Order No. 127/2008 prohibiting any fishing activity within selected areas of River Mondego

Diario da Republica, JOserie-Y"3J-J3 de Fevereiro de 2008 Portaria n.o 12712008 989 de 13 de Fevereiro Considerando que 0 Acude Ponte de Coimbra constitui um obstaculo a livre circulacao das especies aqufcolas, originando uma elevada concentracao de peixes ajusante do mesmo, tornando-os muito vulneraveis a captura; Considerando ainda que a captura excessiva de exem­ plares de especies piscicolas, em particular durante os movimentos migratorios, pode comprometer 0 futuro da pesca no tr090 montante daquele curso de agua; Atendendo anecessidade de promover uma proteccao eficaz dos recursos piscfcolas do rio Mondego: Assim: Com fundamento na al Ineah) do artigo 31.°do Decreto n.?44623. de lOde Outubro de 1962. que regulamenta a Lei n."2097. de 6 de Junho de 1959: Manda 0 Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 0 seguinte: 1.0 No tr090 do rio Mondego compreendido entre 0 Acude Ponte de Coimbra, a montante, e a ponte de ca­ minho de ferro, a jusantc, frcgucsias de Santa Cruz, na margem direita, e Santa Clara, na margem esquerda, con­ celho de Coimbra, e proibida a pesca de todas as especies aqulcolas, 2." A preserue portaria erura em vigor no dia irnediato ao da sua publicacao. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luis Medeiros Vieira, Secretario de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 22 de Janeiro de 2008.