Regional Legislative Decree No. 8/2017/M creating the protected area of 'Cabo Girão'

Diário da República, 1.ª série — N.º 49 — 9 de março de 2017 1305 dos Açores, Vítor Fraga, revelou que estimava que a tarifa social pudesse chegar a mais de 15 000 famílias açorianas. No entanto, os dados mais recentes, disponibilizados pela Direção Regional da Energia, indicam que, a 30 de abril de 2016, apenas 3053 famílias açorianas eram abrangidas pela tarifa social elétrica. Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2016 — Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, o procedimento de acesso à tarifa social foi redesenhado no sentido de o tornar automático para os agregados familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a condição de recursos prevendo -se, aquando da aprovação do Orçamento do Estado, que a tarifa social pudesse chegar a um milhão de famílias. Segundo o artigo 199.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 março, cabe aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da energia o estabelecimento dos procedimentos, dos modelos e as demais condições necessárias à aplicação do processamento de acesso à tarifa social de fornecimento de energia. De acordo com o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 178 -B/2016, de 1 de julho, as normas relativas aos procedimentos, modelo e demais condições necessárias à aplicação do procedimento automático de atribuição da ta rifa social de fornecimento de energia elétrica nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são definidos pelas entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa. Considerando que as alterações à tarifa social de forne cimento de energia elétrica introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2016 continuam por regulamentar na Região Autónoma dos Açores. Considerando, que no continente português, o processo de automatização do acesso à tarifa social de energia elé trica entrou em vigor no dia 1 de julho, e foi regulamentado pela Portaria n.º 178 -B/2016, de 1 de julho, existindo, por isso, nos Açores um inaceitável e incompreensível atraso de sete meses na regulamentação da lei. Considerando que o atraso que se verifica na regula mentação para a Região Autónoma dos Açores das alte rações à tarifa social de fornecimento de energia elétrica introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2016 causa graves prejuízos aos potenciais beneficiários da medida, com a agravante de estarmos perante famílias especial mente vulneráveis. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o seguinte: Recomendar ao Governo Regional que regulamente, no prazo de trinta dias a contar da data da aprovação da presente resolução, as alterações à tarifa social de forneci mento de energia elétrica introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março). Recomendar ao Governo Regional que a aplicação das alterações à tarifa social de fornecimento de energia elé trica introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2016 na Região Autónoma dos Açores sejam aplicadas retroativa mente a 1 de julho de 2016. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autó noma dos Açores, na Horta, em 16 de fevereiro de 2017. A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/M Cria a Área Protegida do Cabo Girão O Cabo Girão constitui uma das mais altas arribas do mundo, devendo o seu nome ao facto de ter sido o ponto onde terminou o giro da primeira viagem de reconheci mento da ilha, aquando da sua descoberta. A área marinha, costeira e arribas do Cabo Girão têm um valor natural e cénico extremamente elevado. Estas carac terísticas únicas têm suscitado uma procura cada vez maior para o desenvolvimento de múltiplas atividades humanas com grande relevância socioeconómica. Importa, assim, numa ótica de interesse público, fomentar este usufruto, compatibilizando -o com os interesses ambientais preva lentes nestes espaços naturais. Esta área tem um elevado potencial para diversas atividades como o mergulho, o surf, a observação de vida selvagem, assim como para passeios marítimos de contemplação e bem -estar. Esta área caracteriza -se pela existência de um rele vante património natural, onde se destaca o geossítio do Miradouro do Cabo Girão (CL02) que evidencia par ticularidades naturais de elevado interesse científico, didático e turístico. A estas, associam -se formações vege tais naturais, zonas de nidificação e repouso da avifauna marinha e ainda o património cultural presente nas várias fajãs, testemunho da presença humana numa tentativa de conquistar terreno agrícola, os poios com muros de pedra aparelhada. Em termos geológicos, a paisagem costeira do Cabo Girão caracteriza -se por uma arriba vertical, com 580 m de altura, apresentando na base depósitos de vertente de declive suave, resultantes do desmantelamento da arriba, que dão origem a fajãs. A arriba, talhada em formações do Complexo Vulcânico Intermédio, cujos materiais eruptivos — piroclastos de queda e escoadas basálticas — foram empilhados ao longo do tempo, tendo sido posteriormente atravessados por uma densa rede filoniana. É de realçar a observação de alguns paleovales preenchidos por escoadas provenientes de derrames lá vicos do Complexo Vulcânico Superior, a fase vulcânica mais recente na ilha. Estas estruturas geológicas são con sideradas de grande valor vulcanológico, estratigráfico, científico e cultural. Através da Resolução n.º 1225/2015, do Conselho do Governo Regional, de 23 de dezembro de 2015, publicada no JORAM, 1.ª série, de 29 de dezembro, foi aprovada, entre outros, a criação de um Sítio de Importância Comu nitária (SIC) da Rede Natura 2000 no Cabo Girão devido à existência de espécies de flora e comunidades vegetais de elevada importância para a conservação. Caracteriza se assim pela presença de vários habitats naturais do anexo B -I da Diretiva Habitats, nomeadamente: Falésias com flora endémica das costas macaronésias; Matos ter momediterrânicos pré -desérticos e Florestas de Olea e Ceratonia. Ocorrem também diversas espécies da flora constantes do anexo B -II da Diretiva Habitats designa damente, Maytenus umbellata, Monizia edulis, Musschia aurea, Andryala crithmifolia, Cheirolophus massonianus e Phagnalon bennettii (P. lowei). 1306 Diário da República, 1.ª série — N.º 49 — 9 de março de 2017 As escarpas da zona do Cabo Girão constituem um local privilegiado para a nidificação de algumas espécies de aves marinhas pelágicas, tais como a Cagarra (Calonectris borealis), o Roque -de -castro (Oceanodroma castro) e o Garajau -comum (Sterna hirundo), espécies constantes do anexo I da Diretiva Aves. Estão ainda presentes outras espécies de aves, inseridas no Anexo II da Convenção de Berna, o Patagarro (Puffinus puffinus), o Andorinhão -do mar (Apus pallidus brehmorum), a Toutinegra (Sylvia atricapila heineken,) o Pintassilgo (Carduelis carduelis parva), o Melro -preto (Turdus merula cabrerae) e no Anexo III da Convenção de Berna, o Canário -da -terra (Serinus canaria canaria). A singularidade, qualidade e diversidade dos valores presentes conferem ao local um elevado valor turístico e cultural sendo um dos espaços naturais privilegiados da Região, com forte potencial de atração de visitantes. É neste enquadramento e por forma a fomentar o desenvolvimento de atividades humanas compatíveis com a salvaguarda dos interesses ambientais existentes neste espaço natural que é criada a Área Protegida do Cabo Girão, composta na sua parte marinha pelo Parque Natural Marinho do Cabo Girão, criado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M, de 30 de janeiro, e na sua parte terrestre pelo Monumento Natu ral do Cabo Girão e pela Paisagem Protegida do Cabo Girão, de acordo com as categorias e tipologias de áreas protegidas definidas no Decreto -Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro. O sistema de classificação de áreas protegidas defi nido pela International Union for Conservation of Nature (IUCN) atribui diferentes categorias de acordo com as suas características e com os objetivos de gestão. Assim, o Parque Natural Marinho do Cabo Girão, ca tegoria VI da IUCN, conforme definido no decreto le gislativo regional que procedeu à sua criação, tem como objetivo essencial a adoção de medidas que visem a pro teção, valorização e uso sustentado do mar, através da integração harmoniosa das atividades humanas, naquela zona, contribuindo para garantir o bom estado ambiental do espaço marítimo da Região Autónoma da Madeira, dando cumprimento ao estabelecido na Estratégia Nacional para o Mar e ao estabelecido pela Diretiva -Quadro Estratégia Marinha. O Monumento Natural do Cabo Girão, categoria III da IUCN, caracteriza -se por ser uma área que contém zonas de elevado valor e importância natural e cultural e que devido à sua raridade, qualidades estéticas inerentes e significado cultural importa preservar e salvaguardar. A Paisagem Protegida do Cabo Girão, categoria V da IUCN, define -se como uma paisagem onde a interação das pessoas com a natureza através do tempo tem pro duzido uma área de carácter distinto com grande valor estético e cultural, e que tem por principal objetivo a preservação da integridade desta interação tradicional, vital para a proteção, manutenção e evolução daquela área. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do ar tigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e das alíneas jj), mm), oo) e pp) do artigo 40.º, ambos do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, apro vado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente diploma cria a Área Protegida do Cabo Gi rão que engloba na sua parte marinha o Parque Natural Marinho do Cabo Girão, criado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M, de 30 de janeiro, e na sua parte terrestre o Monumento Natural e a Paisagem Protegida do Cabo Girão, consagrando o respetivo regime jurídico. Artigo 2.º Limites territoriais 1 — Os limites territoriais da Área Protegida do Cabo Girão constam da cartografia e respetivas listas de coorde nadas constantes do anexo ao presente Decreto Legislativo Regional, do qual fazem parte integrante, onde também se podem consultar as respetivas memórias descritivas. 2 — O original da cartografia mencionada no número anterior encontra -se arquivado na Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, com identificação de cada uma das áreas que compõem a Área Protegida do Cabo Girão. Artigo 3.