Order No. 702/94 prohibiting the use of animal proteins in ruminant feed

Portaria n.° 702/94 de 28 de Julho Considerando que o n.° 1 do artigo 7.° da Directiva do Conselho n.° 92/118/CEE, de 17 de Novembro, no que respeita aos agentes patogénicos, estabelece a aplicação das regras de controlo previstas na Directiva do Conselho n.° 90/425/CEE, de 26 de Junho; Considerando que a Comissão Europeia tomou, nos termos do n.° 4.° do artigo 10.° da Directiva n.° 90/425/CEE, a Decisão da Comissão n.° 94/381/CEE, de 27 de Junho, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos; Considerando que existem dificuldades na diferenciação de proteínas transformadas derivadas de ruminantes e de outras espécies de mamíferos e que, por motivo de aplicação, é, portanto, necessário proibir a alimentação de ruminantes com proteínas derivadas de todas as espécies de mamíferos: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura e do Comércio e Turismo, ao abrigo do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 69/93, de 10 de Março, aditar um n.° 5 ao artigo 4.° do Regulamento dos Controlos Veterinários e Zootécnicos Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Animais Vivos e Produtos Animais, aprovado pela Portaria n.° 575/93, de 4 de Junho, com a seguinte redacção: 5 - É proibida a utilização de proteínas derivadas de tecidos de mamíferos na alimentação dos ruminantes. Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo. Assinada em 13 de Julho de 1994. O Ministro da Agricultura, António Duarte Silva. - O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.