Resolution No. 59/2005 on the National Plan for Climate Change (PNAC)

1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 47 — 8 de Março de 2005 permitirá identificar, em tempo útil, lacunas e ineficiên- iii) Créditos de emissão de GEE obtidos (directa cias e respectivas causas na execução de políticas e medi- ou indirectamente) através de projectos no das por parte dos agentes envolvidos. âmbito dos mecanismos de flexibilidade do Pro- Para além da componente operacional, o Programa tocolo de Quioto. de Monitorização e Avaliação do PNAC estabelece uma relação institucional entre diversas entidades, públicas O conhecimento do percurso actual e esperado das e privadas, prestadoras de informação essencial para emissões de gases com efeito de estufa (GEE) da eco- a monitorização de políticas e medidas e divulga infor- nomia portuguesa, no sentido de uma divergência face mação a diversos níveis de acesso. aos objectivos de Quioto, gera a necessidade de avaliar Foi ouvida a Comissão para as Alterações Climáticas. o grau de implementação das políticas e instrumentos Assim: de mitigação de GEE e da respectiva eficácia ambiental Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Cons- esperada. A principal motivação, interesse e necessidade tituição, o Conselho de Ministros resolve: de monitorizar a execução de políticas e medidas 1 — Aprovar o Programa de Monitorização e Ava- (P&M), no quadro de um programa transversal como o PNAC, é assegurar o conhecimento atempado sobre liação do PNAC, cujo relatório síntese, integrando a o seu impacte esperado no balanço nacional de emissões especificação das componentes do sistema de monito- de GEE, através de um conjunto de indicadores, nomea- rização, as entidades a envolver e a concepção dos indi- damente de indicadores de cumprimento, em 2010. A cadores de execução e eficácia, consta do anexo à pre- informação decorrente de um sistema de monitorização sente resolução, que dela faz parte integrante. deve servir, sobretudo, para identificar, em tempo útil, 2 — A presente resolução do Conselho de Ministros lacunas e ineficiências na execução das P&M por parte entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. dos agentes. Uma tarefa subsidiária a este conhecimento é a identificação das causas de tais lacunas e a respectiva Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Janeiro actuação, por parte da governance pública, no sentido de 2005. — O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de San- de ajustamentos de política, nomeadamente de ins- tana Lopes. trumentos. Reconhecendo esta situação, a resolução do Conselho ANEXO de Ministros que aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (adiante designado como PNAC Programa de Monitorização e Avaliação do Plano Nacional 2004), inclui matéria relativamente à sua monitorização. para as Alterações Climáticas O cumprimento do objectivo nacional de emissões de GEE, acordado na União Europeia, no âmbito do Preâmbulo Protocolo de Quioto, exige, tal como demonstrado no PNAC 2004, que os objectivos e metas das P&M domés- «[. . .] grande parte do sucesso da estratégia de des- ticas sistematizadas para os diversos sectores da eco- carbonização da economia portuguesa assenta no pres- nomia sejam alcançados na totalidade, quer no que se suposto da eficácia ambiental esperada das políticas e refere às P&M do cenário de referência (P&M sectoriais medidas em vigor (consideradas no cenário de referên- identificadas e designadas no PNAC 2004) quer às P&M cia) e adicionais. adicionais (P&M estabelecidas no PNAC 2004 com o Surge assim como crucial o desenvolvimento de uma objectivo primeiro de redução das emissões de GEE. forte componente de monitorização da implementação A redução das emissões de GEE esperada pela exe- das medidas e acções identificadas, bem como da sua cução total dos objectivos de P&M considerados no eficácia, com um duplo objectivo: i) identificar situações PNAC 2004, como medidas já em vigor, representa uma de necessidade de aplicação de sanções (enforcement), parte muito significativa para o objectivo de cumpri- nomeadamente através de esquemas de informação mento de Portugal das suas responsabilidades. Este activa, e ii) identificar a necessidade de elaboração atem- acordo conferiu a Portugal uma permissão para aumen- pada de medidas e acções de emergência, a entrar em tar as suas emissões em 27 % no período de 1990-2012, vigor no início de 2008 [. . .]» in anexo à Resolução face às emissões de 1990. A implementação completa do Conselho de Ministros n.o 119/2004, de 31 de Julho. das P&M sectoriais já em vigor (cenário de referência) permite antever uma redução de em média 8,2 Mt CO2e, no período de 2008-2012, face a um cenário business 1 — Introdução as usual. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 119/2004, de 31 de Julho, aprovou também um con- O cumprimento, por parte de Portugal, dos seus junto de novas P&M com o objectivo principal de redu- objectivos de controlo de emissões de gases com efeito ção de GEE, designadas por P&M adicionais, que se de estufa (GEE), no seio da União Europeia e no âmbito espera virem a reduzir o balanço global do País, adi- do Protocolo de Quioto, é equacionado com recurso cionalmente às medidas já em vigor, em média 6,8 Mt a três componentes principais: CO2e. Como se constata, parte significativa do esforço de redução das emissões de GEE para o cumprimento i) Redução de emissões de GEE decorrente da do Protocolo de Quioto por Portugal está assegurada adopção de políticas e medidas internas, expli- pela execução de P&M domésticas que, para além da citadas, em primeiro lugar, no Programa Nacio- componente de redução da intensidade carbónica da nal para as Alterações Climáticas (PNAC), e economia, traz benefícios líquidos no que se refere à outras que venham a ser adoptadas; sua dependência energética. ii) Redução de emissões de GEE decorrentes da Recorda-se na tabela n.o 1 o conjunto de medidas aplicação do instrumento comércio europeu de integradas no PNAC, consideradas no cenário de refe- licenças de emissão; rência, e na tabela n.o 2 as medidas adicionais. N.o 47 — 8 de Março de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 1999 TABELA N.o 1 Síntese das medidas propostas para o cenário de referência Redução de GEE em 2010 (Mt CO2e) Sectores Cenário baixo Cenário alto Oferta e procura de energia (subtotal) (3) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,1 4,5 Programa E4, E-FRE (2) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,3 3,7 (Novo) Plano de Expansão do Sistema Electroprodutor (2) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,9 0,8 P3E, eficiência energética nos edifícios (2) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,4 0,5 Programa Água Quente Solar para Portugal (2) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,1 0,1 Directiva PCIP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Não determinado, embora seja expectável redução Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,4 2,7 Programa Auto-Oil: acordo voluntário com as associações de fabricantes de automóveis . . . . . 0,7 0,8 Expansão do metropolitano de Lisboa (extensão das linhas Verde, Azul e Vermelha) . . . . . . . 0,02 0,02 Construção do metro Sul do Tejo (MST) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,02 0,02 Construção do metro do Porto (MP) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,03 0,03 Construção do metro do Mondego (MLM) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,02 0,02 Alterações de oferta (redução do tempo de viagem) entre Lisboa-Porto, Lisboa-Castelo Branco e Lisboa-Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,05 0,05 Ampliação da frota de veículos a gás natural (GN) na Carris e nos STCP . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,0007 0,0007 Incentivo ao abate de veículos em fim de vida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,009 (mg CO2e) 0,009 (mg CO2e) Redução de sinistralidade nas AE interurbanas (redução de 6 km/hora na velocidade média praticada) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,3 0,3 Directiva de biocombustíveis (2 %-2005, 5,75 %-2010) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,3 1,5 Agricultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – – Directiva PCIP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Avaliação muito incerta Floresta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – – Programa de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Programas no âmbito do QCA III . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O impacte destes programas está incluído na definição e construção do cenário de referência, que neste caso é equivalente ao cenário business as usual Resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – – Directiva embalagens, directiva aterros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O impacte destes programas está incluído na definição e construção do cenário de referência, que neste caso é equivalente ao cenário business as usual Directiva PCIP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Avaliação muito incerta (1) Não inclui transportes. (2) Inclui efeitos indirectos de outros sectores da oferta e procura de energia. (3) O balanço da aplicação simultânea destes instrumentos é inferior à soma (apresentada nesta linha) do impacte de cada um deles devido às sinergias na sua implementação. TABELA N.o 2 Medidas, acções e instrumentos adicionais sistematizados no PNAC 2004 Medida Acções e instrumentos Oferta de energia Me 1 — Melhoria da eficiência energética do sector electroprodutor Definição e aplicação de um programa acordado entre as diferentes enti- tendo em vista a redução, a uma taxa de 8,6 %, de perdas no dades envolvidas (entidade reguladora e concessionárias da rede de transporte e distribuição de energia emitida na rede em 2010. transporte e distribuição). Regulação sectorial. Me 2 — Melhoria da eficiência energética nos sistemas de oferta Definição e aplicação de um programa nacional orientado em função de energia tendo em vista que a geração de electricidade a partir das tecnologias e sectores envolvidos, bem como a aprovação de apoios de sistemas de cogeração represente 18 % da produção de elec- financeiros adequados através de subsídios ao investimento ou de uma tricidade nacional em 2010. tarifa de compra de electricidade que seja incentivadora ao desen- volvimento da cogeração — só para as instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão (CELE). Incentivos ao investimento através da tarifa de compra de electricidade. Nota. — Considerando o PNAC só para o universo não abrangido pelo CELE. Me 3 — Melhoria da eficiência energética ao nível da procura de Definição e execução de programas plurianuais a cumprir pelas entidades electricidade tendo em vista uma redução de 1300 GWh do con- concessionárias das redes de distribuição de energia eléctrica em função sumo de electricidade no horizonte de 2010. de metas negociadas com a entidade reguladora do sector, bem como fixação de condições financeiras permitindo o seu pleno cumprimento. Incentivos ao investimento e ou aquisição de equipamentos consumidores de electricidade mais eficientes; metas de gestão da procura a atingir pelas entidades concessionárias das redes de distribuição de energia eléctrica negociadas com a entidade reguladora do sector.