º Fundamentos para a classificação 1 — Constituem fundamentos gerais para a classificação do Parque Natural Marinho do Cabo Girão, aqueles que surgem da implementação na RAM da Estratégia Nacional para o Mar e que constam do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M, de 30 de janeiro: a) O reconhecimento da importância do meio marinho para o desenvolvimento sustentável e inclusivo das popu lações, em particular aquelas geograficamente próximas das áreas em questão; b) O reconhecimento da importância da área para a manutenção dos serviços do ecossistema, assim como também para as diferentes fases dos ciclos biológicos e/ou ecológicos de espécies e habitats marinhos ou costeiros; c) A importância para a preservação do património geo lógico submerso e costeiro; d) O interesse para a investigação científica e para a re gulação do acesso aos recursos genéticos e à bioprospeção; e) O elevado interesse paisagístico, ou outro, que confira à área potencial para o desenvolvimento de atividades no meio marinho e/ou costeiro com relevância para o bem estar das populações e da atividade económica, desig nadamente aquelas ligadas ao turismo e/ou às atividades na natureza. 2 — Constituem fundamentos gerais para a classificação do Monumento Natural do Cabo Girão: a) A necessidade de proteção de ocorrências notáveis do património geológico e da integridade das suas carac terísticas; Diário da República, 1.ª série — N.º 49 — 9 de março de 2017 1307 b) A necessidade de adoção de medidas compatíveis com os objetivos da sua classificação tais como a limitação ou impedimento das formas de exploração ou ocupação suscetíveis de alterar as suas características; c) A importância que a preservação da singularidade do património geológico da arriba do Cabo Girão assume em termos regionais e nacionais; d) O interesse para a investigação científica e a sua divulgação numa perspetiva de educação ambiental. 3 — Constituem fundamentos gerais para a classificação da Paisagem Protegida do Cabo Girão: a) A existência de poios/socalcos tradicionais e respeti vos muros de pedra aparelhada, construídos para segurar os solos e conquistar terrenos para agricultura; b) O elevado interesse cultural, histórico, educativo e natural resultante da interação harmoniosa do ser humano e da natureza, representativo de uma herança e identidade; c) A importância da sua singularidade e qualidade, parte da paisagem cultural madeirense e recurso de grande im portância para a Região; d) A necessidade de adoção de medidas de gestão e conservação que promovam a transmissão do património cultural e natural às gerações futuras. Artigo 4.º Gestão da Área Protegida do Cabo Girão A gestão da Área Protegida do Cabo Girão compete ao departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de assuntos de conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade, sem pre juízo das competências da autoridade marítima na área da sua jurisdição. Artigo 5.º Objetivos da classificação da Área Protegida do Cabo Girão 1 — Constituem objetivos fundamentais da classifica ção do Parque Natural Marinho do Cabo Girão, conforme o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M, de 30 de janeiro: a) Compatibilizar usos e atividades, potenciando os benefícios socioeconómicos que resultem da prática de ati vidades no âmbito da área marinha protegida contribuindo para o desenvolvimento socioeconómico sustentável; b) Garantir o bom estado de conservação e qualidade ambiental da área marinha, das suas espécies e habitats, assim como a manutenção de processos biológicos e/ou ecológicos; c) Criar condições para que se dê a recuperação de ecossistemas marinhos relevantes e/ou representativos, que se encontrem em estado de conservação menos favorável por via da intervenção humana ou outra; d) Garantir a proteção das características estruturais da paisagem marinha e costeira e dos seus elementos geoló gicos e/ou socioculturais; e) Potenciar e promover a realização de estudos cien tíficos, monitorização e educação ambiental, assim como conservação das condições naturais de referência para trabalhos científicos e projetos em curso; f) Criar condições e infraestruturas, designadamente recifes artificiais, que permitam às espécies e habitats atingirem o bom estado ambiental, fomentando o desen volvimento do setor económico -turístico, nomeadamente do segmento do mergulho; g) Garantir a qualidade dos spots de mergulho e de surf existentes, fomentando a criação de outros spots, bem como salvaguardar as atividades náuticas já existentes. 2 — Constituem objetivos fundamentais da classifica ção do Monumento Natural do Cabo Girão os que surgem da implementação da Resolução n.º 883/2015, do Conse lho do Governo Regional, de 1 de outubro, publicada no JORAM, 1.ª série, de 7 de outubro, que aprova a Estraté gia de Conservação do Património Geológico da Região Autónoma da Madeira e do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2004/M, de 20 de agosto, que define os objetivos para a conservação do Património Geológico da Região Autónoma da Madeira e cria, dessa forma, o primeiro docu mento legal dedicado à geoconservação ou à conservação desta vertente do património natural: a) Promover uma política de conservação e preservação do património geológico; b) Promover o conhecimento do património geológico, através da investigação, do estudo e da formação e infor mação dos recursos existentes; c) Promover a sensibilização da comunidade para a importância e relevância do património geológico; d) Promover a defesa dos recursos naturais em articu lação com o desenvolvimento de atividades económicas, tais como o ecoturismo e o turismo de natureza. 3 — Constituem objetivos fundamentais da classificação da Paisagem Protegida do Cabo Girão os que contribuam para a proteção dos valores naturais e culturais existentes, realçando a identidade local da área: a) Promover uma correta estratégia de conservação e gestão compatível com a proteção e a valorização dos recur sos naturais e o desenvolvimento das atividades humanas; b) Salvaguardar e valorizar os elementos culturais da paisagem; c) Fomentar iniciativas que beneficiem as comunidades locais, a partir de produtos ou prestação de serviços; d) Apoiar atividades humanas tradicionais, potenciando o seu desenvolvimento económico e o bem -estar das po pulações residentes, em harmonia com a conservação dos valores naturais e paisagísticos existentes. CAPÍTULO II Atos e atividades interditos ou condicionados Artigo 6.º Atividades condicionadas 1 — Dentro dos limites do Parque Natural Marinho do Cabo Girão são considerados atos ou atividades condicio nados, carecendo de autorização prévia dos departamentos com competência em matéria de ambiente e conservação da natureza, os previstos como tal no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M, de 30 de janeiro. 2 — Dentro dos limites do Monumento Natural do Cabo Girão são considerados atos ou atividades condicionados, carecendo de autorização prévia dos departamentos com competência em matéria de ambiente e conservação da natureza: a) Extração pontual de recursos geológicos de redu zida expressão, desagregados naturalmente da estrutura 1308 Diário da República, 1.ª série — N.º 49 — 9 de março de 2017 do monumento classificado, sem fins comerciais e que se destinem exclusivamente a ser utilizados dentro dos limites da área protegida ou em monumentos edificados de interesse regional; b) Extração de materiais e colheita de quaisquer espécies vegetais e micológicos, no elemento geológico classificado e na área envolvente; c) Aterros e depósito de resíduos de qualquer tipo nas áreas envolventes aos elementos geológicos classificados; d) Prática de atividades lúdicas e desportivas que alte rem a forma e substância dos elementos geológicos clas sificados. 3 — Dentro dos limites da Paisagem Protegida do Cabo Girão são considerados atos ou atividades condicionados, carecendo de autorização prévia dos departamentos com com petência em matéria de ambiente e conservação da natureza: a) Execução de aterros, escavações ou outras alterações da configuração natural do terreno; b) Construção, reconstrução, ampliação ou demolição de qualquer edificação que altere o valor estético da área, devendo ser utilizadas a madeira ou a pedra; c) Abertura de estradas ou caminhos, com exceção daqueles indispensáveis para o bom funcionamento das atividades humanas que têm lugar na área; d) Alteração das atividades predominantemente desen volvidas na área — agricultura e pecuária. Artigo 7.º Atividades interditas 1 — Dentro dos limites do Parque Natural Marinho do Cabo Girão são interditos os atos e atividades previstos no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M, de 30 de janeiro. 2 — Dentro dos limites do Monumento Natural do Cabo Girão são interditos os seguintes atos e atividades: a) Alteração da morfologia do terreno nas áreas envol ventes que afete de forma irreversível o elemento geológico classificado; b) Captura ou abate de animais que coexistam com o elemento geológico classificado; c) Construção de edificações que afetem de forma irre versível os elementos geológicos classificados; d) Realização de fogueiras e queimadas agrícolas, nas áreas envolventes, em prejuízo dos elementos geológicos classificados; e) Exploração de qualquer tipo de recursos geológi cos classificados, com exceção das situações previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do presente diploma. 3 — Os atos e as atividades referidos na alínea c) do número anterior podem ser excecionalmente realizados desde que: a) Se destinem a investigação científica e a recuperação ambiental; b) Sejam efetuados pelo IFCN -I.P -RAM, ou por enti dades por ele reconhecidas e autorizadas; c) Sejam objeto de parecer positivo da comissão consul tiva a que se refere o artigo 14.º do presente diploma. 4 — Dentro dos limites da Paisagem Protegida do Cabo Girão são interditos os seguintes atos e atividades: a) A instalação ou ampliação ilegais de depósitos de ferro -velho, de sucata, de veículos e de inertes; b) O vazamento de lixos, detritos, entulhos ou sucatas fora dos locais para tal destinados. CAPÍTULO III Fiscalização e Sanções Artigo 8.º Contraordenações 1 — A prática dos atos e atividades proibidos nos termos do artigo 7.º do presente diploma constitui contraordena ção punível, em função do grau da culpa, com coimas no valor de: a) 200,00 euros a 3 740,00 euros, no caso de pessoas singulares; b) 2 000,00 euros a 36 000,00 euros, no caso de pessoas coletivas. 2 — A prática não autorizada dos atos e atividades pre vistos no artigo 6.º do presente diploma, quando sujeitos a autorização prévia das entidades competentes, constitui contraordenação punível com coimas no valor de: a) 100,00 euros a 1 000,00 euros, no caso de pessoas singulares; b) 250,00 euros a 5 000,00 euros, no caso de pessoas coletivas. 3 — A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 9.