Order No. 1233-A/93 establishing sanitary controls to be carried out on fresh meat products

Portaria n.° 1233/93 de 30 de Novembro Encontrando-se a exercer funções de técnico auxiliar, área de fiscalização, há mais de um ano, na Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte do Ministério da Indústria e Energia, em regime de requisição, um funcionário do quadro de efectivos interdepartamentais com a categoria de primeiro-oficial; Havendo interesse por parte desta Delegação Regional na integração do referido funcionário, importa criar o correspondente lugar no respectivo quadro de pessoal, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.° 1 e na alínea b) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, o seguinte: 1.° É criado no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.° 9/91, de 15 de Março, um lugar de técnico auxiliar principal. 2.° O lugar a que se refere o número anterior será extinto quando vagar. Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia. Assinada em 26 de Outubro de 1993. Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.