2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 47 — 8 de Março de 2005 Medida Acções e instrumentos Me 4 — Promoção da electricidade produzida a partir de fontes reno- Apoio ao desenvolvimento de novos projectos tendo em vista a maxi- váveis de energia tendo em conta as metas fixadas, em termos mização da geração de energia eléctrica a partir de fontes renováveis de capacidade instalada em 2010, pela Resolução do Conselho de energia (E-FRE), especialmente as de origem hídrica, eólica e de Ministros n.o 63/2003 (500 MWe + 400 MWe de energia fotovoltaica. hidroeléctrica, 3750 MWe para outros aproveitamentos). Me 5 — Introdução do gás natural na Região Autónoma da Madeira — Transportes T 1 — Redução do consumo de combustível no transporte individual Tributação dos carburantes. T 2 — Redução do consumo de combustível no transporte rodoviário Tributação dos carburantes com tratamento diferenciado de forma a de mercadorias (público e privado) e de passageiros (público). desincentivar o transporte privado e incentivar o transporte colectivo. T 3 — Aumento da eficiência energética do parque automóvel . . . . . Revisão do regime actual da tributação sobre os veículos particulares. T 4 — Redução da intensidade energética do transporte de mer- Acções de formação sobre condução «económica» para condutores de cadorias (nomeadamente nas deslocações entre os aglomerados transporte público de mercadorias. urbanos). T 5 — Redução da intensidade energética na condução de auto- Acções de formação sobre condução económica para condutores de auto- móveis particulares (nas áreas urbanas/suburbanas). móveis particulares (nas escolas de condução). T 6 — Redução da intensidade energética do transporte público de Acções de formação sobre condução económica para os condutores de passageiros nas áreas metropolitanas. transporte público de passageiros (assume-se a experiência na Carris). T 7 — Transferência de transporte de mercadorias por conta própria Captação de frotas privadas pelo transporte público de mercadorias/tri- para frotas públicas (no sentido de reduzir a intensidade energética butação dos carburantes. do transporte de mercadorias nacional). T 8 — Transferência modal do transporte individual para o trans- Acções no âmbito da implementação dos planos de mobilidade a serem porte colectivo nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, enqua- desenvolvidas pelas AMT. dradas pelas autoridades metropolitanas de transportes. Agricultura Ag 1 — Avaliação e promoção da retenção de carbono em solo 1 — Avaliação, sob regime de uma task force, do esforço (tecnológico, agrícola. recursos humanos e financeiros) necessário à consideração da com- ponente retenção de carbono em solo agrícola para efeitos de cumprimento. 2 — Sistema de informação para a contabilização e monitorização de carbono no solo agrícola e nas alterações de uso do solo. 3 — Promoção de práticas agrícolas para a maximização da retenção de carbono no solo (decisão em função dos resultados obtidos na acção n.o 1). Ag 2 — Tratamento e valorização energética (produção de calor e Promoção de projectos de aproveitamento energético de resíduos da sui- electricidade) de resíduos da pecuária. nicultura em explorações intensivas. Taxa sobre as emissões de metano (TEmM); acordos voluntários; subsídios ao investimento (POE); informação [licenciamento ambiental (PCIP)]. Floresta Fl 1 — Promoção da capacidade de sumidouro de carbono da 1 — Realização dos estudos técnicos de (viabilidade do) mercado. floresta. 2 — Definição dos critérios de elegibilidade dos projectos de sumidouro de carbono para efeito de geração de créditos. 3 — Desenvolvimento do sistema de informação. Medidas transversais Redução da intensidade carbónica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Taxa sobre o carbono (em articulação com acordos voluntários). Arquitectura não completamente definida. Esta taxa deverá ser opera- cionalizada em articulação com o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e tendo em conta a directiva sobre a tributação mínima dos produtos energéticos recentemente aprovada. Deverá ainda prever um regime de redução ou isenção para as empresas que adiram a um acordo voluntário de racionalização dos consumos de energia. A monitorização da eficácia ambiental do instrumento A obtenção de créditos de emissão de GEE — via comércio europeu de licenças de emissão deve ser aco- projectos no âmbito dos mecanismos de flexibilidade modada no sistema de monitorização aqui apresentado do Protocolo de Quioto pelo Estado Português —, para como uma das componentes a considerar no cálculo efeitos de cumprimento, deve ser incorporada no sistema do indicador de cumprimento em 2010. A eficácia aqui apresentado para o cálculo do indicador de cum- ambiental esperada deste mecanismo é estabelecida, à primento em 2010. Não se dispondo actualmente da partida, no PNALE (Plano Nacional de Atribuição de configuração detalhada do mecanismo que suportará a Licenças de Emissão), sendo calculada como a diferença aquisição deste tipo de créditos, não é exequível apre- entre o cap atribuído ao conjunto de instalações incluí- sentar uma solução definitiva para a sua incorporação das no mercado e as emissões esperadas para o período no Programa de Monitorização e Avaliação do PNAC. de mercado a que o PNALE se refere. De qualquer forma, esta incorporação surge como uma N.o 47 — 8 de Março de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 2001 tarefa directa e facilitada, a partir do momento em que Caixa n.o 2: Componentes principais do Plano seja designada a autoridade competente para o meca- de Monitorização e Avaliação do PNAC nismo de desenvolvimento limpo, que deverá possuir toda a informação necessária para a avaliação do Formal — modelo institucional que assegura a participação efec- impacte esperado no balanço nacional de GEE em 2010 tiva dos diversos agentes produtores de informação relevante para o sistema. Esta componente deve: a) estabelecer o quadro para efeitos de cumprimento. de responsabilidades dos agentes produtores de informação relativa às variáveis de monitorização da execução de P&M; 2 — Sistema de monitorização do PNAC b) gerir a recolha, organização e análise das variáveis de moni- torização; c) manter e operar o modelo analítico, quando exis- tente, para a produção de variáveis de monitorização, e d) A monitorização de P&M, sejam ambientais, ener- aprovisionar o acesso à informação dos diversos agentes. Para géticas, económicas ou sociais, é feita usualmente de tal deverá utilizar-se o quadro formal previsto nas directrizes uma forma indirecta através do uso de indicadores finais, do sistema nacional aprovado pela 7.a Conferência das Partes de que são exemplo as emissões de poluentes, as taxas da UNFCCC para a monitorização das emissões de GEE. Operacional — designa o conjunto de variáveis ou indicadores de de reciclagem, o consumo de electricidade, a importação monitorização e metodologias para a sua elaboração e siste- de combustíveis fósseis, a taxa de desemprego ou o PIB matização. A selecção e escolha das variáveis deve ser orientada per capita. Grosso modo, estes indicadores traduzem o para a avaliação da execução de P&M, num determinado resultado da cadeia completa das P&M, desde a sua momento no tempo, de uma forma directa (grau de execução face ao objectivo proposto) ou indirecta (perspectiva do grau formulação e concepção até à sua implementação e exe- de execução no tempo face ao objectivo proposto). Idealmente, cução (PNAC 2004). o conjunto de variáveis, bem como o modelo analítico para O sistema de estatísticas nacionais, assente num con- a sua gestão, deve ser escolhido por forma a fornecer avisos junto de estatísticas produzidas por diversas fontes e sobre ineficiências e insucessos e a detectar as causas possíveis. Divulgação — práticas de reporte e disseminação. São vários