º Sanções acessórias As contraordenações previstas no artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infração o justifi que, a aplicação das seguintes sanções acessórias: a) A perda dos objetos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumento na prática da infração; b) A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos; c) A interdição do exercício de atividade por um período máximo de dois anos. Artigo 10.º Processo de contraordenações e aplicação de coimas e sanções acessórias 1 — O processamento das contraordenações e a aplica ção das coimas e sanções acessórias compete ao departa mento da administração regional autónoma com compe tência em matéria de assuntos de conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade. 2 — O produto das coimas reverte para o departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de assuntos de conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade. Artigo 11.º Reposição da situação anterior à infração 1 — A entidade competente para aplicação das coimas e sanções acessórias pode ordenar que se proceda à repo sição da situação anterior à infração, fixando concreta Diário da República, 1.ª série — N.º 49 — 9 de março de 2017 1309 mente os trabalhos ou ações a realizar e o respetivo prazo para execução, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 — A ordem de reposição é antecedida de audição do infrator, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma. 3 — Decorrido o prazo referido no n.º 1 sem que a or dem de reposição se mostre cumprida, o departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de assuntos de conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade manda proceder aos trabalhos e ações necessários à reposição da situação an terior, por conta do infrator. 4 — As despesas realizadas por força do estabelecido no número anterior, quando não forem pagas voluntariamente pelo infrator no prazo de 20 dias a contar da sua notifica ção, são cobradas por via do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão comprovativa das quantias despendidas. Artigo 12.º Fiscalização 1 — Para efeitos do presente diploma e legislação com plementar, as funções de fiscalização estão cometidas ao departamento da administração regional autónoma com competência em matéria de assuntos de conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade e às au toridades policiais. 2 — O disposto no presente artigo não prejudica o exer cício dos poderes de fiscalização e de polícia que, em razão da matéria, competem às demais autoridades públicas, nomeadamente, marítimas e portuárias. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 13.º Regulamentação A regulamentação da Área Protegida do Cabo Girão constará de plano especial de ordenamento do território, nos termos do sistema regional de gestão territorial em vigor na Região Autónoma da Madeira. Artigo 14.º Comissão consultiva Por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de Ambiente, será criada uma comissão consultiva composta por pessoas e entidades que possam, de alguma forma, contribuir pela sua expe riência, funções ou competências para a gestão da Área Protegida do Cabo Girão e acompanhar, quer a elaboração da regulamentação prevista no artigo anterior, quer a sua posterior implementação. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente decreto legislativo regional entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 16 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tran quada Gomes. Assinado em 14 de fevereiro de 2017. Publique -se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. ANEXO Memória Descritiva da Área Protegida do Cabo Girão A Área Protegida do Cabo Girão engloba na sua parte marinha o Parque Natural Marinho do Cabo Girão, nos termos definidos no seu diploma de criação e na sua parte terrestre o Monumento Natural do Cabo Girão e a Paisa gem Protegida do Cabo Girão conforme descrito segui damente. Memória Descritiva do Parque Natural Marinho do Cabo Girão (Constante em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M, de 30 de janeiro, que cria o Parque Marinho do Cabo Girão.) Memória Descritiva do Monumento Natural do Cabo Girão Os limites territoriais do Monumento Natural do Cabo Girão englobam toda a área de encosta definida a este pelo Boqueirão e a oeste pela Ribeira da Quinta Grande, estando o limite a sul definido pela linha de base da arriba e o limite a norte definido pela linha de início do desnível orográfico (excluindo os terrenos agrícolas). 1310 Diário da República, 1.ª série — N.º 49 — 9 de março de 2017 Memória Descritiva da Paisagem Protegida do Cabo Girão Os limites territoriais da Paisagem Protegida do Cabo Girão englobam toda a área de terrenos agrícolas das Fajãs, delimitada a este pelo Boqueirão e a oeste pela Ribeira da Quinta Grande. Parque Natural Marinho do Cabo Girão Lista de Coordenadas de Delimitação da Área (Constante em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M, de 30 de janeiro, que cria o Parque Marinho do Cabo Girão.) Monumento natural do Cabo Girão Número Coord. X Coord. Y Lista de Coordenadas da Delimitação da Área («Sistema de Coordenadas»: Datum: Porto Santo; Elipsoide: Internacional; Projeção: U.T.M. — Fuso 28) 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 737,483 3 614 058,882 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 737,389 3 614 061,675 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 741,637 3 614 067,846 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 740,468 3 614 079,823 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 738,947 3 614 088,849 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 729,756 3 614 077,464 7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 722,560 3 614 074,041 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 701,660 3 614 080,203 9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 682,815 3 614 087,735 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 670,823 3 614 089,447 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 663,628 3 614 095,267 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 651,979 3 614 099,033 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 647,867 3 614 105,195 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 632,791 3 614 101,087 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 620,799 3 614 104,168 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 607,094 3 614 104,168 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 591,994 3 614 097,507 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 578,313 3 614 112,727 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 573,434 3 614 119,474 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 573,006 3 614 124,184 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 568,721 3 614 128,679 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 562,936 3 614 128,037 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 559,722 3 614 130,820 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 552,438 3 614 130,820 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 545,368 3 614 133,175 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 537,655 3 614 132,961 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 531,656 3 614 137,028 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 523,729 3 614 140,239 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 515,802 3 614 139,811 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 498,341 3 614 140,712 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 491,107 3 614 145,397 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 478,514 3 614 152,625 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 469,779 3 614 158,375 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 469,243 3 614 169,802 35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 473,980 3 614 170,644 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 472,893 3 614 178,515 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 470,863 3 614 189,556 38 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 466,996 3 614 198,445 39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 458,100 3 614 194,966 40 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 446,884 3 614 187,624 41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 438,375 3 614 190,329 42 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 440,695 3 614 198,831 43 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 446,884 3 614 211,198 44 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 446,884 3 614 225,883 45 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 442,629 3 614 242,115 46 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 434,894 3 614 256,800 47 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 423,678 3 614 264,143 48 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 414,782 3 614 263,370 49 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 409,367 3 614 254,095 50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 398,151 3 614 245,593 51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 394,283 3 614 228,975 52 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 381,907 3 614 224,724 53 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 381,057 3 614 217,041 54 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 380,804 3 614 214,749 55 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 377,710 3 614 210,111 56 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 369,286 3 614 209,595 57 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 358,284 3 614 210,282 58 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 348,657 3 614 210,626 59 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 343,500 3 614 213,374 60 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 344,187 3 614 219,730 61 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 344,359 3 614 228,834 62 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 344,187 3 614 236,736 63 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 339,306 3 614 246,134 64 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 320,909 3 614 252,261 65 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 287,981 3 614 268,025 66 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 275,327 3 614 282,202 67 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 264,922 3 614 294,975 68 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 266,389 3 614 297,748 69 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 263,528 3 614 317,133 70 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 261,655 3 614 342,785 Diário da República, 1.ª série — N.