Order No. 82/95 adding Aujesky's disease to the table of plant diseases (contained in Decree-Law No. 39 209 of 14 May 1953)
Made 1995-01-30 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- European Union
- Country
- Portugal
- Subjects
- Cultivated plants
- Keywords
- plant protection, pests/diseases, classification/declassification
- Categories
- agriculture
Where to read it
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Text
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Portaria n.° 82/95 de 30 de Janeiro Considerando que a doença de Aujesky constitui um grave problema que acarreta grandes prejuízos económicos; Considerando que o controlo e erradicação desta doença apenas se torna exequível com o conhecimento circunstanciado da sua real taxa de infecção: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo do § único do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 39 209, de 14 de Maio de 1953, que seja incluída, como doença de declaração obrigatória, no quadro nosológico publicado em anexo ao referido diploma, a doença de Aujesky. Ministério da Agricultura. Assinada em 4 de Janeiro de 1995. Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.