Order No. 349/2013 amending Order No. 1102-E/2000 regulating trawlnet fishing

1)0i0u, di Repililica, I. sisle— .\1" 232-2) de novem100 de 2013 6617 cultura e do Mar. manda o Govern°. pelo Secretario de Estado do Mar. o seguinte: Artigo 10 Alteracau au Regalement° da Pesca for Arte de Arrest° Os artigos I3.°-A e 17. 0 do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto. aprovado pela Portaria n.° 1102412000. de 22 de novembro. alterado pelas Portarias n.° 44/2001. de 19 de janeiro. n.° 419-B/200 I. de 18 de abril. it.° 1423-B/2003. de 31 de dezembro. it.° 740/2006. de 31 de jul ho, n.° 769/2006. de 7 de agosto, n.°1067/2006, de 28 de setembro, n." 494/2007, de 26 de abrtl, n." 254/2008, de 7 de abril e n.° 189/2011. de 10 de maio. passam a ter a seguinte redacao: oArtigo 13. 0-A Muniturizacau esfurcu de pesca MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO MAR Portaria n. ° 34912013 de 29 de novembro 0 Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto. apro vado pela Portaria n.° 1102412000. de 22 de novembro. alterado pelas Portarias n ° 44/2001. de 19 de Janette). n.° 419-B/200I, de 18 de abril. n.° I423-B/2003. de 31 de dezembro. n.° 740/2006. de 31 de julho. n.° 769/2006. de 7de agosto, n 1067/2006,de 28 de setembro, n '494/2007, de 26 de abril. n.° 254/2008. de 7 de abril e n.° 189/2011, de 10 de maio. preve. no art igo 17 0. as caracteristicas da ganchorra nas diversas 7onas de operacab estabelecidas no artigo I I.° do mesmo diploma. Considerando que foi desemok Id° um disposallo que visa melhorar a qualidade dos bivalves ao evitar danos nos individuos retidos nas grelhas metalicas. o qual veio a obter parecer favoravel do Institut° Portugues do Mar e da Atmosfera. I. P. (I PM A. I.P.). mas cujo uso WA° estava previsto no mencionado Regulamento. Considerando que ainda WA° foi instalado o sistema de seguimento em tempo real, para efeitos de mon itorizacab cientifica do esforco de pesca de bivalves. por parte do I PM A, I.P„ que se preve comece a ser aplicado no final de 2014 e esteja instalado em todas as embarcacOes no in ic io de 2015. e alterado o calendario para a instalacab do s 'sterna. ReNela-se necessario verter estas alteracOes no Regula mento da Pesca por Arte de Arrasto. procedendo. simulta neamente. a sua republ 'cacao. para mais facil compreen sac) das numerosas alteracOes ao regulamento desde a sua primeira publ 'cacao. Assim. ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 3 0 do [keret° Regulamentar n.° 43/87. de 17 de julho. alterado pelos Decretos Regulamentares n.° 3/89. de 28 de janeiro. n.° 28/90. de 17 de julho e n.° 7/2000. de 30 de maio, e no uso das competenc las delegadas pela Ministra da Agri As embarcaeoes I icenciadas para ganchorra que operam na zona sul devem ter instalado, a partir de 1 de novembro de 2014, urn ststema de segutmento ern tempo real cuja informacab se destina exclusivamente a ser utilizada para fins cientificos. 2 — As embarcacOes I icenc iadas para ganchorra na zona forte e na zona ocidental sul devem igualmente ter instalado a partir de 1 de abril de 2015.0 sistema de seguimento em tempo real a que se refere o nUmero anterior. Artigo 17. 0 Caracteristicas da ganchurra rebucada for embarcacau I — 3 4 5 6 7 — Na parte posterior da grelha metal Ica a que se refere o n Caner° anterior pode ser colocado um sac° de rede desde que a malhagem minima, em funcao das especies a que se destina. esteja conforme o disposto no n.° 5.» Artigo 2 . 