Order No. 247/94 amending Order No. 1009/93 (establishing sanitary procedures relating to the production and placing on the market of eggs)

Portaria n.° 247/94 de 18 de Abril Considerando o disposto na Portaria n.° 1009/93, de 12 de Outubro, que regulamenta o Decreto-Lei n.° 234/92, de 22 de Outubro, que transpõe para o direito interno a Directiva n.° 89/437/CEE, do Conselho, de 20 de Junho, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos; Considerando a Directiva n.° 91/684/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, que altera a directiva supra-referida: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 234/92, de 22 de Outubro, que a alínea b) do n.° 1 do capítulo VI e o n.° 4 do capítulo IX do anexo da Portaria n.° 1009/93, de 12 de Outubro, passem a ter a seguinte redacção: CAPÍTULO VI Especificações analíticas 1 - ...... a) ...... b) Outros critérios: Bactérias aeróbicas mesofílicas: M = 10 em 1 g ou 1 ml; Enterobacteriaceae: M = 10 em 1 g ou 1 ml; Staphylococcus aureus: ausência em 1 g de ovoprodutos; M = valor limite do número de bactérias; o resultado é considerado insatisfatório se uma ou várias unidades de amostragem tiverem um número de bactérias iguais ou superiores a M. 2 -...... 3 -...... CAPÍTULO IX Armazenagem 1 -...... 2 -...... 3 -...... 4 -...... Para os produtos ultracongelados: - 18°C; Para os produtos congelados: - 12°C; Para os produtos refrigerados: + 4°C. Ministério da Agricultura. Assinada em 17 de Março de 1994. Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.