os construídas com objectivo diverso da monitorização da modelos de disseminação de um sistema de monitorização, execução de políticas e medidas, não assegura nem res- desde o acesso directo electrónico, generalizado ou restrito, ponde à necessidade de avaliar o sucesso/insucesso das à produção de relatórios específicos divulgados a grupos de P&M constantes no PNAC, na perspectiva da sua efi- agentes intervenientes numa determinada P&M. cácia ambiental. O sistema de monitorização das P&M já equacionadas e definidas no PNAC, bem como de Como referido na caixa n.o 2, o sistema de moni- outras que venham a constituir-se no futuro, fundamen- torização do PNAC é essencialmente um sistema de tais para o cumprimento das responsabilidades de Por- informação que: tugal, no âmbito do Protocolo de Quioto, deriva da con- cepção já equacionada no PNAC 2004, cujas caracte- i) Se abastece de um conjunto de dados, de autoria rísticas gerais e componentes principais se apresentam diversa, de actividade, factores de emissão e nas caixas n.os 1 e 2, respectivamente. outra informação necessária, específica para cada uma das P&M; ii) Se suporta por uma componente analítica e de Caixa n.o 1: Características gerais do Plano cálculo que permite a avaliação da execução de de Monitorização e Avaliação do PNAC cada uma das P&M e da respectiva eficácia Deve ser informativo sobre as condições de execução das políticas ambiental, bem como a sua avaliação global e e adopção dos instrumentos. Assim, deve fornecer informação sectorial; e sobre: a) execução actual (por exemplo, capacidade instalada iii) Resulta num conjunto de indicadores de exe- de produção de electricidade por fonte renovável); b) expec- cução das P&M e da respectiva eficácia ambien- tativa de execução (por exemplo, número de licenças conce- didas para produção de electricidade a partir da fonte reno- tal, e de indicadores de cumprimento, por sector vável), e c) tempo esperado de execução (por exemplo, dois e a nível de país, relativos ao objectivo de anos). O sistema de monitorização deve avisar, antecipada- Quioto. mente, situações futuras. Só com esta característica é possível desenhar e empreender mecanismos de reacção e ajustamentos que permitam ter resultados em tempo útil (leia-se ano de Para além de uma componente de natureza mais ope- cumprimento). racional, importa considerar a componente formal que Deve ser inteligente, na medida em que permite a identificação estabelece a relação institucional entre as diversas enti- das causas das ineficiências e lacunas e a sugestão de respostas dades, públicas e privadas, fornecedoras de informação, adequadas da parte dos agentes. Deve ser aberto e interactivo, permitindo aos agentes (stakehol- essencial para a monitorização das P&M, e a compo- ders): a) obter consenso para os problemas identificados, nente de divulgação, que assegura a necessária disse- nomeadamente sobre as suas causas e soluções, e b) atribuir minação de informação a diversos níveis de acesso. responsabilidades para a implementação das soluções acor- A figura n.o 1 ilustra os conteúdos e relações das três dadas. componentes mencionadas.

2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 47 — 8 de Março de 2005 RESPONSABILIDADE DOS PRODUTORES DE DADOS • tipo de informa,;::ao PRODUTORES DE DADOS DIVULGAt;:AO E COMUIJICAt;:AO - represent.atividade IJ ECESSARIO S A - nl veis de acesso - grau de fiabilidade da informa,;:ao MotJITORIZAt;:AO DAS P&M ~ - - - - - - J - indicadores seleccion.ados • qualidade da informa,;:ao • informa,;:ao seleccionada - frequo?ncia d.a disponibilidadl:' informa,;:ao - agentes privados - calendarizaffo - for ma da disponibilidade (papel, digital, we-b) da - entidadl:'s pllblicas - me-io de divulga,;::fo (web, ,r~t) informa,;:ao - tipo de re-pot ting (autom-3tico, nao autom.atico) COMPONENTE FORMAL INDICADORES DE EXECUt;:AO P&Mlt, - directos (e.g. M\.I FRE instalados) INDICADORES DE CUMPRIMENTO - percursores (1;'.g. M\.I FRE apro'.'ados) 1111donal I sectorial I 2010 - indicadores de cumprimento INDICADORES DE EFICACIA • indicadores de aviso AMBIENTAL - indicadores de alerta P&Mlt, - dire-ctos (e.g. M\.I FRE instalados) - percursores (e.g. M\.I FRE apro'.'ados) MODELO ANALITICO INTERNO suportado por: =======+- flu:--:o de inform.a,;:ao - projec,;:Oes nacionais - modelos de avalia,;:1o da eficacia ambient.al das P&M flu:--:o protocolado - modelos de analise integrada sectorial e nacional ______.,. interfaces para desenvolvimento COMPONENTE OPERACIONAL Fig. 1 — Esquema ilustrativo das componentes operacional, formal e de divulgação, que compõem o sistema de monitorização e avaliação do PNAC 2.1 — Componente formal d) Proposta técnica — relatório draft (Dezembro Sendo a monitorização do PNAC assente num con- de 2004); junto de informação de base, que permita avaliar a exe- e) Proposta técnica — relatório final (Janeiro de cução das P&M sectoriais, entendeu-se que o desen- 2005), incluindo detalhe completo da concre- volvimento da proposta técnica do sistema de moni- tização de todos os indicadores para P&M que torização deveria ser acompanhado e validado pelos agentes sectoriais que intervirão, directamente, no sis- foi possível caracterizar até esta data. tema de monitorização. Desta forma, foi adoptada a seguinte metodologia de trabalho: A tabela n.o 3 sistematiza o calendário e as presenças a) Construção de uma proposta técnica; nas reuniões técnicas sectoriais realizadas no processo b) Validação da proposta técnica pelos agentes de construção do Programa de Monitorização e Ava- através de reuniões sectoriais; c) Integração das sugestões e realização dos ajus- liação do PNAC [alínea b)]. O presente relatório já tamentos necessários decorrentes das reuniões incorpora as sugestões e ajustamentos decorrentes das sectoriais; mesmas [alínea c)]. TABELA N.o 3 Reuniões sectoriais para a validação da proposta técnica do sistema de monitorização e avaliação do PNAC Data da reunião Entidades convidadas Entidades presentes Observações Resíduos 15 de Dezembro de 2004, 9 horas INR, SEAOT e IA . . . . . . . . . . . INR e IA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Na sequência da reunião sectorial, e 15 minutos, INR. foi decidido determinar indicado- res de execução para metas sec- toriais de valorização e reciclagem de fluxos de materiais com impacte no balanço nacional de GEE. Enquadram-se neste con- texto as metas sectoriais para os fluxos papel & cartão não emba- lagem e pneus. Agricultura, pecuária e florestas 17 de Dezembro de 2004, 10 horas, IA, SEAOT, MAPF (auditora IA, SEAOT e MAPF (auditora Não foi possível validar o sector das IA. ambiental), DGRF e SEAF. ambiental). florestas nem os instrumentos de natureza fiscal por ausência das respectivas entidades (DGRF e SEAF, respectivamente). N.o 47 — 8 de Março de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 2003 Data da reunião Entidades convidadas Entidades presentes Observações Transportes 17 de Dezembro de 2004, 14 horas IA, STCP, Carris, REFER, CP, IA, STCP, REFER, CP, MST, Não foi possível validar as medidas e 30 minutos, IA. MST, AMT-L, AMT-P, MTS, AML, DGTT, DGV, relativas aos instrumentos de DGTT, DGV, MP, ML, GEP- MP, ML, GEP-MOPTC, natureza fiscal por ausência da -MOPTC, DGGE, SEAF e DGGE e ECOPRO- respectiva entidade (SEAF). INE. GRESSO. Oferta e procura de energia 20 de Dezembro de 2004, 9 horas IA, SEAOT, ERSE, DGGE, IA, SEAOT, ERSE, DGGE, Não foi possível validar as medidas e 30 minutos, IA. REN, EEM, EDA e SEAF. REN e EEM. relativas aos instrumentos de natureza fiscal por ausência da respectiva entidade (SEAF). Nota. — INR — Instituto Nacional de Resíduos, SEAOT — Secretaria de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, IA — Instituto do Ambiente, MAPF — Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, DGRF — Direcção-Geral dos Recursos Florestais, SEAF — Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, STCP — Sociedade dos Transportes Colectivos do Porto, CP — Comboios de Portugal, REFER — Rede Ferroviária Nacional, MST — Gabinete do Metro Sul do Tejo, MTS — Metro, Transportes do Sul, AMTL — Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, AMTP — Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, INE — Instituto Nacional de Estatística, ML — Metropolitano de Lisboa, MP — Metro do Porto, DGV — Direcção-Geral de Viação, DGTT — Direcção-Geral de Transportes Terrestres, GEP-MOPTC — Gabi- nete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, DGGE — Direcção-Geral de Geologia e Energia, ERSE — Entidade Reguladora do Sector Eléctrico, REN — Rede Eléctrica Nacional, EEM — Empresa de Electricidade da Madeira, EDA — Electricidade dos Açores. 