessas variáveis é de 30 anos, tal como definido pela Organização Meteorológica Mundial. As quantidades relevantes são, mais frequentemente, variáveis da super fície como a temperatura, a precipitação e o vento. O clima, num sentido mais amplo, é o estado, incluindo uma descrição estatística, do sistema climático. Desertificação Degradação do solo em áreas áridas, semiáridas e sub -húmidas secas resultantes de vários fatores, incluindo variações climáticas e atividades humanas. A degradação do solo em áreas áridas, semiáridas e sub -húmidas secas é a redução ou perda da produtividade biológica ou económica e da complexidade de solos cultiváveis de sequeiro, solos irrigados ou de pastagem, floresta e bosques resultantes de usos do solo ou de processo ou combinação de processos, incluindo pro cessos decorrentes de atividades humanas e padrões habitacionais, tais como (1) erosão do solo causada pelo vento e/ou água; (2) deterioração das propriedades físicas, químicas, biológicas ou económicas do solo; e (3) perda de vegetação natural a longo prazo. Efeito de estufa O efeito radiativo infravermelho de todos os constituintes de absorção de infravermelhos na atmosfera. Gases com efeito de estufa, nuvens e (em menor medida) aerossóis absorvem a radiação terrestre emitida pela superfície da Terra e noutros locais da atmosfera. Estas substâncias emitem radiação infravermelha em todas as direções mas, sendo tudo o resto igual, a quantidade líquida emitida para o espaço é normalmente menor do que seria emitido na ausência destes absorventes devido ao declínio da temperatura com altitude na troposfera e o consequente enfraquecimento da emissão. Um aumento na concentração de gases com efeito de estufa aumenta a magnitude deste efeito; a diferença é, por vezes, chamada de efeito de estufa ampliado. A alteração numa concentração de gases com efeito de estufa devido as emissões antropogénicas contribui para um forçamento radiativo instantâneo. A superfície e a troposfera aquecem em resposta a este forçamento, restaurando gradual mente o equilíbrio radiativo no topo da atmosfera. Ensemble Uma coleção de simulações de modelos que caraterizam uma previsão climática ou projeção. Diferenças nas condições iniciais e na formulação do modelo resultam em diferentes evoluções do sistema modelado e podem dar informações sobre a incerteza associada com o erro do modelo e erros em condições iniciais, no caso de previsões climáticas e de incerteza associada com o erro de modelo e com a variabilidade climática gerada internamente no caso de projeções climáticas. Evento climático extremo Ver Evento meteorológico extremo. Evento meteorológico extremo Um evento meteorológico extremo é um evento que é raro num determinado lugar e altura do ano. As definições de raro variam mas, normalmente, um evento meteorológico extremo seria tão ou mais raro do que o percentil 10 ou 90 de uma função de densidade da probabilidade estimada a partir das observações. Por definição, as caraterísticas do que é chamado de condições meteo rológicas extremas podem variar de local para local num sentido absoluto. Quando um padrão de condições meteorológicas extremas persiste durante algum tempo, como uma estação, pode N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 42 Diário da República, 1.ª série ser classificado como um evento climático extremo, especialmente se produzir uma média ou total que é extremo (por exemplo, seca ou chuva intensa numa estação). Exposição A presença de pessoas, meios de subsistência, espécies ou ecossistemas, funções ambientais, serviços e recursos, infraestruturas ou bens económicos, sociais ou culturais em locais e cenários que poderiam ser afetados adversamente. Forçamento Radiativo O forçamento radiativo é a alteração no fluxo radiativo líquido (expresso em W m-2), descen dente menos ascendente, na tropopausa ou na parte superior da atmosfera devido a uma alte ração num impulsionador externo da alteração climática, como, por exemplo, uma alteração na concentração de dióxido de carbono ou da radiação solar. Por vezes, os impulsionadores internos ainda são tratados como forçamentos apesar de resultarem da alteração no clima, por exemplo, alterações nos aerossóis ou gases com efeito de estufa nos paleoclimas. O forçamento radiativo tradicional é calculado com todas as propriedades troposféricas fixas nos seus valores imperturbá veis e permitindo que