0 Republicacau 0 Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto. coal a redacao resultante das alteracOes efetuadas pela presente portaria. e republicado em anexo 6618 Artigo 3.° Entrada ern vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicacab. 0 Secretario de Estado do Mar. VIanuel Pinto de Abreu. em 23 de outubro de 2013. ANEXO [a que se refere o artigo Republicacao do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.° 1102-E12000, de 22 de novembro, na sua atual redacao CAP init.° I DisposicOes gerais Artigo 1.° Objeto presente Regulamento estabelece o regime do exer cicio da pesca por arte de arrasto. Art igo 2.° Definicao (Ia arte Por pesca por arte de arrasto entende-se qualquer me todo de pesca que utili7a estruturas rebocadas essencial mente compostas por bolsa. em geral grande. e podendo ser prolongada para os lados por «asas” relativamente pequenas. Artigo 3.° Tinos A pcsca com arte de arrasto pode scr exercida com artes que se integrem num dos seguintes grupos: a) Ganchorra: b) Arrasto de fundo: c) Arrasto pelagic°. Artigo 4° Canchorra I — Por ganchorra entende-se a arte de arrasto pequena ou de media dimensao. sem asas. cuja boca e I imitada por estrutura totalmente rigida e que se destina a captura de bivalves. os quats ftcam rettdos ern grel ha metal Ica ou saco de rede que se I iga a boca. 2 — As ganchorras podem ser de m'ao ou rebocadas por embarcacao. 3 — A ganchorra de ma.° e caracterinda por ser uma ganchorra de pequena dimensao destinada a operar por acao direta da ma. ° humana. sem auxilio de embarcacao e em 7onas s6 acessiveis na baixa-mar. Artigo 5.° Arrasto de fundo 1 — Por arrasto de fundo entende-se a arte de arrasto de media ou grande dimensao. sempre rebocada por em barcacao. que se desloca sobre o fund° e em contact° corn de. 2 — 0 arrasto de undo podc scr de araou corn portas 3 — 0 arrasto de vara e caracterindo por ser uma arte de arrasto de media dimensao em que a boca. desprovida de asas. se mantem aberta pela acao de duas varas ou uma vara hori7ontal e por estruturas rigidas laterals (caso dos opatins»). 4 — 0 arrasto pelo fundo corn portas e caracterindo por ser uma arte de arrasto em que a boca. pro). Ida de asas. se mantem aberta na hori7ontal pela acao de portas e na vertical por mei° de flutuadores e lastros. Artigo 6 . 0 Arrasto pelagic() Por arrasto pelaccco entende-se uma arte rebocada. nor malmente de grande dimensao. operand° a meia-agua ou subsuperficie. WA° dispondo de protecao na sua estrutura que he permita contactos corn o fundo sem sofrer avarias graves. Artigo 7° Classes de malhagens I — Na zona economica exclusiva (ZEE) union& é proibida a utilizacao de redes de arrasto, exceto nas seguintes condicOes: a) A malhagem. na parte da rede que tenha malha de di mensOes mais reduidas. se enquadre numa das classes de malhagem previstas no anexo do presente Regulamento: 11A composicao das capturas efetuadas corn essa rede e mantidas a bordo deve ser tal que. respeitando as classes de malhagem definidas. a percentagem das especies alvo autorindas no anexo do presente Regulamento seja igual ou superior a percentagem minima al i estabelecida: c) Sem prejui7o do estabelecido na alinea anterior. e perm itida a ufilizacao de redes de arrasto de portas de malhagens superiores as malhagens para as quais a em barcacab esta licenciada. desde que sejam cumpridas as percentagens m in imas e max imas de especies alvo e aces sOrias previstas para a classe ou classes de malhagem para as quais a embarcacao possui I icenca. 