º 49 — 9 de março de 2017 1311 Número Coord. X Coord. Y 71 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 259,862 3 614 366,239 72 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 253,113 3 614 393,703 73 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 242,516 3 614 408,746 74 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 231,144 3 614 416,640 75 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 217,895 3 614 418,422 76 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 200,640 3 614 427,030 77 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 187,157 3 614 443,746 78 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 177,038 3 614 461,577 79 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 165,419 3 614 478,134 80 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 162,532 3 614 483,438 81 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 151,786 3 614 488,115 82 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 142,929 3 614 487,589 83 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 130,015 3 614 487,777 84 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 118,763 3 614 485,482 85 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 108,619 3 614 483,100 86 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 098,284 3 614 474,915 87 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 097,341 3 614 463,950 88 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 094,986 3 614 456,096 89 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 097,324 3 614 445,794 90 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 101,774 3 614 438,134 91 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 098,979 3 614 429,749 92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 089,703 3 614 423,787 93 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 078,813 3 614 414,922 94 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 065,118 3 614 407,435 95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 047,299 3 614 407,011 96 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 039,339 3 614 402,349 97 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 025,313 3 614 400,819 98 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 016,129 3 614 410,073 99 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 004,621 3 614 417,575 100 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 990,672 3 614 424,576 101 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 975,667 3 614 430,648 102 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 969,711 3 614 432,472 103 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 965,187 3 614 435,238 104 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 958,857 3 614 437,944 105 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 956,425 3 614 434,311 106 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 949,245 3 614 432,372 107 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 937,010 3 614 436,838 108 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 925,561 3 614 440,329 109 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 912,947 3 614 444,982 110 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 902,856 3 614 450,799 111 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 895,288 3 614 456,810 112 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 887,680 3 614 461,311 113 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 876,619 3 614 466,934 114 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 868,468 3 614 469,649 115 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 856,631 3 614 469,455 116 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 846,152 3 614 469,261 117 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 835,867 3 614 468,679 118 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 822,865 3 614 471,006 119 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 815,879 3 614 472,945 120 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 806,371 3 614 478,956 121 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 807,147 3 614 487,294 122 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 809,087 3 614 491,753 123 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 811,416 3 614 499,703 124 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 813,164 3 614 516,628 125 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 800,138 3 614 513,935 126 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 792,724 3 614 516,867 127 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 786,314 3 614 525,150 128 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 774,925 3 614 533,323 129 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 764,767 3 614 537,320 130 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 755,053 3 614 540,135 131 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 744,953 3 614 544,463 132 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 732,260 3 614 550,328 133 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 715,379 3 614 554,547 134 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 699,268 3 614 558,513 135 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 688,000 3 614 560,307 136 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 679,207 3 614 559,822 137 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 670,951 3 614 567,801 138 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 670,856 3 614 575,188 139 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 669,962 3 614 585,888 140 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 668,116 3 614 597,673 141 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 664,039 3 614 606,704 142 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 654,233 3 614 613,491 143 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 642,705 3 614 608,898 144 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 624,643 3 614 610,014 145 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 616,138 3 614 604,087 146 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 604,687 3 614 593,688 147 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 601,065 3 614 585,088 Número Coord. X Coord. Y 148 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 592,210 3 614 578,384 149 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 581,186 3 614 573,425 150 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 573,760 3 614 571,613 151 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 569,900 3 614 574,143 152 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 561,903 3 614 581,686 153 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 554,557 3 614 589,534 154 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 547,737 3 614 595,485 155 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 538,322 3 614 601,532 156 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 535,344 3 614 602,588 157 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 528,812 3 614 606,428 158 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 520,701 3 614 612,689 159 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 516,859 3 614 612,689 160 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 505,043 3 614 610,577 161 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 496,065 3 614 610,283 162 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 487,495 3 614 611,256 163 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 476,782 3 614 615,732 164 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 466,573 3 614 622,460 165 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 457,121 3 614 624,751 166 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 453,998 3 614 623,787 167 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 447,821 3 614 625,923 168 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 441,609 3 614 625,802 169 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 437,225 3 614 623,976 170 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 429,917 3 614 620,569 171 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 422,488 3 614 619,352 172 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 411,770 3 614 622,029 173 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 403,465 3 614 623,739 174 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 395,840 3 614 614,255 175 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 388,135 3 614 609,755 176 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 376,807 3 614 606,005 177 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 364,231 3 614 606,338 178 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 353,790 3 614 605,259 179 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 313,521 3 614 613,252 180 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 302,733 3 614 629,352 181 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 286,656 3 614 634,103 182 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 242,705 3 614 621,308 183 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 193,187 3 614 594,106 184 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 144,480 3 614 571,702 185 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 130,364 3 614 565,558 186 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 122,665 3 614 550,573 187 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 104,213 3 614 535,093 188 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 082,000 3 614 527,758 189 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 051,975 3 614 527,884 190 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 017,325 3 614 519,332 191 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 995,595 3 614 523,012 192 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 966,690 3 614 527,919 193 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 948,816 3 614 530,700 194 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 924,441 3 614 514,829 195 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 905,596 3 614 518,275 196 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 871,570 3 614 508,602 197 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 837,614 3 614 498,623 198 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 809,986 3 614 496,132 199 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 771,709 3 614 492,096 200 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 732,346 3 614 487,779 201 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 701,428 3 614 480,146 202 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 675,018 3 614 478,222 203 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 649,864 3 614 466,181 204 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 616,399 3 614 450,724 205 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 599,820 3 614 444,655 206 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 563,485 3 614 427,520 207 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 543,431 3 614 409,389 208 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 493,842 3 614 387,057 209 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 472,577 3 614 386,791 210 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 453,272 3 614 408,421 211 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 424,043 3 614 401,424 212 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 390,169 3 614 404,612 213 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 351,840 3 614 408,059 214 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 322,866 3 614 408,913 215 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 292,808 3 614 413,825 216 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 272,345 3 614 405,406 217 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 259,173 3 614 405,977 218 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 242,598 3 614 404,354 219 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 221,521 3 614 404,975 220 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 209,353 3 614 414,826 221 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 195,575 3 614 440,329 222 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 178,581 3 614 461,761 223 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 133,976 3 614 451,225 224 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 097,756 3 614 445,590 225 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 076,821 3 614 438,959 1312 Diário da República, 1.