as temperaturas estratosféricas, se perturbadas, se reajustem ao equilíbrio radiativo dinâmico. O forçamento radiativo é chamado instantâneo se não for contabilizada ne nhuma alteração na temperatura estratosférica. Depois de se contabilizarem as adaptações rápidas o forçamento radiativo passa a chamar -se forçamento radiativo eficaz. Para efeitos do presente relatório, o forçamento radiativo é ainda definido como a alteração referente ao ano de 1750 e, salvo indicação em contrário, refere -se a um valor médio global e anual. O forçamento radiativo não deve ser confundido com o forçamento radiativo da nuvem, que descreve uma medida não relacionada do impacto das nuvens no fluxo radiativo na parte superior da atmosfera. Gás com Efeito de Estufa (GEE) Os gases com efeito de estufa são os constituintes gasosos da atmosfera, naturais e antro pogénicos, que absorvem e emitem radiação em comprimentos de onda específicos dentro do espectro da radiação terrestre emitida pela superfície da Terra, a própria atmosfera e pelas nuvens. Esta propriedade causa o efeito de estufa. O vapor de água (H 2 O), dióxido de carbono (CO 2 ), óxido nitroso (N 2 O), metano (CH 4 ) e ozono (O 3 ) são os principais gases com efeito de estufa da atmosfera da Terra. Além disso, há uma série de gases com efeito estufa inteiramente produzidos pelo homem da atmosfera, como os halocarbonos e outras substâncias que contêm cloro e bromo, tratadas de acordo com o Protocolo de Montreal. Para além do CO 2 , N 2 O e do CH 4 , o Protocolo de Quioto lida com o hexafluoreto de enxofre (SF 6 ), hidrofluorcarbonetos (HFC) e perfluorocarbonetos (PFC) dos gases com efeito de estufa. Ilha de calor urbana O calor relativo de uma cidade em comparação com as áreas rurais circundantes, associada com alterações no escoamento, efeitos na retenção de calor e alterações no albedo da superfície. Impactos Efeitos nos sistemas naturais e humanos. Neste relatório, o termo impactos é utilizado princi palmente para fazer referência aos efeitos das condições climáticas e eventos climáticos extremos e das alterações climáticas nos sistemas natural e humano. Geralmente, os impactos referem -se a efeitos nas vidas, meios de subsistência, saúde, ecossistemas, economias, sociedades, culturas, serviços e infraestruturas devido à interação de alterações climáticas ou eventos climáticos perigosos que ocorram num período de tempo específico e a vulnerabilidade de uma sociedade ou sistemas expostos. Os impactos também são referidos como consequências e resultados. Os impactos das alterações climáticas nos sistemas geofísicos, incluindo inundações, secas e subida do nível do mar, são um subconjunto de impactos designados como impactos físicos. N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 43 Diário da República, 1.ª série Incerteza Um estado de conhecimento incompleto que pode resultar de uma falta de informação ou de desacordo sobre o que é conhecido ou cognoscível. Pode ter muitos tipos de fontes, da impre cisão nos dados a conceitos ou terminologia definidos ambiguamente, ou projeções incertas do comportamento humano. A incerteza pode, portanto, ser representada por medidas quantitativas (ex.: uma função de densidade da probabilidade) ou por declarações qualitativas (ex.: refletindo as decisões de uma equipa de especialistas). Inércia climática A resposta do sistema climático ao forçamento dos gases com efeito de estufa e dos aerossóis é caracterizada por uma inércia, impulsionada principalmente pelo oceano. O oceano tem uma capacidade muito grande de absorver calor e uma lenta mistura entre a superfície e o oceano profundo. Isso significa que levará vários séculos para todo o oceano se aquecer e alcançar o equilíbrio com o forçamento radiativo alterado. O oceano de superfície (e, portanto, os continen tes) continuará a aquecer até atingir uma temperatura de superfície em equilíbrio com esse novo forçamento radiativo. Mitigação Uma intervenção humana para reduzir as fontes ou aumentar os sumidouros de gases com efeito de estufa. Patamares de Concentração Representativos (RCP) Cenários que incluem séries temporais de emissões e de concentrações do conjunto completo de gases com efeito de estufa e de aerossóis e gases quimicamente ativos, bem como a utilização dos solos/cobertura dos solos (Moss et al., 2008). A palavra «representativo» significa que cada RCP oferece apenas um de muitos cenários