Order No. 251/2010 ruling on sardine fisheries using rounding art along the Portuguese coast

1584 Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de Maio de 2010 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 35/2010 Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo: 1 — A integração excepcional na estrutura da carreira docente dos educadores e professores profissionalizados contratados, em funções de docência há mais de 10 anos lectivos, com a duração mínima de seis meses por ano lectivo, para efeitos de integração e progressão na mesma, assegurando que essa integração aconteça em prazo a esta belecer com as organizações sindicais dos professores e no máximo em concurso extraordinário a realizar em Janeiro de 2011. 2 — A criação de condições para que no prazo máximo de cinco anos os educadores e professores em funções de docência há mais de 10 anos lectivos, com a duração mínima de seis meses por ano lectivo, com habilitação própria e não profissionalizados, acedam à profissionaliza ção de modo a poderem usufruir do estipulado no número anterior. Aprovada em 15 de Abril de 2010. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 251/2010 de 4 de Maio A pesca com a arte de cerco dirige -se essencialmente à captura de sardinha e detém uma especial relevância no contexto da pesca portuguesa dado que este recurso é a principal espécie capturada em águas nacionais. No final da década de 90, com base na informação disponível sobre o recurso sardinha, foram estabelecidas medidas específicas de gestão do esforço de pesca, no meadamente limitações da actividade e do volume de de sembarques atribuído por cada organização de produtores. A mais recente avaliação científica deste recurso efec tuada pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) indicia falhas nos recrutamentos desde 2005 e aconselha a manutenção do nível de exploração (mor talidade por pesca), o que se traduz em recomendações para diminuição da captura, a partir de 2008. Todavia, a mortalidade por pesca aumentou substancialmente em 2008, levando a capturas 10 % superiores ao recomendado e havendo fortes probabilidades de idêntica situação ter também ocorrido em 2009. Torna -se, assim, necessário proceder ao estabelecimento de restrições à captura desta espécie bem como à actividade desenvolvida pela frota do cerco, na linha das medidas já anteriormente adoptadas, tendo igualmente em conta a necessidade de serem evitadas flutuações bruscas das respectivas capturas. Sendo as organizações de produtores uma componente fundamental da organização do mercado dos produtos da pesca que, nos últimos anos, têm participado, de forma expressiva, na gestão dos recursos, nomeadamente atra vés da utilização de novos mecanismos de intervenção decorrentes da reforma da OCM de 2000, considera -se adequado que o acompanhamento das medidas agora adoptadas possa contar com a sua colaboração activa, num regime de parceria com a Administração, tirando partido da sua proximidade ao sector e da experiência já detida no acompanhamento de medidas dirigidas à sardinha como é o caso das resultantes da aplicação da Portaria n.º 543 -B/2001, de 30 de Maio. Por outro lado, considerando a necessidade de estabe lecer um plano de gestão de longo prazo para a pescaria de cerco, condição necessária para que a pescaria seja gerida de modo sustentável, é criada uma comissão de acompanhamento para o efeito. Assim: Ao abrigo do disposto nas alíneas d) e g) do n.º 2 do arti go 4.º do Decreto -Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na re dacção dada pelo Decreto -Lei n.º 383/98, de 27 de Novem bro, e do artigo 49.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente portaria estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa. Artigo 2.º Interdições de captura 1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3, é interdita a cap tura de sardinha nos locais e períodos a seguir indicados: a) A norte do paralelo 39°55’4’’N., das 0 horas de sába do até às 0 horas de segunda -feira; b) Entre os paralelos 39°55’4’’N. e 37°26’5’’N., das 12 horas de sábado até às 12 horas de segunda -feira; c) A sul do paralelo 37°26’5’’N., das 18 horas de sábado até às 18 horas de segunda -feira. 2 — A proibição a que se refere o número anterior aplica -se, também, à manutenção a bordo, transbordo, desembarque, transporte, armazenagem, exposição ou primeira venda. 3 — A captura de sardinha é permitida nos locais e períodos referidos no n.º 1, como captura acessória, até ao limite de 10 % de todas as espécies desembarcadas. Artigo 3.º Limitação de desembarques 1 — O máximo de desembarque anual autorizado da espécie sardinha e, bem assim, a respectiva repartição, nos termos dos números seguintes, são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das pescas, depois de ouvida a comissão de acompanha mento, e publicitados no sítio da Direcção -Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), www.dgpa.min -agricultura.pt, e Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de Maio de 2010 1585 através de comunicado a ser divulgado pela entidade que explora as lotas. 2 — A limitação anual a que se refere o número anterior tem por base a avaliação da situação do recurso por parte do Instituto Nacional de Recursos Biológi cos, I. P. — IPIMAR e do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), bem assim como os objectivos de gestão que vierem a ser estabelecidos para o recurso, e poderá ser revisto no 2.º semestre de cada ano, em função dos dados relativos ao recrutamento do ano precedente. 3 — O máximo de desembarque anual é repartido pelos seguintes grupos de embarcações que capturam sardinha com arte de cerco: a) 95 % para o grupo constituído pelas embarcações cujos armadores ou proprietários sejam membros das organizações de produtores (OP) reconhecidas para a es pécie sardinha; b) 5 % para o grupo constituído pelas demais embar cações. 4 — Para as embarcações cujos armadores ou pro prietários não sejam membros de uma OP, são fixados os seguintes limites máximos de desembarques de sardinha por dia: a) 3 t para embarcações com comprimento de fora a fora superior a 12 m; b) 1,5 t para embarcações com comprimento de fora a fora inferior ou igual a 12 m. 5 — Mediante proposta de uma organização de pro dutores, ouvida a comissão de acompanhamento, podem ser estabelecidos, por despacho do membro do Governo responsável pela área das pescas, publicitado no sítio da Direcção -Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), www.dgpa.min -agricultura.pt, limites diários de desem barques para todas as embarcações que desembarquem num determinado porto. 