Regional Resolution No. 7/2002/M on fisheries support measures

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/2002/M de 14 de Agosto Reforma da política das pescas O Projecto de Reforma da Política Comum das Pescas (PCP), aprovado pela Comissão Europeia a 28 de Maio de 2002, é lesivo do sector das pescas da Região Autónoma da Madeira. A proposta visa no essencial reduzir o esforço de pesca nas águas comunitárias por via da concentração das ajudas da União Europeia ao abate de embarcações e pela supressão, a partir de 2003, dos apoios à modernização da frota. Se o objectivo de recuperar as reservas piscícolas é nobre e válido, num contexto mundial de sobrepesca, já as medidas preconizadas pela Comissão colidem, claramente, com a realidade de alguns países e regiões e, mesmo, com anteriores decisões da União. A proposta de nova Política Comum das Pescas não atende às especificidades do arquipélago da Madeira, designadamente no que se refere à modernização da frota. Se a reconversão da frota atuneira foi em grande parte realizada, o mesmo já não acontece com o conjunto de embarcações que se dedicam à captura do peixe-espada-preto onde subsistem fracas condições de segurança, navegabilidade, trabalho, habitabilidade e conservação de pescado a bordo. O próprio Conselho reconheceu no Regulamento (CE) n.º 1451/2002, do Conselho, de 28 de Junho, que alterou o Regulamento (CE) n.º 2792/1999, do Conselho, de 17 de Dezembro, as dificuldades específicas das regiões ultraperiféricas nesta área ao conceder majorações nos apoios estruturais ao sector das pescas, tendo por base o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado da União. Igualmente o III Quadro Comunitário de Apoio (III QCA) prevê ajudas financeiras à renovação e modernização da frota regional até 2006. O Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/M, de 4 de Abril, aprovado na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, regulamentou esses apoios através de um programa operacional designado por MAR-RAM tendo por objectivo «garantir a sustentabilidade do sector das pescas mediante o equilíbrio entre os recursos e o esforço de pesca, assegurando uma modernização do sector que aumente a produtividade e melhore a competitividade das empresas». Neste quadro legal, político e económico não faz sentido a aplicação das medidas da nova política comum de pescas à Região Autónoma da Madeira onde o sector é caracterizado pelas artes de pesca tradicionais e onde a frota continua a necessitar de investimentos para a sua modernização. Assim, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em representação directa das populações, recomenda: 1 - O Governo Regional deve manter a defesa intransigente do Programa Operacional para as Pescas na Região Autónoma no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, MAR-RAM, em vigor até 2006 e aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/M, de 4 de Abril. 2 - O Governo Regional no âmbito do Comité das Regiões deve rejeitar com veemência a proposta da Comissão Europeia que visa a supressão das ajudas comunitárias ao sector das pescas, defendendo a necessidade de uma gestão regional dos recursos pesqueiros, de acordo com a especificidade de cada zona de pesca e em cuja gestão estejam envolvidos, como participantes activos, os vários interessados, bem como defender a necessidade de ser alargada a zona de acesso reservado até 50 milhas marítimas nas regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira. 3 - O Governo da República nas negociações sobre a Reforma da Política Comum de Pescas (PCP) deve evocar até aos limites o estatuto de ultraperiferia da Madeira, consagrado no Tratado da União, para salvaguardar os direitos adquiridos nomeadamente quanto à renovação e modernização do sector das pescas regional. 4 - A Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu devem respeitar na revisão da política comum de pescas os compromissos assumidos com as regiões ultraperiféricas e, designadamente, com a Madeira e modelar essa política às suas especificidades e necessidades de desenvolvimento conforme afirmações expressas em vários documentos da União e, sobretudo, no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado. Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 2 de Julho de 2002. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.