Order No. 170/2013 regulating the Largemouth bass (Micropterus salmoides) fishing within the Vascão river basin
Made 2013-05-02 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Original title
- Portaria n. 170/2013 de 2 de maio.
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Country
- Portugal
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- seasons, fishing area, inland fisheries, fishery management and conservation
Where to read it
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Text
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2694 Duino d‘i 1."serie — 84— 2 de imilo de 2013 Despacho n.° 4704/2013. de 4 de abril. publicado no Ma rio da 2.'' serie. n.° 66. de 4 de abril de 2013. seguinte: Artigo I. Period() de pesca au achiga Ate ao dia 31 de deninbro de 2013, cm todos os cursos de agua da sub-bac ia hidrografica da ribeira do Vasa°. assinalada no anexo a presente portaria. que dela fa7 parte tntegrante. e permitida a captura de achiga (Alwroplerus salmoules) de quatsquer dtmensoes, nao se apl tcando, para esta especie e cursos de agua. o period° de defeso esta belecido na al inea J) do artigo 29.° do Decreto n.° 44623, de 10 de outubro de 1962. corn as alteracOes introdundas pela Portaria n.° 278/91. de 5 de abril. nem as dimensOes minimas fixadas na alinea d) do artigo 30° do Decreto n.° 44623. de 10 de outubro de 1962. corn as alteracOes introdundas pelo Decreto n.° 312/70. de 6 de julho. MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO Portaria n.°170/2013 de 2 de maio Considerando que 0 saramugo (Anaecypris hispanica) e tuna especie endemica da bac ia hidrografica do rio Gua diana. encontrando-se 'km Peng° de ExtincAo segundo os cruenos da IUCN e do --A /Iasi Lamy Rojo de los Feces Con/men/ales de Espaila- e 'Criticamente em Perigo de Fxtincao' segundo o I. ivro Vermelho dos Vertebrados de Portugal - . Atendendo que a sub-bacia hidrografica da ribeira do Vascao, classt Cicada tnternactonalmente como sitto RA M SA R. apresenta a populacao de saramugo corn maior via bilidade para assegurar a sobrevivencia desta espec ie. 'lend° em conta que a presenca de achiga (Alicroplerits salmoules)naquela sub-bacta constttut urn fator de ameaca a conservacao desta especie autactone pela predacao que exerce sobre os juven is e os adultos de peixes de menores dimensOes. Assim: Ao abrigo do disposto nas Bases XII e XXXII! da Iei n "2097, de 6 de punho de 1959, na al mea a) do artigo 31 " e no artigo 84Y do Decreto n.° 44623. de 10 de outubro de 1962. manda o Govern°. pelo Secretario de Estado das Horestas e Desenvolvimento Rural. no uso das compe tenc las delegadas pela M inistra da Agricultura. do Mar. do Ambiente e do Ordenamento do lerritario. atraves do Artigo 2Y Transpurte de exemplares capturadus Os exemplares de achiga capturados nas condicOes previstas no artigo anterior s6 podem ser transportados mortos. Art igo 30 Utilizarau de iscu vivo km todos os cursos de agua da sub-bacia hidrografica da ribeira do Vasa.° e proibida a utili7acao de peixe vivo como isco. Artigo 40 Entrada ens rigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicacao. 0 Secretarto de Estado das Horestas e Desenvolvtmento Rural. I rancisco Ramos Lopes Gomes da em 18 de abri I de 2013. Anexo (a que se refere o arligo 1 . 0) lear r 409 w.m•oaannml..0 ftexxva,emxraZ Lc 4" ... 114,