Order No. 92/2014 approving new season for white shrimp (Penaeus schmitti) with trap net fishing
Made 2014-04-28 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Portaria n. 92/2014 de 28 de abril.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Country
- Portugal
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- marine fisheries, fishing gear/fishing method, mesh, crustaceans, fishery management and conservation, aquatic animals
Where to read it
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Text
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Dhirio di Repthlica, 1."serie—.V."81 —28 de aim, de 2014 2523 MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO MAR Portaria n.° 9212014 de 28 de abril 0 Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha. apro vado pela Portaria n.° 1102-1)72000. de 22 de novembro. alterada e republicada pela Portaria n.° 230/2012. de 3 de agosto, estabelece medtdas tecntcas apl tcavets a pescacom armadilhas,incluindo periodos [labels de pesca 2524 120i00 di Repelilica, 1."sehe— Al." 81 —28 de ‘11,01 de 2014 Este Regulamento estipula. na alinea h) do n.° 2 do artigo 9. 0, que a pcsca do camarao-branco-legitimo apcnas pode ter lugar entre 1 de outubro e 30 de abril. No presente ano, devido as mas condicoes meteorologi cas, as descargas desta especie foram substancialmente re duztdas, corn tm pactos soctoeconomtcos negattvos para as comunidades pi scatarias que desenvolvem esta atividade. Be acordo corn o parecer do Institut° Portuaues do Mar e da Atmosfera, I. R. justifica-se o alargamento, du rante o corrente ano, do period° de pesca do camarao branco-legitimo com armadilhas de gaiola da classe de malhagem 8 mm-29 mm. Assim, ao abrigo do disposto na al inea do n.° 2 do artigo 4. 0 do Decreto-I,ei n.°27/4/87, de 7 de jul ho, alterado e republ tcado pelo Decreto-I,ei ft' 383/98. de 27 de novem bro. do artigo 49.° do Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regula mentar n.° 7/2000. de 30 de mai°, e alterado pelo Decreto Regulamentar n.° 15/2007. de 28 de marco, e no uso das competencias delegadas pela Min istra da Agricultura e do Mar. atraves do Despacho n.° 3209/2014. de 18 de fevereiro, manda o Govern°, pelo Secretario de Estado do Mar. o seguinte: Artigo 1.° Objetu A presente portaria determina, para 2014, um period° de exercicio da pesca do camarao-branco-legitimo corn armadil has da classe de malhagem 8 mm-29 mm divers° daquele definido pela al inea b) do n.° 2 do artigo 9 0 do Regulamento da Pesca per Arte de Armadilha, aprovado pela Portarta n.° I102-D/2000, de 22 de novembro, alterada e republicada pela Portaria n.° 230/2012. de 3 de agosto. Artigo 2.° Alteracau au period() de pesca du camarau-brancu-legitinsu 0 period° de pesca do camarao-branco-legitimo com armadilhas da classe de malhagem 8 mm-29 mm termina, no presente ano, em 31 de maio de 2014. 0 Secretario de Estado do Mar, VIanuel Pinto de Abreu. em 17 de abril de 2014.