2 — As percentagens referidas no anexo do presente Regulamento e na al inea 1) do nUmero anterior sac) calcu ladas em percentagem de peso de todos os peixes. crusta ceos e moluscos escolhidos ou desembarcados. tendo em conta as quantidades que tenham sido transbordadas para outras embarcacCies. podendo ser calculadas corn base numa ou varias amostras representat was. cujas regras de amostragem estao estabelecidas no Regulamento (GE n.° 954/87. de 1 de abril 3 — A triagem das capturas deve ser efetuada imedia tamente ap6s a alagem das redes. devendo os exemplares corn dimensao inferior a legalmente fixada ser imediata mente devolvidos ao mar . 4 — As capturas sac) avaliadas em peso vivo. isto C. a saida da agua. devendo a correspondéncia em peso entre lagostins inteiros e caudas dos mesmos obter-se multipli cand° o peso destas por tres 5 — 0 disposto neste arti go WA° se aplica a pesca corn ganchorra adrioda RepeNita, 1."3(00e—.\1" 232-2') de novem100 de 2013 Dideu, di RepeNita, I. sisie — 232-2) de novem100 de 2013 6619 Artigo 8.° Areas de exercicio da pesca I — A pesca corn arte de arrasto nao pode ser exercida a menos de 6 milhas da costa. corn excecao: a) Da ganchorra: b) Do arrasto de vara e das embarcacOes previstas no artigo 30. 0. n. 2 e 3. do presente diploma. 2 — A distancia de 6 milhas a que se refere o nUmero anterior, entre os ethos Raso,Esptehel e Sines, sera contada a partir das respetivas I nhas de base reta 3 — As cm barcacoes gm, a data de cntrada cm ',Igor do presente diploma, se encontram regtstadas na Capttanta de Cascats c I tcenctadas para arrasto de undo con' portas nao se apl tea o dtsposto no nUmero anterior, podendo operar por fora da I inha de base reta entre os cabos Raso e hspichel. mas nunca a menos de 6 milhas de distancia da costa. Artigo 9.° Fixacao de dispositivos as redes De aeordo corn o artigo 16 do Regulamento (CE) n.° 850/98. de 30 de marco. e proibida a fixacao de dispo sal os que possum obstrutr as mal has de qualquer parte de uma rede ou grelha ou reduzir-lhe as di mensOes. Artigo 10 . 0 Licenciamento I — Sem prejuizo do disposto no 'Rimer() seguinte. as embarcacOes de arrasto s6 podem ser I icenciadas. em simultaneo. para uma das classes de malhagem referidas no anexo do presente Regulamento. 2 — Podem ser simultaneamente lieeneladas para a classe de malhagem igual ou superior a 70 mm. as em barcacOes: a) De arrasto I icenc iadas para a classe de malhagem de 55 mm-59 mm: b) De arrasto I icenc iadas para a classe de malhagem de 65 mm-69 mm, mantendo-se a percentagem minima de es pecies alvo prevista paratais embarcagOes no anexo ao pre sente Regulamento, se existirem a bordo, cm condigOes de serem utilizadas. redes de ambas as classes de malhagem. 3 — As embarcacOes I icenc iadas para arrasto de fundo corn portas nas classes de malhagem 55 mm-59 mm coil supertores nao podem scr I tcenctadas, cm sun ultanco, para mai s nenhuma arte de pesca. 4 — As embareacoes referidas no nUmero anterior fieam obrigadas a dispor de equipamento de monitorizacao conti nua e. hem assim. ao preenchimento do diario de pesca. CA PiTtl1,0 II Pesca corn ganchorra Artigo 11. 0 Zones de operacao Para efeitos do exercicio da pesca corn ganchorra. as aguas territorials adjacentes ao continente sac) divididas nas seguintes zonas de operacao: a) lona ()Mental Norte — del imitada a norte pelo I im ite do mar territorial e a sul pelo paralelo que passa por Pedragab (39° 55 04 - N.): b)lona Oc 'dental Sul — del imitada a norte pelo para lelo que passa por Pedragao (39° 55 04 - N.) e a sul pelo paralelo que passa pelo farol do cabo de Sao Vicente (37° 01' IT' N.). c)lona Sul — del imitada a norte pela I inha de costa e pelo paralelo que passa pelo farol do cabo de Sao Vicente (370 01' I 7 N). con forme apl Ica N. el, c a este pclos limitcs do mar territorial. Artigo 12.