possíveis que levariam a caraterísticas específicas do forçamento radiativo. O termo patamar enfatiza que não só os níveis de concentração a longo prazo são de interesse mas também a trajetória tomada ao longo do tempo para alcançar esse resultado. (Moss et al., 2010). Normalmente, os RCP referem -se à porção dos patamares de con centração que prolongam até 2100, para os quais os Modelos de Avaliação Integrada produzem cenários de emissões correspondentes. Foram selecionados quatro RCP dos Modelos de Ava liação Integrada da bibliografia publicada e são utilizados na atual avaliação do IPCC como base para as previsões climáticas e as projeções apresentadas nos Capítulos 11 a 14: RCP2.6 - Um patamar onde o forçamento radiativo atinge, aproximadamente, 3 W m-2 antes de 2100 e, de seguida, declina (o ECP correspondente assume emissões constantes após 2100). RCP4.5 e RCP6.0 - Dois patamares de estabilização intermediários em que o forçamento radiativo está es tabilizado a aproximadamente 4,5 W m-2 e 6,0 W m-2 após 2100 (o ECP correspondente assume emissões constantes após 2150). RCP8.5 - Um patamar elevado para cada forçamento radiativo é superior a 8,5 W m-2 em 2100 e continua a aumentar durante algum tempo (o ECP correspondente assume emissões constantes após 2250). Perigo A ocorrência potencial de um evento físico ou o efeito de uma tendência natural ou induzida pelo homem ou impactos físicos que possam causar perda de vidas, ferimentos ou outros impactos para a saúde, bem como perdas e danos nas propriedades, infraestruturas, meios de subsistên cia, prestação de serviços, ecossistemas e recursos ambientais. Neste relatório, o termo perigo refere-se, normalmente, a eventos físicos ou ao efeito de tendências relacionadas com o clima ou com os seus impactos físicos. Resiliência A capacidade dos sistemas sociais, económicos e ambientais de lidar com eventos perigosos ou tendências ou perturbações, respondendo ou reorganizando -se de formas que mantenham a N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 44 Diário da República, 1.ª série sua função, identidade e estrutura essenciais, enquanto também mantêm a capacidade de adapta ção, aprendizagem e transformação. Risco A probabilidade de ocorrerem consequências onde algo de valor está em jogo e onde o resul tado é incerto, reconhecendo a diversidade dos valores. O risco é muitas vezes apresentado como a probabilidade de ocorrência de eventos ou tendências perigosas multiplicada pelos impactos, se estes eventos ocorrerem ou essas tendências existirem. O risco resulta da interação da vulnera bilidade, exposição e perigos. Neste relatório, o termo risco é utilizado principalmente para fazer referência aos riscos dos impactos relacionados com as alterações climáticas. Vulnerabilidade A propensão ou predisposição para ser afetado(a) negativamente. A vulnerabilidade abrange uma variedade de conceitos e elementos, incluindo sensibilidade ou suscetibilidade a danos ou falta de capacidade para enfrentar ou se adaptar. 1 Global Warming of 1.5°C - an IPCC special report on the impacts of global warming of 1.5°C above pre -industrial levels and related global greenhouse gas emission pathways, in the context of strengthening the global response to the threat of climate change, sustainable development, and efforts to eradicate poverty. 2 EEA, 2017, Climate change, impacts and vulnerability in Europe 2016: An indicator -based report, European En vironment Agency. Forzieri, G., Bianchi, A., Marin Herrera, M. A., Batista e Silva, F., Feyen, L., Lavalle, C., European Commission, Joint Research Centre and Institute for the Protection and the Security of the Citizen, 2015, Resilience of large investments and critical infrastructures in Europe to climate change, Publications Office, Luxembourg; Climate Impacts in Europe. The JRC PESETA II Project. JRC Scientific and Policy Reports, EUR 26586EN; Ciscar JC, Feyen L, Soria A, Lavalle C, Raes F, Perry M, Nemry F, Demirel H, Rozsai M, Dosio A, Donatelli M, Srivastava A, Fumagalli D, Niemeyer S, Shrestha S, Ciaian P, Himics M, Van Doorslaer B, Barrios S, Ibáñez N, Forzieri G, Rojas R, Bianchi A, Dowling P, Camia A, Libertà G, San Miguel J, de Rigo D, Caudullo G, Barredo JI, Paci D, Pycroft J, Saveyn B, Van Regemorter D, Revesz T, Vandyck T, Vrontisi Z, Baranzelli C, Vandecasteele I, Batista e Silva F, Ibarreta D (2014). Final report of the JRC PESETA