Order No. 26/2009 creating the forestry exploitation area in the Municipality of São Pedro do Sul

Diario da Republica, 1.a serie-N.0 10-15 de Janeiro de 2009 303 Portaria n,? 26/2009 de 15 de Janeiro Por requerimento dirigido ao Ministro daAgricultura, do Desenvolvirnento Rural e das Pescas, urngrupo de proprie 304 tarios e produtores florestais, para 0 efeito constituido em nucleo fundador, veio apresentar urn pedido de criacao de uma zona de intervencao florestal (ZIF) abrangendo varios predios rusticos das freguesias de Vila Maior, Pinho e Pin delo dos Milagres, do concelho de Silo Pedro do Sul. Foram cumpridas todas as formalidades legais previstas nos artigos 6.° a 9.° do Decreto-Lei n." 127/2005, de 5 de Agosto, que estabelece 0 regime de criacao das ZIF, bern como os principios reguladores da sua constituicao, fun cionamento e extincao, e observado 0 disposto na Portaria n." 222/2006, de 8 de Marco, que estabelece os requisitos das entidades gestoras das ZIF. A Autoridade Florestal Nacional emitiu parecer favo ravel acriacao da ZIF. Assim: Ao abrigo do disposto no n." 1do artigo 11.°do Decreto Lei n.? 127/2005, de 5 de Agosto: Manda 0 Govemo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 0 seguinte: 1.°Ecriada a zona de intervencao florestal de Vila Maior (ZIF n." 39, processo n." 107/07-AFN), com uma area de 1581 ha, cujos limites constam da planta anexa apresente portaria e que dela faz parte integrante, englobando varios predios rusticos das freguesias de Vila Maior, Pinho e Pin delo dos Milagres, do concelho de Sao Pedro do SuI. 2.° A gestae da zona de intervencao florestal de Vila Maior e assegurada pela VerdeLaf5es - Associacao de Produtores Florestais, com 0 numero de pessoa colectiva 505313618 e sede social no Centro Coordenador de Trans portes, 3670-242 Vouzela. Pelo Ministro daAgricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascensa Luis Spixa~ Simnps, Secretario de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 5 de Janeiro de 2009. ZONA DE: INTERVEN';:AC FLORES-TAL.. VILA hIlIOR, I ""."30 ~1H=.n.·107AFN A~;·15B1ha I······ Diario da Republica, 1.a serie-N. 0 10-15 de Janeiro de 2009 , , ~==~==.....;jl-II~ ''-'.,''t>;