Order No. 492/96 listing maximum residue limits of pesticides in cereals
Made 1990-06-30 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- European Union
- Country
- Portugal
- Subjects
- Food and nutrition, Cultivated plants
- Keywords
- cereals/grains/rice, MRL-maximum residue limit, food safety and quality, agricultural commodities, plant protection, pesticides, crops
- Categories
- agriculture
Where to read it
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Text
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Portaria n.º 492/90 de 30 de Junho Considerando a necessidade de dar execução ao controlo dos resíduos de produtos fitofarmacêuticos em cereais destinados à alimentação humana; Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 160/90, de 18 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º São aprovadas as listas de cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos, as quais constituem os anexos I e II da presente portaria. 2.º A requerimento dos agentes económicos interessados, o determinado no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 160/90, de 18 de Maio, será aplicável aos produtos incluídos no anexo I com teores de resíduos de produtos fitofarmacêuticos enumerados na parte B do anexo II superiores aos limites fixados no mesmo anexo. 3.º Este diploma entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Assinada em 12 de Junho de 1990. Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura. ANEXO I Lista da cereais sujeitos ao controlo dos resíduos (ver documento original) ANEXO II Lista de limites máximos de resíduos em cereais (ver documento original)