2004 Neste processo de validação da proposta técnica, foram identificadas as entidades fornecedoras de informação, que devem assegurar o sistema de informação de suporte à monitorização do PNAC. A tabela n.o 4 apresenta a lista destas entidades, organizadas por sector: TABELA N.o 4 Entidades fornecedoras de informação Entidade fornecedora de informação Necessidade de protocolo P&M monitorizadas Observações Oferta e procura de energia DGGE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sim . . . . . . . . . . . . . . . Promoção da eficiência energética dos edifícios (Pro- Entidade responsável pela proposta de novo RCCTE. DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B grama P3E). Sim . . . . . . . . . . . . . . . Produção de electricidade a partir de energias renováveis Entidade responsável pelo licenciamento de novos projectos. Sim . . . . . . . . . . . . . . . Eficiência energética no sector electroprodutor (rendimen- Entidade responsável pelo licenciamento de novos projectos. tos CCGN). Sim . . . . . . . . . . . . . . . Melhoria da eficiência energética dos sistemas de oferta Entidade que dispõe de informação sobre licenciamento de de energia (promoção da cogeração). novos projectos e sobre dados de autoconsumo. ERSE — Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Sim . . . . . . . . . . . . . . . Melhoria da eficiência energética do sector electroprodutor Entidade que monitoriza o volume global de perdas e pro- (redução de perdas nas redes). move protocolos com objectivos de redução. Sim . . . . . . . . . . . . . . . Melhoria da eficiência energética ao nível da procura de Entidade que promove protocolos com objectivos de gestão electricidade (programas de gestão da procura). da procura. REN — Rede Eléctrica Nacional, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . Sim . . . . . . . . . . . . . . . Produção de electricidade a partir de energias renováveis Empresa responsável pela aquisição de energia eléctrica de PRE. EEM — Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. Sim ............... Produção de electricidade a partir de energias renováveis Sim ............... Introdução do gás natural na Região Autónoma da Madeira EDA — Electricidade dos Açores, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . Sim ............... Produção de electricidade a partir de energias renováveis Direcção Regional de Comércio, Indústria e Energia da Sim ............... Produção de electricidade a partir de energias renováveis Entidade responsável pelo licenciamento de novos projectos. Madeira. Sim . . . . . . . . . . . . . . . Introdução do gás natural na Região Autónoma da Madeira Direcção Regional de Comércio, Indústria e Energia dos Sim . . . . . . . . . . . . . . . Produção de electricidade a partir de energias renováveis Entidade responsável pelo licenciamento de novos projectos. Açores. SPES — Sociedade Portuguesa de Energia Solar . . . . . . . Sim . . . . . . . . . . . . . . . Promoção do aquecimento de águas sanitárias por energia Entidade observatório (a contactar). solar (iniciativa pública AQSpP). Transportes IA-NIR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Não . . . . . . . . . . . . . . . Programa Auto-Oil: acordo voluntário com as associações O NIR deverá constituir uma fonte de informação para o de fabricantes de automóveis (ACEA, JAMA, KAMA). Programa de Monitorização e Avaliação do PNAC no pres- Construção do metro do Porto (MP) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . suposto de não haver outro modelo de simulação/gestão Ampliação da frota de veículos a gás natural na Carris e de consumo energético para o sector dos transportes (por STCP. exemplo, SIT do GEP-MOPTC). Redução das velocidades praticadas em AE . . . . . . . . . . . . . N.o 47 — 8 de Março de 2005 Introdução de biocombustíveis (5,75 % do consumo nacio- nal). Redução do consumo de combustível no transporte rodo- viário individual de passageiros. Redução do consumo de combustível no transporte rodo- viário público de mercadorias e de passageiros. Aumento da eficiência energética do parque automóvel Aumento da eficiência energética do transporte rodoviário de mercadorias. Transferência de transporte de mercadorias por conta pró- pria para frotas públicas. N.o 47 — 8 de Março de 2005 Entidade fornecedora de informação Necessidade de protocolo P&M monitorizadas Observações ML . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sim . . . . . . . . . . . . . . . Expansão do metropolitano de Lisboa (ML) . . . . . . . . . . . . . Alguma da informação está disponível online. MP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sim . . . . . . . . . . . . . . . Construção do metro do Porto (MP) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sim . . . . . . . . . . . . . . . Alterações de oferta (redução do tempo de viagem) entre Lisboa-Porto, Lisboa-Castelo Branco e Lisboa-Algarve. DGGE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Não . . . . . . . . . . . . . . . Programa Auto-Oil: acordo voluntário com as associações de fabricantes de automóveis (ACEA, JAMA, KAMA). Introdução de biocombustíveis (5,75 % do consumo nacio- nal). Redução do consumo de combustível no transporte rodo- viário individual de passageiros. Redução do consumo de combustível no transporte rodo- viário público de mercadorias e de passageiros. Redução da intensidade energética do transporte rodoviário de mercadorias. Redução da intensidade energética do transporte público de passageiros. INE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Não . . . . . . . . . . . . . . . Construção do metro do Porto (MP) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ampliação da frota de veículos a gás natural na Carris e STCP. DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B Carris . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sim . . . . . . . . . . . . . . . Ampliação da frota de veículos a gás natural na Carris e Alguma da informação está disponível online. STCP. STCP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sim . . . . . . . . . . . . . . . Ampliação da frota de veículos a gás natural na Carris e Alguma da informação está disponível online. STCP. DGV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sim . . . . . . . . . . . . . . . Programa de incentivo ao abate de veículos em fim de vida Redução das velocidades praticadas em AE . . . . . . . . . . . . . MTS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sim . . . . . . . . . . . . . . . Construção do metro Sul do Tejo (MST) . . . . . . . . . . . . . . . . Esta informação poderá vir a ser fornecida pelo INTF. MLM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sim . . . . . . . . . . . . . . . Construção do metro ligeiro do Mondego (MLM) . . . . . . . . IEP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sim . . . . . . . . . . . . . . . Redução das velocidades praticadas em AE . . . . . . . . . . . . . Agricultura, pecuária e florestas Instituto do Ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PCIP; tratamento e valorização energética de resíduos de Tutela a aplicação da directiva PCIP. pecuária. Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas . . . . . . . . . . . PCIP; avaliação e promoção da retenção de carbono em Tutela do sector e de programas de incentivo (AGRIS, POA). solo agrícola; tratamento e valorização energética de resí- duos de pecuária. DG Geologia e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tratamento e valorização energética de resíduos de pecuá- Entidade licenciadora. ria. Secretaria de Estado do Ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tratamento e valorização energética de resíduos de pecuá- Entidades envolvidas na promoção e gestão de projectos con- ria. juntos (nível regional). Sociedades (empresas) gestoras de projectos . . . . . . . . . . . Tratamento e valorização energética de resíduos de pecuá- ria. Direcção-Geral dos Recursos Florestais . . . . . . . . . . . . . . . Promover o aumento da área de nova floresta (cenário de A produção desta informação deverá adoptar os procedi- referência). mentos estabelecidos no Good Practice Guidance for Land Promover a capacidade de sumidouro de carbono da floresta Use, Land-Use Change and Forestry (IPCC, 2003). (medida adicional). Resíduos Instituto do Ambiente (IA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PCIP, directiva aterros, directiva embalagens, metas sec- Tutela a aplicação da directiva PCIP. toriais de valorização e reciclagem de papel e cartão não 2005 embalagem e pneus. Instituto dos Resíduos (INR) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tutela do sector.

2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 47 — 8 de Março de 2005 2.2 — Componente operacional o Programa de Monitorização e Avaliação do PNAC O desenho e o desenvolvimento técnico da compo- e que contemplam quatro grupos, explicitados na tabela nente operacional incluem a seguinte informação: n.o 5. A metodologia global subjacente à construção destes indicadores é apresentada nesta secção, enquanto a) Caracterização de cada P&M e identificação os algoritmos específicos para o cálculo dos indicadores do(s) instrumento(s) previsto(s) para a sua de monitorização das P&M incluídas no PNAC são apre- operacionalização; sentados em anexos, dada a sua especificidade por P&M: b) Identificação dos indicadores de monitorização de cada P&M; TABELA N.o 5 c) Identificação das variáveis de suporte ao cálculo dos indicadores de monitorização, bem como Indicadores de monitorização propostos para o Programa de Monitorização e Avaliação do PNAC dos metadados que as caracterizam; d) Metodologias e algoritmos de cálculo dos indi- Tipo de indicador Momento temporal Dimensão cadores de monitorização. A componente operacional suporta-se num conjunto Indicadores de execução Momento em que se P&M. de métodos e algoritmos, conforme ilustrado na figura realiza a monitori- n.o 2, que processam dados de base, para resultar em zação. indicadores de monitorização: indicadores de execução, Indicadores de eficácia Momento em que se P&M. ambiental. realiza a monitori- de eficácia ambiental e de cumprimento (apresentados zação. a seguir), e de equidade sectorial: Indicadores de cumpri- 2010 . . . . . . . . . . . . . . . Sector; País. mento. DADOS DE BASE - dados de actividade, directos e indirectos Indicadores de execução — P&M - factores de emissão (explícitos e implícitos) - outra informação Objectivo — identificação do nível de execução da medida, em função da meta sectorial estabelecida (unidade: percentagem). INPUTS Os indicadores de execução, ilustrados na figura n.o 3, referem-se às metas sectoriais estabelecidas para cada P&M, num determinado momento no tempo. Defi- nem-se os seguintes indicadores de execução: COMPONENTE OPERACIONAL B. Modelos de C. Análise integrada Indicadores directos de execução — distância entre A. Avaliação da avaliação da eficácia por sector (projecções i) a execução da medida, efectiva num deter- execução das P&Ms ambiental das P&M nacionais) minado momento do tempo, face ao ii) objectivo proposto. i) A execução da medida, num deter- minado momento do tempo (tx), é avaliada, pre- D. Análise integrada nacional ferencialmente, pelos indicadores de monitori- zação ou por outro tipo de variável; ii) o objec- OUTPUTS tivo, para o tempo tx é calculado a partir de uma evolução linear entre o início e o fim do hori- zonte temporal, na perspectiva do conceito de distância ao alvo; P&M | ti SECTOR | PAÍS| 2010 Indicadores percursores de execução — distância entre i) a expectativa da execução da medida, INDICADORES DE num determinado momento do tempo, face ao EXECUÇÃO ii) objectivo proposto. i) A expectativa da exe- - directos - percursores INDICADORES DE cução da medida é avaliada, em função de variá- veis de indicação de execução (e. g., projectos CUMPRIMENTO em aprovação, investimentos decididos, etc.) INDICADORES DE EFICÁCIA AMBIENTAL para um tempo (ty) posterior ao momento da - directos - percursores monitorização. meta Fig. 2 — Esquema da componente operacional do Programa de Monitorização e Avaliação do PNAC 39% de FRE { --~ 5% biodiesel Note-se que a informação relativa à identificação dos instrumentos que, em cada momento, se aplicam para operacionalização das P&M previstas no âmbito do _____________ -:._, em aprovar;ao PNAC é de carácter complementar aos resultados das Percursor (-Y) _,-· : 1 variáveis de monitorização, ou seja, deve ser utili- Directo (-X) _ ____________ _,:::~---- irriplementados -- ,' I I zada: i) como elemento para interpretação dos resul- ,' : : '1 ' I tados técnicos obtidos, e ii) fonte de informação para ': ': a projecção do potencial de redução de emissões asso- 2010 ciados à medida respectiva. O formato de monitorização dos instrumentos (adicionais) é apresentado nos anexos Fig. 3 — Indicadores de execução sectoriais respectivos. Descreve-se a seguir a abordagem metodológica rela- Exemplo: indicador de execução directo (produção tiva aos indicadores de monitorização propostos para actual de megawatts-hora FRE/produção prevista em N.o 47 — 8 de Março de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 2007 tx em linha com o objectivo em 2010). Indicador de 2010 (Ep2010) e a quantidade atribuída a Portugal (QA), execução percursor [(produção actual de megawatts- no âmbito do Protocolo de Quioto. Este indicador -hora FRE + produção de megawatts-hora FRE poten- deverá integrar, ainda, a redução esperada pelo comér- cial decorrente dos projectos em aprovação)/produção cio europeu de licenças de emissão, no 2.o período de prevista em ty em linha com o objectivo em 2010]. mercado e os créditos de emissão (reduções certificadas Importa referir a necessidade de estabelecer um pro- de emissão; unidades de redução de emissões) obtidos cedimento que permita integrar a monitorização de através do investimento, directo ou indirecto, em pro- P&M aprovadas fora do contexto específico da política jectos ao abrigo dos mecanismos de flexibilidade do Pro- das alterações climáticas, mas que tenham um impacte, tocolo de Quioto (mecanismo de desenvolvimento limpo positivo ou negativo, no balanço nacional das emissões e implementação conjunta, respectivamente). No entanto, actualmente, dado pender ainda decisão sobre de GEE. Esta capacidade — selecção e matriz de moni- a operacionalização detalhada do recurso a estes meca- torização de novas P&M — tem a vantagem de manter nismos, estas duas componentes não são ainda aqui actualizado o quadro global das P&M com impacte nas explicitamente consideradas (a operacionalização do sis- emissões de GEE, nomeadamente na sua mitigação, sem tema de monitorização e avaliação do PNAC deve con- esperar pelo processo, necessariamente mais demorado, siderar, desde o início, estas duas componentes). de actualização do PNAC. Em cada momento de monitorização, as emissões pre- vistas para 2010 são estimadas como a diferença entre Indicadores da eficácia ambiental — P&M as