Order No. 509/96 amending Order No. 484/92 of 9 June relating to technical regulations for the production of oil and fibrous plant seeds
Made 1996-09-25 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- European Union
- Country
- Portugal
- Subjects
- Cultivated plants
- Keywords
- plant production, seeds/planting material, vegetables/legumes, fibre crops, oleaginous plants, crops, agricultural commodities
- Categories
- agriculture
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Text
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Portaria n.º 509/96 de 25 de Setembro Considerando a necessidade de transpor para o direito interno a Directiva n.º 96/18/CE, da Comissão, que introduz alterações relativas à Directiva n.º 69/208/CEE, do Conselho; Considerando que esta última directiva se encontra transposta pela Portaria n.º 484/92, de 9 de Junho, que aprovou o Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 318/91, de 23 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o artigo 22.º do capítulo V do Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, aprovado pela Portaria n.º 484/92, de 9 de Junho, passe a ter a seguinte redacção: «CAPÍTULO V Certificação Artigo 22.º Os pesos das amostras para as determinações mencionadas nos quadros dos artigos 15.º e 16.º são os constantes do seguinte quadro: QUADRO V Peso dos lotes e das amostras (ver documento original) Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Assinada em 2 de Setembro de 1996. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Manuel Maria Cardoso Leal, Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.