ª série — N.º 49 — 9 de março de 2017 Número Coord. X Coord. Y 226 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 063,407 3 614 440,419 227 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 056,133 3 614 434,246 228 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 050,793 3 614 428,376 229 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 047,232 3 614 423,395 230 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 044,028 3 614 414,323 231 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 039,189 3 614 398,190 232 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 035,940 3 614 380,518 233 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 035,580 3 614 357,436 234 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 034,136 3 614 350,223 235 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 030,526 3 614 340,847 236 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 024,065 3 614 326,811 237 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 026,838 3 614 325,505 238 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 047,502 3 614 320,982 239 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 058,652 3 614 316,514 240 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 065,870 3 614 317,606 241 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 073,287 3 614 318,032 242 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 087,576 3 614 316,357 243 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 103,026 3 614 309,189 244 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 115,441 3 614 298,438 245 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 120,959 3 614 292,925 246 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 125,097 3 614 284,103 247 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 136,434 3 614 269,445 248 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 141,951 3 614 269,170 249 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 149,124 3 614 267,791 250 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 156,849 3 614 269,445 251 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 168,713 3 614 266,413 252 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 179,196 3 614 262,002 253 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 185,266 3 614 250,975 254 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 196,664 3 614 240,109 255 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 227,563 3 614 217,228 256 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 245,220 3 614 211,439 257 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 276,157 3 614 209,326 258 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 291,075 3 614 209,473 259 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 284,735 3 614 223,086 260 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 273,662 3 614 243,506 261 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 262,790 3 614 282,353 262 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 274,964 3 614 287,593 263 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 242,937 3 614 314,167 264 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 253,051 3 614 325,396 265 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 286,577 3 614 318,846 266 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 306,834 3 614 305,671 267 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 299,342 3 614 290,513 268 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 322,005 3 614 275,915 269 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 313,016 3 614 248,537 270 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 315,451 3 614 217,284 271 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 316,994 3 614 209,726 272 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 321,161 3 614 209,767 273 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 354,693 3 614 208,886 274 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 412,345 3 614 211,956 275 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 473,233 3 614 208,870 276 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 494,365 3 614 211,311 277 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 527,951 3 614 206,254 278 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 537,236 3 614 205,327 279 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 553,568 3 614 203,948 280 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 568,061 3 614 202,109 281 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 579,563 3 614 203,489 282 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 588,995 3 614 204,868 283 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 596,586 3 614 206,017 284 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 606,478 3 614 202,109 285 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 624,280 3 614 196,816 286 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 636,702 3 614 194,288 287 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 650,274 3 614 190,840 288 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 659,246 3 614 193,828 289 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 667,757 3 614 194,058 290 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 685,931 3 614 199,115 291 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 695,362 3 614 203,023 292 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 712,385 3 614 207,160 293 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 723,132 3 614 208,814 294 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 737,855 3 614 208,354 295 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 746,596 3 614 209,503 296 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 756,488 3 614 213,411 297 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 768,220 3 614 216,629 298 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 781,332 3 614 219,847 299 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 799,275 3 614 225,364 300 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 814,228 3 614 231,110 301 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 823,890 3 614 231,340 302 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 836,772 3 614 232,489 303 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 847,354 3 614 232,719 Número Coord. X Coord. Y 304 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 857,936 3 614 232,489 305 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 865,403 3 614 229,501 306 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 870,464 3 614 226,743 307 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 884,496 3 614 225,824 308 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 901,289 3 614 228,812 309 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 923,833 3 614 237,546 310 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 928,204 3 614 240,075 311 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 936,486 3 614 240,765 312 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 945,687 3 614 240,535 313 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 958,339 3 614 245,362 314 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 973,871 3 614 250,933 315 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 982,153 3 614 250,244 316 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 995,725 3 614 250,933 317 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 005,847 3 614 254,611 318 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 013,898 3 614 258,518 319 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 024,020 3 614 260,127 320 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 040,643 3 614 261,275 321 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 058,356 3 614 265,412 322 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 077,910 3 614 270,010 323 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 095,163 3 614 273,687 324 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 110,576 3 614 274,147 325 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 114,094 3 614 277,945 326 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 122,099 3 614 287,674 327 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 137,107 3 614 295,771 328 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 150,042 3 614 302,774 329 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 168,891 3 614 301,693 330 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 199,466 3 614 307,760 331 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 210,595 3 614 310,212 332 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 225,553 3 614 313,751 333 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 238,226 3 614 319,750 334 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 248,930 3 614 321,943 335 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 271,949 3 614 327,311 336 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 284,502 3 614 327,673 337 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 312,868 3 614 334,317 338 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 337,372 3 614 346,158 339 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 350,419 3 614 