Order No. 935-B/99 amending Order No. 281-B/97 (establishing restrictions for sardine fishing)
Made 1999-10-21 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- European Union
- Country
- Portugal
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- marine fishes, fishing area, fishery management and conservation, aquatic animals
Where to read it
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Text
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Portaria n.º 935-B/99 de 21 de Outubro A Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, que estabeleceu restrições várias à captura de sardinha, incluindo a proibição de captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha, tem vindo a ser ajustada, tendo em vista uma maior eficácia da medida e do controlo da sua aplicação. É nesse sentido que se prevê agora uma modificação do horário de paragem de pesca dirigida à sardinha, no Sotavento Algarvio, durante o fim-de-semana. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, e no artigo 49.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º A alínea c) do n.º 2.º da Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 1004/98, de 27 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «c) A sul do paralelo de latitude 37º 26' 5'' N. - das 18 horas de sábado até às 18 horas de segunda-feira.» 2.º É revogada a alínea d) do n.º 2.º da Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 1004/98, de 27 de Novembro. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, Secretário de Estado das Pescas, em 8 de Outubro de 1999.