Order No. 63/2014 amending Order No. 170/2013 regulating the Largemouth bass (Micropterus salmoides) fishing within the Vascão river basin

120 .000 du Repliblica, I. se ele—.\1"48 —10 de inarco de 2014 1817 MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO MAR Portaria n.°63/2014 de 10 de mare° 0 saramugo ( 4naeciprrs Inspanwa)e uma especte ende mica da bac ia hidrografica do rio Guadiana. encontrando se <hm Perigo de Extineao» de acordo corn os criterios da LIMA° Internacional para a Conservacao da Naturen e Recursos Naturals e do Atlas y Li/no Rojo de los l'eces (on/men/ales de Espalia e <<Criticamente em Perigo de Extineao» segundo o Lmvro ennelho dos fertebrados de Portugal. A sub-bacia hidrografica da ribeira do Vasa°. class i ficada internacional mente como sitio RA MSA R no qua dro da (onveneao sobre lonas I Inmidas de I mportanc ia Internacional. apresenta a populaeao de saramugo corn maior viabi I idade para assegurar a sobrevivencia desta es pee ie. A presenea de achiga Ilicropterus salmoides). fator de ameaca a conservacao daquela especie autoctone pela predaeao exercida sobre os juven is e os adultos de peixes de menores dimensOes. motivou a publ icaeao da Portaria n.° 170/2013. de 2 de maio. que procedeu a el iminacao do period° de defeso do achiga durante o anode 2013 nos cursos de agua da sub-bac ia hidrografica da ribeira do Vasa°. A monttortzacao do saramURO c do achtgadurantc o ano de 2013 permitiu recolher indicios positivos na evolueao destas populaceies piscicolas. Estes resultados prel imi nares. a par da manuteneao das premissas que levaram a publ tcacao daqucla Portarta. aconscl ham a cltmtnacao, por tempo indeterminado. do period° de defeso do achiga na quela area. Corn den°. o earaeter plurianual desta medida contribuira para combater. de forma efica7 e sign ificativa. a progressao dos efetivos populae ionais de ach iga naquela sub-bac ia h idrografica. Ass im: Ao abrigo do disposto nas Bases XII e XXXII! da Id n." 2097. de 6 de junho de 1959. na al i nea a)do artigo 31." e no artigo 84.° do Decreto n.° 44 623. de 10 de outubro de 1962. manda o Govern°. pelo Secrethrio de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural. no uso das competencias delegadas pela M in istra da Agricultura e do Mar. atraves do Despacho n.°3209/2014. 18 de fevereiro, 1818 ‘In Repidnua, I."sene — 48-10 de maqo de 2014 publteado 00 Drarro da RepzibIwo, 2± serte, n.° 40, de 26 de fevereiro de 2014.0 seguinte: Artigo 1.° Alteracau da Purtaria re 170/2013, de 2 de maw 0 artigo 1. 0 da Portaria n.° 170/2013. de 2 de maio. passa a ter a seguinte redacao: oArtigo I. Pesca au achiga Ern todos os cursos de &pada sub- bacta htdrogralica da ribeira do Vascao. ass inalada no anexo a presente portaria. que dela fa7 parte integrante. e permitida a captura de achtag ropterus salmoules)de quatsquer dimensOes, n'40 se aplicando. para esta especie e cursos de agua. 0 period() de defeso estabelecido na al inea J) do artigo 29.° do Decreto n.° 44623. de 10 de outubro de 1962. corn as alteracOes introdundas pela Portaria n.° 278/91. de 5 de abril. nem as dimensOes min imas fixadas na al inea do arttgo 30 °do Decreto fl . 0 44 623, de 10 de outubro de 1962. corn as alteracOes introdun das pelo Decreto n.° 312/70. de 6 de julho.» Artigo 2.° Entrada ens vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicacab. 0 Secretario de Estado das Florestas e do Desenvolvi merit° Rural, Francisco Ranzos Lopes Games c/a Silva. cm 26 de fevereiro de 2014.