Order No. 235/2012 amending the Regulation of the National Transport of Natural Gas

mario da Ueplihlica, l , sene Q -s- N. / 53- fi de agosto de 20/2 (> 4179 c xploracao e manurencac de gascd utos de transporte ro o abrangidos pclo Reg ulame nto da RNTG N . A ssim : Ao abrigodo disp osto no n." 2 do artigo 63 .° do Decreto- -Lci n." 14012006 , de 26 de julho, manda 0 Govcmo, pe lo Sccrctaric de Estado da Encrgia, 0 scguintc : Artigo 1.0 ,\ l le r a ~ i o Ii Poria r ia n," H Z/ZOII, de 6 de a b ril t: alterado 0 anigo 2.° da Po rtar ia n." 142/20 II, de 6 de abri l, que passe a ter a scguirue rcdacao: «Arrigo 2.° 1·-1 Sao rc vogadas a s normas do Regularner uo Tccni co Relative ao Projetc. Construcao. Exploracao e Manuten- cao de Gasodutos de Transporte de Gases Combusnveis. a pro vadc pcla Porta ria n" 390 /94, de 17 de junho. na a pan e conccmcrnc su a aplicacao aos gasodu tos de transporte de gas cornbustivcl eujas pres sccs de ser vice scjarn supcriorcs a 20 bar.» Artigo 2,° R epri slin a ~ i1. u da Purla ri a n," J9 0f<.l 4, de 17 de junh u Sao rcprisunadas as normas do Regulamcnto Tccnico Relative ao Prcj cto. Construcao. Exploracao c Manutcn - 'tao de Gasodutos de T rans po rte de Gase s Ccmbusu vci s, uprovado pcla Ponaria n." 390 /94, de 17 dcjunho, cx prcs- samente revogadas pelo artigo 2 ,° da Po rtaria 0.° 1421::!01I , MINISTERIO DA ECONOMIA EDO EMPREGO de 6 de abril, na parte conccmcnte sua aplicacao aos a gasodutos de transportc de ga s cornbustivcl cujas prcssocs Portaria n, o 23512012 de service sejam iguais ou infcricrc s a 20 bar c supcriores a4 bar. de 8 de agosto

Ao ab rigo do n." 2 do artigo 63 .° do Dcc rcto-Lc i Artigo 3.° n." [4012006. de 26 dcjulho. que dcscnvolve os principios gerais relativos a organiza cao e funci onamento do Sistema Nae ional de Gas Natural (SNGN ). foi pubticada a Portaria A prcscrnc portana rcporta os scus efcuos a data de n." 14212011, de 6 de abnl. que aprovou 0 Rcgulamcnto entrada em vigo r da Po rta ria n." 142 /2011. de 6 de abril. da Rcdc Naeional de Tra nspon c de Ga s Natural (Reg ula- o Sccrctario de Estad o d a Encrgia. Arfllr A/ru m ment e da RNTG N ), Laureano Homem da Trindade. em 19 de julho de 20 12. A me sm a portarta. atraves d o seu artig o 2.°, revogou Integralme nte a Portana n." 390/94 . de 17 de junho. que cstabcl cceu 0 rcgularncnto te c nic o relati ve ao projc to . constr ucao. cxploraca o c ma nutcn ca o de gasodutos de trans porte de g ases co mbusuvei s. aplicavel aos gasodutos d e a lta p res sao (s uperior a 20 ba r) c d e me d ia prc ssao ( ig ua l o u inferior a 20 bar e su perior a 4 bar). A rc vo ga ca o da Portar ia n." 390/94. de 17 d e j un ho, deixou , porcm . urn vazio reg ularncntar no que rcs pcita ao s gasoduto s de trans porte de gas natural cujas prcssocs de ser vice scjarn iguais ou inferiores a 20 ba r e supcriorcs a 4 bar . uma vel. que 0 Rcgula mcruo da RNT GN aprovado pela Porta ria n." 14 212011 , de6 de abril, e apenas aplicavel aos gasodutos de tra nspo rte de gas natu ral de diarnctro ig ua l o u superior a 100 mm e cujas pres sccs de cpcracao scja m superiores a 20 bar. Oeste mod o , irnporta repristinar as norrnas do regula- rncnto tecnico apro vad o pela Po rta ria n." 390 /94, de [7 de jun ho. para efeitosda sua a plic acao ao proj eto , consuucao.