° Limites interiores das zones de operacao I — 0 exercicio da pesca corn ganchorra rebocada por embarcacao s6 e permitido em profundidades superiores a 2,5 m no momenta 2 — Sem prejuizo do disposto no nUmero anterior, a pesca corn ganchorra rebocada por embarcacao nab pode ser exercida a menos de 300 m da I inha da costa em areas concessionadas durante a epoca balnear. Artigo 13.° Contingentes I — Por portaria do membro do Govern() responsavel pelo sector das pescas serao fixados para cada zona de operacao em funcao do estado dos recursos: a) 0 nUmero maxim° de embarcacOes a serem licen ciadas e de I icencas para ganchorras de mao: b) Maximos de captura autorizados: c) I nterdicao de captura de certas especies: i)Obrigatoriedade de descargaem portos determinados; e) Outros condic ional ismos es pec ificos. 2 — (Revogado.) Artigo 13.°-A alonitorizarao lit) esforro de pesca I — As embarcacOes licenciadas para ganchorra que operam na zona sul devem ter instalado. a part ir de 1 de novembro de 2014. urn sistema de seguimento em tempo real cuja informacao se destina exclusivamente a ser uti lizada para fins cientificos. 2 — As embarcagoes Itcenctadas para ganchorra na zona norte e na zona oc 'dental sul devem igualmente ter insta lado a parttr de I de abrtl de 2015.0 ststema de segutmento em tempo real a que se refere o nUmero anterior. Artigo 14 . 0 Outras artes autorizadas A uttl Inca°, pclas cm barcagOes I tcenctadas parao exer cicio da pesca com ganchorra. de outras artes de pesca para as quais estejam tambem devidamente I icenc iadas e perm itida apenas durante os periodos em que a pesca corn ganchorra esteja interdita por motivos de conservacao de recursos ou de protecao da saUde pUblica. corn excecao dos aparelhos de anzol. Artigo 15. 0 Limites operacionais I — As embarcacOes licenciadas para o exercicio da pesca corn ganchorra s6 podem exercer esta modal idade dentro dos I imites da zona de operacao em que se local ize o respetivo porto de registo. 6620 adrioda ReheMen, 123(00e —\1"232-2') de novembm de 2013 2 — Os pescadores I icenc iados para ganchorra de mao apenas poderao exercer esta modal idade na area de juris dicao da capitania da respetiva residencia e nas capitan las I imitrofes. Artigo 16. 0 Caracteristicas (Ia ganchorra de Ingo 1 — As caracteristicas da boca da ganchorra de mao sac) as seguintes: a)l.argura maxima — 60 cm: b) Altura maxima — 50 cm: c) (omprimento maxim° dos dentes — 15 cm: d) Interval° minim° entre os dentes — 15 mm: e) Os dentes referidos nas alineas c) e d) podem ser substituidos por uma lamina cujo comprimento maxim° e 60 cm e a largura maxima e 15 cm. 2 — Podera ser acoplada a boca da ganchorra uma ar macao metal lea ou um saco de rede. 3 — A armacao metal lea referida no nUmero anterior. cujo comprimento maxim° e de 45 cm e a altura maxima na parte posterior e de 25 cm. pode ser revestida de: a) Uma grelha de barras paralelas — disposta no sen tido do comprimento. nab podendo o espacamento entre barras ser inferior a 8 mm quando destinada a captura de conquilha e 12 mm para a captura de outras especies: h) Mallia rigida (reticulo)— nao inferior a 15 mm quando desti nada a captura de conquilha ou 20 mm para a captura de outras especies: c) Rede — malhagem minima de 25 mm. 4 — Quando na parte posterior daarmaggo metal ica ngo se verifique o revestimento referido nas al ineas a) e 1) do numero anterior. podc scr acoplado a csta parte da armaggo um saco com malhagem minima de 30 mm. 5 — 0 saco referido no 2 obedecera as caracteristicas de malhagem referidas no nUmero anterior. 