Order No. 208/93 approving a list of vegetables, dried fruits, plants and flowers exempt from the requirement of phytosanitary certificate for internal and external trade

Portaria n.° 208/93 de 19 de Fevereiro O Decreto-Lei n.° 233/92, de 22 de Outubro, veio proceder à adaptação ao Acordo de Schengen do Decreto-Lei n.° 348/88, de 30 de Setembro, que regula as medidas de protecção fitossanitária. Importa, agora, fixar a lista de vegetais e produtos vegetais cuja circulação no interior dos Estados signatários ou aderentes do Acordo de Schengen se processa sem a obrigatoriedade de controlos e apresentação de certificados fitossanitários. Assim, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 34.°-B do Decreto-Lei n.° 348/88, de 30 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 233/92, de 22 de Outubro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja aprovada a lista de vegetais e produtos vegetais isentos de controlo e de apresentação de certificado fitossanitário a que se refere o n.° 1 do artigo 34.°-B do Decreto-Lei n.° 348/88, de 30 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 233/92, de 22 de Outubro, em anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante. Ministério da Agricultura. Assinada em 12 de Janeiro de 1993. Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura. Anexo a que se refere a Portaria n.° 208/93 Vegetais e produtos vegetais isentos de controlo e da apresentação de certificado fitossanitário (Ver documento original)