Resolution No. 174/96 on the Ecological National Reserve of Bombarral

3670 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 242 — 18-10-1996 Resolução do Conselho de Ministros n.o 174/96 Foi apresentada pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, nos ter mos do disposto no Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, uma proposta de delimitação da Reserva Eco lógica Nacional para a área do concelho do Bombarral. Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal do Bombarral. A Comissão da Reserva Ecológica Nacional pronun ciou-se favoravelmente à delimitação proposta, nos ter mos do disposto no artigo 3.o do diploma atrás men cionado, parecer consubstanciado em acta da reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem. Considerando o disposto no Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.o da Cons tituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 — Aprovar a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho do Bombarral, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta anexa à pre sente resolução e que dela faz parte integrante. 2 — A referida planta poderá ser consultada na Direc ção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lis boa e Vale do Tejo. Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Setem bro de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. 3671N.o 242 — 18-10-1996 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B