6 — A medicao da malhagem referida nas alineas b) e c) do n.° 3 e efetuada nos termos do n.°2 do art igo 50. 0 do Decreto Regulamentar n.° 43/87. de 17 de julho. na redacao dada pelo Decreto Regulamentar n.° 7/2000. de 30 de maio. Artigo 17. 0 Caracteristicas (Ia ganchorra rebocada for embarcarao — A largura maxima da boca da ganchorra nab pode exceder 2 m quando util i7ada na lona Ocidental Norte e 1 m guando uttl tzada na Zona Ocidental Sul c na Zona Sul. 2 — 0 pente de dentes da ganchorra devera obedecer aos seguintes requisitos: a)0 comprimento maxim dos dentes nao pode exceder 200 inin quando Sc destine a pesca da aineijoa-branca, pe de-burrinho. conquilha e ameijola: b)0 comprtmento maxtmo dos dentes nao pode exceder 550 mm quando se destine a pesca de longueirao e naval ha, c) 0 interval° entre os dentes nab pode ser inferior a 15 mm: d) A largura maxima nab pode exceder 1.5 m quando util i7ada na lona Ocidental Norte e 1 m quando util i7ada na lona Ocidental Stile na lona Sul. 3 — F proibido dotar a ganchorra de qualquer disposi tRo em forma de lamina. nomeadamente na parte inferior da armacao metal ica ou de patins. no caso das ganchorras que util i7em sacos de rede. 4 — Quando dotada de grelha. na sua parte anterior a di stanc ia entre as barras da mesma nab pode ser inferior a 8 mm. 5 — (om excecao da pesca da vieira. o saco nab po dera ser metal ico e a sua malhagem nab pode ser inferior a 30 mm quando se destina a captura de ameijoa-branca. pe-de-burrinlio e conquillia. 35 mm quando se destina a captura de longueirao ou naval ha e 70 mm quando se destina a captura de ameijola. 6 — Ern alternativa ao saco de rede referido no nil mero anterior. podera scr uttltzada ulna arel ha de retencao, constituida por barras paralelas dispostas no sent ido do comprimento. corn as seguintes caracteristicas: a) (omprimento maxim° — 125 cm: b) Altura maxima — 50 cm: c) 1.argura maxima — 80 cm: d) Niimero maxim° de estruturas elevatorias ou pa tins — tres para a parte anterior e dois para a parte pos terior e) 1.argura maxima das estruturas elevatarias ou pa tins — 1.5 cm na parte anterior e 10 cm na parte pos terior J) 0 espacamento entre barras e de 27 mm para a cap tura dirigida a ameijola. de 12 mm para a captura dirigida a ameijoa-branca e pe-de-burrinho. 8 mm para a captura dtrtatda a conqutl ha c 9 min para a captura dtrtatda a na‘a lha e longueirao. corn uma tolerancia de ± 0.5 mm, desde que. em media. em cada uma das faces da grelha nab seja ultrapassado o valor aqui fixado para o espagamento entre barras. 7 — Na parte posterior da grelha metal Ica ague se refere o numero anterior pode ser colocado urn saco de rede desde que a malhagem minima, em funcao das especies a que se destina. esteja conforme o disposto no n.° 5 Artigo 18.° aledicao da malhagem A determ maga. ° do van° da mal ha ou rettculo e fetta nos termos do artigo 50 °do Decreto Regulamentar n.° 43/87. de 17 de Julha na redacao dada pelo Decreto Regulamentar n.° 7/2000. de 30 de maio Artigo 19.