Regional Legislative Decree No. 14/97/A, modifying Regional Legislative Decree No. 2/83/A establishing norms concerning the preservation of ecological balance, namely through the halting of indiscriminate hunting of dolphins and porpoises which visit the Azores seas

DATA Sábado, 19 de Julho de 1997 NÚMERO165/97 SÉRIE I-A EMISSOR Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional DIPLOMA Decreto Legislativo Regional n.º 14/97/A SUMÁRIO Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março [estabelece normas relativas à preservação do equilíbrio ecológico designadamente através da caça indiscriminada dos golfinhos - toninhas, que frequentam os mares da Região Autónoma dos Açores] PÁGINAS3646 a 3646 TEXTO Decreto Legislativo Regional n.º 14/97/A Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A de 2 de Março [protecção de mamíferos marítimos no mar territorial e na zona económica exclusiva (ZEE) dos Açores] O Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março, visando pôr fim à prática de abusos contra a Natureza e a preservação do equilíbrio ecológico, estabeleceu o regime de protecção de mamíferos marítimos nos mares da Região. Este diploma foi alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/83/A, de 6 de Agosto, nomeadamente no tocante à punição das infra-estruturas e quanto às entidades competentes para efectuarem a fiscalização do disposto naquele normativo. As crescentes preocupação e sensibilização sociais para a problemática da protecção e conservação da Natureza, que se expressam na natural exigência de melhores e mais eficazes sistemas de fiscalização e controlo, recomendam a adopção de medidas que garantam uma protecção eficaz dos mamíferos marítimos. Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constitutição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, o seguinte: Artigo único São alterados os artigos 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março, alterados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/83/A, de 6 de Agosto, passando a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º As infracções ao disposto nos artigos 2.º e 3.º constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 200000$00 a 500000$00 por cada exemplar das espécies identificadas no artigo 1.º e com a sanção acessória de apreensão e perda a favor da Região dos produtos obtidos em contra-ordenação. Artigo 6.º Sem prejuízo das competências próprias das autoridades policiais, nomeadamente a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, previstas na lei, são competentes para a fiscalização das infracções ao disposto no presente diploma as autoridades marítimas, a Direcção Regional das Pescas e os serviços de fiscalização económica.» Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 19 de Junho de 1997. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa. Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Julho de 1997. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.