Ministerial Decision No. 24/81 establishing the maximum number of trawling vessels for crustaceans within the continental shelf
Made 1980-12-31 · Text as of 2026-10-01
Public law and official guidance, published as research. Not legal, tax or financial advice.
About this law
- Language
- Portuguese
- Kind
- Regulation
- Organisation
- European Union
- Country
- Portugal
- Subjects
- Fisheries and aquaculture
- Keywords
- marine fisheries, fishing gear/fishing method, crustaceans, authorization/permit, continental shelf, fishery management and conservation, aquatic animals, maritime zone
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Text
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Despacho Normativo n.º 24/81 No uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento da Pesca de Arrasto Costeiro, aprovado pela Portaria n.º 49/73, de 24 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1094-D/80, de 31 de Dezembro, determino o seguinte: O número máximo de arrastões de crustáceos que podem exercer a sua actividade na plataforma continental portuguesa é fixado em quinze. Ministério da Agricultura e Pescas, 31 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.