Order No. 59/94 establishing sugar free fruit juice requirements

Portaria n.° 59/94 de 25 de Janeiro Considerando a Directiva n.° 93/45/CEE, da Comissão, de 17 de Junho de 1993, relativa ao fabrico de néctares sem adição de açúcares ou de mel; Considerando que a referida directiva autoriza a produção de néctares sem adição de açúcar ou mel a partir de frutos cujo sumo contenha um elevado teor natural de açúcares; Considerando o Decreto-Lei n.° 159/90, de 18 de Maio, que regula a composição de sumos e néctares de frutos: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 159/90, de 18 de Maio, o seguinte: 1.° Quando um elevado teor natural de açúcares o justifique, os frutos enumerados nos pontos II e III do anexo da Portaria n.° 189/91, de 6 de Março, bem como os damascos, podem servir, individualmente ou por mistura entre eles, para o fabrico de néctares sem adição de açúcares ou mel. 2.° A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministério da Agricultura. Assinada em 5 de Janeiro de 1994. Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.