368,750 340 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 363,786 3 614 384,265 341 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 372,077 3 614 398,763 342 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 379,775 3 614 404,680 343 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 391,027 3 614 410,597 344 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 403,464 3 614 413,852 345 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 412,939 3 614 415,627 346 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 428,430 3 614 422,140 347 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 443,827 3 614 425,690 348 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 455,079 3 614 427,761 349 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 462,778 3 614 429,241 350 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 474,326 3 614 424,507 351 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 484,690 3 614 419,477 352 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 492,981 3 614 418,293 353 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 501,864 3 614 417,997 354 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 514,596 3 614 412,672 355 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 544,503 3 614 403,500 356 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 555,202 3 614 397,909 357 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 559,275 3 614 397,354 358 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 569,829 3 614 392,914 359 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 578,346 3 614 392,174 360 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 587,604 3 614 389,769 361 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 605,786 3 614 384,382 362 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 619,302 3 614 379,941 363 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 627,449 3 614 375,316 364 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 642,076 3 614 371,246 365 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 662,443 3 614 365,141 366 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 681,376 3 614 360,305 367 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 684,153 3 614 355,310 368 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 684,709 3 614 345,319 369 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 691,004 3 614 343,284 370 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 696,559 3 614 343,099 371 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 703,725 3 614 344,912 372 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 710,063 3 614 349,369 373 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 718,279 3 614 347,727 374 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 729,781 3 614 346,554 375 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 731,424 3 614 352,652 376 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 737,330 3 614 355,221 377 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 742,494 3 614 351,937 378 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 743,433 3 614 345,604 379 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 746,954 3 614 342,320 380 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 758,222 3 614 337,629 381 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 770,194 3 614 332,235 Diário da República, 1.ª série — N.º 49 — 9 de março de 2017 1313 Número Coord. X Coord. Y 382 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 776,766 3 614 328,013 383 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 783,574 3 614 320,741 384 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 791,846 3 614 315,304 385 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 800,062 3 614 315,070 386 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 809,217 3 614 313,193 387 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 819,076 3 614 312,724 388 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 829,874 3 614 311,317 389 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 835,038 3 614 304,984 390 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 838,794 3 614 297,244 391 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 847,211 3 614 293,209 392 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 852,436 3 614 291,121 393 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 861,633 3 614 288,615 394 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 874,591 3 614 286,318 395 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 882,742 3 614 283,812 396 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 890,057 3 614 279,635 397 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 896,134 3 614 279,410 398 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 901,568 3 614 272,518 399 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 909,301 3 614 263,538 400 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 917,453 3 614 256,855 401 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 925,813 3 614 253,096 402 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 941,070 3 614 247,039 403 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 954,916 3 614 242,742 404 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 965,034 3 614 237,687 405 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 980,807 3 614 226,982 406 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 995,688 3 614 217,169 407 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 022,472 3 614 212,113 408 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 041,374 3 614 204,276 409 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 064,289 3 614 193,571 410 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 082,443 3 614 194,463 411 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 104,237 3 614 193,256 412 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 118,522 3 614 194,149 413 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 128,343 3 614 191,175 414 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 139,600 3 614 184,792 415 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 156,538 3 614 187,935 416 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 173,718 3 614 193,496 417 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 178,073 3 614 197,606 418 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 185,574 3 614 198,090 419 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 201,544 3 614 194,947 420 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 218,482 3 614 193,980 421 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 236,146 3 614 190,353 422 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 249,697 3 614 183,825 423 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 259,279 3 614 179,943 424 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 269,926 3 614 176,074 425 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 286,379 3 614 174,624 426 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 311,786 3 614 177,283 427 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 329,934 3 614 177,283 428 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 346,764 3 614 179,958 429 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 356,863 3 614 174,913 430 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 367,251 3 614 167,045 431 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 383,330 3 614 163,593 432 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 409,000 3 614 146,839 433 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 414,598 3 614 138,182 434 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 438,789 3 614 128,974 435 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 450,618 3 614 121,467 436 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 468,930 3 614 116,388 437 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 471,968 3 614 113,592 438 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 473,007 3 614 114,838 439 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 490,844 3 614 108,017 440 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 505,548 3 614 101,839 441 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 507,834 3 614 091,768 442 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 516,952 3 614 089,403 443 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 524,560 3 614 086,531 444 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 536,057 3 614 083,152 445 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 546,525 3 614 078,348 446 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 553,886 3 614 078,348 447 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 570,542 3 614 072,701 448 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 597,583 3 614 067,403 449 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 602,342 3 614 067,701 450 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 645,797 3 614 058,552 451 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 645,885 3 614 050,869 452 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 652,893 3 614 050,131 453 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 673,690 3 614 048,780 454 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 679,833 3 614 046,244 455 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 685,148 3 614 042,698 456 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 692,374 3 614 037,584 457 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 703,513 3 614 032,470 458 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 720,406 3 614 024,952 459 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 725,452 3 614 021,962 Número Coord. X Coord. Y 460 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 728,384 3 614 020,837 461 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 729,717 3 614 024,393 462 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 731,997 3 614 038,512 463 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 736,413 3 614 056,821 Paisagem Protegida do Cabo Girão Número Coord. X Coord. Y Lista de Coordenadas da Delimitação da Área 1 («Sistema de Coordenadas»: Datum: Porto Santo; Elipsoide: Internacional; Projeção: U.T.M. — Fuso 28) 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 284,735 3 614 223,086 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 315,451 3 614 217,284 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 313,016 3 614 248,537 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 322,005 3 614 275,915 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 299,342 3 614 290,513 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 306,834 3 614 305,671 7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 