Order No. 498/2010 on lagoons and water springs protection

Diário da República, 1.ª série — N.º 135 — 14 de Julho de 2010 2603 MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 498/2010 de 14 de Julho O Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, aprovou o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, o qual tem como objectivo principal a protecção e valorização dos recursos hídricos associados às albufeiras, lagoas ou la gos de águas públicas, bem como do território envolvente, numa faixa que corresponde à zona terrestre de protecção. O referido regime jurídico estabelece a obrigatoriedade da classificação das albufeiras de águas públicas de ser viço público, determinando que a sua classificação seja realizada por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território, ouvida a autoridade nacional da água. Considerando a futura criação das albufeiras de Fridão (escalão principal e barragem de jusante) e de Alvito, cujas barragens se encontram em fase de projecto: Importa, assim, proceder à classificação das albufeiras de Fridão (escalão principal e barragem de jusante) e de Alvito. Foi ouvida a autoridade nacional da água. Assim: Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: Artigo 1.º Classificação de albufeiras de águas públicas de serviço público 1 — As albufeiras de águas públicas de serviço público de Fridão (escalão principal) e de Alvito, destinadas à produção de energia e que se prevê que possam vir a ser utilizadas para o abastecimento público, são classificadas como albufeiras de águas públicas de utilização protegida, nos termos do qua dro anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. 2 — A albufeira de águas públicas de serviço público de Fridão (barragem de jusante), destinada à regularização de caudais e associada à produção de energia da barragem de Fridão (escalão principal), uma vez que está sujeita a va riações significativas e frequentes de nível, as quais podem constituir um risco na sua utilização, é classificada como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, nos termos do quadro anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Regime de protecção Com a entrada em vigor da presente portaria é imedia tamente aplicável às áreas a abranger pelas albufeiras de águas públicas referidas no artigo anterior e respectivas zonas terrestres de protecção o regime de protecção estabelecido no Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, nos termos previstos no n.º 2 do seu artigo 2.º, ficando quaisquer actos, actividades ou acções a desenvolver nas referidas áreas su jeitos ao cumprimento do disposto no capítulo V do referido decreto -lei. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Territó rio, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 7 de Julho de 2010. A N E X O C la ss ifi ca çã o de a lb uf ei ra s de á gu as p úb lic as d e se rv iç o pú bl ic o D es ig na çã o L oc al iz aç ão R eg iã o hi dr og rá fi ca (a rt ig o 6. º d a L ei n. º 5 8/ 20 05 , de 2 9 de D ez em br o) B ac ia h id ro gr áf ic a C ap ac id ad e to ta l de ar m az en am en to (h m 3 ) Á re a oc up ad a pe lo p la no de á gu a (h ec ta re s) N ív el d e pl en o ar m az en am en to (N PA ) N ív el de m áx im a ch ei a (N M C ) U so p ri nc ip al C la ss if ic aç ão C oo rd en ad as ( 1 ) C on ce lh os a br an gi do s pe la b ar ra ge m C on ce lh os a br an gi do s pe la a lb uf ei ra M (m et ro s) P (m et ro s) F ri dã o (e sc al ão p ri nc i pa l) . 20 94 11 48 38 1S A m ar an te e C e lo ri co d e B as to A m ar an te , C el or ic o de B as to , M on di m de B as to , C ab ec ei ra s de B as to e R i be ir a de P en a. D ou ro . . . . . . . . D ou ro ( su b ba ci a do r io T âm eg a) . 19 6 81 7 16 0 16 0 Pr od uç ão d e en er gi a. Pr ot eg id a. Fr id ão ( ba rr ag em d e ju sa nt e) . 20 70 67 48 11 91 A m ar an te . . . . . A m ar an te e C el or ic o de B as to . D ou ro . . . . . . . . D ou ro ( su b ba ci a do r io T âm eg a) . 5, 31 52 86 86 Pr od uç ão d e en er gi a. C on di ci on ad a. A lv ito . . . . . . . . . . . . . . 23 39 43 30 7S 13 C as te lo B ra nc o e V il a V el ha d e R ód ão . C as te lo B ra nc o e V ila V el ha d e R ód ão . Te jo . . . . . . . . . Te jo ( su b ba ci a do ri o O cr ez a) . 42 S 17 31 22 1 22 3, 9 P ro du çã o de en er gi a. Pr ot eg id a. (1 ) Si st em a de r ef er ên ci a D at um L is bo a, H ay fo rd G au ss M ili ta r.