Order No. 672/88 amending Order No. 259/87 concerning National Program for olives' cultivation
Made 1988-10-07 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- European Union
- Country
- Portugal
- Subjects
- Cultivated plants
- Keywords
- plant production, subsidy/incentive, oleaginous plants, agricultural commodities
- Categories
- agriculture
Where to read it
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Text
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Portaria n.º 672/88 de 7 de Outubro A Portaria n.º 259/87, de 2 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, veio regulamentar o Programa Nacional de Olivicultura, aprovado por decisão das Comunidades Europeias de 27 de Novembro de 1986, em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3828/85, de 20 de Dezembro de 1985. Considerando a necessidade de ajustamento da forma de pagamento das ajudas à instalação de novos olivais, resultante da experiência adquirida com a aplicação do Progama; Considerando que a alínea c) do n.º 8.º da citada portaria foi publicada com uma inexactidão que impossibilita o pagamento aos beneficiários do Programa das ajudas ao adensamento dos olivais: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que a Portaria n.º 259/87, de 2 de Abril, seja alterada do seguinte modo: a) A alínea c) do n.º 8.º passa a ter a seguinte redacção: c) O adensamento na área de intervenção da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, desde que os olivais tenham uma densidade inferior a 100 árvores por hectare. b) A alínea a) do n.º 10.º passa a ter a seguinte redacção: a) Instalação de novos olivais - até ao máximo de duas prestações, devendo a última coincidir com a conclusão do investimento. Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Assinada em 15 de Setembro de 1988. Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Arlindo Marques Cunha, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.