III project, EUR 29427 EN, Publications Office of the European Union, Luxembourg, 2018, ISBN 978 -92-79-97218-8, doi:10.2760/93257, JRC112769: J.C. Ciscar, D. Ibarreta, A. Soria, A. Dosio, A. Toreti, A. Ceglar, D. Fumagalli, F. Dentener, R. Lecerf, A. Zucchini, L. Panarello, S. Niemeyer, I. Pérez -Domínguez, T. Fellmann, A. Kitous, J. Després, A. Christodoulou, H. Demirel, L. Alfieri, F. Dottori, M. I. Vousdoukas, L. Mentaschi, E. Voukouvalas, C. Cammalleri, P. Barbosa, F. Micale, J.V. Vogt, J. I. Barredo, G. Caudullo, A. Mauri, D. de Rigo, G. Libertà, T. Houston Durrant, T. Artés Vivancos, J. San -Miguel-Ayanz, S.N. Gosling, J. Zaherpour, A. De Roo, B. Bisselink, J. Bernhard, L., Bianchi, M. Rozsai, W. Szewczyk, I. Mongelli and L. Feyen, Climate impacts in Europe:. 3 Os Representative Concentration Pathways (RCP) ou trajetórias de concentrações representativas são consisten tes com uma ampla gama de mudanças possíveis em futuras emissões antropogénicas (ou seja, de origem humana) de gases com efeito estufa (GEE), e visam representar as suas concentrações atmosféricas. O RCP 2.6 pressupõe que as emissões globais de GEE (medidas em equivalentes de CO2) atingem um pico entre 2010 -2020 e as emissões diminuem substancialmente depois disso, implicando um forçamento radiativo em 2100 de 2,6 Wm-2 correspondente a cerca de 1°C de aumento da temperatura média do planeta em 2100. As emissões em RCP 4.5 atingem o pico em torno de 2040, em seguida, diminuem. No RCP 8.5, as emissões continuam a aumentar ao longo do século XXI, atingindo um forçamento radiativo de 8,5 Wm-2 e podendo atingir 4°C de aumento da temperatura média em 2100 (IPCC, 5th Assessment Report). 4 Soares PMM, Cardoso RM, Lima DCA, Miranda PMA (2017) Future precipitation in Portugal: high-resolution pro jections using WRF model and EURO-CORDEX multi-model ensembles. Clim Dyn 49: 2503 -2530. doi: 10.1007/s00382 016-3455-2. 5 Sousa P, Trigo RM, Pereira M, Bedia J, Gutierrez JM (2015) Different approaches to model future burnt area in the Iberian Peninsula. Agricultural and Forest Meteorology 202: 11 -25. Doi: 10.1016/j.agrformet.2014.11.018 6 Disponível em: http://www.apambiente.pt/ zdata/DESTAQUES/2015/GTL Relatorio%20Final 20150416.pdf. 7 https://sniambgeoviewer.apambiente.pt/GeoDocs/geoportaldocs/Litoral/Plano Acao Litoral XXI 2017.pdf. 8 https://www.apambiente.pt/index.php?ref=16&subref=7&sub2ref=10&sub3ref=1193. 9 Resolução do Conselho de Ministros n.º 6 -B/2015, de 4 de fevereiro. http://pnpot.dgterritorio.pt/. 10 Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio. 11 Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017, de 30 de outubro. 12 Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017, de 7 de junho. 13 Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro. 14 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1436120. 15 Informação com base nos trabalhos da Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e das Alterações Climáticas, criada ao abrigo da RCM n.º 37/2012. 16 Disponível em: http://ipts.jrc.ec.europa.eu/publications/pub.cfm?id=7181. 17 Disponível em: https://www.eea.europa.eu/publications/climate -change-impacts-and-vulnerability-2016. Diário da República, 1.ª série www.dre.pt N.º 147 2 de agosto de 2019 Pág. 45 18 Criado pelo Decreto -Lei n.º 42 -A/2016, de 12 de agosto. 19 Criado pelo Decreto -Lei n.º 63/2004, de 22 de março. 20 Não contempla montantes despendidos pelo Fundo Florestal Permanente, por dizerem respeito, na sua maioria, a apoios a ações imateriais e de difícil compatibilização com objetivos concretos de adaptação. 21 Não havendo informação com detalhe suficiente que permita identificar as componentes relacionadas com a adaptação em cada tipologia de operação, utilizou -se uma metodologia de ponderação dos critérios de elegibilidade presentes nos avisos respetivos. 22 À data de finais de setembro de 2018. 23 Ver Relatório do Grupo de Trabalho dos Incêndios Florestais criado por iniciativa da ANACOM, disponível em https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1436120. 24 Incluindo, juntas de freguesia, empresas municipais e consórcios liderados por municípios e associações de municípios com parceiros como: a) Associações e Fundações; b) Empresas, independentemente da sua forma jurídica; e c) Organizações Não -Governamentais. 25 Ver Decreto -Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, disponível em https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952960. 