emissões calculadas pelo cenário BAU no PNAC (ou actualizações), em 2010 (EBAU2010), e a eficácia ambien- Objectivo — identificação da eficácia ambiental asso- tal prevista pela monitorização de todas as P&M (medi- ciada ao indicador de execução da P&M [unidades: físi- das do cenário de referência e adicionais e de outras cas (kt CO2) e percentagem]. medidas de mitigação que entretanto venham a ser inte- Os indicadores de eficácia ambiental (figura n.o 4) gradas no sistema de monitorização) em 2010 referem-se às emissões de GEE evitadas com o grau (Eamb2010). Este indicador, ilustrado na figura n.o 5, de execução de cada P&M, monitorizada num deter- segue as seguintes expressões: minado momento no tempo. Definem-se os seguintes ICump = [Ep2010 – QA] indicadores de eficácia ambiental: Indicadores directos de eficácia ambiental — dife- Ep2010 = EBAU2010 – S Eamb2010 rencial/distância entre i) as emissões evitadas com a execução da medida, efectiva num deter- Para além do indicador de cumprimento a nível nacio- minado momento do tempo, face às ii) emissões nal interessa avaliar o desempenho sectorial em matéria evitadas esperadas, com o cumprimento total do de redução de GEE, face à redução esperada do con- objectivo de execução (para um determinado junto de P&M, incluídas no cenário de referência e adi- momento no tempo, as emissões esperadas são cionais. Embora o conceito de cumprimento tenha apli- calculadas a partir de uma evolução linear do cação plena apenas a nível de país, por uma questão horizonte temporal da P&M). Para alguns casos, de simplicidade adopta-se a mesma designação para o em particular para algumas P&M do sector dos desempenho sectorial em 2010. Definem-se, assim, indi- transportes, foi necessário ajustar esta aborda- cadores de cumprimento sectorial como a diferença gem metodológica à disponibilidade de informa- entre as emissões previstas para o sector, em 2010, e ção e à complexidade inerente à simulação da a redução de emissões esperada pelo desempenho inte- situação existente na ausência da P&M; gral das suas P&M (cenário de referência e adicionais). Indicadores percursores de eficácia ambiental — Como se constata, é necessário extrapolar para 2010 diferencial/distância entre i) as emissões evitadas a eficácia ambiental de cada P&M, monitorizada num com a expectativa da execução da medida, tra- determinado tempo tx. A métrica para esta inferência duzida pelo indicador percursor de execução, deve seguir: a) um cenário linear, tendo em consideração a eficácia ambiental associada ao indicador de execução, num determinado momento do tempo, face às monitorizada num determinado momento do tempo, e ii) emissões evitadas esperadas, com o cumpri- b) outro cenário, sempre que haja informação adicional mento total do objectivo de execução (para um adequada (figura n.o 5). Por exemplo, se em 2005 uma determinado momento no tempo, as emissões P&M está a 50 % da meta sectorial prevista para esse esperadas são calculadas a partir de uma evo- ano, então em 2010 o seu desempenho será também lução linear do horizonte temporal da P&M): de 50 %, a menos que haja informação adicional que permita uma conclusão diversa: Emissi3es evitadas Emiss6es - (PLVV}HV GEEs evitadas com o *((V cumprimento integral da P&M x (%$8 &HQiULR%$8 ¦ (DPE (S (PLVV}HVSURMHFWDGDV Percursor ( +V) ------------~;c~rJ~m aprovasao D E ,QGLFDGRUGH Directo ( +X)_ ----------,-~,::·_____ : iTTjplementados 4XDQWLGDGH &XPSULPHQWR $WULEXtGD ~--•<<~~-::---- 2010 Fig. 4 — Indicadores de eficácia ambiental 1 I I Indicadores de cumprimento/País; sector I I I I Objectivo — identificação do grau de cumprimento W  do Protocolo de Quioto, previsto para 2010 [unida- Fig. 5 — Ilustração do conceito de indicador de cumprimento do País des: físicas (kt CO2) e percentagem]. O indicador de cumprimento para o País (ICump) é É previsível que no futuro o momento do tempo rela- obtido pela diferença entre as emissões previstas para tivo ao cumprimento venha a ser alterado de um ano

2008 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 47 — 8 de Março de 2005 específico (actualmente 2010, entendido como o ponto Estes indicadores de cumprimento, nacional ou sec- médio do período de cumprimento) para cada um dos toriais, podem reportar-se ao cumprimento subjacente cinco anos (2008-2009-2010-2011-2012) do período de às medidas do cenário de referência e ou das medidas cumprimento. adicionais, como indicado na tabela n.o 6: TABELA N.o 6 Indicadores de cumprimento para 2010 Cenário de referência Cenário das medidas adicionais Total Sector i ICumpi . . . . . . . . Distância a que as emissões do sectori Distância a que as emissões do sectori Distância a que as emissões do sectori extrapoladas para 2010, conside- extrapoladas para 2010, conside- extrapoladas para 2010, conside- rando a eficácia ambiental moni- rando a eficácia ambiental moni- rando a eficácia ambiental monito- torizada das P&M do cenário REF, torizada das P&M adicionais, estão rizada de todas as P&M sectoriais, estão das emissões previstas con- das emissões previstas conside- estão das emissões previstas consi- siderando o desempenho integral rando o desempenho integral des- derando o desempenho integral des- dessas P&M. sas P&M. sas P&M. País, ICump . . . . . . . . . . . Distância a que as emissões do País Distância a que as emissões do País Distância a que as emissões do País extrapoladas para 2010, conside- extrapoladas para 2010, conside- extrapoladas para 2010, conside- rando a eficácia ambiental moni- rando a eficácia ambiental moni- rando a eficácia ambiental monito- torizada das P&M do cenário REF, torizada das P&M adicionais, estão rizada de todas as P&M, estão da estão da quantidade atribuída. da quantidade atribuída. quantidade atribuída. [Indicador de cumprimento de Portugal do Proto- colo de Quioto (1)]. (1) Como referido, as componentes relativas à redução esperada do CELE no segundo período de mercado e os créditos provenientes de projectos no âmbito dos mecanismos de flexibilidade de desenvolvimento devem ser aqui integradas. Convém salientar, neste ponto, a importância da qua- Os indicadores de execução e de eficácia ambiental lidade das estimativas de projecção de emissões para concluídos para a monitorização das P&M do PNAC o período de 2008-2012, de forma a garantir a melhor são apresentados na tabela n.o 7. O conjunto de variáveis aderência à realidade. Os indicadores de cumprimento são passíveis de uma de suporte necessárias à construção destes indicadores, categorização, em função da distância que traduzem ao associados às respectivas matrizes de monitorização de objectivo de cumprimento. Deverão considerar-se indi- cada P&M, dada a sua especificidade, é apresentado cadores de aviso e alerta — distância, em percentagem, no relatório final preparado pela equipa técnica, entre- das emissões à quantidade atribuída, para 2010, rela- tivamente ao esperado nesta data — de acordo com a gue ao Instituto do Ambiente. Recorde-se que quer os gama abaixo: indicadores de monitorização quer as variáveis de suporte foram objecto de validação por parte das enti- 0% 80% 100% dades sectoriais, no âmbito das reuniões técnicas sec- toriais que ocorreram, em Dezembro de 2004, com a alerta aviso equipa técnica (tabela n.o 3). TABELA N.o 7 N.o 47 — 8 de Março de 2005 Indicadores de execução e de eficácia ambiental concluídos Indicadores de execução Indicadores de eficácia ambiental P&M Observações Variável Unidades Variável Unidades I I Oferta e procura de energia Produção de electricidade a partir Potência instalada nas instalações de PREFER Megawatt . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Indicador global e por tipo de fonte. de energias renováveis. e em novas grandes instalações hidroeléc- tricas. Cobertura do consumo total de electricidade Percentagem . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Depende do crescimento do consumo. a partir de fontes de energia renováveis. Projectos em fase de licenciamento . . . . . . . . . . Megawatt . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Antes da atribuição da licença de exploração. Eficiência energética no sector Rendimento máximo dos novos grupos de ciclo Percentagem . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Depende da submissão de um pedido de licen- electroprodutor (rendimentos combinado a gás natural (após os três grupos ciamento para um futuro grupo de ciclo com- CCGN). da TER). binado a gás natural. Melhoria da eficiência energética Taxa de perdas nas redes de transporte e dis- Percentagem . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Definição de perdas: energia eléctrica fornecida do sector electroprodutor (per- tribuição de electricidade. às redes/energia eléctrica vendida a clientes das nas redes eléctricas). finais. DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B Melhoria da eficiência energética Potência instalada em novas instalações de pro- Megawatt . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Sem limite de potência térmica (inclui projectos dos sistemas de oferta de ener- dução em regime especial a partir de coge- acima de 20 MWth — limiar de participação gia (promoção da cogeração). ração. no CELE). Cobertura do consumo total de energia eléctrica Percentagem . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Sem limite de potência térmica (inclui projectos a partir de instalações de produção em acima de 20 MWth — limiar de participação regime especial de cogeração. no CELE). Projectos de cogeração em fase de licencia- Megawatt . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Antes da atribuição da licença de exploração. mento. Melhoria da eficiência energética Redução de consumo de energia eléctrica rela- Gigawatt-hora/ano . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Redução de consumo verificado em cada ano. ao nível da procura de electri- tivo à concretização de «programas de gestão cidade (programas de gestão da da procura». procura). Introdução do gás natural na Disponibilidade de estruturas de gás natural na Dual: 0/1 . . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Região Autónoma da Madeira. Região Autónoma da Madeira. Promoção da eficiência energé- Publicação e entrada em vigor de novo RCCTE. Dual: 0/1 . . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e tica dos edifícios (pro- grama P3E). Promoção do aquecimento de Área de colectores solares instalados . . . . . . . . . Metros quadrados . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Dependente de disponibilidade de fornecedor de águas sanitárias por energia informação. solar (iniciativa pública AQSpP). Transportes Programa Auto-Oil: acordo Consumo específico médio . . . . . . . . . . . . . . . . . l/100 vkm . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . Mt CO2e Parque automóvel (transporte rodoviário indi- voluntário com as associações vidual de passageiros). de fabricantes de automóveis (ACEA, JAMA, KAMA). Construção do metro Sul do Tejo Transferência modal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . pkm . . . . . . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e MST. (MST). Expansão do metropolitano de Transferência modal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . pkm . . . . . . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e ML. Lisboa. Construção do metro do Porto (MP). Transferência modal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . pkm . . . . . . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e MP. 2009 2010 Indicadores de execução Indicadores de eficácia ambiental P&M Observações Variável Unidades Variável Unidades I I Construção do metro ligeiro do Transferência modal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . pkm . . . . . . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e MLM. Mondego (MLM). Alterações de oferta (redução do Transferência modal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . pkm . . . . . . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e CP. tempo de viagem) entre Lis- boa-Porto, Lisboa-Castelo Branco e Lisboa-Algarve. Ampliação da frota de veículos a Veículos diesel substituídos por veículos a GN Veículos . . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Carris e STCP. gás natural (GN) na Carris e DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B nos STCP. Programa de incentivo ao abate Veículos abatidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Veículos . . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Alvo de incentivo fiscal. de veículos em fim de vida. Redução das velocidades pratica- Velocidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . quilómetro/hora . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Em AE. das em AE. Introdução de biocombustíveis Quota de biocombustíveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . Percentagem . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Em poder calorífico. (5,75 % do consumo nacional). Redução do consumo de combus- Consumo de combustíveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . ktep . . . . . . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e No transporte individual de passageiros. tível no transporte rodoviário individual de passageiros. Redução do consumo de combus- Consumo de combustíveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . ktep . . . . . . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e No transporte rodoviário de mercadorias e colec- tível no transporte rodoviário tivo de passageiros. público de mercadorias e de passageiros. Aumento da eficiência energética Consumo específico médio . . . . . . . . . . . . . . . . . l/100 vkm . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . Mt CO2e Do parque automóvel novo (transporte rodoviá- do parque automóvel. rio individual de passageiros). Aumento da eficiência energética Consumo específico médio . . . . . . . . . . . . . . . . . gep/tkm . . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e No transporte rodoviário de mercadorias. do transporte rodoviário de mercadorias. Aumento da eficiência energética Consumo específico médio . . . . . . . . . . . . . . . . . l/100 vkm . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Do parque automóvel (transporte rodoviário do transporte individual. individual de passageiros). Aumento da eficiência energética Consumo específico médio . . . . . . . . . . . . . . . . . l/100 vkm . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e No transporte rodoviário colectivo de passa- do transporte público de pas- geiros. sageiros. Transferência de transporte de Quota de mercadorias transportadas por conta Percentagem . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Em tkm. mercadorias por conta própria de outrém. para frotas públicas. Transferência modal do trans- Transferência modal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . pkm . . . . . . . . . . . . . . . Emissões evitadas . . . kt CO2e Na AML e na AMT. porte individual (TI) para o transporte colectivo (TC) na AML e AMP. N.o 47 — 8 de Março de 2005 Agricultura, pecuária e florestas Directiva PCIP . . . . . . . . . . . . . . . Número de instalações pecuárias abrangidas Número de instala- n. d. . . . . . . . . . . . . . . . por licença PCIP. ções. Avaliação e promoção da reten- Evolução do conjunto de acções definidas para Percentagem . . . . . . . Carbono retido em Mt CO2e ção de carbono em solo agrí- a implementação da medida. solo agrícola. cola. Tratamento e valorização energé- Número de efectivos (suínos) abrangidos por Número de efectivos Emissões (directas e Mt CO2e tica de resíduos de pecuária. sistemas de tratamento e valorização. indirectas) evita- das. N.o 47 — 8 de Março de 2005 Indicadores de execução Indicadores de eficácia ambiental P&M Observações Variável Unidades Variável Unidades I I Promover o aumento da área de Aumento da área de nova floresta . . . . . . . . . . . Hectares . . . . . . . . . . . Carbono sequestrado Mt CO2 Quantificação ainda impossível por inexistência nova floresta (cenário de refe- das novas áreas de de dados de base. rência). floresta. Fl1 — promover a capacidade de Área de floresta incluída para efeitos do Hectares . . . . . . . . . . . Carbono sequestrado Mt CO2 Quantificação ainda impossível por inexistência sumidouro de carbono da flo- artigo 3.4. adicionalmente de dados de base. resta (medida adicional). devido à melhoria da gestão florestal. Resíduos Directiva PCIP . . . . . . . . . . . . . . . Número de instalações (gestoras de resíduos) Número de instala- n. d. . . . . . . . . . . . . . . . n. d. abrangidas por licença PCIP. ções. Directiva aterros . . . . . . . . . . . . . . RUB depositados em aterro relativamente à Percentagem . . . . . . . Emissões da gestão de kt CO2e produção de RUB em 1995. RSU em aterros. Directiva embalagens . . . . . . . . . . Taxas de: 1) valorização e ou reciclagem; 2) reci- Percentagem . . . . . . . n. d. . . . . . . . . . . . . . . . n. d. Para avaliação da eficácia ambiental associada clagem, e 3) reciclagem por fluxo de material. à valorização e reciclagem de resíduos seria Papel e cartão não embalagem valorizado e ou Toneladas . . . . . . . . . . n. d. . . . . . . . . . . . . . . . n. d. necessário efectuar uma análise aprofundada reciclado. do ciclo de vida desses fluxos (e por material), DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B Metas sectoriais de valorização e de que resultaria um balanço entre 1) as emis- reciclagem de fluxos de mate- sões directas e indirectas, por tipo de material riais com impacte no balanço e por tipo de tratamento ou destino final apli- nacional de GEE (papel & car- cado, e 2) emissões directas associadas à pro- tão não embalagem e pneus). Pneus: 1) recolhidos; 2) recauchutados, e Percentagem . . . . . . . n. d. . . . . . . . . . . . . . . . n. d. dução de novos materiais (embalagens novas, 3) reciclados. papel e cartão não reciclado e pneus novos). De qualquer forma, uma avaliação positiva da execução destas metas permitirá concluir da melhoria de desempenho energético e ambien- tal no sector. Poderá ainda, no futuro, constituir uma base de informação para aplicação das conclusões de eventuais projectos de análise de ciclo de vida de materiais a desenvolver. n. d. — não determinado. 2011

2012 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 47 — 8 de Março de 2005 2.3 — Componente de divulgação periódica (com periodicidade bienal, a partir de 2005) Sendo o objectivo do sistema de monitorização do sobre a efectividade das medidas preconizadas no PNAC a obtenção atempada de informação sobre o grau PNAC 2004, com base nos indicadores referidos na alí- de cumprimento de Portugal, face ao seu compromisso nea precedente». no âmbito do Protocolo de Quioto, deve considerar-se Dado o carácter generalista desta obrigação, em ter- a forma e conteúdo de divulgação desta informação. mos de conteúdo, é proposta, adicionalmente, a comu- Conforme explicitado na Resolução do Conselho de nicação da informação relativa à monitorização e ava- Ministros n.o 59/2001, de 30 de Maio, configura-se «a liação do PNAC, com as características constantes na obrigação de produção de relatórios de informação tabela n.o 8: TABELA N.o 8 Características da componente divulgação Tipo de informação Periodicidade Forma de disponibilidade Público alvo Indicadores de execu- Anual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Formato digital — plataforma Internet . . . . . Público em geral. ção de cada P&M. Indicadores de eficácia Anual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Formato digital — plataforma Internet . . . . . Público em geral. ambiental de cada P&M. Indicadores de cumpri- Anual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Formato digital — plataforma Internet . . . . . Público em geral. mento. Variáveis de suporte . . . Em função das variáveis, conforme explici- Formato digital — plataforma Internet com Agentes do sector for- tado em detalhe no relatório final. acesso restrito. necedores de dados. Recomenda-se que o Programa de Monitorização e Avaliação do PNAC seja desenvolvido como uma aplicação com as capacidades de um sistema de informação, de preferência em suporte na Internet, e com acesso remoto, quer para os fornecedores de informação quer para os agentes a quem os indicadores do Programa de Monitorização e Avaliação do PNAC se destinam. Resolução do Conselho de Ministros n.o 60/2005 Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/2005 Em 24 de Julho de 2003, ao abrigo da Resolução do Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Conselho de Ministros n.o 99/2003, de 7 de Agosto, foi celebrado entre o Estado Português e a Robinson 2 Reves- Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou, em 19 de timentos — Aglomerados Compostos de Cortiça, S. A., Fevereiro de 2004, o estabelecimento de medidas pre- um contrato de investimento nos termos do qual foi atri- ventivas para a área a sujeitar ao futuro plano de urba- buído um conjunto de incentivos de natureza financeira nização para a zona envolvente ao Centro de Treinos e fiscal a um projecto de criação de uma unidade industrial e Formação Desportiva de Olival/Crestuma, pelo prazo em Portalegre. de dois anos. Tal projecto visa a produção de uma gama de pro- O estabelecimento de medidas preventivas na referida dutos corticeiros diferenciados e de qualidade superior área destina-se a evitar a alteração das circunstâncias e insere-se na estratégia de reestruturação da unidade e das condições de facto existentes que possam limitar mãe, a sociedade Corticeira Robinson, Bros., S. A. a liberdade de planeamento ou comprometer a execução O prazo previsto no referido contrato para a rea- do mencionado plano de urbanização, actualmente em lização do investimento foi, entretanto, alterado, pas- elaboração. sando de Julho de 2002 a Dezembro de 2004 para o Para a área abrangida pelas medidas preventivas período de Julho de 2003 a Dezembro de 2005, impli- encontra-se em vigor o Plano Director Municipal de cando, deste modo, a reformulação do anterior projecto de investimento a alteração em conformidade do con- Vila Nova de Gaia, ratificado pela Resolução do Con- trato assinado em 2003 e respectivos anexos. selho de Ministros n.o 28/94, de 6 de Maio, alterado Assim: pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/2001, Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Cons- de 30 de Março. Assim, na área a abranger pelas pre- tituição, o Conselho de Ministros resolve: sentes medidas preventivas devem ser respeitadas as É aprovada a minuta do aditamento ao contrato de regras constantes deste instrumento de gestão territorial investimento e respectivos anexos, que passa a integrar que não contrariem o conteúdo das presentes medidas o contrato de investimento outorgado em 24 de Julho preventivas. de 2003, a celebrar entre o Instituto de Apoio às Peque- Nos últimos quatro anos não foram estabelecidas nas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P. (IAP- medidas preventivas para a mesma área. MEI), e a sociedade Robinson 2 Revestimentos — Aglo- Verifica-se a conformidade das medidas preventivas merados Compostos de Cortiça, S. A., ficando o original com as disposições legais em vigor, alertando-se, con- do contrato arquivado no IAPMEI. tudo, para o facto de a possibilidade de prorrogação Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Fevereiro das medidas preventivas ter de respeitar o estatuído no de 2005. — O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de San- n.o 9 do artigo 112.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 tana Lopes. de Setembro.