° Embarcaroes utilizadas na pesca corn ganchorra I — So podem scr I tcenctadas para o exercicto da pcsca corn ganchorra as embarcacOes registadas na pesca local ou costeira desde que nab excedam os seguintes I imites de potencia: a) Zona Oc 'dental Norte — 110.3 kW. b) Zona Oc 'dental Sul — 95.6 kW c) Zona Sul — 73.5 kW 2 — Excetuam-se do disposto no ntImero anterior as embarcacOes que. a data de 31 de duembro de 1999. se encontraNain autoruadas para a pesea coin ganchorra, nao podendo. contudo. relat ivamente as mesmas. verificar-se qualquer novo aumento de potencia 1)0i0u, di Repililica, I. sisie — .V.232-2) de novem100 de 2013 6621 Artigo 20.° Ntimero de ganchorras for embarcacao I — As embarcacOes licenciadas para o exercicio da pesca corn ganchorra nab podem operar simultaneamente corn mais de duas daquelas artes. 2 — (Revogado.) Artigo 21.° Interdicao (10 exercicio da pesca 1 — 0 period() de interdicao para captura de todas as especies de moluscos bivalves e para todas as 7onas de operacao c Cloud°. por motivos biologicos. entre I de maio e 15 de junho de cada ano. 2 — period() fixado no raiMero anterior Nile Ser Mo dilicado por despacho do mem bro do Govern° responsavel pelo sector das pescas. tend° ern conta as informacoes disponiveis sobre o estado e a evolucao dos recursos biolOgicos ou fatores de ordem socioeconomic& 3 — No period() previsto no n.° 1. e permitido capturar ate 5 kg diarios de conquilha por pescador devidamente I icenc iado para utili7acao de ganchorra de mao. Alligo 22.° Capturas interditas Na pcsca corn ganchorra. easo scjam eapturados Nixes ou crustaceos, deverab ser imediatamente devolvidos ao mar. CAfrbIllin III Arrasto de vara Artigo 23Y Ambito e especies afro A pesca corn a arte de arrasto de vara so pode ser dirigida a captura de camarOes-negros (Grangon spp.)e camarOes das cspecics Panda/us montagui c Palaemon spp. c pilado (Polybius hens/mill). Artigo 24° Caracterizacao (las artes A rede de arrasto de vara obedece as seguintes carac teristicas: a) (omprimento maxim° da vara — 7 m: b) Altura maxima do patim ou da abertura. na vertical. da boca da rede — 0.65 m: c)(Revogada.) Artigo 25Y Embarcaoles I — SO podem ser licenciadas para o uso da arte de arrasto de vara as embarcacOes que a data da entrada em vigor do presente diploma possuam I icenca para o uso de redes camaroeiras ou de pilado. 2 — A potencia motri7 maxima das embarcacOes que util i7am a arte de arrasto de vara e fixada em 56 kW. corn excecao das embarcacOes referidas no nUmero anterior que. em bora possuindo potencia superior. ja vinham sendo I icenc iadas. nab podendo. contudo. relativamente as mes mas. verificar-se qualquer novo aumento. Artigo 26.° Area de atuagao — Sem prejui7o do disposto no nUmero seguinte. a pescacom redes de arrasto de vara so pode ser exerctda nas areas de jurisdicao das capitan las dos portos de Caminha a Figueira da frO7 e ate a distancia de 1.5 milhas da costa. 2 — Na area de jurisdicao da Delegacao Maritima de Esposende. ate a area de jurtsdtcao da Capttanta de A‘etro. inclusive, a pesca de arrasto de vara pode ser exercida ate a distancia de 3.5 milhas da costa. 3 — Poderao ser fixadas outras areas ou periodos de interdicao da atividade corn esta arte. por despacho do membro do Govern() responsavel pelo sector das pescas. tendo em coma as informaciies cientificas disponiveis sobre o estado e a evolucao dos recursos biolOgicos. Artigo 27.° Period° habil de pesca 1 — A pesca corn rede de arrasto de vara corn classe de malhagem de 20 mm a 31 mm s6 pode ser exercida de 1 de outubro a 31 de marco. 