Government Resolution No. 115/2004 on “Ferreira do Alentejo” Natural Ecological Reserve (REN)

4940 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 178 — 30 de Julho de 2004 Resolução do Conselho de Ministros n.o 115/2004 Foi apresentada pela Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, alte rado pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Eco lógica Nacional para a área do município de Ferreira do Alentejo, tendente a substituir, parcialmente, a cons tante da Resolução do Conselho de Ministros n.o 91/97, de 11 de Junho. Tal proposta enquadra-se no processo de alteração de âmbito limitado ao Plano Director Municipal de Fer reira do Alentejo. Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo. Por outro lado, a Comissão Nacional da Reserva Eco lógica Nacional pronunciou-se favoravelmente à deli mitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.o do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta da reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem. Considerando o disposto no Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Cons tituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ferreira do Alen tejo, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.o 91/97, de 11 de Junho, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas anexas à presente reso lução, que dela fazem parte integrante. 2 — Determinar que as referidas plantas podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvol vimento Regional do Alentejo. Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Julho de 2004. — Pelo Primeiro-Ministro, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. Resolução do Conselho de Ministros n.o 116/2004 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira aprovou em 21 de Dezembro de 2001 o Plano de Pormenor da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) do Casal do Urjal, em São João dos Montes, no município de Vila Franca de Xira. O presente Plano de Pormenor, atento tratar-se de uma AUGI, foi elaborado e instruído de acordo com o artigo 31.o da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.o 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 211/92, de 8 de Outu bro, e pelo Decreto-Lei n.o 155/97, de 24 de Junho, e posteriormente com o Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro. Verifica-se a conformidade do Plano de Pormenor com as disposições legais e regulamentares em vigor, desig ~==~..:-:;.:.. ffil! :-=·=-----· • q,. CAAfit, DillllU,I o\l.TlJI. ~; ..... .,1,,, -.. )3