Order No. 79/98 amending the Regulation on the placing on the market of forestry propagative materials

Portaria n.º 79/98 de 19 de Fevereiro As condições de comercialização dos materiais florestais de reprodução, nomeadamente quanto às suas características genéticas e qualidade exterior, quando destinados à florestação com o objectivo de reprodução florestal, encontram-se estabelecidas no Decreto-Lei n.º 239/92, de 29 de Outubro. As normas técnicas de execução desse diploma, nomeadamente no que se refere às condições de comercialização dos materiais florestais de reprodução, encontram-se definidas no Regulamento aprovado pela Portaria n.º 134/94, de 4 de Março. Após a publicação desta portaria, verificou-se que o texto do Regulamento contém manifestos erros de escrita que ora cabe corrigir, por via da sua alteração. Assim: Ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/92, de 29 de Outubro: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que as alíneas f) e o) do n.º 2.1.2 do anexo V ao Regulamento da Comercialização de Materiais Florestais de Reprodução, aprovado pela Portaria n.º 134/94, de 4 de Março, passem a ter a seguinte redacção: «f) Caule e ramos não completamente atempados; o) Plantas apresentando indícios de aquecimento, de fermentação ou de bolor em consequência do acondicionamento em viveiro.» Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Assinada em 30 de Janeiro de 1998. O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.