Order No. 663/93 implementing No. 3/93 (establishing necessary equipment to be kept on fishing vessels)

Portaria n.° 663/93 de 13 de Julho O Decreto Regulamentar n.° 3/93, de 8 de Fevereiro, impõe a obrigatoriedade de determinado segmento da frota pesqueira nacional ter instalado a bordo um equipamento específico de transmissão e recepção de sinais radioeléctricos de forma a permitir a sua monitorização contínua. Nos termos do artigo 1.° daquele mesmo diploma, compete ao Ministro do Mar definir, por portaria, as características técnicas do referido equipamento. Assim, manda o Governo, pelo Ministro do Mar, que o equipamento específico de transmissão e recepção de sinais radioeléctricos que, por força do disposto no artigo 1.° do Decreto Regulamentar n.° 3/93, de 8 de Fevereiro, passará a equipar obrigatoriamente o universo das embarcações de pesca delimitado e que, para efeitos da presente portaria, se designa por unidade móvel deva obedecer às seguintes características: Unidade móvel (constituída por caixa e antenas): 1 - Caixa (caixa azul). - As caixas são estanques e fechadas por chave, devem possuir equipamentos de localização e de comunicações, controlador e unidade de alimentação. A ligação de quaisquer equipamentos exteriores (antenas, terminais, sensores, etc.) deve ser feita de modo que não seja possível desligá-los sem abrir a caixa. 1.1 - Sistema de localização. - O sistema de localização, a ser incorporado na caixa, deve permitir a localização contínua e global, sendo preferenciais sistemas de localização via satélite, e, de entre estes, o sistema GPS (global position system). 1.2 - Sistema de comunicações. - Deve ser contínuo e global, preferencialmente via satélite, e, de entre estes, o sistema standard C. 1.3 - Controlador. - O controlador será responsável pela gestão da recolha de informação, seu processamento, armazenamento e transmissão para o centro de controlo. O software do controlador é armazenado em EPROM e a localização desta, na caixa azul, deverá ser de fácil acesso. A informação a tratar pelo controlador e a enviar para terra deverá conter, no mínimo, dados relativos à posição (latitude e longitude), hora, rumo, velocidade e estado interno da caixa (temperatura, tentativa de abertura, corte de alimentação exterior, falhas diversas, etc.). 1.4 - Memória não volátil. - O sistema deve possuir memória não volátil com capacidade para armazenar grande quantidade de informação. A capacidade deverá ser superior a 200 kbytes, permitindo o armazenamento de um grupo de dados com 128 bytes durante um dia, com um período de amostragem de um minuto. Em caso de falha total de alimentação, o sistema terá de manter intacta a informação armazenada nesta memória. 1.5 - Unidade de alimentação. - A unidade de alimentação deve ser alimentada a 220 V (50 Hz). A unidade deve ser suficientemente robusta para suportar uma alimentação proveniente de um gerador de uma embarcação de pesca. O corte da fonte de alimentação pode ocorrer várias vezes ao dia, definindo-se como valor típico 10 cortes por dia. A fonte de alimentação interna deve ser contínua (apesar das falhas exteriores), sendo assegurada por baterias com uma autonomia mínima de cinco dias, de forma a ter um funcionamento idêntico ao de uma UPS (uninterruptable power supply). A unidade de alimentação deve conter um carregador de baterias e uma fonte de alimentação interna que alimente os circuitos interiores da caixa. Todos os circuitos da unidade devem ser comutados com vista a uma minimização da potência dissipada. A unidade deve possuir meios para ligar e desligar os vários equipamentos do sistema (relais ou comutadores electrónicos), através de um conjunto de linhas de controlo. 1.6 - Portas de entrada/saída. - A caixa tem de estar munida de um conjunto de portas de entrada/saída: a) Ligação RS 232 ou RS 422 para terminal e impressora; b) Ligação RS 232 ou RS 422 para plotter ou outro (NMEA 183); c) Entradas analógicas para sensores de temperatura ou outros; d) Entradas e saídas de sinais de antenas; e) Entrada de alimentação a 220 V. As portas das alíneas a) e b) são de série e é recomendável que o seu baud-rate seja configurável. 2 - Antenas. - As antenas do sistema de comunicação e de localização devem ser o mais pequenas possível e de fácil instalação. Se possível, o sistema deverá possuir apenas uma antena para os dois sistemas. As antenas deverão satisfazer os seguintes requisitos: Temperatura entre - 35°C e 70°C; Humidade até 95%, sem condensação; Vibrações de 2 Hz a 10 Hz, com 2,54 mm de pico de amplitude, e 10 Hz a 100 Hz, com 1g de pico de aceleração; Peso até 10 kg; Comprimento de cabo até 30 m. Ministério do Mar. Assinada em 22 de Junho de 1993. O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.