Order No. 767/96 approving technical rules to be followed in the planning of coastal areas

Portaria n.º 767/96 de 30 de Dezembro Considerando a necessidade de uniformizar o conteúdo dos planos de ordenamento da orla costeira (adiante POOC) e de, simultaneamente, disponibilizar às Regiões Autónomas as normas técnicas de referência para a elaboração daqueles planos especiais de ordenamento do território, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto; Considerando que o prazo para a elaboração dos POOC - que se encontram já numa adiantada fase de preparação - depende, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do citado diploma legal, da aprovação das normas técnicas de referência: Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, o seguinte: Artigo único. Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, são aprovadas as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante. Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente. Assinada em 25 de Novembro de 1996. O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. - A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. Normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC) 1 - Os POOC deverão abordar os seguintes aspectos: a) Identificação da área de intervenção, com os acertos julgados necessários, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro; b) Identificação de uma área adjacente à zona terrestre de protecção, susceptível de influir nas condições e tendências de ocupação do espaço objecto do POOC, com base, fundamentalmente, em dados de planos regionais, municipais ou sectoriais; c) Caracterização biofísica da área de intervenção, nomeadamente com a identificação de: Sistemas naturais de maior sensibilidade; Zonas de paisagem não transformadas; Elementos da flora mais significativos; Formas de relevo mais marcantes; Unidades morfológicas com base na tipologia da costa; Zonas de elevado valor ambiental e paisagístico; d) Caracterização da área de intervenção quanto à dinâmica costeira, nomeadamente: Definição de unidades homogéneas; Definição de zonas de erosão, degradação e situação de risco; Evolução fisiográfica da costa; Caracterização sumária do regime litoral; e) Caracterização da área de intervenção (à escala de 1:25000 ou superior) quanto à situação actual, com base em levantamentos sistematizados da utilização do espaço e prevista com base em planos de âmbito regional, municipal ou sectorial, que atenda aos seguintes aspectos: Levantamento e caracterização da situação actual do solo e caracterização da ocupação prevista; Levantamento e caracterização das infra-estruturas ligadas à pesca, desporto e recreio náutico (existentes, em curso e programadas); Levantamento e caracterização das obras de defesa costeira existentes; Caracterização sócio-económica; Caracterização dos núcleos urbanos existentes (dimensão, integração no meio, etc.); Identificação e caracterização das principais fontes poluidoras; Identificação e caracterização das situações críticas/risco (instabilidade, tipo de ocupação, etc.); Caracterização dos acessos existentes à faixa costeira; Caracterização das praias, nomeadamente através dos seguintes elementos: Enquadramento da praia (caracterização da zona envolvente); Área útil da praia; Capacidade teórica de utilização; Condicionamentos ao uso e ocupação; Equipamentos existentes (número, tipo, função, época de funcionamento, enquadramento, tipo de construção, estado de conservação, situação legal, área ocupada, recolha de lixo, etc.); Acessos e estacionamento; Redes de serviço; Infra-estruturas básicas; f) Avaliação da área de intervenção quanto às potencialidades e capacidade de carga, uso e ocupação, especificação dessas potencialidades, estudo das perspectivas de desenvolvimento das actividades específicas da orla costeira e da faixa marítima de protecção, em articulação com o previsto noutros planos, e definição de vocações e usos preferenciais; g) Identificação de «áreas críticas» face a situações reconhecidas como de risco iminente de destruição de recursos naturais e de degradação ambiental; h) Identificação e definição de unidades espaciais (unidades operativas de planeamento e gestão) que, tendo em conta os estudos referidos nas alíneas anteriores, possam constituir áreas de planeamento a ser objecto de planos específicos, com indicação de quais daqueles planos devem ser considerados prioritários; i) Definição das linhas gerais orientadoras do ordenamento da área objecto do POOC e proposta e identificação técnica de eventuais acções e medidas de emergência para as áreas identificadas como críticas; j) Proposta de requalificação de áreas degradadas inseridas em núcleos urbanos com o objectivo de valorizar o núcleo existente e na perspectiva de privilegiar o uso público da faixa do domínio público marítimo, prevendo o eventual recuo controlado das frentes urbanas e reordenamento urbanístico; l) Proposta de intervenção de defesa costeira, manutenção e recuperação de obras existentes; m) Estudo prévio de ordenamento e definição de programas base necessários à elaboração dos planos de praia identificados como prioritários; n) Elaboração do projecto do POOC e definição de um plano de intervenções; o) Elaboração dos projectos dos planos de praia. 2 - Os POOC deverão conter os seguintes elementos: Relatório fundamentando as principais medidas, indicações e disposições adoptadas; Planta de enquadramento abrangendo a área objecto do POOC e a zona envolvente; Planta de condicionantes assinalando as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública (à escala de 1:25000 ou superior); Planta de síntese (à escala de 1:25000 ou superior) limitando classes de espaço e estabelecendo as unidades operativas de planeamento e gestão; Regulamento do plano; Planta e programa de intervenções por praia ou grupo de praias; planos de praia desenvolvidos à escala de 1:2000 ou superior, sempre que se justifique; Programa de execução contendo disposições indicativas sobre o escalonamento temporal das principais intervenções, nomeadamente no que se refere às acções de defesa costeira; Plano de financiamento contendo a estimativa do custo das realizações previstas.