286,577 3 614 318,846 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 253,051 3 614 325,396 9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 242,937 3 614 314,167 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 274,964 3 614 287,593 11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 262,79 3 614 282,353 12 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 273,662 3 614 243,506 Lista de Coordenadas da Delimitação da Área 2 («Sistema de Coordenadas»: Datum: Porto Santo; Elipsoide: Internacional; Projeção: U.T.M. — Fuso 28) 13 313 406,119 3 614 127,368 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 386,797 3 614 139,566 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 374,215 3 614 149,237 16 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 360,664 3 614 161,084 17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 348,324 3 614 168,337 18 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 329,934 3 614 177,283 19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 311,786 3 614 177,283 20 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 286,379 3 614 174,624 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 269,926 3 614 176,074 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 259,279 3 614 179,943 23 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 249,697 3 614 183,825 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 236,146 3 614 190,353 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 218,482 3 614 193,98 26 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 201,544 3 614 194,947 27 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 185,574 3 614 198,09 28 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 178,073 3 614 197,606 29 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 173,718 3 614 193,496 30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 156,538 3 614 187,935 31 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 139,6 3 614 184,792 32 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 128,343 3 614 191,175 33 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 118,522 3 614 194,149 34 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 104,237 3 614 193,256 35 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 082,443 3 614 194,463 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 064,289 3 614 193,571 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 041,374 3 614 204,276 38 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 022,472 3 614 212,113 39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 995,688 3 614 217,169 40 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 980,807 3 614 226,982 41 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 965,034 3 614 237,687 42 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 954,916 3 614 242,742 43 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 941,07 3 614 247,039 44 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 925,813 3 614 253,096 45 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 917,453 3 614 256,855 46 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 909,301 3 614 263,538 47 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 901,568 3 614 272,518 48 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 896,134 3 614 279,41 49 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 890,057 3 614 279,635 50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 882,742 3 614 283,812 51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 874,591 3 614 286,318 52 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 861,633 3 614 288,615 53 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 852,436 3 614 291,121 54 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 847,211 3 614 293,209 55 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 838,794 3 614 297,244 1314 Diário da República, 1.ª série — N.º 49 — 9 de março de 2017 Número Coord. X Coord. Y 56 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 835,038 3 614 304,984 57 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 829,874 3 614 311,317 58 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 819,076 3 614 312,724 59 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 809,217 3 614 313,193 60 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 800,062 3 614 315,07 61 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 791,846 3 614 315,304 62 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 783,574 3 614 320,741 63 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 776,766 3 614 328,013 64 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 770,194 3 614 332,235 65 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 758,222 3 614 337,629 66 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 746,954 3 614 342,32 67 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 743,433 3 614 345,604 68 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 742,494 3 614 351,937 69 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 737,33 3 614 355,221 70 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 731,424 3 614 352,652 71 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 729,781 3 614 346,554 72 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 718,279 3 614 347,727 73 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 710,063 3 614 349,369 74 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 703,725 3 614 344,912 75 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 696,559 3 614 343,099 76 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 691,004 3 614 343,284 77 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 684,709 3 614 345,319 78 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 684,153 3 614 355,31 79 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 681,376 3 614 360,305 80 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 662,443 3 614 365,141 81 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 642,076 3 614 371,246 82 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 627,449 3 614 375,316 83 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 619,302 3 614 379,941 84 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 605,786 3 614 384,382 85 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 587,604 3 614 389,769 86 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 578,346 3 614 392,174 87 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 569,829 3 614 392,914 88 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 559,275 3 614 397,354 89 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 555,202 3 614 397,909 90 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 544,503 3 614 403,5 91 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 514,596 3 614 412,672 92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 501,864 3 614 417,997 93 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 492,981 3 614 418,293 94 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 484,69 3 614 419,477 95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 474,326 3 614 424,507 96 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 462,778 3 614 429,241 97 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 455,079 3 614 427,761 98 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 443,827 3 614 425,69 99 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 428,43 3 614 422,14 100 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 412,939 3 614 415,627 101 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 403,464 3 614 413,852 102 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 391,027 3 614 410,597 103 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 379,775 3 614 404,68 104 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 372,077 3 614 398,763 105 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 363,786 3 614 384,265 106 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 350,419 3 614 368,75 107 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 337,372 3 614 346,158 108 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 312,868 3 614 334,317 109 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 284,502 3 614 327,673 110 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 271,949 3 614 327,311 111 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 248,93 3 614 321,943 112 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 238,226 3 614 319,75 113 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 225,553 3 614 313,751 114 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 210,595 3 614 310,212 115 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 199,466 3 614 307,76 116 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 168,891 3 614 301,693 117 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 150,042 3 614 302,774 118 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 137,107 3 614 295,771 119 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 122,099 3 614 287,674 120 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 114,094 3 614 277,945 121 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 110,576 3 614 274,147 122 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 127,377 3 614 269,638 123 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 149,08 3 614 266,827 124 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 162,632 3 614 263,994 125 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 180,114 3 614 258,774 126 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 190,965 3 614 253,151 127 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 203,022 3 614 248,734 128 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 216,285 3 614 243,112 129 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 230,552 3 614 240,301 130 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 241,203 3 614 240,1 131 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 250,246 3 614 241,506 132 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 262,357 3 614 245,953 133 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 277,629 3 614 252,78 Número Coord. X Coord. Y 134 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 297,121 3 614 263,02 135 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 308,173 3 614 273,461 136 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 334,574 3 614 305,106 137 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 346,832 3 614 318,76 138 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 363,913 3 614 332,815 139 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 379,788 3 614 343,256 140 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 387,886 3 614 350,149 141 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 