26 Apenas se identificam os instrumentos de gestão nacional, para os instrumentos de gestão comunitária centra lizada não é possível prever utilização futura para Portugal em matéria de adaptação. 27 Incluindo juntas de freguesia, empresas municipais e consórcios liderados por municípios e associações de municípios com parceiros como: a) Associações e Fundações; b) Empresas, independentemente da sua forma jurídica; e c) Organizações Não -Governamentais. 28 Ver Decreto -Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, disponível em https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952960. 29 Apenas se identificam os instrumentos de gestão nacional, para os instrumentos de gestão comunitária centra lizada não é possível prever utilização futura para Portugal em matéria de adaptação. 30 Incluindo empresas municipais e consórcios liderados por municípios e associações de municípios com parceiros como: a) Associações e Fundações; b) Empresas, independentemente da sua forma jurídica; e c) Organizações Não Governamentais. 31 Apenas se identificam os instrumentos de gestão nacional, para os instrumentos de gestão comunitária centra lizada não é possível prever utilização futura para Portugal em matéria de adaptação. 32 Incluindo empresas municipais e consórcios liderados por municípios e associações de municípios com parceiros como: a) Associações e Fundações; b) Empresas, independentemente da sua forma jurídica; e c) Organizações Não Governamentais. 33 Apenas se identificam os instrumentos de gestão nacional, para os instrumentos de gestão comunitária centra lizada não é possível prever utilização futura para Portugal em matéria de adaptação. 34 Incluindo juntas de freguesia, empresas municipais e consórcios liderados por municípios e associações de municípios com parceiros como: a) Associações e Fundações; b) Empresas, independentemente da sua forma jurídica; e c) Organizações Não -Governamentais. 35 Apenas se identificam os instrumentos de gestão nacional, para os instrumentos de gestão comunitária centra lizada não é possível prever utilização futura para Portugal em matéria de adaptação. 36 Incluindo juntas de freguesia, empresas municipais e consórcios liderados por municípios e associações de municípios com parceiros como: a) Associações e Fundações; b) Empresas, independentemente da sua forma jurídica; e c) Organizações Não -Governamentais. 37 Apenas se identificam os instrumentos de gestão nacional, para os instrumentos de gestão comunitária centra lizada não é possível prever utilização futura para Portugal em matéria de adaptação. 38 Incluindo juntas de freguesia, empresas municipais e consórcios liderados por municípios e associações de municípios com parceiros como: a) Associações e Fundações; b) Empresas, independentemente da sua forma jurídica; e c) Organizações Não -Governamentais. 39 Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio. 40 Apenas se identificam os instrumentos de gestão nacional, para os instrumentos de gestão comunitária centra lizada não é possível prever utilização futura para Portugal em matéria de adaptação. 41 Incluindo juntas de freguesia, empresas municipais e consórcios liderados por municípios e associações de municípios com parceiros como: a) Associações e Fundações; b) Empresas, independentemente da sua forma jurídica; e c) Organizações Não -Governamentais. 42 Apenas se identificam os instrumentos de gestão nacional, para os instrumentos de gestão comunitária centra lizada não é possível prever utilização futura para Portugal em matéria de adaptação. 43 Incluindo juntas de freguesia, empresas municipais e consórcios liderados por municípios e associações de municípios com parceiros como: a) Associações e Fundações; b) Empresas, independentemente da sua forma jurídica; e c) Organizações Não -Governamentais. 44 Apenas se identificam os instrumentos de gestão nacional, para os instrumentos de gestão comunitária centra lizada não é possível prever utilização futura para Portugal em matéria de adaptação. 45 As metas de redução são estabelecidas face ao valor de referência indicados nos respetivos instrumentos de planeamento setorial existentes. 46 Nos casos em que os indicadores decorrem dos programas de financiamento comunitários atuais, a meta refere se ao ano de encerramento daqueles programas. 112481147