Order No. 1111/92 including certain diseases in the list of mollusc and crustacean diseases, published in Decree-Law No. 32 209 of 14 May 1953
Made 1992-12-05 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- European Union
- Country
- Portugal
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- mariculture, crustaceans, molluscs, fish diseases, classification/declassification, animal health, aquatic animals, aquaculture
Where to read it
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Text
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Portaria n.º 1111/92 de 5 de Dezembro Tendo em conta a Directiva do Conselho n.º 91/67/CEE, de 19 de Fevereiro, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo do § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39 209, de 14 de Maio de 1953, que sejam incluídas no quadro nosológico publicado em anexo ao referido diploma as seguintes doenças de moluscos e crustáceos: a bonamiose, a marteliose e a haplosporidiose da ostra-redonda, a perkinsiose da amêijoa e a afanomicose do caranguejo, lagostim-de-pés-brancos e lagostim-vermelho. Ministério da Agricultura. Assinada em 9 de Novembro de 1992. Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.