2 — A pesca corn rede de arrasto de vara corn classe de malhagem de 32 mm a 54 mm s6 pode ser exercida de 1 de julho a 31 de maio. Artigo 28° Licenciamento SO podem ser I icenc iadas para a pesca corn arrasto de vara. corn uma das classes de malhagem refendas no anexo (20 mm a 31 mm ou 32 mm a 54 mm). embarcacOes de pesca que nao dispoullam cumulativamente de I icenca para armadilhas destinadas a captura de camarao-branco Iegitimo ou rede de levantar osombreira». Artigo 29° Proibicao de contras artes de pesca Durante uma mesma viagem. as embareacOes 'leen ciadas para o exercicio da pesca dirigida ao camarao nab podem utilimr. nem ter a bordo. qualquer outra arte de pesca. Artigo 30.° Disposioles transithrias — As embarcacOes que. a data da entrada em vigor do presente diploma. utili7em redes de arrasto de vara ou redes camaroeiras ou do pilado. corn portas. corn caracte risticas distintas das referidas no artigo 24.° deverao. ate ao final do ano 2001. reali7ar as necessarias adaptacOes de modo a darem cumprimento aquele. corn excecao das embarcacOes referidas no nUmero seguinte. 2 — As embarcacOes registadas nas Capitan las da H guei ra da Fo7 e de Caminha que. a data de entrada em vigor do presente diploma. utili7em redes camaroeiras do lado corn portas deverab. ate 31 de de7embro de 2005. reali7ar as necessarias adaptacOes de modo a reconverter aquelas artes de arrasto de vara. dando cumprimento ao sposto no artigo 24.° 3 — As embarcacOes referidas nos nUmeros anteriores deverao cumprir o disposto nos artigos 25Y a 29.° 4 — 0 pra7o referido no n.°2 podera ser antecipado caso imperativos de conservacao dos recursos assim o determinem. 6622 phirio Repiihnca, us/sic—A .:232-2) de novembm de 2013 la que se referem os arligos 7.°, 10. 0 e 28.1 Classes de malhagens, especies alvo e percentagens de capture exigidas (-IL t 1 2(I M11 IL d So fil 7(1 (1 Nu LLa CarEarges iIIIIIIIIIIIIIS ?Meth II ii PP ) x x x Camarges negros ( ( rangiat sPP x x Paado (Poljhurs henslint ;1 x x x x Camarac-vermeld a camas/to-pa/puss e ga]ll ha- hra]I Ca dr xf in allre zr griggellnilltallia fillIlICell /'',n,/)cliacin Ilelplell1117S x Cas alaEarda (ScHathersPP ) x x Carapaus ( / rachurus sp ) x x Are h h x x Xtrdi 0 tic,vmicx lxflin /)I)i,ft,xxI)i,) X x cad S4 liCh x x Aax, dtxrau x x L ul as e potas Lo(it n, mustmph X X Pel I sp x x Fajecas (Jr pp 1 x x Lingua (IlicologoglosSa Cif Ileata) x x Galeotas ( EnallX/111(Ille) X s Espadi S, sun (0 x x E]lgu Ia 4 trgui/h Er x x Biqueirâo h h ,/in) x x Pe -re Ira rao-do-lago ( Eh( spp C ()nicnn spp x x Bade 0 ( a x x Suspensepos h x x aCaputas e imperadores B ra m lilac, Bc it lilac) x x C ongro ( ( Pager conger) x x Espapdeos ( Sparuhre exceto a c ho u ira S,y,, ni t /I n th • s) x x Caultar los e rascasso 5 A x x h h (( x x Abrateas /' hucl.v spp x x Pe arcs fac h x x Cabras e salvos ( fright/ac) x x Centracantadeos ( ( cat th lilac) x x Dhirio di RepthLica, I. sisie — A1"232-29 de novem100 de 2013 6623 1M1. 1 M11 ILL! 72-54 ILL .! I 'LI ill lid I (n, ia I 7( 1 1a1al 1 Teat,. Law Paraanauam 1111111.111.1d, \ 1(1 I (1 NLILL Polvos ( h hp h x x Boduies ( huh x x Choc() (Xe/ou ' ill x x Lagartixasgranadeiros (A h MIlll SPP . ■ /A A( h spp 1 x x Patastroxas (Arrthorinnuhr( x x mora 1m x x 6- pieo 'huh x x Sal (To( r// x x Peorergalo (Zellt tuber) x x Todos os °taros oruanismos x on 1 a.a. mallmuam ua aplual a plY.1,0111 arallo urn ,1111. pana. oo. Larmos do aapaulo do pra,ma kauulamano ,M1 1 a out aM1N mallmuam qua q1 arallo dc tuna, ,1111. porta. oao [adapt u r aapturado. \ 1111 quaoudada..upanora. LI 34 1° , ralaua. LC LRI anal da aaptura. aom M1. acaao do ardmho ic 1 a oonaaa. mallmuam qua q1 ap11,1111. LkI arra.to k Nualo aom porta. oao podan u r aapturado.aruaaNco.am 141.1111.1.dadl , .upanora. 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