6 — As competências referidas nos n.os 1 e 5 podem ser delegadas, nos termos gerais, no director -geral das Pescas e Aquicultura. 7 — Para o ano de 2010, o máximo de desembarques é fixado em 55 000 t. Artigo 4.º Proibição de pesca Por despacho do director -geral das Pescas e Aquicultura, a publicitar através do sítio www.dgpa.min -agricultura. pt e através de comunicado a ser divulgado pela entidade que explora as lotas, é determinada a proibição de captura, manutenção a bordo, transbordo, desembarque, transporte, armazenagem, exposição ou venda de sardinha capturada com arte de cerco sempre que ocorra uma das seguintes situações: a) Relativamente às embarcações cujos armadores ou proprietários são membros de uma OP, quando tenha sido atingido o máximo anual de desembarques fixado para tal conjunto de embarcações; b) Relativamente às embarcações cujos armadores ou proprietários não são membros de uma OP, quando tenha sido atingido o máximo anual de desembarques fixado para tal conjunto de embarcações; c) Relativamente a todas as embarcações que fazem pesca de sardinha com arte de cerco, quando tenha sido atingido o máximo de desembarques autorizado para o ano em causa. Artigo 5.º Limitação de actividade 1 — O número máximo de dias de actividade para as embarcações que efectuam pesca de sardinha com arte de cerco é fixado anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área das pescas, cuja compe tência pode ser delegada no director -geral das Pescas e Aquicultura, e publicitado no sítio da DGPA, sendo proi bida a pesca com a referida arte, uma vez atingido aquele número. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, entende -se por «dias de actividade» o número de dias de calendário com vendas em lota. 3 — Em 2010, o número máximo de dias de actividade por embarcação é fixado em 180. Artigo 6.º Estabelecimento de outras medidas de gestão 1 — Por despacho do membro do Governo responsável pela área das pescas, publicitado no sítio da DGPA, depois de ouvida a comissão de acompanhamento a que se refere o artigo 8.º, podem ser: a) Fixadas percentagens máximas de desembarque de sardinha de categoria comercial T4, com o objectivo de proteger a sardinha juvenil; b) Períodos ou áreas de interdição à pesca; c) Outras medidas de gestão da pescaria directamente relacionadas com a regulação dos desembarques. 2 — A competência referida no número anterior pode ser delegada, nos termos gerais, no director -geral das Pescas e Aquicultura. Artigo 7.º Comissão de acompanhamento 1 — É criada uma comissão de acompanhamento coordenada pela Direcção -Geral das Pescas e Aquicultura, integrando até dois elementos de cada uma das seguintes entidades, a designar pelas mesmas, no prazo de 10 dias após a entrada em vigor da presente portaria: a) Direcção -Geral das Pescas e Aquicultura; b) Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. — IPI MAR; c) Docapesca, Portos e Lotas, S. A.; d) ANOPCERCO, Associação Nacional das Organiza ções de Produtores da Pesca de Cerco; e e) Associação Nacional de Industriais de Conservas de Pescado (ANICP). 2 — A comissão de acompanhamento tem por objectivo: a) Contribuir para o desenvolvimento e implementação de um plano de gestão de médio e longo prazos para a 1586 Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de Maio de 2010 pescaria do cerco, incluindo a recomendação de proposta para definição dos objectivos económicos, ecológicos e sociais de gestão da pescaria e regras de exploração do recurso; b) Avaliar, anualmente, a adequação das medidas e propor medidas de gestão e acompanhamento da pescaria. 3 — A comissão reúne pelo menos uma vez por semes tre, ou sempre que considerado adequado, por convocatória da Direcção -Geral das Pescas e Aquicultura, podendo ser convidadas outras entidades, em função das matérias a tratar. Artigo 8.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 543 -B/2001, de 30 de Maio, na redacção dada pela Portaria n.º 1423 -A/2003, de 31 de Dezembro, excepto o seu artigo 9.º, que se mantém em vigor. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 20 de Abril de 2010. MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 252/2010 de 4 de Maio Pela Portaria n.º 771/98, de 15 de Setembro, alte rada pelas Portarias n.os 842/2000, de 26 de Setembro, e 782/2008, de 7 de Agosto, foi a zona de caça associativa do Curral da Pedra (processo n.º 2083 -AFN), situada nos municípios de Tavira e São Brás de Alportel, com a área de 1761 ha e não 1688 ha como mencionado na Portaria n.º 782/2008, válida até 15 de Setembro de 2010, conces sionada à Associação de Caça e Pesca Artesanal de Santa Catarina da Fonte do Bispo, que entretanto veio requerer a sua renovação. Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipu lado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultados os Conselhos Cinegéticos Municipais de Tavira e São Brás de Alportel, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a concessão da zona de caça associativa do Curral da Pedra (processo n.º 2083 -AFN), por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Brás de Alportel, município de São Brás de Alportel, com a área de 1359 ha, e na freguesia de Santa Catarina do Bispo, município de Tavira, com a área de 402 ha, perfazendo a área total de 1761 ha, con forme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante. Artigo 2.º Terrenos em área classificada A inclusão dos terrenos inseridos em área classificada nesta zona de caça termina ou é condicionada, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento de território ou obtidos dados que determinem a incompati bilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça. Artigo 3.º Produção de efeitos Esta portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Setembro de 2010. Em 23 de Abril de 2010. O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro. — O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.