401,55 3 614 355,169 142 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 416,421 3 614 358,18 143 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 432,801 3 614 361,398 144 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 445,461 3 614 363,205 145 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 458,924 3 614 362,804 146 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 477,613 3 614 361,599 147 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 492,483 3 614 360,996 148 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 504,812 3 614 358,156 149 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 519,481 3 614 352,735 150 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 542,992 3 614 345,707 151 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 561,681 3 614 342,695 152 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 575,345 3 614 337,475 153 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 587,201 3 614 333,258 154 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 594,908 3 614 331,23 155 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 600,535 3 614 329,623 156 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 607,568 3 614 327,415 157 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 619,022 3 614 325,608 158 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 630,878 3 614 323,198 159 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 639,921 3 614 320,588 160 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 651,197 3 614 316,361 161 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 662,852 3 614 312,746 162 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 669,283 3 614 307,927 163 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 676,115 3 614 307,124 164 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 684,957 3 614 307,124 165 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 690,583 3 614 306,923 166 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 719,414 3 614 299,85 167 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 733,078 3 614 297,641 168 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 744,331 3 614 294,228 169 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 770,147 3 614 288,173 170 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 785,218 3 614 283,756 171 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 798,28 3 614 281,146 172 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 812,145 3 614 277,732 173 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 821,188 3 614 272,913 174 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 832,642 3 614 269,299 175 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 840,278 3 614 267,492 176 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 853,9 3 614 261,989 177 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 867,162 3 614 254,158 178 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 874,597 3 614 250,544 179 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 880,827 3 614 248,937 180 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 887,86 3 614 247,13 181 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 896,903 3 614 245,122 182 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 905,744 3 614 243,315 183 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 914,385 3 614 241,107 184 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 925,036 3 614 235,886 185 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 940,55 3 614 224,984 186 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 944,606 3 614 213,872 187 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 950,391 3 614 203,918 188 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 957,461 3 614 196,211 189 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 969,03 3 614 189,789 190 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 980,92 3 614 181,44 191 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312 999,56 3 614 173,091 192 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 013,057 3 614 165,064 193 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 033,705 3 614 145,004 194 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 059,414 3 614 123,49 195 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 075,804 3 614 114,499 196 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 094,443 3 614 102,618 197 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 112,9 3 614 093,853 198 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 138,609 3 614 085,504 199 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 157,248 3 614 076,513 200 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 173,638 3 614 062,706 201 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 186,814 3 614 048,898 202 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 202,239 3 614 037,338 203 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 215,737 3 614 028,989 204 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 228,701 3 614 025,37 205 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 241,235 3 614 024,086 206 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 254,411 3 614 016,7 207 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 270,158 3 614 010,92 208 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 300,044 3 614 009,636 209 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 340,536 3 614 015,737 210 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 364,232 3 614 018,521 211 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 392,05 3 614 025,869 Diário da República, 1.ª série — N.º 49 — 9 de março de 2017 1315 Número Coord. X Coord. Y 212 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 412,194 3 614 029,064 213 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 432,658 3 614 031,94 214 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 437,507 3 614 034,676 215 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 443,603 3 614 037,659 216 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 449,2 3 614 040,145 217 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 456,041 3 614 040,642 218 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 464,127 3 614 038,032 219 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 472,098 3 614 035,625 220 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 486,414 3 614 033,082 221 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 498,503 3 614 030,538 222 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 509,955 3 614 027,042 223 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 514,091 3 614 026,724 224 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 519,818 3 614 028,631 225 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 527,453 3 614 029,585 226 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 539,772 3 614 027,402 227 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 550,719 3 614 026,285 228 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 562,114 3 614 026,509 229 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 570,604 3 614 028,964 230 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 584,456 3 614 033,876 231 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 594,51 3 614 037,001 232 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 602,777 3 614 043,698 233 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 613,277 3 614 047,717 234 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 623,136 3 614 050,976 235 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 613,955 3 614 058,593 236 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 598,907 3 614 064,506 237 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 587,889 3 614 068,405 238 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 565,571 3 614 073,642 239 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 549,847 3 614 076,514 240 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 543,328 3 614 080,449 241 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 536,057 3 614 083,152 242 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 524,56 3 614 086,531 243 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 516,952 3 614 089,403 244 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 508,836 3 614 094,809 245 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 500,044 3 614 100,215 Número Coord. X Coord. Y 246 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 490,238 3 614 105,959 247 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 481,872 3 614 109,41 248 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 475,201 3 614 114,242 249 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 471,365 3 614 116,326 250 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 460,435 3 614 117,907 251 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 447,296 3 614 119,314 252 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 432,046 3 614 119,783 253 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 429,614 3 614 119,854 Lista de Coordenadas da Delimitação da Área 3 («Sistema de Coordenadas»: Datum: Porto Santo; Elipsoide: Internacional; Projeção: U.T.M. — Fuso 28) 254 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 728,384 3 614 020,837 255 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 732,87 3 614 018,703 256 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 748,176 3 614 017,849 257 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 761,347 3 614 019,557 258 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 771,884 3 614 021,691 259 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 784,699 3 614 028,022 260 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 777,01 3 614 034,78 261 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 772,094 3 614 042,491 262 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 768,461 3 614 050,352 263 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 763,833 3 614 057,75 264 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 759,277 3 614 064,935 265 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 755,356 3 614 076,486 266 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 751,726 3 614 079,9 267 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 746,6 3 614 070,51 268 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 743,467 3 614 065,317 269 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 738,406 3 614 060,662 270 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 736,413 3 614 056,821 271 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 731,997 3 614 038,512 272 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 729,717 3 614 024,393